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20 de novembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular... de hipossuficiência anexa (Doc.01). Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV... do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição...

Andamento do Processo n. 79509-84.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS... DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIA DO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS D O INCISO LXXIV... EM QUE DESIGNO O DIA 12/03/ 2019, AS 08H30MIN PARA AUDIENCIA DE IN...

Pg. 192. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

da Constituição Federal e no artigo 27, inciso XVI da Constituição do Estado do Paraná), à declaração mencionada no Inciso II, deve... que lhe são conferidas a Lei Municipal N° 433/1995 de 18 de Novembro de 1995, e CONSIDERANDO o Inciso LXXIV do Artigo 5º... da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a concessã...

Pg. 116. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

desprovidos de renda, é direito garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, no entanto... da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021 do Código... de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo re...

Pg. 117. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV... Código de Processo Civil, sob pena de acarretar ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE...

Pg. 118. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA... interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, deve ser mantido o indeferimento desse pleito à parte... das custas inicias, não merece ser deferido o pedido de parcel...

Pg. 119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO...

Pg. 120. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO...

Pg. 123. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, àqueles desprovidos de renda, é direito garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, no entanto... de admissibilidade da irresignação, dela conheço, rememorando que o recurso de agravo interno tem por fundamento o artigo 1.021... do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Cont...

Pg. 124. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I -Consoante uníssono posicionamento... que o magistrado singular facultou às agravantes o parcelamento das despesa...

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