Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Petição - Ação Vícios de Construção contra Facility Soluções Imobiliárias e Massa Falida de Facility Soluções Imobiliárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , farmacêutica, portadora do RG no. e do CPF no. e , brasileiro, ,…

Petição - Ação Interdição

AO MERITISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMBUCI-RJ. , brasileira, , autônoma, portadora do RG no , expedido pelo DETRAN-RJ, CPF/MF .757-28, residente na TRV Oliveira Pinto,…

Petição - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DAS SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ JUSTIÇA GRATUTA AUTOR MAIOR DE 60 ANOS , brasileiro, , aposentado, filho de José…

Petição - Ação Condomínio em Edifício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , instrutor, portador da carteira de identidade…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL – RIO DE JANEIRO. Este processo versa sobre “do inconformismo da parte autora com o Termo de Ocorrência e…

Petição Inicial - Ação Gratificação de Incentivo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍBA DO SUL - RJ. , brasileiro, guarda municipal, inscrito no CPF sob no , RG no , residente e domiciliado na Rua Luiz Fernando M.

Petição - Ação Citação

DEFENSOI: IA PÚBLICA do Estado ilo Maranhão EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 30 VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS — MA DOS' SANTOS SILVA, menor impúbere, representado por sua…
Carlos Wilians, Advogado
há 3 horas

Modelo | Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF). ________________, menor impúbere, nascido no dia __/__/___, neste feito representado por sua mãe _________,…

[Modelo] Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF). ________________, menor impúbere, nascido no dia __/__/___, neste feito representado por sua mãe _________,…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador da cédula de identidade RG no , expedida pela IFP, inscrito no CPF sob o…