Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 1007148-55.2019.8.26.0624 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 29/04/2020 do TJSP

do artigo 45 , § 1º , do mesmo estatuto; e, B) com fundamento nos artigos 39 , 41 , § 1º , e 166 , parágrafo único , da Lei...-se que os Requerentes não são ascendentes ou irmãos do adotando. Por …

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2020

45 , § 1º , do mesmo estatuto; e, B) com fundamento nos artigos 39 , 41 , § 1º , e 166 , parágrafo único , da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente ,...-se que os Requerentes não …

Andamento do Processo n. 1001035-55.2019.5.02.0446 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-2

civil de pessoas jurídicas pode ser realizada administrativamente na forma do art. 45 , parágrafo único do Código Civil... da personalidade do ente sindical, no Brasil, são necessários diversos …

Andamento do Processo n. 1001035-55.2019.5.02.0446 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-2

initio, o art. 45 do Código Civil estabelece: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.... 45 , parágrafo único do Código Civil . Lógico que não há óbice ao …

Página 17336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Abril de 2020

ser realizada administrativamente na forma do art. 45 , parágrafo único do Código Civil . Lógico que não há óbice.... Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de …

Página 17356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Abril de 2020

na forma do art. 45 , parágrafo único do Código Civil . Lógico que não há óbice ao ajuizamento direto da ação... um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parág…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1197051 RJ 2017/0282627-0

(art. 10 , XII , da Lei 8.429 /92) e enriquecimento ilícito de terceiros (ou seja, dos ora agravantes, sócio... da Lei 8.429 /92), que causaram lesão ao erário (art. 10 , XII , da Lei

Andamento do Processo n. 8000830-09.2020.8.05.0228 - 13/04/2020 do TJBA

pelo parágrafo único do artigo 45 do Código Civil. Porém, tendo os cooperados pretensão de continuar com a pessoa jurídica... quanto da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Assim: Art. 45. …

Página 916 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

Civil quanto da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73). Assim: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas... exigido pelo parágrafo único do artigo 45 do Código Civil . Porém, tendo os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670352 SP 2020/0045906-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.352 - SP (2020/0045906-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO …