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23 de abril de 2019
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Inteiro Teor. Apelação: APL 27625520158260101 SP 0002762-55.2015.8.26.0101

do art. 487 , inc. I , do CPC . Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nos termos do art. 5º , inc. LXXIII , da CF.... 39 , § 4º , da Constituição Federal Impossibilidade de outorga de mandato judicial, nos termos do art. 28, III, da Lei... devidos à Fazenda Municipal, prática que violaria ao disposto no art....

Remédios Constitucionais

de Remédios Constitucionais. Esses são previstos na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º incisos LXVIII Habeas... públicos com previsão no art. 5º, inciso LXXII, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988 regulamentada pela Lei 9.507... É previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º inciso LXIX e...

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

) E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA (ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.625/1993) TÊM PODER... E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), DEVERÃO AS PARTES, CONFORME ANTERIORMENTE SALIENTADO, APONTAR AS QUESTÕES DE FATO... [LEMBRANDO QUE OS PROCURADORES DO ESTADO (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 611. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

UMA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGOS 4º E 139, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), EM VISTA... A DELIMITAÇÃO CONSENSUAL DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ARTIGO 357, INCISOS II E IV, 2º, DO CPC).NÃO ALCANÇADO... RETORNAR OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA (ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC E ARTIGO 11...

Pg. 140. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DODEMANDANTE (INCISO LXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).SENTENÇA..., NA FORMA DO ART. 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE NÃO PODERIA A LEI MUNICIPAL DE Nº 9.229/03 DISPOR..., INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE A EDIÇÃO DE N...

Inteiro Teor. 199854120154036100

pétreas, no artigo 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Carta Política. Analisando a decisão ora posta em debate, não obstante... inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei n. 8.112/90, o qual é compreendido como projeção... do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021160012395001 MG

de prejuízo material ao erário, pois o inc. LXXIII, do art. 5º, da Constituição da República de 1988, abrange a proteção... ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão..., isento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência" (CR/88, art. 5º, inc. LXX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90148320148260659 SP 0009014-83.2014.8.26.0659

e ao patrimônio histórico cultural (art. 5º, LXXIII, CF). Como nos ensina, aliás, Hely Lopes Meirelles “ O que o constituinte... necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/65). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso... de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar ato...

Inteiro Teor. 10020835020165020027 SP

, mas também aumentam as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º , LXXIII , da Carta da Republica ), da ação civil... do art. 400 do CPC , deixando o demandante de observar a determinação. 5- Considerando tais fatos, condenou o reclamante... que a Justiça Gratuita é instrumento de efetivação do direito fu...

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