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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1038149-30.2016.8.26.0053 - Apelação - 21/02/2018 do TJSP

ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (ART. 5º , LXXIII , CF ).2. PREGÃO ELETRÔNICO FRUSTRADO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresenta...

Andamento do Processo n. 1008315-63.2017.8.26.0047 - Ação Popular - 21/02/2018 do TJSP

independentemente do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista a isenção prevista no art. 5º, LXXIII..., da Constituição Federal.Int. - ADV: EDNA MARTINS ORTEGA (OAB 175943/SP) Assis Infância e Juventude Vara da Fazenda Pública JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0004246-34.2017.8.21.0050 - 21/02/2018 do TJRS

(ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.625/1993) TÊM PODER DE REQUISIÇÃO... QUE OS PROCURADORES DO ESTADO (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 31, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 11.742... DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII,...

Pg. 2945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (ART. 5º, LXXIII, CF).2. PREGÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal Int. - ADV: JOSE... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII... constitucional (art. 5 , LXXVIII da CF ). Assim sendo, c...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes... financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I... deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Intr...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, do CDC .O objetivo do art. 5º , LXXIII , da CF , e doart. 98 e seguintes, do CPC , além da legislação consumerista, é... garantir o acesso à Justiça.É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º , da Lei... de Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além... ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição... - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Vida Nova - Fernando C...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal .O (s) executado (s) deverá... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .O objetivo do art. 5...º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2018

obstante o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegure a todos – presos ou não – a razoável duração do processo... da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da CF), apta a caracterizar constrangimento ilegal ao recorrente. Não..., nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fed...

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