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20 de julho de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 5315939.06.2018.8.09.0000 - 20/07/2018 do TJGO

e o Distrito Federal, como previsto no artigo 24 , inciso VII da Carta Magna . Conclui não possuir o município competência... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias... de segurança, revela-se necessária a satisfação dos pressupos...

Andamento do Processo n. 5184416.09.2018.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 20/07/2018 do TJGO

a este egrégio Tribunal. Éo relatório. Decido. Consoante dicção do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015: “Art... – Omissis. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração. 5. O recurso... DE SEQUESTRO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS N...

Apelação Cível n. 0293926.91.2008 - 20/07/2018 do TJGO

PREENCHIDOS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. I. A teor... pelo credor de boa-fé da cambial assinada em branco. III. A constituição da propriedade fiduciária resta configurada... abertura de todas as vias e sugeriu apenas a ligação das Ruas FP-16 com FP...

Apelação Cível n. 119157.60.2015 - 20/07/2018 do TJGO

do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar... do artigo 5º da Constituição Federal, é possível o julgamento monocrático da insurgência, na forma do artigo 932, inciso III... das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de ...

Apelação Cível n. 5139056.85.2017 - 20/07/2018 do TJGO

. 1. Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária.... A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o qual condicionou... DE RECURSOS FINANCEIROS . 1. Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXX...

Apelação Cível n. 0032616.28.2016 - 20/07/2018 do TJGO

gratuidade da justiça, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a pessoa jurídica, para fazer.... Juspodivm, 3ª edição, p. 176). 2 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. §1º Nos tribunais, o relator... isso, reputo conveniente gizar que, na sistemática do inciso I do art....

Apelação Cível n. 5307926.30 - 20/07/2018 do TJGO

direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Na Constituição Federal /88, a matéria foi disciplinada pelo artigo 5... FINANCEIRA COMPROVADA. 1-Nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República e do artigo 4º da Lei n.º 1.060... DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0804890-66.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJMA

de hipossuficiência para concessão do benefício. A Constituição da República de 1988 trouxe em seu art. 5º, inciso XXXV... de hipossuficiência, diante da disposição constante na Constituição Federal, segundo a qual: "art. 5º, LXXIV - o Estado prestará... atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei n...

Andamento do Processo n. 0801476-91.2017.8.10.0001 - Revisão de Pensão Alimentícia - 20/07/2018 do TJMA

de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos... multiplicado por doze (art. 292, III, do CPC). No caso em comento, contudo, verifica-se que fora atribuído à causa...$ 34.344,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Dito...

Andamento do Processo n. 0829318-12.2018.8.10.0001 - Ação de Investigação de Paternidade C/c Alimentos - 20/07/2018 do TJMA

pleiteada na inicial, o que faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, caput, do CPC. Nos termos dos artigos 694... (quinze) dias da data designada para a audiência retromencionada (art. 695, §2º,CPC), atentando-se também ao disposto no... § 1º, do art. 695, do CPC. Advirtam-se que as partes deverão estar aco...

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