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19 de novembro de 2018
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Inteiro Teor. 88301820144036119

. O regime de fixação de custas e honorários advocatícios, no bojo da ação popular, está previsto no art. 5º , LXXIII... DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INC. I... DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INCISO V...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10194120037347005 MG

PREJUDICADA A APELAÇAO. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República. É... no local. 5. Da mesma arte, indicou a prova técnica que o particular adimpliu as obrigações que lhe foram impostas para... de forma ilegal; que o art. 9º, do Código de Obras do Município não se aplica...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1031006220055010221

regional complementar. Indica violação dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 277 do CPC . Requer a concessão... entregue na forma prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, restando evidenciado o propósito da embargante... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELAT...

Andamento do Processo n. 225274-38.2015.8.09.0128 - Ação Popular - 19/11/2018 do TJGO

. 5, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENCA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI N 4.717/65... IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL. POR CO NSEQUENCIA EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO MO ARTIGO 487, INCISO I... QUAL NAO SE JUSTI FICA TAL CONDENACAO QUANDO A DEMANDA E JULGA...

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, LXXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL). SENTENCA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI N 4.717/65. PUBLIQUE... OS PEDIDOS DA EXORDIAL. POR CO NSEQUENCIA EXTINGO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO MO ARTIGO 487, INCISO I DO CODIGO... TAL CONDENACAO QUANDO A DEMANDA E JULGADA IMPROCEDENTE, SA...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2018

DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGOS 4º E 139, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CF), EM VISTA DO PRINCÍPIO... DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS (ARTIGO 77, INCISO IV, 1º E 2º, DO CPC) .". 050/1.16.0000680-0 (CNJ... CONSENSUAL DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ARTIGO 357, INCISOS II E IV, 2º,...

Pg. 378. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/11/2018

DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. TENDO EM VISTA QUE O AUTOR RESIDE EM SÃO CAETANO, PE E OBJETIVA... TOCANTE À INCLUSÃO DO INCENTIVO COMO VENCIMENTO BÁSICO, POR OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;B... ELENCADAS NO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. LITISCONSÓRCIO PASS...

Andamento do Processo n. 0000003-06.2003.8.17.1390 - 16/11/2018 do TJPE

, extingo o processo, sem resolução do mérito, por verificar que este perdeu seu objeto. 13. Nos termos do art. 5º, LXXIII... Xavier de Oliveira Sentença: parte final... Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 9014469-06.2018.8.21.0001 - 16/11/2018 do TJRS

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 5º , LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 1ª Vara da Fazenda Pública..., DIANTE DA PERDA DO OBJETO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO HÁ...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

: parte final... Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES... Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, por verificar que este perdeu seu objeto. 13. Nos termos do art. 5º... DE ARAÚJO Advogado: PE020151 - Antônio Jackson de Araújo Santos Sentença: parte f...

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