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18 de fevereiro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 1536-75.2017.8.17.2920 - 16/02/2018 do TJPE

: " Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita com arrimo art. 5°, LXXIV, CF/88 c/c arts. 98 e 99, do CPC..., conteste a ação sob pena de não contestada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados Ppela autora (Artigo 285 do CPC.... E com base no art. 189, II, do CPC, tramita este processo em segredo de j...

Andamento do Processo n. 45-05.2017.6.05.0052 - Ação Penal - 16/02/2018 do TRE-BA

criminal não pode ser dado seguimento sem a presença de defensor ao réu. Noutra senda, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta... profissionais. Ademais, a Resolução n° 2014/00305 do Conselho da Justiça Federal apregoa, em seu artigo 7º, §3º... Política de 1988 dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e...

Andamento do Processo n. 0817153-64.2017.8.10.0001 - 16/02/2018 do TJMA

, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral... (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015). Adianta-se que, no caso da parte optar... de Lei já citado (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/8...

Andamento do Processo n. 0033573-56.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 16/02/2018 do TJMA

° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182...°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182) e considerando a presunção juris....A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar, com supedâneo nos art. ...

Andamento do Processo n. 0800364-13.2017.8.10.0058 - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - 16/02/2018 do TJMA

a justiça gratuita. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência..., o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENT...

Apelação Cível n. 0165224.35 - 16/02/2018 do TJGO

va, além de confrontar com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fede ral, bloqueia o seu acesso à justiça...-se que o art. 100, § 2º da Constituição Federal, atribuiu privilégio especial aos credores de débitos de natureza alimentícia... por Claudia Lopes Monteiro , em 14 de fevereiro de 2018 , às 15:44:16 , com f...

Andamento do Processo n. 0377155.36.2015.8.09.0072 - 16/02/2018 do TJGO

DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Nos termos do art. 5º inc... o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/73: “Art. 523 – Na modalidade de agravo retido, o agravante requererá... satisfatoriamente tal alegação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do a...

Apelação Cível n. 5090563.77.2017 - 16/02/2018 do TJGO

de recursos, como preveem o art. 5º , inc. LXXIV , da CF e o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. E, a despeito... constitucional que, em seu art. 5º , inciso LXXIV , exige comprovação. 2- Não havendo demonstração da hipossuficiência... centavos). Pondera que referido montante é decorrente da condenação nas sa...

Apelação Cível n. 0460471.49.2011 - 16/02/2018 do TJGO

, a teor do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . Com base nisso, determino a sua intimação para... o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil : Art. 206. Prescreve: (…) § 5o..., em atenção ao que preconiza o artigo 150 , III , ?c?, da Constituição Federal ....

Apelação Cível n. 0149658.85.2001 - 16/02/2018 do TJGO

5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , assim dispõe: ?Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção... somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos ( CF , art. 5º , inc. LXXIV ). A propósito, o artigo... JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1- Nos termo...

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