Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Página 2752 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

DE FOMENTO CELEBRADO COM A FINALIDADE DE GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO... SUSPENSÃO DE LIMINAR ESTABELECIDA EM LEI ORDINÁRIA, QUE NÃO SE PODE …

Página 1634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

do pagamento de custas e de ônus da sucumbência, nos termos do art. 5°, LXXIII da Constituição Federal. Desta decisão.... Dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.988: “LXXIV - o Estado …
Andre Santana, Advogado
há 16 horas

A possibilidade da ação popular para a defesa de TODOS os direitos coletivos

. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral... Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0800500-15.2014.8.12.0040 - Ação Popular - Patrimônio Cultural - 14/07/2020 do TJMS

, do artigo 5º , da Constituição Federal . Sentença sujeita à reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei 4.717 /65... com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC . …

Andamento do Processo n. 1030370-41.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - 14/07/2020 do TJSP

do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII... , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1032449-90.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 14/07/2020 do TJSP

. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do …

Andamento do Processo n. 1032571-06.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 14/07/2020 do TJSP

do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil , além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0001954-49.2008.8.05.0208 - 14/07/2020 do TJBA

Federal, em seu art. 5º, LXXIII, in verbis: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato... ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais …

Página 3223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF. Sentença sujeita... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme determinação contida no art. …

Página 884 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

popular é instrumento de exercício da cidadania, previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, in verbis... que norteiam o ingresso e acesso aos cargos públicos, nos termos da CF/88. …