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29 de março de 2017
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 387231-85.2015.8.09.0051 - Indenizacao - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 387231-85.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 2086 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : GERSON JOSE NUNES REQUERIDO : VIVO S/A ADV REQTE : 26734 GO - CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK DESPACHO :

Andamento do Processo n. 46158-41.2017.8.09.0051 - Embargos a Execução - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 46158-41.2017.8.09.0051 AUTOS NR. : 9 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUÇÃO EMBARGANTE : REGIA ALVES DE SOUZA LUCENA LUCENA EVENTOS EMBARGADO : OTAVIANO DE OLIVEIRA'S EVENTOS E TURISMO LTDA

Andamento do Processo n. 98983-12.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 98983-12.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 633 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIELE LIMA DE ALMEIDA ACUSADO : JOSEMARIO SILVA BISPO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 38261-12.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 38261-12.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 358 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EURICO JESUS DE OLIVEIRA VITIMA : MARIA ISA PARDO DA SILVA OLIVEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 81067-62.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 81067-62.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 627 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MARIA IVEDA VICENTE ACUSADO : LICERIO VICENTE FILHO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

Andamento do Processo n. 242777-91.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 242777-91.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1205 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SANDRA ESCOLASTICA DA SILVA MALEIROS ACUSADO : VALDEMI BATISTA DO NASCIMENTO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 285357-39.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 285357-39.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1415 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSELANIA MARIA DE BARROS ACUSADO : JOSE BENEDITO TORRES ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Andamento do Processo n. 0800270-93.2016.8.10.0060 - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0800270-93.2016.8.10.0060 TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR E MULTA DIÁRIA REQUERENTE: ALTINA MONTEIRO ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0800270-93.2016.8.10.0060 - 29/03/2017 do TJMA

Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA PROCESSO Nº 0800270-93.2016.8.10.0060 TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR E MULTA DIÁRIA

Andamento do Processo n. 342702-82.2016.8.09.0006 - Revisional - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 342702-82.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1056 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : CELIO RODRIGUES CARVALHO REQUERIDO : BANCO PAN S/A ADV REQTE : 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE

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