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19 de junho de 2018
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281704 GO 2018/0092126-7

, artístico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88), tendo por objeto anular atos lesivos ao erário, assim considerados, em rol não... na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 5. Agravos Regimentais dos particulares desprovidos.../2013, em face do art. 73, da Lei nº 4320/64. Isso porque, nos te...

Andamento do Processo n. 1035199-33.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/06/2018 do TJSP

no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal.... Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas... e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art....

Andamento do Processo n. 1029614-03.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/06/2018 do TJSP

do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII..., da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir... o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo...

Andamento do Processo n. 1029743-08.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 19/06/2018 do TJSP

do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo...-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro...

Andamento do Processo n. 1029773-43.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 19/06/2018 do TJSP

do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição... Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução... Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil,...

Andamento do Processo n. 1002175-13.2018.8.26.0650 - Ação Popular - 19/06/2018 do TJSP

-13.2018.8.26.0650 - Ação Popular - Atos Administrativos - Geraldo Benedito do Couto - Vistos. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII..., da Constituição Federal, fica o requerente isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má...

Andamento do Processo n. 1002181-20.2018.8.26.0650 - Ação Popular - 19/06/2018 do TJSP

-20.2018.8.26.0650 - Ação Popular - Atos Administrativos - Geraldo Benedito do Couto - Vistos. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII..., da Constituição Federal, fica o requerente isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má...

Pg. 2491. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

DO ART. 5º, LXXIII, DA CF E DO ART. 1º, DA LEI N. 4.717/68 LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, REQUISITO FUNDAMENTAL... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II... PREFERENCIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, I, 21, DA RESOLUÇÃO Nº 6...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98..., do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º d...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII..., da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser c...

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