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26 de maio de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1046003-94.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - 26/05/2017 do TJSP

no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal.... Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas... e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. ...

Andamento do Processo n. 1046345-08.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 26/05/2017 do TJSP

do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII..., da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso... à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo ...

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ao patrimônio da União,conforme determina o art. 5º, LXXIII, da CF/88 e o art. 1º da Lei nº 4.717/65. O autor tem..., fica o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 5º, inciso LXXIII... Claudio de Lemos Tavares, com fundamento na alínea "c" do inciso III do art...

Pg. 3522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

4.717, de 29-6-65, e art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimidade ativa para propor ação civil pública (art. 5º da Lei nº 7.347, de 24-7-85); 6. juízo.... 5º, inciso LXIX, da Constituição); cabimento de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio (art. 1º da Lei nº... (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da C...

Andamento do Processo n. 0000916-74.2015.5.12.0058 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-12

. 5º, LXXIII), ação civil pública (Lei 7.347/1985, arts. 17 e 18) e ação civil coletiva (CDC, art. 87). No caso... correspondentes não se submetem à prescrição trabalhista de 2 e 5 anos (CF, art. 7º, XXIX), mas sim ao prazo prescricional... da economia, celeridade e efetividade do processo (CPC/15, arts. 370, p.u., e 4...

Andamento do Processo n. 0001273-17.2015.5.12.0038 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-12

especificamente tratada na legislação no âmbito das ações gratuitas, a exemplo da ação popular (CF, art. 5º, LXXIII... trabalhista de 2 e 5 anos (CF, art. 7º, XXIX), mas sim ao prazo prescricional específico de 3 anos (CC, art. 206, §3º, V... lavagem doméstica de peças de roupa comuns (CF, art. 5º, II). Ressalvados ca...

Pg. 3532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, de 29-6-65, e art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimidade ativa para propor ação civil pública (art. 5º... (arts. 49, inciso X, 72 e 73 da Constituição); 2. constituição autorizada em lei (art. 1°, inciso II, da Lei n° 7.596, e art..., inciso LXIX, da Constituição); cabimento de ação popular contra atos le...

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de ação popular contra atos lesivos do seu patrimônio (art. 1º da Lei nº 4.717, de 29-6-65, e art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição); legitimidade ativa para propor... com essas funções (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7-8-09, e art. 5º, inciso LXIX, da Constituição); cabimento...), com sujeição a todas as medid...

Pg. 110. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMESE. PORTO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2017 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL... DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ À PARTE EXEQUENTE, BEM COMO PARA CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES..., NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ À PARTE EX...

Lei de Improbidade Administrativa

-se que o artigo 5º , LXXIII da Constituição Federal diz que a Ação Popular pode ser proposta para defender a moralidade... da Administração Pública. Exemplo claro do que acima falamos é o artigo 5º , LXXIII da Constituição Federal... respondem? Sim, mas somente até o montante da herança (artigo 5º , XLV da Constituiçã...

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