Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

A (in) viabilidade da utilização do termo de ajustamento de conduta para dirimir conflitos ambientais

essas garantias logo no início, no artigo 5º, inciso LXXIII, que trata da ação popular, instrumento importantíssimo dado..., positivado ou não, para solução de lides e, conforme prevê o artigo 5º, i…

Poder Constituinte e democracia participativa

. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Diário Oficial da União , Brasília...: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Constituição Federa…

Os princípios que devem reger a administração pública

-se o artigo 5º, LXXIII da CF/88 que bem protege o princípio da moralidade quando autoriza a qualquer cidadão propor ação popular...Os princípios que regem a administração pública O Artigo 37 da Cons…

O princípio da moralidade administrativa

do desonesto, e, ao atuar, não pode descuidar do elemento ético da sua conduta. Legalmente, tem-se o artigo 5°, LXXIII da CF... ilicitude que pode invalidar a conduta viciada, de acordo com o artigo
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º... da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva …

Remédios Constitucionais

de exercício da soberania popular. O artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal dispõe da seguinte forma... concordem expressamente. 2.4 Mandado de Injunção É impetrado na hipótese descrita …
há 2 meses

Os resíduos sólidos e a logística reversa

sem prévia cominação legal” (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição). Além disso, penalmente, a punição por culpa é excepcional... sólidos [5] e, no ano, o total de lixo pode chegar a 88 milhões …
Denise Borges, Bacharel em Direito
há 2 meses

Autocomposição de conflitos e a Administração Pública

a população do local do crime (Código de Processo Penal, artigos 439-496) e ao qual a Constituição (art. 5º, XXXVIII) conferiu... espaço para ser construído. Os princípios da Administração Pública …

Quais são os meios adequados de responsabilização dos danos ambientais?

com art. 225 § 3º da Constituição Federal, em caso de dano ambiental há possibilidade de responsabilidade simultânea... 5º, LXXIII da CF/88 e é regulada pela Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular – …

A aplicação da norma da precação pelo Supremo Tribunal Federal

Nacional Constituinte [2] . Ato contínuo: após sua aprovação e promulgação, a Constituição Federal de 1988 se torna... e futuras gerações.” BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República …