Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Petição - Ação Dano ao Erário

19/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Última distribuição :…

Andamento do Processo n. 0000445-84.2019.8.08.0056 - Apelação Cível - 19/01/2022 do TJES

14- Apelação Cível Nº 0000445-84.2019.8.08.0056 SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA APTE MAYKON LODI Advogado (a) SADAN HUDSON BONIFACIO DE OLIVEIRA 33202 - ES APDO CLAUDIANO VESPER Advogado (a)…

Andamento do Processo n. 1002284-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002284-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diogo Carvalho da Silva - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e…

Andamento do Processo n. 1002732-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1002732-59.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Danielle Cristina de Souza Assis - Vistos. A autora reside em Osasco/SP e contratou advogado particular, com…

Andamento do Processo n. 1003041-80.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1003041-80.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Souza Cruz - Vistos. O autor reside em Muitos Capões/RS e contratou advogado particular para ajuizar a…

Andamento do Processo n. 1001084-82.2021.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1001084-82.2021.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Cravo Dornelas - Vistos. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de…

Andamento do Processo n. 1001765-17.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1001765-17.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cesario Rogerio da Silva Nobre - Vistos. 1. O (a) autor (a) reside em Horizonte, CE, comarca diversa…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Decisões Monocráticas Decisões Monocráticas QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

pagamento das custas e despesas do processo e honorários de 10% do valor da condenação, ficando tais verbas suspensas em razão da gratuidade deferida. P.R.I. - ADV: AUDRY CRISTINA DA ROCHA (OAB…

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Ltda - Vistos. Fls 195/196: Cabe ao interessado contatar o Oficial de Justiça designado para acompanhamento da diligência. Intime-se. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), MARCEL SCHINZARI…