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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Ação Popular

pelos cidadãos brasileiros. Esta previsto no art. 5°, inciso LXXIII, da CF/1988 – “qualquer cidadão é parte legitima para propor..., protegendo o patrimônio, meio ambiente, à moralidade administrativa e patrimônio cultural, como diz o artigo 5°, inciso LXXII, da CF/88. Ação Popular... o art. 5°, da lei n° 4.717/65. Ex...

Direito Societário

Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal), à ação popular (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal), à ação..., da Constituição Federal, tendo em vista, que as subsidiárias das empresas estatais já estariam incluídas no artigo 37, inciso XIX... ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” (art. ...

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Ação popular como mecanismo de combate às condutas ímprobas nos contratos da Administração Pública Marcelí de Souza Silva RESUMO Este trabalho, de forma preambular, busca tecer um estudo referente,

A "cura gay"

No último dia 15 de setembro de 2017 por volta das 15 horas, na nossa capital federal (brasília) o juiz federal da 14ª vara Judiciária, o Dr. Waldemar Cláudio de carvalho , procedeu-se à abertura da

Paulo Byron

Paulo Byron -

Direito Administrativo

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Tutela Coletiva de Direitos

encontra respaldo constitucional no Art. 5º, inciso LXXIII da CRFB/88. É importante destacar neste momento o Art. 18..., inciso LXXIII, da CRFB/88. CRFB/88Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise... de Injunção se encontra no Art.5º, inciso LXXI da CRFB/88. Essa ação nã...

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum

O direito constitucional da atividade intelectual e científica fronte aos direitos coletivos

Após a decisão em sede liminar proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400, não se fala em outra coisa no

Terceiro Setor = ONGs - Sociedade Civil Organizada - OS, OSCIP, Autarquias Corporativas, Serviço Social Autônomo

nacional - * Artigo 173 da CF/88 –se dá para fazer ou não. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição... e financeira e contra a economia popular. 3) Regime jurídico 3.1) Normas constitucionais * Artigo 5º, LXXIII da CF/88 – ação....~ Estudaremos Direito Administrativo. Parte I do total. Vamos observa...

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