Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1063711-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º... , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve...

Andamento do Processo n. 1063769-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º... , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação consumerista..., é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve...

Andamento do Processo n. 1064011-22.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º... , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve...

Andamento do Processo n. 1064973-45.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição.... Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às... Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legi...

Andamento do Processo n. 1065021-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas... de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegi...

Andamento do Processo n. 1066126-16.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - 16/08/2017 do TJSP

, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição... Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução... Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da...

Andamento do Processo n. 1079487-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 16/08/2017 do TJSP

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º... , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

no art. 5º , inciso X da Constituição Federal , por entender que o passe escolar personalizado, ao circular em vários... LXXIII da Constituição Federal de 1988.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.São Luís (MA), 08 de agosto.... Sem custas e sem honorários advocatícios, já que não restou caracterizada a má...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98... que esta presunção não é absoluta.Desta feita, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a comprovação... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Art. 5º, inciso LXXIV...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da Constituição da República de 1988 que é a liberdade individual. A duas porque a norma ofende, de forma clara e induvidosa, o disposto no inc. LXXVII , do art. 5º , da CF/88 ,.... Isto porque a regra em exame viola o disposto no inc. XXXV , do art. 5º , da Carta Magna (“a lei não excluirá... com a renúncia ao foro p...

×