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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 2121445-24.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJSP

, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 45, § 1º, C.C. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO... DAS REQUERIDAS, ESTABELECIDOS EM 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 2574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

DAS REQUERIDAS ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OS AUTORES NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS... E IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇ...

Andamento do Processo n. 0010169-58.2017.5.03.0061 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

(art. 45, § único do Código Civil) se aplica aos casos de anulação (e não de declaração de nulidade) da constituição... decadencial, previsto no art. 45, § único do Código Civil, podendo o vício ser alegado a qualquer momento." Rejeito... (parágrafo único do artigo 521 da CLT). No mais, embora coubesse ao réu demonstr...

Pg. 6295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

ventilado pelo réu (art. 45, § único do Código Civil) se aplica aos casos de anulação (e não de declaração de nulidade... se aplica o prazo decadencial, previsto no art. 45, § único do Código Civil, podendo o vício ser alegado... de outro mais específico, sendo necessário, porém, que este seja constituído nos termos d...

Pg. 31681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2018

seus atos constitutivos registrados em 2008. Requer a aplicação do artigo 45, caput e parágrafo único, do Código Civil..., nos termos do parágrafo único do artigo 45, do Código Civil, a partir da publicação de sua inscrição no registro. Assim, não há... DE TIETÊ Processo 10567-16/2017 S E N T E N Ç A SINDICATO DOS ...

Andamento do Processo n. 1018326-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - 20/04/2018 do TJSP

do artigo 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas... integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho..., não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo ...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho... 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito... a prejudicial de decadência. Isso porque o prazo a ser aplicado in casu é a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2365620158050148

abatido do quantum indenizatório cível, nos termos do art. 45, §1º, do Código Civil, verbis: Art. 45. Na aplicação... DA INDENIZAÇAO CÍVEL. ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos...-se que, nos termos do art. 45, § 1º, segunda parte, do Código Penal, o...

Andamento do Processo n. 1014724-59.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda com Genitor ou Responsável no Exterior - 11/04/2018 do TJSP

exterior - C.C. -- K.N.L. - Vistos.Nos termos do artigo 1.619, do Código Civil, a adoção de maiores de 18 anos dependerá... do Estatuto da Criança e do Adolescente.Este, por sua vez, preceitua, em seu artigo 45, caput e §1º, que a adoção depende... em decorrência da maioridade do(a) adotando(a), conforme artigo 1.635,...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2018

em julgado (artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). Custas na forma da lei.Expeça-se carta de sentença... fins de execução nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil, observado o enunciado da Súmula 309, do STJ... o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Nov...

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