Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno de Lilas Comercio de Perfumarias

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada à PRL Olga P. Lorensi, n° 1801, Vl.

Petição - Ação Adicional Noturno de Lilas Comercio de Perfumarias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°. LILÁS COMÉRCIO DE PERFUMARIAS LTDA (CNPJ n°. ), por meio de seu procurador…

Petição - Ação Adicional Noturno

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO , já qualificada nos autos do processo com número em epígrafe, vem, por meio de seu procurador regularmente constituído, apresentar CONTRARRAZÕES AO…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Control Construcoes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OEIRAS - PI  Processo n°  Recorrente: Control Construções Ltda  Recorrido: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA . , já devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Control Construcoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22 a REGIÃO  Processo n°  Reclamante:  Reclamado: Control Construções Ltda. CONTROL CONSTRUÇÕES…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Control Construcoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22 a REGIÃO  Processo n°  Reclamante:  Reclamado: Control Construções Ltda. CONTROL CONSTRUÇÕES…

Petição - Ação Assédio Moral contra Pepsico do Brasil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG , por seus procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, proc.

Petição - Ação Assédio Moral de Pepsico do Brasil

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG , por seus procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de PEPSICO DO BRASIL LTDA, proc.

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno de Lilas Comercio de Perfumarias

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF n° , residente e domiciliada à PRL Olga P. Lorensi, n° 1801, Vl.

Petição - Ação Adicional Noturno de Lilas Comercio de Perfumarias

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n°. LILÁS COMÉRCIO DE PERFUMARIAS LTDA (CNPJ n°. ), por meio de seu procurador…