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23 de janeiro de 2019
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, visto art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 139...Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019 duração do processo, visto art. 5º, LXXIII... da Constituição Federal e art. 139 do NCPC. Além do mais, ficou comprovada...

Andamento do Processo n. 1000973-02.2018.5.02.0009 - ACum - 18/01/2019 do TRT-2

. São elas: a Constituição Federal de 1988, com previsão expressa a respeito de ações coletivas nos artigos 5º, incisos LXX..., inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei... constitucional da irredutibilidade salarial, consagrado pelo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22454346720188260000 SP 2245434-67.2018.8.26.0000

do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil... de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso... com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, g...

Alfredo Honório

Alfredo Honório -

Aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (LIA):

, conforme o caso. Observa-se, portanto, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. II..., aqueles expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: Art. 37 Administração pública, direta, indireta... pública, destacados assim por Santos (2015). A Constituição Fed...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22617289720188260000 SP 2261728-97.2018.8.26.0000

do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil... o relatório. É do comando constitucional, art. 5º, inc. LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO consumidor, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 22644520074036104 SP

excluído em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal. [...] Sentença sujeita ao duplo grau... de licitação. 6. A regra da licitação não é absoluta e o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal ressalva apenas e tão... absoluta e o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal ressalva apenas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22367132920188260000 SP 2236713-29.2018.8.26.0000

de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código... incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO interpretação das regras deve ser coesa, dev...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50386115520184040000 5038611-55.2018.4.04.0000

histórico-cultural, com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui... e ao patrimônio histórico-cultural, com fundamento no art. 5º, LXXIII da CF. Busca o deferimento de liminar para que sejam... na lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico-cultural conf...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50386115520184040000 5038611-55.2018.4.04.0000

no art. 5º, LXXIII da CF. Busca o deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos jurídicos das portarias... e ao patrimônio histórico-cultural conforme autoriza o art. 5º, LXXIII da CF. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Litisconsórcio... no art. 5º, LXXIII da CF. Busca o deferimento de liminar para que s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50480725120184040000 5048072-51.2018.4.04.0000

/manutenção/recuperação do meio ambiente, nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da CRFB/88. Ou seja, o MUNICÍPIO..., nos termos do inciso LXXIII do art. 5º da CRFB/88. Ou seja, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS é ente federativo com autonomia... Federal. A aparência do bom direito está configurada, já que se busca garantir...

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