Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021150000921001 MG

o dever de ressarcimento aos cofres públicos. Pois bem! A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII... da Constituição da República, artigo 37, inciso IX. - Mostra-se injustificada a contratação temporária pelo ente municipal... a necessidade temporária de interesse público, consoante previsto no artigo 37, I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074997503 RS

tutelados pela CF, art. 5º, LXXIII (moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural). É..., art. 5º, LXXIII (moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural). São nulos os atos..., nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, reconhecida sua legalidade pelo Supremo Tribu...

Agravo de Instrumento: AI 70074997503 RS

, ou a outros interesses tutelados pela CF, art. 5º, LXXIII (moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico... contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, reconhecida sua legalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n... econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 9º, §...

Andamento do Processo n. 1119902-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/12/2017 do TJSP

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º..., LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser co...

Andamento do Processo n. 1116654-54.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 12/12/2017 do TJSP

de outros atos judiciais que dependem de sua presença, como a perícia médica.Ademais, o objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição... em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o art. 53, inciso V, do Código... das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no a...

Andamento do Processo n. 1118808-45.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 12/12/2017 do TJSP

de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo... incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código..., devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às No...

Andamento do Processo n. 0029749-32.2013.8.26.0576 - Ação Popular - 12/12/2017 do TJSP

na condenação em ônus da sucumbência, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Extingue-se o feito... com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente... protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos te...

Andamento do Processo n. 1063295-50.2017.8.26.0114 - Ação Popular - 12/12/2017 do TJSP

que a matéria tratada no referido projeto de lei compete à União, nos termos do artigo 22, IX e XI da Constituição Federal... subvencionadas com dinheiro públicos. A Constituição vigente, de 5 de outubro de 1988, mantendo o conceito da Carta anterior... participe (ofendendo) a moralidade administrativa, ao meio ambien...

Andamento do Processo n. 1064143-82.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 12/12/2017 do TJSP

do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo...-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasi...

Andamento do Processo n. 1064144-67.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 12/12/2017 do TJSP

, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição... Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução... Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da ...

×