Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Fonseca Coelho, Advogado
há 3 horas

[MODELO]Reclamatória Trabalhista: Pedido de Reflexos nas Verbas Rescisórias de Comissões não pagas na Demissão sem Justa 2020.

-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal... seja deferida a AJG ao requerente. Por tais razões, com …

Andamento do Processo n. 0008851-84.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98... MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 654 , …

Andamento do Processo n. 0000380-22.2020.8.08.0067 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

. Assim, intime-se o causídico para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) No mais, o art. 5º , LXXIV... , da Constituição Federal , dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral …

Andamento do Processo n. 0008230-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJES

nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º..., da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e …

Andamento do Processo n. 0028424-52.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, LXXIV..., DA CR/88 COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 98, CAPUT DO CPC. …

Andamento do Processo n. 0212538-60.2019.8.19.0001 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

LUCRATIVOS. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral...-60.2019.8.19.0001 Assunto: Pecúlios (Art. 81/5) / Benefícios em Espécie …

Andamento do Processo n. 0071550-89.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

. Possibilidade de exigência de comprovação da condição afirmada, a partir da inteligência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição.... Esse entendimento é reforçado pelo texto expresso do artigo acima …

Andamento do Processo n. 0034591-22.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF...

Andamento do Processo n. 0044665-04.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

guarda assento constitucional, como se deflui do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, sendo consectário lógico.... PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. REFORMA DA …

Andamento do Processo n. 0802262-05.2020.8.14.0039 - 13/07/2020 do TJPA

da Empresa, Declarações de Imposto de Renda, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará..., impedir à concessão do benefício às Pessoas Jurídicas, vai de encontro a …