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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 0002660-87.2015.8.26.0180 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0002660-87.2015.8.26.0180 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - A.C.M. - V.P.G. - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

gravidade consistente no tráfico ilícito de drogas, que deve ser combatido com rigor.É oportuna a transcrição da lição ministrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nestes termos:”O Poder

Pg. 1881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/10/2017

resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual da parte. Nesse sentido, necessário esclarecer que o interesse processual se desdobra em duas facetas. A necessidade do

Andamento do Processo n. 0000524-49.2015.5.23.0052 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

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Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/09/2017

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Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/09/2017

da aludida portaria encontra-se prevista a hipótese de cancelamento judicial do registro sindical, destaco: "Art. 17. O registro sindical ou a alteração estatutária somente será cancelado nos

Andamento do Processo n. 0047400-03.2010.5.21.0017 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

, e 45 , caput, e parágrafo único , do Código Civil ; 54 da Lei 9.784 /99; e 355 do CPC . Arestos inservíveis... entidade sindical deve conter a expressa autorização para a fundação da entidade, conforme indica o artigo 3º, da Portaria ... DE MÉRITO. 1. A criação de federação de trabalhadores sem observância dos req...

Andamento do Processo n. 0047400-03.2010.5.21.0017 - RO - 08/09/2017 do TRT-21

da Constituição Federal; 534 e 857 da CLT; 44, I, e 45, caput, e parágrafo único, do Código Civil; 54 da Lei 9.784/99; e 355... da entidade, conforme indica o artigo 3º, da Portaria 343, de 04 de maio de 2000, com redação da Portaria 376, de 23... de 1988 dispôs no inciso I, do artigo 8º, que "A lei não poderá e...

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e III , e 114 da Constituição Federal ; 534 e 857 da CLT ; 44 , I , e 45 , caput, e parágrafo único , do Código Civil ; 54... a fundação da entidade, conforme indica o artigo 3º, da Portaria 343, de 04 de maio de 2000, com redação da Portaria ... que a Constituição de 1988 dispôs no inciso I , do artigo 8º , que ...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 08/09/2017

, I , e 45 , caput, e parágrafo único , do Código Civil ; 54 da Lei 9.784 /99; e 355 do CPC . Arestos inservíveis..., em acórdão publicado nos autos do processo 00404-2005-021-00-2, ser irregular a sua constituição . De fato, a ata de cada... entidade sindical deve conter a expressa autorização para a fundação da e...

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