Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso LXXIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Andamento do Processo n. 0700237-97.2019.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 17/01/2019 do TJDF

DOS SANTOS ROCHA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica... DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700237...

Andamento do Processo n. 0700318-46.2019.8.07.0020 - Tutela Antecipada Antecedente - 17/01/2019 do TJDF

RITTA DE MELO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número...

Andamento do Processo n. 0707873-51.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum - 17/01/2019 do TJDF

DAIANY ARAUJO ROCHA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo...

Andamento do Processo n. 0722315-79.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 17/01/2019 do TJDF

ILHABELA RÉU: SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES DESPACHO Recebo a competência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas...

Andamento do Processo n. 0714855-81.2018.8.07.0020 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 17/01/2019 do TJDF

, COMERCIAL DE BEBIDAS ALIBE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608... DE BEBIDAS ALIBE LTDA - ME . Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário...

Pg. 2319. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2019

(CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput; STF: AgRg no RE 192.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9/2/07; STJ, Súmula 481..., caso a movimentação seja feita em nome destes); - Balanço Patrimonial do último exercício (obrig. para toda PJ – CC, art...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

DE MELO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe.... 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita...Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019 EXECUTADO: FRANCISCO DOS...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

ROCHA RÉU: CIDELICE DAIANY ARAUJO ROCHA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará..., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem... COMUM (7) AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHABELA RÉU: SANDRA BEATRIZ TUMELERO...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,... qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias... para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais reque...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

(CF/88, art. 5º, LXXIV). 1. Intime-se o alimentante devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, provar..., e, ainda, advertência de que o decurso do prazo de segregação não o exonera do pagamento do débito vencido e vincendos (artigo 528, § 5º... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-l...

×