Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas contra Raia Drogasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO . , brasileira, divorciada, manicure, portadora da Carteira de Identidade no: - Detran, e…

Ação Ordinária Previdenciária Para Restabelecimento De Auxílio Doença, Com Pedido Sucessivo De Aposentadoria Por Invalidez.

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Ferreira Trotta, Advogado
há 2 horas

Ação de Opção de Nacionalidade

AO JUÍZO DA _____VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ NOME COMPLETO (qualificação completa), endereço completo , por intermédio de sua advogada in fine assinada, com escritório…

Recurso - Ação Adjudicação Compulsória

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Tietê, em que é apelante , é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9a Câmara de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

DA COMARCA DA CAPITAL – RJ , brasileira, da carteira de identidade de n° 87761 OAB/RJ, inscrita no CPF sob o n°. 484.437.117.-34, residente e domiciliada nesta Cidade , vem `a V.Exa., por suas…

Petição - Ação Terreno de Marinha

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. , brasileira, viúva, jornalista, Identidade no. 1.219.640 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF no. , residente e…

Petição - Ação Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. ESTATUTO DO IDOSO DA LEI 10741/03, ART. 71 ( PRIORIDADE) , brasileira, viúva, pensionista, inscrito…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Nextel Telecomunicacoes

MERITI- RJ. , brasileiro, solteiro, vigilante, nascido em 29/03/1961, portador do RG no. , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o .379-49, residente e domiciliado na CEP. , vem…

Petição - Ação Sistema Financeiro da Habitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos no. e OUTRA , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010677-55.2021.8.19.0000

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento 0010677-55.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010677-55.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA…