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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2180920125040022

. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS... AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma..., inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 438220135040732

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., XXVIII e XXIX, 5º, II, V, X e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do §3º, art. 206 do CC; artigos 950... 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATI...

Andamento do Processo n. 1034118-26.2015.8.26.0562 - Apelação - 22/08/2017 do TJSP

da justiça a quem simplesmente a invoca. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que: “o Estado prestará... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... o disposto no art. 99, § 3º, NCPC. Por outro lado, a lei não ga...

Andamento do Processo n. 2145672-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2017 do TJSP

de que trata genericamente o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é ato do Poder do Estado; a justiça... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andreia Apolinaria Amaral - Agravado: Boa... na Lei nº 1060/50, tendo os requisitos para sua concessão sido disciplin...

Andamento do Processo n. 2156739-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2017 do TJSP

do MM. Juízo de origem, o recurso comporta provimento. A assistência jurídica de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV... 1.060, de 1950, importando em receita dos Estados na prestação do serviço judiciário, tanto que o seu artigo 5° autoriza... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravan...

Andamento do Processo n. 2133306-12.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2017 do TJSP

que se verifique a insuficiência de recursos daquele que almeja a concessão de tal benefício, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º..., pois na espécie está envolvido o acesso à Justiça, acesso este que é direito fundamental, na forma do inc. XXXV, do art. 5º... o diferimento do recolhimento das custas iniciais, na forma do...

Andamento do Processo n. 2017/0137953-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

- Indeferimento - O art. 5º, LXXIV da CF não distinguiu, para fins de concessão da assistência jurídica gratuita, a pessoa natural... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 98, caput e § 5º, do CPC de 2015. Alegam, em síntese... razões para tanto, conforme reza o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950. 2. Esp...

Andamento do Processo n. 2011/0300502-0 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

razoável do processo, nos termos dos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIII do artigo 5º da CF, mesmo porque se trata de relação... 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão... de consumo, aplicáveis, ainda os dispositivos previstos no inciso XXXII ...

Andamento do Processo n. 2017/0064364-5 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

que se refere à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, a via especial é inadequada..., 8º, 9º e 12 da Lei n. 1.606/50; e 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal; 6º, VIII, do Código de Defesa... art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos m...

Andamento do Processo n. 1003518-16.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - 22/08/2017 do TJSP

.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no...

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