Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1002854-48.2018.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

do autor no ajuizamento da presente ação (artigo 5º , LXXIII , da Constituição Federal ). Publique-se. Intime-se. Cumpra....M.N.I. - J.P.T. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, …

Andamento do Processo n. 1052032-95.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 17/09/2019 do TJSP

. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. …

Andamento do Processo n. 1051984-39.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 17/09/2019 do TJSP

de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código... incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, …

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do …

Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal.... Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além... do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de …

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e ônus de sucumbência se ao final vier a ser reputada como litigante de má-fé (artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição..., nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil, é de exclusiva …

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

vislumbro a má-fé do autor no ajuizamento da presente ação (artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Publique-se. Intime... ao Erário - P.M.N.I. - J.P.T. - Diante do exposto e por tudo mais que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10021160012478001 MG

AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos definidos pela constituição da república, no art. 5º, LXXIII.... Quanto à alegação realizada pelo Município de Alto Rio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10021160012478001 MG

constituição da república, no art. 5º, LXXIII, ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio... pelo art. 37, inciso IX, a contratação temporária exige o excepcional interesse …