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19 de dezembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 0601756-48.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-AM

e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º... CARLOS , DEPUTADO FEDERAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinstituição permanente, essencial àfunção... da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Process...

Andamento do Processo n. 0601639-57.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0601639...: ELEICAO 2018 MARIA PEREIRA DANTAS, DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinstituição permanente...

Andamento do Processo n. 0601493-16.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-AM

na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009... o(a) Senhor(a) ELEICAO 2018 DOUGLAS PAZINI JUNGLKANS , DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinstituição... DOS SANTOS FRANCA - AM013703 Relator(a): ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO IN...

Andamento do Processo n. 0601238-58.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0601238... individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV... VALDINO BRITO MACIEL , DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinsti...

Andamento do Processo n. 0601635-20.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-AM

na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei Complementar nº 132 , de 2009... (a): MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA INTIMAÇÃO Nos termos do § 1º do art. 72 da Resolução TSE n. 23553/2017, INTIMO o/a Sr... (art. 106 da Res. TSE 23553/2017), através do link, no sistema Processo Judici...

Andamento do Processo n. 0601323-44.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0601323... HOMERO DE MIRANDA LEAO NETO, DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinstituição permanente..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, ...

Andamento do Processo n. 0602235-41.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0602235... MARIA BETANIA DO ESPIRITO SANTO, DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinstituição permanente..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitad...

Andamento do Processo n. 0601741-79.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-AM

, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009... na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo... o(a) Senhor(a) ELEICAO 2018 AUGUSTO CEZAR SILVA DE MENEZ...

Andamento do Processo n. 0601505-30.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0601505... individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV... DILCE GOMES PINHEIRO , DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública éinsti...

Andamento do Processo n. 0601340-80.2018.6.04.0000 - 19/12/2018 do TRE-AM

do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Processo 0601340..., dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV... GASPAR PROFIRO DA SILVA , DEPUTADO ESTADUAL [1] LC 80/94 Art. 1º A Defensor...

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