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22 de outubro de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Inteiro Teor. : ARR 3649520125040104

Agravante e Recorrido: CELOIR DORNELES MACHADO Advogado :Dr. Hamilton José Ribeiro Neto Agravada e Recorrente: ATACADAO DISTRIBUIÇAO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Advogado :Dr. Cristiano Giongo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2954520165140007

Agravantes: TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) e OUTROS Advogado : Dr. Miguel Roberto Roige Latorre Advogado : Dr. Roberto Pereira Souza e Silva Advogado : Dr. Marcus Filipe

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2138020165220107

Agravante: PEDRO MOREIRA SOBRINHO Advogado :Dr. Francisco Antônio Carvalho Viana Agravado : IRANILDO PEREIRA DE SOUSA Advogada :Dra. Rosa Maria Barbosa de Meneses GMDMA/JB D E C I S A O PROCESSO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 216708920178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0021670-89.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5186820158050189 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Embargos de Declaração nº 0000518-68.2015.8.05.0189/50000 Foro de Origem: Foro de comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 5019720158050038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30356020178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0003035-60.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. : 498547020178260000 SP 0049854-70.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802101 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 0049854-70.2017.8.26.0000 Relator(a): Maurício Fiorito

Inteiro Teor. : 10002898720168260281 SP 1000289-87.2016.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000798596 DECISAO MONOCRÁTICA n. 347 Apelação Processo nº 1000289-87.2016.8.26.0281 Relator(a): Maria Cristina de Almeida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 456308420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045630-84.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: FABIO LEONEL FALLEIROS JAENSCH AGRAVADA: CARMEN LIDIA SANTANA RELATORA:

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