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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Pg. 110. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMESE. PORTO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2017 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL... DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ À PARTE EXEQUENTE, BEM COMO PARA CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES..., NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ À PARTE EX...

Lei de Improbidade Administrativa

-se que o artigo 5º , LXXIII da Constituição Federal diz que a Ação Popular pode ser proposta para defender a moralidade... da Administração Pública. Exemplo claro do que acima falamos é o artigo 5º , LXXIII da Constituição Federal... respondem? Sim, mas somente até o montante da herança (artigo 5º , XLV da Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160853867001 MG

da regra de absoluta excepcionalidade a que se refere o artigo 24, inciso XIII da Lei Federal n° 8666/93." Por fim, alega... provimento ao agravo. Custas, pelo agravante; isento, por força de lei (art. 5º, LXXIII, CF). DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES... de Minas Gerais - IPEAD, com fulcro no artigo 24, inciso XIII da Lei F...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98... assim o declare, é certo que esta presunção não é absoluta.Desta feita, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98... ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição... 1033637-62.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão ...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir.... 5º, LXXVIII da CF);b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art... regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculd...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart..., j. 30/11/2016GRATUIDADE DA JUSTIÇA Art. 4º da Lei nº 1.060 /50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Instituto..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito... entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unid...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código... com os pedidos formulados nos itens a, b e c de fl. 60, adequando o valor da causa nos termos do art. 292, incisos V e VI... financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do dom...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal.... Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas... a parte o recolhimento da taxa prevista no art. 11 do Provimento ...

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