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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 00016928120038140201 - 08/06/2017 do TJPA

ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CÍDIGO CIVIL/2002, APLICA-SE, AO CASO, A NORMA CONSTANTE NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, A TEOR DO ART. 2.028... DO CC/2002. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DO CC/2002. NÃO OCORREU A DECADÊNCIA... o código civil de 1916, vai se aplicar ao caso a norma constante no at...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

aplicado para contagem da decadência é de 3 anos, conforme previsão do parágrafo único do art. 45 do Código Civil... A VIGÊNCIA DO CÍDIGO CIVIL/2002, APLICA-SE, AO CASO, A NORMA CONSTANTE NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, A TEOR DO ART. 2.028 DO CC/2002.... AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DO...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

-se o previsto pelo art. 45, caput, IV e 1º, do Código Civil (g.n.):Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é....Nos termos do art. 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, expeça-se ofício ao E. Tribunal... da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida n...

Pg. 2202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

Civil, aplica-se o prazo decadencial do parágrafo único do art. 45 do Código Civil, verbis: Art. 45. (omissis) Parágrafo... privado, por defeito dos seus atos constitutivos, considerada a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do Código... Despacho Processo RTOrd-0000830-04.2016.5.12.0015 RECLAMANTE VOLMIR AN...

Andamento do Processo n. 244349-50.2016.8.09.0024 - Adocao pelo Código Civil - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 244349-50.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1072 NATUREZA : ADOCAO PELO CÓDIGO CIVIL REQUERENTE : RF REQUERIDO : PAF ADV REQTE : 26415 GO - CLEY APARECIDO MARQUES DESPACHO : PROTOCOLO N:

Pg. 836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NR. PROTOCOLO : 400498-74.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1989 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : RSC EXECUTADO : LASC ADV EXEQTE : 24964 GO - CLAUDIA HELENA GONÇALVES SANTOS VILE DESPACHO : CONCEDO A

Inteiro Teor. Apelação: APL 10513900820158260053 SP 1051390-08.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241699 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051390-08.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 158030-89.2010.8.09.0024 - Adocao - 25/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158030-89.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 896 NATUREZA : ADOCAO REQUERENTE : VMC REQUERIDO : LNF SP CURADOR : KCG MENOR : CNF ADV REQTE : 13452 GO - EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA 22962 GO

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2017

NR. PROTOCOLO : 271600-14.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 835 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : MARIA LUZENICE NEGREIROS SOUSA ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 0000584-53.2016.5.21.0016 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000584-53.2016.5.21.0016 AUTOR FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS(OAB: 3904/RN)

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