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21 de junho de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Pg. 735. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1) - Em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. O novo CPC dispôs sobre a justiça gratuita para pessoas jurídicas (98 caput...), suprindo omissão da Lei nº 1.060/50 que ainda está parcialmente em...

Pg. 748. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

está assegurado na Constituição Federal no art. 5º, LXXIV, garantindo que ?o Estado prestará assistência jurídica integral... em seus artigos 98 e seguintes. O pleiteante deve comprovar, de forma cabal a sua condição. Entretanto, não acostou à... com os encargos processuais ?. (Grifei) Logo, determino a intimação do a...

Pg. 751. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... e 99, § 2º e 3º, do NCPC, interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível... exclusivamente da assistência judiciária em seus artigos 98 e seguintes,...

Pg. 752. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A promovente... a partir da Audiência de Conciliação ou de Mediação, no termo do artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra...-se. Cite-se. Intimem-se Goiânia, 15 de junho de 2018. Átila Naves Ama...

[modelo] Ação de Alimentos c/c pedido de alimentos provisórios

e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. “ Art. 98 . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 5º da CF/88 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... da pessoa obrigada”. Mais incisivo ainda é o artigo 1.695 do mesmo diplo...

A garantia dos direitos constitucionais do sentenciado no sistema progressivo de penas.

Jorge Alberto Ramos da Silva 1 RESUMO O meio de executar a pena aplicada ao sentenciado rege-se pela de Lei Execução Penal, que objetiva a efetividade das disposições constada na sentença

Inteiro Teor. 7143724520178070001 DF 0714372-45.2017.8.07.0001

. Anecessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2... a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente..., LXXIV, DA CF. NAO DEMONSTRAÇAO. REVOGAÇAO. A CONSTITUIÇAO FEDERAL (ART...

Inteiro Teor. 255120320168070018 DF 0025512-03.2016.8.07.0018

normativa disposta na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de contemplar... a finalidade normativa disposta na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de contemplar... de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inc...

Inteiro Teor. 7020520320178070020 DF 0702052-03.2017.8.07.0020

. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso LXXIV , dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO 0702052-03.2017.8.07.0020 APELANTE (S) EMMANUELLE... com o disposto no artigo 1.337 do Código Civil , bem como não há ...

Inteiro Teor. 7041672320188070000 DF 0704167-23.2018.8.07.0000

da parte, mister o indeferimento do benefício, uma vez que, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988..., insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna. DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo ...

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