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18 de junho de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 414331-94.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

. DEFIRO AO DE NUNCIADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TE RMOS DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIME M-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, AL EM DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS... GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ESTABELECE O ART. 3...

Andamento do Processo n. 0816488-57.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 18/06/2018 do TJMS

de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica... artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, nota-se que a Requerente não se dignou a informar... sua profissão ou renda total, inexistindo razões para beneficiá-lo sem ...

Andamento do Processo n. 0816615-92.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Conversão - 18/06/2018 do TJMS

não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o. Inciso LXXIV... não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, nota...-lo sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros. Ademais, o art. 99,...

Andamento do Processo n. 0800696-25.2018.8.12.0046 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 18/06/2018 do TJMS

da Constituição Federal, conforme dispõe no Art. 5.º, LXXIV - “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita...

Andamento do Processo n. 0026741-48.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJRJ

do artigo 5º, inciso LXXIV da CR ["o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem...-las. 4. Cumpra-se o determinado, portanto, no derradeiro prazo de 5 dias uteis, na forma do artigo 219 do CPC, ou, no... / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0003216-04.2018....

Andamento do Processo n. 0030790-35.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJRJ

exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º..., inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tribunal... de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC e verbete ...

Andamento do Processo n. 42803-81.2018.8.09.0085 - Ação Penal - 18/06/2018 do TJGO

NAO COMPROVADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENT O. 1. CONFORME ESTABECE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA, E INDISPENSAVEL... DE A RCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE COMPROMETER SEU SUS TENTO PROPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ART. 5, LXXIV..., SE PRESO (A)(S), PARA A INQUIRICAO D AS TESTEMUNHAS RESIDENTES...

Andamento do Processo n. 45968-29.2016.8.09.0111 - Investigacao de Paternidade - 18/06/2018 do TJGO

A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO DEMANDADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, 2 DO CPC, C/C A RT. 5, LXXIV DA CF/88..., EM SEU ART. 5, LXXIV, ASSIM PREVE: O ESTADO PR ESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAR..., CONDICAO QU E, POR LEI, EXONERA O GENITOR DA OBRIGACAO ALIMENTAR, CONFORME DI SPOE O ...

Andamento do Processo n. 138646-75.2014.8.09.0162 - Usucapiao - 18/06/2018 do TJGO

DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA P ESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (99 3), A CF NO ART . 5 LXXIV... JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5) E COOPERAR NA CONS TRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6), TRAZENDO OS ELEMENTOS... E PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA ( ART. 99, 2, DO...

Andamento do Processo n. 0804125-95.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJMA

, do Código de Processo Civil e art. 5º. LXXIV, da Constituição Federal. Passo ao exame do pleito. A Constituição Federal... determina que: “Art. 5º. (...) (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ...

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