Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Andamento do Processo n. 1113493-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1113493-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Maria Rosvani Roque de Lima - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. O(a)…

Andamento do Processo n. 1082070-19.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1082070-19.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Silkenia Maria Silva de Laai Dias - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não…

Andamento do Processo n. 1114464-79.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1114464-79.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Emerson Oliveira de Almeida - Sega Games Co. Ltd - Vistos. A parte autora reside em Nova Iguaçu/RJ e contratou…

Andamento do Processo n. 1003712-40.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1003712-40.2021.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Faustino Moura - Vutto Consultoria Empresarial Eireli - - Eduardo Zippin Knijnik - Vistos. O(a)…

Andamento do Processo n. 1115071-92.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1115071-92.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Wilson Pereira da Silva - O autor reside em Valinhos/SP e contratou advogado para ajuizar…

Andamento do Processo n. 1023245-40.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1023245-40.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Eduardo Rocha da Silva - Skyline Securitizadora S.a. - Vistos. Recebo a petição e…

Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a…

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja…

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Condomínio - Yara Guardino Machado - - ALEXANDRE GUARDINO MACHADO - - ANDREA GUARDINO MACHADO - - IGOR GUARDINO MACHADO - - RODRIGO GUARDINO MACHADO - MARLUCE RAMALHO RIBEIRO - - Martha Stella dos…

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

despesas processuais, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, junte a parte autora cópia de documento pessoal e de comprovante de residência, sob pena de extinção do processo. Por fim,…