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11 de dezembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Ação de Usucapião

o seu sustento e o de sua família. Neste sentido, o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 dispõe que “o Estado prestará..., art. 178, inc. III e art. 176 c/c art. 5º, inc. XXII e XXIII c/c art. 183 da CF ). 10. A citação por edital de terceiros..., o acesso à Justiça para os hipossuficientes. No mesmo senti...

Ação de Interdição

nos incisos XXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência...-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV... da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7338320175170191

análise. A previsão contida no artigo 5º , XXXIV e LXXIV , da CF/88 , de que o Estado prestará assistência integral e gratuita... dos instrumentos coletivos, o artigo 7º da Constituição Federal , em seu inciso XIII, prevê que, mediante acordo... do TST e enunciado 325 do TST; (V) o disposto no inciso XXVI do artigo se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22509429120188260000 SP 2250942-91.2018.8.26.0000

. A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXXIV , prevê a concessão do benefício da assistência gratuita... uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , pode determinar a comprovação... e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190753320168260071 SP 1019075-33.2016.8.26.0071

, cumpre lembrar que a Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LXXIV , prevê a concessão da benesse aos litigantes... em seus devidos termos, tanto que o art. 5.º autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se o juiz tiver fundadas... e reaver os valores pagos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fix...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10086180013855001 MG

, ainda, que a Constituição Federal de 88, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita... fundamentais, previu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... pela Lei nº 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10396180029581001 MG

- Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples... - CONTRACHEQUES ATUALIZADOS - RECURSO PROVIDO. - Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso... - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10569180014643001 MG

presentes os requisitos de sua admissibilidade. Vejo que assiste razão aos agravantes. Preceitua o art. 5º , inciso... constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível... LXXIV , da CF/88 , que: O Estado prestará assistência judiciária integral e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079120319615005 MG

da súmula em 18/04/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º, LXXIV, CF - SENTENÇA PROFERIDA NO... os pressupostos de sua admissibilidade. Dispõe o artigo 505, do CPC/2015, que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente... consumativa pro judicato. Deve ser decotada a multa, imposta com bas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105218020178260037 SP 1010521-80.2017.8.26.0037

, das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica (art. 5º , LXXIV , da CF/88 ), somente foi pensada (em âmbito nacional 2...) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo que, até então, a assistência judiciária/jurídica...) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal . (...) § 6º ...

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