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22 de setembro de 2018
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 0000110-34.2018.5.12.0058 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-12

gratuitas, a exemplo da ação popular ( CF , art. 5º , LXXIII ), ação civil pública (Lei 7.347 /1985, arts. 17 e 18 ) e ação...$ 3.000,00 ( CPC/15 , art. 536 ). Garantia de emprego. Gestante. Salário e projeções no período da estabilidade. A Constituição... da República assegura a garantia de emprego à empregada gestan...

Andamento do Processo n. 0000311-60.2017.5.12.0058 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-12

tratada na legislação no âmbito das ações gratuitas, a exemplo da ação popular ( CF , art. 5º , LXXIII ), ação civil pública... jurisdicional, sob pena de violação aos princípios basilares do devido processo legal (f. 509 e 511/518; CF , art. 5º..., decisão de mérito justa e efetiva ( CF , arts. 5º , XXXV e LXXVIII ; ...

Andamento do Processo n. 0024386-91.2017.5.24.0071 - RTSum - 21/09/2018 do TRT-24

da vigência do novo diploma legal, como no caso, dada a irretroatividade da lei (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal... de apreciação a lesão ou ameaça de direito (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ). O Estado não assegura a isenção... gratuitas, tal como a ação popular (art. 5º , LXXIII , da CF ), a ação...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII... pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamen...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart... demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III... no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Intime-se. - ADV: ESTEFAN CZERNOR...

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além... com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor... incontroverso do débito (CPC, artigo 330, § 2º), sob pena de indeferi...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além... com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor...-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito B...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal..., do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao ...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verbas sucumbenais, face o disposto no artigo 5º..., LXXIII, da Constituição Federal. Após o prazo recursal, subam os autos para reexame necessário. P.R.I. - ADV: GRECI... ao caso o disposto no artigo 3º daquele normativo, que trata da prescrição parce...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além... - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Michelly Aline de Moraes Mendes - Vistos. O art.5º, LXXIV..., da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gra...

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