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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 244349-50.2016.8.09.0024 - Adocao pelo Código Civil - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 244349-50.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1072 NATUREZA : ADOCAO PELO CÓDIGO CIVIL REQUERENTE : RF REQUERIDO : PAF ADV REQTE : 26415 GO - CLEY APARECIDO MARQUES DESPACHO : PROTOCOLO N:

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NR. PROTOCOLO : 400498-74.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1989 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : RSC EXECUTADO : LASC ADV EXEQTE : 24964 GO - CLAUDIA HELENA GONÇALVES SANTOS VILE DESPACHO : CONCEDO A

Inteiro Teor. Apelação: APL 10513900820158260053 SP 1051390-08.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241699 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051390-08.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 158030-89.2010.8.09.0024 - Adocao - 25/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158030-89.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 896 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : VMC REQUERIDO : LNF SP CURADOR : KCG MENOR : CNF ADV REQTE : 13452 GO - EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA 22962 GO

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2017

NR. PROTOCOLO : 271600-14.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 835 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : MARIA LUZENICE NEGREIROS SOUSA ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 0000584-53.2016.5.21.0016 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000584-53.2016.5.21.0016 AUTOR FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS(OAB: 3904/RN)

Pg. 4408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

parte legítima para pleitear em juízo , impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. (TRT 21. Proc. nº 53200-69.2011.5.21.0019. Rel. Des.

Inteiro Teor. : RTOrd 5845320165210016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação Poder Judiciário Federal Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Vara do Trabalho de Assu/RN     Processo n.

Andamento do Processo n. 0012863-47.2014.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Desacato - 18/01/2017 do TJSP

Processo 0012863-47.2014.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Desacato - LUCIO BOLONHA FUNARO - CIÊNCIA AOS PATRONOS DO AUTOS DO FATO DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 193/208: “DIANTE DO EXPOSTO,

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

FABRETTI (OAB 316079/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ZOÉGA COELHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA ELMAS SARKISIAN NANTES PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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