Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000037-16.2015.8.04.2200 AM 0000037-16.2015.8.04.2200

, do contraditório e da ampla defesa, previstos no Art. 5º , incisos LV e LXXIV , da Constituição Federal . 3. É inconteste... DA TABELA DA OAB. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APELO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700455-70.2019.8.07.0006 DF 0700455-70.2019.8.07.0006

, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, LXXIV.../10/2019 MARIA DE LOURDES ABREU Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722550-49.2018.8.07.0000 DF 0722550-49.2018.8.07.0000

suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal... econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXI…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0091348-27.2019.8.09.0000

do interessado, haja vista a necessidade de prova da situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV... , da Constituição Federal , que exige a comprovação do estado de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005224-33.2018.8.04.0000 AM 4005224-33.2018.8.04.0000

da alegação de pobreza da parte pretendente do benefício, a teor do que dispõe o artigo 5º , LXXIV , da Constituição... Federal e o artigo 99 , § 3º do novo CPC , sob pena de indeferimento do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória : 0223927-14.2018.8.09.0051

, inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar.... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190960187001 MG

DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO..., nos autos, elementos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de pobreza, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433110133314002 MG

RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015... FINANCEIRA - DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. - A Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10209110104244001 MG

, LXXIV , da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, conjugados com a Súmula 481 do Superior Tribunal... em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, não ocasionando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10377190003774001 MG

- INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão..., a denegação dessa benesse constitui medida imperativa; III- De …