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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 136912-31.2017.8.09.0115 - Cobranca - 30/05/2017 do TJGO

DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROME TER SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5, LXXIV... DA CF). NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O REQUERIDO NAO ACOSTOU DOCUMENTO COMPROVANDO A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA (ART. 99, 2.../2017, DJE 2246 DE 07/04/2017) DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART. 99, 2, DO ...

Andamento do Processo n. 137006-76.2017.8.09.0115 - Cobranca - 30/05/2017 do TJGO

PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5, LXXIV DA CF). NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE O REQUERIDO NAO ACOSTOU DOCUMENTO... COMPROVANDO A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA (ART. 99, 2, DO NCPC), UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE FLS.16 ESTA DESATUALIZADO. TRAGO... DE 07/04/2017) DESTA FORMA, NO S TERMOS DO ART. 99, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva da insuficiência... judiciária exige, em conformidade com o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a comprovação efetiva..., nos moldes dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - A...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

gratuita, intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º , LXXIV... , da Constituição Federal , juntando aos autos o comprovante da última declaração do imposto de renda.Nomeio inventariante... de conciliação para o dia 26 de junho de 2017 às 14h20min.Nos termos do art....

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, sem julgamento do mérito.Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois o artigo 5º, LXXIV, da Constituição... de precatório, eis que a preferência do art. 100, “caput”, da Constituição Federal não dispensa tal providência, podendo, se o caso... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006)...

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

inicial, se necessário.2. O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , expressamente promete assistência jurídica..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI..., ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observad...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

na petição inicial, se necessário.2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica..., indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro...), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiv...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

que não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará... 0001733-44.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - PAULO HENRIQUE DE MORAES... da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Re...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DO NASCIMENTO (OAB 336572/SP) Processo 1000808-60.2017.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.S. - O art. 5º , LXXIV... , da Constituição Federal , dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem...-51.2017.8.26.0238 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.M.S. - - J....

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica...-92.2015.8.26.0368 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Flavio Serafim - Instituto Nacional de Seguro... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F...

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