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18 de dezembro de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 0069286-70.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJRJ

a concessão da gratuidade de justiça (art. 5º LXXIV CRFB). Assim, considerando a situação social e patrimonial...

Andamento do Processo n. 0047579-34.2017.8.19.0004 - 18/12/2017 do TJRJ

, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e Súmula nº 39 do EG...

Andamento do Processo n. 0047066-66.2017.8.19.0004 - 18/12/2017 do TJRJ

o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e Súmula nº 39 do EG.TJERJ. Prazo improrrogável de 10...

Andamento do Processo n. 0047275-35.2017.8.19.0004 - 18/12/2017 do TJRJ

apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e Súmula nº 39 do EG.TJERJ. Prazo...

Andamento do Processo n. 0047335-08.2017.8.19.0004 - 18/12/2017 do TJRJ

, DE AMBOS OS AUTORES, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e Súmula nº 39...

Andamento do Processo n. 0017771-26.2016.8.19.0066 - 18/12/2017 do TJRJ

JURÍDICA GRATUITA, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e, ainda, Artigo 98 do Código de Processo Civil..., na forma dos Artigos 42 e seguintes da Lei 9.099/95. Intime-se o Recorrido para a apresentação de Contrarrazões Recursais...

Andamento do Processo n. 00179438420168140040 - 18/12/2017 do TJPA

, com escopo de promover ao necessitado o direito ao acesso à justiça, termos do artigo 5º , LXXIV , da Constituição... nos incisos II e III do mencionado artigo. 5. Recurso não provido. Logo, estando irregular a constituição da mora, no caso... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos ter...

Andamento do Processo n. 02833227820168140301 - 18/12/2017 do TJPA

econômica do requerente. Negritei. A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXIV dispõe que: "o Estado prestará... , inciso LXXIV , da CF/1988 . 3. A Súmula n.º 06 deste TJ (Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta... ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoant...

Andamento do Processo n. 2017/0223828-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

obstaculizado, o ora agravante aponta violação aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e 4º, § 1º, da Lei n. 1.060... que a irresignação recursal não merece prosperar. No tocante aos dispositivos da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso... gratuita ao agravante, a teor do art. 557, caput, d...

Andamento do Processo n. 2012/0247246-0 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, julgado em 03/09/2009, DJe 14/10/2009). 4. O artigo 5 , LXXIV, da Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prestar... E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível o Agravo Regimental, previsto no arti...

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