Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Contra razoes - recurso inominado negativacao indevida

1.060/50 – Inexistência de incompatibilidade com o art. 5º, inciso LXXIV, da constituição federal/88. O § 1º do art. 4º... – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – …

Andamento do Processo n. 5030800-87.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-2

ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir.... CABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50, em observância ao …

Andamento do Processo n. 0807224-39.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJMA

, a teor do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988, que garantem, em tais hipóteses, o acesso à justiça. Prossegue... caso em tela, há presunção legal de que, a teor do artigo 5º do mesmo …

Andamento do Processo n. 0837231-79.2017.8.10.0001 - 17/09/2019 do TJMA

: MA17986 Endereço: desconhecido Réu: TOYOLEX AUTOS LTDA e outros DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV...: ELKEMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Proceda-se a retificação da …

Andamento do Processo n. 0837973-36.2019.8.10.0001 - 17/09/2019 do TJMA

OAB: MA4068 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo... a autocomposição, ex vi do art. 139, V do CPC, designo com esse fim audiência …

Andamento do Processo n. 00034302420198140035 - 17/09/2019 do TJPA

. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho... as disposições legais. III. DISPOSITIVO Em face do exposto e para o fim …

Andamento do Processo n. 00001543420068140047 - 17/09/2019 do TJPA

. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º , LXXIV , a prestação de assistência jurídica integral e gratuita... 27855 . Vistos, DECISÃO Nos termos da norma do art. 1.022 , II , do CPC , a …

Andamento do Processo n. 0800658-15.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 17/09/2019 do TJMS

. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015... anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 …

Andamento do Processo n. 0800706-71.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 17/09/2019 do TJMS

de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... QUE AFASTAM O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. …

Andamento do Processo n. 2164972-89.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

- PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ART. 98, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos …