Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1007700-46.2019.8.26.0292 - Ação Popular - 16/09/2019 do TJSP

a isenção prevista no art. 5º , LXXIII da CF e diante da ausência de comprovação de má-fé, entendimento esse, aliás... INICIAL, na forma do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, …

Andamento do Processo n. 1051048-14.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - 16/09/2019 do TJSP

do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro..., o que autorizaria a propositura da demanda em seu domicílio (artig…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no …

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do …

Página 1339 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do …

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF... a propositura da demanda em seu domicílio (artigo 101, I, da Lei …

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e XIII , e 39 , § 4º , da Constituição Federal , reproduzidos nos artigos 111,115, incisos XI e XV e 144 da Constituição... Cesar Castro Cunha - Vistos. Processe-se com isenção de custas e despesas …

Página 891 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do mesmo Diploma Processual. Sem custas e verba honorária ante a isenção prevista no art. 5º , LXXIII da CF e diante da ausência..., por inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10532209120178260100 SP 1053220-91.2017.8.26.0100

de comprovação de insuficiência de recursos, eis que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal 3 , assegura... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10707130305055001 MG

e a sua lesividade aos bens tutelados pelo artigo 5º, LXXIII, da Constituição da República, impõe-se a improcedência do pedido proposto... licitatória infringiu a Lei Federal nº 11.445/07, Lei Feder…