Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Marcos Dias, Advogado
anteontem

Demora do INSS na concessão do benefício? O que fazer?

sucumbenciais porventura existentes, nos termos do art. 5º LXXIV da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC; b) A concessão... disciplina o artigo 5º, LXXIV, corroborado pelo artigo 98 e seguintes do …

Regulamentação de Visitas c/c Tutela Antecipada

Federal (art. 5º, LXXIV) e dos arts. 98 e ss do NCPC,conforme declaração anexa; c) A citação da Requerida, por Oficial... artigo 5º , LXXIV e pela Lei 13.105 /2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. DOS …

Petição Inicial (Exoneração de Alimentos c/c Tutela Antecipada)

: GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA Preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes.... DOS PEDIDOS Isto posto, requer: (a) a concessão dos benefícios da …

Ação de fornecimento de medicamento contra o Câncer - Abemaciclibe 150mg/Verzenios

incorridos pelo autor. Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, também deixa claro.... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer preliminarmente a parte autora, com fulcro no artig…
Mayla Ranna, Advogado
há 10 dias

Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez

DE JUSTIÇA A autora pugna pela concessão das benesses da justiça gratuita nos moldes do inciso LXXIV do art. 5º... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teor do art. …
Sabrina Nolasco, Advogado
há 7 dias

Indenização por Danos Morais e Materiais por Cancelamento de Voo

JUSTIÇA. ASSISTÊCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5°, LXXIV. I. – A garantia do art. 5°, LXXIV – assistência... de todos à Justiça (C.F., art. 5°, XXXV). II. – R.E. não conhecido. …

[Modelo] Embargos de Terceiros

preliminarmente o autor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o artigo 98 do Novo Código..., em especial o disposto no artigo 674, do CPC, que preceitua: Art.…

Modelo de ação de divórcio litigioso sem menores e sem bens a partilhar.

e pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita assegurados pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 98 e ss... da parte ao Poder Judiciário, ferindo as disposições constitucionais …

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

.º 7.115 /83 e consoante art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . II. DOS FATOS (Motivação do pedido ) A representante...-se dois artigos imprescindíveis à demonstração deste pleito: Art. 227. É …

Modelo de Peça Cível

, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente da Constituição Federal, e ainda com base nos artigos 98 e 99 §3 do CPC, requer... e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito …