Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 1018326-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - 20/04/2018 do TJSP

do artigo 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas... integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho..., não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo ...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho... 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito... a prejudicial de decadência. Isso porque o prazo a ser aplicado in casu é a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2365620158050148

abatido do quantum indenizatório cível, nos termos do art. 45, §1º, do Código Civil, verbis: Art. 45. Na aplicação... DA INDENIZAÇAO CÍVEL. ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos...-se que, nos termos do art. 45, § 1º, segunda parte, do Código Penal, o...

Andamento do Processo n. 1014724-59.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda com Genitor ou Responsável no Exterior - 11/04/2018 do TJSP

exterior - C.C. -- K.N.L. - Vistos.Nos termos do artigo 1.619, do Código Civil, a adoção de maiores de 18 anos dependerá... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Este, por sua vez, preceitua, em seu artigo 45, caput e §1º, que a adoção depende... em decorrência da maioridade do(a) adotando(a), conforme artigo 1.635,...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

em julgado (artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). Custas na forma da lei.Expeça-se carta de sentença... fins de execução nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ... o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Nov...

Inteiro Teor. : 10068323420148260554 SP 1006832-34.2014.8.26.0554

do direito do apelante. Isto porque, nos termos do artigo 45, parágrafo único do Código Civil, para anular o ato... PAULO Registro: 2018.0000227380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006832... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto 11268 Apelação n...

Andamento do Processo n. 1048843-35.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 27/02/2018 do TJSP

aplicáveis na espécie o comando dos art. 45, parágrafo único e 206, § 3º, ambos do Código Civil, vez que não se discute... instituído no art. 178 e incisos do mesmo código, mormente ante o alegado erro de consentimento.4. Por sua vez, não bastasse... de declaração de renda pela corré HELOISA-, com fulcro no art. 40 do...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2018

o comando dos art. 45, parágrafo único e 206, § 3º, ambos do Código Civil, vez que não se discute a validade.... art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil l, observada a formalidade de intimação prevista no atual parágrafo único... NEGATIVO juntado aos autos, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e § 1º, d...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Associações

perante essas entidades. 1. Associação O art. 44 do Código Civil – CC , em seu inciso I prevê as associações como pessoas..., à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º da Lei 9.637 /1998). Entretanto... suas atribuições. O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídic...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/02/2018

, NIRE 54 1 0163908-7, conforme previsão do parágrafo único do Art. 45 do Código Civil. Augusto César Ferreira de Castro Presidente... o Art. 23 da Lei Federal 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, incisos VI e XXIII do Decreto 1800, de 30.01.96...Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06...

×