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16 de outubro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 820 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 820 (701) ORIGEM : PROC - 200533000000080 - JUIZ FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 870 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 870 (703) ORIGEM : PROC - 200585000001584 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 872 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 872 (704) ORIGEM : PROC - 200485000060365 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 873 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 873 (705) ORIGEM : PROC - 200485000065156 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 876 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 876 (706) ORIGEM : PROC - 200533000205577 - JUIZ FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 1.052 - Ação Cível Originária - 16/10/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.052 (710) ORIGEM : PROC - 200485000065168 - JUIZ FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 0006646-70.2017.4.02.5001 - 16/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA 6002 - AÇÃO POPULAR 20 -

Pg. 364. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[…] na

Pg. 369. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[…] na

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para julgar a matéria e determino a remessa dos autos das 12 (doze) ações cíveis originárias (ACO 787, ACO 820, ACO 857, ACO

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