Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1009285-29.2015.8.26.0566 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1009285-29.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 1023574-19.2020.8.26.0007 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1023574-19.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1056963-51.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1056963-51.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1011859-85.2020.8.26.0554 - Ação Popular - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1011859-85.2020.8.26.0554 - Ação Popular - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Adriana Maclei Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. Verificado o abandono da causa pela…

Andamento do Processo n. 1025597-68.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1025597-68.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Arthur Henrique de Souza Oliveira - Vistos. Conforme certificado a p. 36, o autor não…

Andamento do Processo n. 1028011-39.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1028011-39.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcelo Gerent - Vistos. Recebo a petição de pp. 42/62 como emenda à inicial. Revendo os autos, verifico que a parte…

Andamento do Processo n. 1023550-24.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1023550-24.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Paloma Reis da Silva - Vistos. Recebo a petição e documentos de pp. 28/39 como emenda à inicial. Revendo os autos,…

Andamento do Processo n. 1047587-18.2021.8.26.0114 - Ação Popular - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1047587-18.2021.8.26.0114 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Leonardo Igor Valente Veiga - - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin - Diante do exposto e de…

Andamento do Processo n. 1127568-41.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1127568-41.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Rafaela Martins Rosa - Vistos. A autora reside em Guarujá/SP e contratou advogado…

Andamento do Processo n. 1127925-21.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1127925-21.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudete Ramos Tunu Morais - Vistos. A autora reside em Ingazeira/PE e contratou advogadas…