Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 0008126-22.2015.4.02.0000 - 15/10/2019 do TRF-2

for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito... fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo …

Andamento do Processo n. 0000632-43.2015.8.17.0360 - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No...: Diretoria do Hospital Municipal DECISÃO Tendo em vista …

Andamento do Processo n. 0000856-66.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/10/2019 do TJMA

no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/1950.Considerando a inexistência de conciliador ou mediador... nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência …

Andamento do Processo n. 0808485-39.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJMA

de 28/09/2015). Isso porque a assistência jurídica integral e gratuita é prevista na Constituição Federal, art. 5o., inciso... a inexigibilidade do título executado, ante a violação do art. 37, X, …

Andamento do Processo n. 1010518-09.2018.8.26.0032 - Consignação em Pagamento - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1010518-09.2018.8.26.0032 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Midiã de Lima Vitória - VISTOS. 1. Fls. 306/310: vista à ré. 2. O art.

Andamento do Processo n. 1090845-91.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1090845-91.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Gilberto Salgado Martani - Vistos, Fls. 103/106. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará…

Andamento do Processo n. 1018378-69.2019.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1018378-69.2019.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Kathia Cristina Hermkens - Vistos. A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito…

Andamento do Processo n. 1101560-95.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1101560-95.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Tilda Lax - Vistos. 1. Em face do teor da prova documental produzida (fls. 13/14),…

Andamento do Processo n. 1004412-67.2019.8.26.0526 - Alvará Judicial - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1004412-67.2019.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Aparecida de Oliveira -- Luiz Carlos de Carvalho Oliveira - - Vanda Maria de Oliveira Matos - A…

Andamento do Processo n. 1021265-74.2019.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1021265-74.2019.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Luiz San Yi Chu - Ariene Sevilha Soares - - Ninon Sevilha Soares e outro - Vistos.