Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso
Julio Martins, Advogado
há 8 dias

Ainda preciso ir à Defensoria para solicitar segunda via gratuita de certidões?

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO... de gratuidade? Sendo direito de quem efetivamente precisa da gratuidade a …

Do exercício da advocacia: A atuação do advogado , suas garantias, direitos, deveres e órgãos

aos necessitados que é assegurada pelo art 5, inc LXXIV da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... a uma ordem jurídica justa. A constituição de 1988 prescreve e determina …

Assistência judiciária e gratuidade na Justiça do Trabalho

Assistência judiciária e gratuidade na Justiça do Trabalho A Constituição Federal de 1988 , no artigo 5°, inciso LXXIV... assistido por advogado particular. A gratuidade é prevista no artigo 790, …
Caroline Mello, Estudante de Direito
mês passado

Ministério Público x Defesa: a falta de equidade no posicionamento estrutural no Tribunal do Júri.

, dos necessitados, na forma do art. 5º , LXXIV ", nos termos do art. 134 da Constituição Federal . [...] Deve ser garantido... estabelece o art. 127 da Constituição Federal . Dessa forma, em razão …
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º... da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva …

Advocacia Pro Bono

-se os direitos individuais e coletivos no artigo 5° da Constituição Federal, onde estão boa parte dos direitos tidos como direitos... bom dizer que a determinação do art. 5º, LXXIV da CRFB/88 onde …
Wendell Araujo, Advogado
há 2 meses

STJ garante a gratuidade de justiça em qualquer fase ou instância do processo.

de recursos”, como previsto no artigo 5º, LXXIV , da Constituição Federal. O ministro também lembrou que o CPC/2015 foi... o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto …

Honorários advocatícios e os Núcleos de Prática Jurídica

integral e gratuita , aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal " (grifo nosso... de Processo Civil), e no Art. 22 da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB). …

O Acesso a Justiça e a prestação jurisdicional nos Juizados Civis Estaduais: entraves e avanços.

acrescentasse no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo.... O mais importante deles está previsto no artigo 5°, XXXV, da Constitui…