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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702096191797001 MG

. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma... - INDEFERIMENTO. I - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará assistência... se interposto após esgotado o prazo quinzenal do art. 1.003, §5º do...

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular... de hipossuficiência anexa (Doc.01). Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º, LXXIV... do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição...

Andamento do Processo n. 79509-84.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS... DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIA DO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS D O INCISO LXXIV... EM QUE DESIGNO O DIA 12/03/ 2019, AS 08H30MIN PARA AUDIENCIA DE IN...

Andamento do Processo n. 5112864.40.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º.... Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça.... AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da...

Andamento do Processo n. 5091772.06.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à... garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, no entanto, este mesmo dispositivo constitucional fixa... FINANCEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. P...

Andamento do Processo n. 5501167.54.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

também da exigência feita no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Portanto, as custas devem recolhidas pela parte.... PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA... gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 5536123.96.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 99, § 2º, DO NOVO CÓDIGO... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa... ofensa à garantia constitucional insculpida no artigo 5...

Andamento do Processo n. 442909.44.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

. Imprescindibilidade. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula... assim na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o qual, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária... àqueles que comprovarem insuficiência de recurso, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 5538755.95.2018.8.09.0000 - 20/11/2018 do TJGO

exegese do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, materializada na Súmula nº 25 deste Tribunal... prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Com efeito, a decisão agravada está fundamentada... nos preceitos do artigo 5º, inciso LXXIV, que assim preceitua: “o Estado prestará a...

Andamento do Processo n. 5510821.65.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2018 do TJGO

), como prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e o art. 98, caput, do CPC/2015. Por sua vez, dispõe o art. 99, § 2º, do Diploma..., a observância da norma inserta no artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Magna, é medida que se impõe, já que não se pode olvidar... da justiça. Comprovação de hipossuficiência financeira/econômica....

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