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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 116423820145150033 0011642-38.2014.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO nº 0011642-38.2014.5.15.0033 (AIRO) AGRAVANTE: PROSEG SERVIÇOS LTDA AGRAVADOS: EDUARDO FELIPE

Inteiro Teor. : 260013720145240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0026001-37.2014.5.24.0002 (RO)  RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 211201509003006 0000211-29.2015.5.03.0090

                                   A1 AGRAVANTE:        SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO AGRAVADO:        BANCO DO BRASIL S.A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 358201509703000 0000358-34.2015.5.03.0097

                                    A16                                    Agravante(s):        SINTTROCEL ? SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CORONEL FABRICIANO MG

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6273025420168060000 CE 0627302-54.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0627302-54.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Francisco Cleanto

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4706520165080117 0000470-65.2016.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000470-65.2016.5.08.0117 RECORRENTES: VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Inteiro Teor. : 118913720164030000

PROC. -:- 2016.03.00.011891-0 AR 11234 D.J. -:- 24/03/2017 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0011891-37.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011891-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS AUTOR(A) :

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8825320165080001 0000882-53.2016.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000882-53.2016.5.08.0001 RECORRENTE: MARINEI MARQUES BARRETO Advogado (s): Dr. Sérgio Gomes da

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 317320145080004 0000031-73.2014.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000031-73.2014.5.08.0004 RECORRENTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS E CONDUTORES EM TRANSPORTES

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24344420105020029

                      Agravante: GILVAN DOS SANTOS RODRIGUES                       Advogado :Dr. Mauro Stankevicius                       Agravante: BINOTTO S.A. - LOGÍSTICA, TRANSPORTE E

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