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14 de novembro de 2018
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Ação de Interdição ou Curatela

dos arts. 1° e 4° da Lei n.º 1.060/50, art. 1° da Lei n° 7.115/83 e art. 5°, LXXIV da CF/88 , POR SE DECLARAR POBRE NA FORMA...: a) a concessão da assistência judiciária gratuita, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV, da nossa Carta Política, bem... de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.767, I e 1.768, I, e seguin...

Andamento do Processo n. 5410083.69.2018.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

do Estado. Por essa razão a Constituição Federal , em seu artigo 5º , LXXIV , garante aos necessitados a prestação... de pobreza, consoante o artigo 5º , inciso LXXIV , in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral... do art. 5º , LXXIV , da CF , orienta no sentido da necessidade de comprovação...

Andamento do Processo n. 5492507.71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

. Em conformidade com a hodierna exegese do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , materializada.../2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO ASSISTÊNCIA. SEGUNDO O ARTIGO 5 , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... que a Constituição Federal estabelece no art. 5º , LXXIV , que o estado prestar...

Andamento do Processo n. 0452319.45.2012.8.09.0158 - 14/11/2018 do TJGO

. Outrossim, o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, e a Súmula nº 25, deste egrégio Tribunal Estadual... causar prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Seguindo esta linha, o artigo 98 do Código de Processo Civil... estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estr...

Andamento do Processo n. 5443614.49.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

, art. 5º, inc. LXXIV.) Registre-se que não se exige que o Requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente... a subsistência própria ou da família. Em comentários ao artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: “é justo...; da qual o Agravante interpôs este recurso. Discorre sobre o direito de...

Andamento do Processo n. º 5460671.80.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

consubstanciado na assistência judiciária aos necessitados, resguardado pelo art. 5º, LXXIV da CF/88, bem... : CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GISLAINE FIDELIS DE MELO ADVG. PARTE : 42386 GO....º 5460671.80.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE GISLAINE FIDELIS DE MELO AGRAVADA CAIXA ...

Andamento do Processo n. 5459179.53.2018.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

, em seu artigo 5º, LXXIV, determina que os benefícios em comento são devidos somente à parte que provar deles necessitar: “Art... (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não obstante a letra da lei, a Constituição Federal de 1988..., nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0827750-58.2018.8.10.0001 - Ação de Alimentos - 14/11/2018 do TJMA

DECISÃO Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteada na inicial, o que faço com supedâneo no art. 5º..., LXXIV, CF e art. 98, caput, do CPC. Designo o dia 18/12/2018, às 09:30 horas , na sala de audiências deste Juízo, para..., a saber: Agência n°. 1576, Operação n°. 013, Conta n°. 135990-5, Caixa Econ...

Andamento do Processo n. 7002194-72.2018.8.22.0020 - 14/11/2018 do TJRO

forem pobres, interpretação esta que pode ser retirada a partir da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV O Estado prestará..., competindo ao juiz apurar caso a caso. A Constituição Federal garante o acesso ao judiciário aqueles que comprovantemente..., não é absoluta, como se denota do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, ...

Andamento do Processo n. 7002193-87.2018.8.22.0020 - 14/11/2018 do TJRO

, interpretação esta que pode ser retirada a partir da leitura do artigo 5º, inciso LXXIV O Estado prestará assistência... ao juiz apurar caso a caso. A Constituição Federal garante o acesso ao judiciário aqueles que comprovantemente forem pobres... absoluta, como se denota do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, é legít...

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