Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Assistência Jurídica: entenda quem pode pedir e como funciona na prática

processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º..., conforme disposto nos artigos 129, I e 144 da Constituição Federal. Texto …

Processo volta para a primeira instância para novo julgamento, decide Primeira Câmara

efetuada consoante o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Afinal, se a parte já ajuizou reclamatória sob a disciplina... Constitucional 45/2004, ou seja, após 31/12/2004, a prescrição será de cinco …

Processo volta para a primeira instância para novo julgamento, decide Primeira Câmara

deste dispositivo legal deve ser efetuada consoante o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Afinal, se a parte já ajuizou reclamatória.... Para o relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de …
Paulo Perussi, Advogado
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente

, incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez excluída... em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , …

TRT da 3ª Região (MG) reconhece inconstitucionalidade de regra que cobra custas de beneficiário da justiça gratuita

àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Foi justamente essa a situação com que se depararam os integrantes... da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (a…
DR. ADEvogado, Administrador
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários sucumbenciais por hipossuficiente

o artigo 5º , incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez... de votos, o pleno do TRT da 10ª região declarou a inconstitucionalidade …
Diego Carvalho, Advogado
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários sucumbenciais por hipossuficiente

o artigo 5º , incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez... de votos, o pleno do TRT da 10ª região declarou a inconstitucionalidade …
Marilia Faria, Advogado
há 2 meses

TRT-10 afasta previsão da reforma de pagamento de honorários por hipossuficiente

, afronta o artigo 5º, incisos II e LXXIV, da CF/88 . Os desembargadores reconheceram a constitucionalidade do artigo uma vez... de votos, o pleno do TRT da 10ª região declarou a …

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de regra da reforma que cobra custas processuais de beneficiário da justiça gratuita

que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). Foi justamente essa a situação com que se depararam os integrantes da 6ª.... 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da …

Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios, afirma TST

Constituição da República. Segundo o relator, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, que estabelece que cabe... Vieira de Mello Filho, assinalou que, mesmo após a vigência do artigo 133 da Cons…