Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, monitora assistencial, portadora…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DO ESTADO DE SÃO PAULO. E-mail para acordos: , Brasieliro, Solteiro, Atendente Comercial, portador da…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-94.2022.8.19.0001 202300105195

Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível n° XXXXX-94.2022.8.19.0001 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS AGRAVADO: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES…
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Manifestação - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP. Processo nº RITO ORDINÁRIO Leandro Antunes da Silva Almeida , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário pelo Rito de Arrolamento - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ATIABAIA/SP. , estudante, brasileira, vendedora, nascida em 19/01/1996, inscrita no CPF nº e portadora do…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP. PROCESSO: nº e outros já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Concessão de Benefício de Auxílio- Acidente Especie 94 com Pedido de Tutela de Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - SP , brasileira, casada, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Cheque - Agravo de Instrumento - contra Reltronica Industria de Maquinas e Componentes Eletronicos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Diadema/SP. Processo: n o. XXXXX-90.2008.8.26.0161 Ordem: 604/2008 Execução de Título Extrajudicial Pedido de Justiça…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. , nacionalidade brasileira, solteira, professora, portador da cédula de identidade RG n.º ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Clásula de Contrato c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, analista de sistema, portador da cédula de identidade RG n.º , inscrito no…
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