Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 0800295-73.2020.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/10/2020 do TJMS

da Justiça a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5.º , inciso LXXIV , que o Estado prestará assistência jurídica... prevista no art. 99 , § 3.º , do Código de Processo Civil . In casu, …

Andamento do Processo n. 0000987-52.2020.8.17.2470 - 22/10/2020 do TJPE

perdurar a situação de insuficiência financeira. Pois bem. O art. 5º , LXXIV , da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça... aos que dela necessitem, nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são …

Andamento do Processo n. 0015197-51.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TJES

de outros elementos para decidir acerca da concessão do benefício. De fato, preceitua o inciso LXXIV, do artigo 5º..., da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias …

Andamento do Processo n. 1004494-43.2020.8.26.0048 - Divórcio Consensual - 22/10/2020 do TJSP

de recursos do interessado pois, o disposto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, assegura...

Andamento do Processo n. 0857797-06.2020.8.14.0301 - 22/10/2020 do TJPA

almejada. Ademais, quanto aos benefícios da justiça gratuita, ainda que o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República... que deixaram de indicar os critérios de fixação daquela quantia, …

Andamento do Processo n. 0857771-08.2020.8.14.0301 - 22/10/2020 do TJPA

, quanto aos benefícios da justiça gratuita, ainda que o art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República disponha... para “RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS eventualmente …

Andamento do Processo n. 0211118-83.2020.8.19.0001 - 22/10/2020 do TJRJ

de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa... de renda, na íntegra.Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do …

Andamento do Processo n. 0001362-94.2013.8.19.0028 - 22/10/2020 do TJRJ

do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas... do exposto, homologo o acordo de págs. 205/206 e julgo extinto o processo com …

Andamento do Processo n. 0015615-67.2015.8.19.0012 - 22/10/2020 do TJRJ

comprovantes de rendimentos ou sua última declaração de renda (IRPF), nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição... que afirma expressamente a necessidade de se COMPROVAR a insuficiência de …

Andamento do Processo n. 0007311-46.2020.8.19.0031 - 22/10/2020 do TJRJ

do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º , inciso LXXIV , da CF ), visto que a afirmação de pobreza goza apenas... de presunção relativa de veracidade." .Assim, fica o juiz autorizado, na …