Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A pós-reforma trabalhista: quando surge a necessidade de prestar assistência jurídica à testemunha.

, a CR/88 no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... dos fatos; [...]” Não menos importante, o artigo 793-D do mesmo diploma legal esclarece: “Aplica-se a multa prevista no art... dela responder pelo crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Códi...

Modelo de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse c.c. Perdas e Danos

nos termos do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988 c. C. Artigo 98 com seus incisos e parágrafos e seguintes... do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse.... Inclusive liminarmente, conforme artigos 558 e 562 do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19435320164036311 SP

-se de direito fundamental do jurisdicionado (art. 5º , LXXIV , CF ). A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art... contrário’. Alguém poderá dizer que o disposto no art. 99 , § 3º , do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º , LXXIV... de recursos, com inevitável restrição ao amplo e irrestrito...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14697720144036303 SP

fundamental do jurisdicionado (art. 5º , LXXIV , CF ). A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 99...’. Alguém poderá dizer que o disposto no art. 99 , § 3º , do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º , LXXIV... de recursos, com inevitável restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135875520144039999 SP

REMUNERATÓRIO. EC N.º 41 /2003. ART. 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO... por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega..., se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22742120154036327 SP

que o disposto no art. 99 , § 3º , do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal... restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal... do jurisdicionado (art. 5º , LXXIV , CF ). A respeito do tema, dispõe o Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 333564920144039999 SP

por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV..., se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas... do artigo 245 da Constituição Federal , a lei disporá sobre as hipóteses e cond...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 411725320124039999 SP

por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV... inciso I do art. 105. § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à... Federal: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-REC...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9867220144036327 SP

que o disposto no art. 99 , § 3º , do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal... restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal . Não... do jurisdicionado (art. 5º , LXXIV , CF ). A respeito do tema, dispõe ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7754520184036311 SP

, com inevitável restrição ao amplo e irrestrito acesso à justiça, consagrado no inciso XXXV do mesmo art. 5º da Constituição Federal... dizer que o disposto no art. 99 , § 3º , do CPC está em desacordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição... do jurisdicionado (art. 5º , LXXIV , CF ). A respeito do tema,...

×