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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20344296620178260000 SP 2034429-66.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034429-66.2017.8.26.0000, da

APELAÇÃO CÍVEL: AC 486271120084039999 SP

AÇÃO POPULAR - ESTADO DE SÃO PAULO A TER CEDIDO AÇÕES, POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, COM O OBJETIVO DE SALDAR DÍVIDAS DO PRÓPRIO ESTADO E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO JUNTO AO BANESPA - LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ESTATAIS E DISCRICIONARI...

Pg. 175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Código de Processo Penal, nego provimento ao habeas corpus. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. P. R. I. Goiânia, 06 de fevereiro de 2017.

Pg. 2711. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

dicção do art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal. II - Entretanto, embora inserida num mesmo microssistema de tutela de direitos coletivos, o objeto da Ação Popular, em comparação aos demais

Pg. 2409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

No mais, informo ao requerente que, nos termos do disposto no § 2º do artigo 212 do CPC, a aplicação dos benefícios independe de autorização judicial, ficando à critério do Oficial de Justiça no

Pg. 602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(OAB 130661/SP) Processo 1024455-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Cheque - Alonso Garrote de Barros e outro - Vistos. Tratando-se de documentos indispensáveis ao exame da causa (art. 320, do

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Varejo S/A - Vistos.Ante o interesse manifestado pela autora na tentativa de conciliação, designo audiência, a ser realizada no Setor Específico para Conciliações do Fórum João Mendes Jr., situado no

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistas dos autos aos interessados para:( ) manifestarem-se, em 05 dias, sobre o laudo juntado aos autos. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP),

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

processual. Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito. É circunstância que se o caso, atinge o processo de execução. ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos autos constam JULGO EXTINTO o

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