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23 de junho de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Ação de Guarda e Responsabilidade com Antecipação de Tutela

sem prejuízo do próprio sustento, o que faz mediante fundamento na Lei 1.060/50, no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal... e opressão. Sendo assim, estatui o artigo 227 , da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser... de 1988 e no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. II. DOS FATO...

Contestação com Reconvenção

. AÇÃO DE COBRANÇA IMPUGNAÇÃO À AJC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJC. NECESSIDADE. A Constituição Federal , art 5º , LXXIV... Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 ( CPC ), artigo 98 e seguintes. 6) Seja facultada a produção..., apresenta sua CONTESTAÇÃO , o que faz com supedâneo no art. 335 do C...

Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Lucro Cessante Decorrente Acidente de Trânsito

DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV , do art. 5º da Constituição Federal , c/c parágrafo único , do artigo 4º da lei nº. 1060... judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e artigos. 98 e 99, do CPC . Por cautela... no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios...

A garantia dos direitos constitucionais do sentenciado no sistema progressivo de penas.

Jorge Alberto Ramos da Silva 1 RESUMO O meio de executar a pena aplicada ao sentenciado rege-se pela de Lei Execução Penal, que objetiva a efetividade das disposições constada na sentença

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STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV , estabelece que cabe ao Estado o dever de prover a assistência jurídica integral..., ressaltou que o rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres da DP estão elencadas na Constituição Federal, no Código... o artigo 65 da Lei 4.591/64. Atribuições O Tribunal de Justiça de San...

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Inteiro Teor. 74209520094039999

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, inciso LXXIV , da Constituição da República, aos que comprovem insuficiência de recursos, visando à facilitação... POR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. - Assistência jurídica integral e gratuita é prevista no artigo 5º...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6893320074036126 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

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