Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 5012086-70.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 22/10/2020 do TRF-3

em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel..., previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A …

Andamento do Processo n. 0000179-84.2011.4.03.6124 - 22/10/2020 do TRF-3

extraordinários apontados no art. 5º da Leinº 7.347/85 ou, no caso específico da ação popular, aos cidadãos (art. 5º, inciso LXXIII... EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, i…

Página 792 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel..., previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A …

Andamento do Processo n. 5011978-41.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito... do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex …

Andamento do Processo n. 5000865-94.2020.4.03.6117 / - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

e moralidade (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, da Constituição Federalc/c § 5º do art. 41-A da Lein. 8.213/91 c/c art. 49 da Leinº... ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), …

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só... advocatícios (art. 5º, LXXIII, da CF). Sentença sujeita ao duplo grau …

Página 517 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição.... 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS …

Página 306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge..., da Constituição Federalc/c § 5º do art. 41-A da Lein. 8.213/91 c/c …

Página 144 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

DO PROCESSO (ARTIGOS 4º E 139, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), EM VISTA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO... (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 31, INCISO III, DA LEI …

Página 145 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

DO PROCESSO (ARTIGOS 4º E 139, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), EM VISTA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO..., DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), EM VISTA DO PRINCÍPIO DA …