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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Controle Administrativo

RESUMO A Constituição Federal garante ao cidadão a efetivação dos direitos fundamentais, tendo as normas fundamentais aplicabilidade imediata, alguns necessitam de intervenção do legislador

Mama Wes

Mama Wes -

Ação Popular

como garantia de garantia, no dizer de Paulo Bonavides - Curso de Direito Constitucional [2] , ao coloca-la no artigo 5º, inciso... de 1965 . É lei rica em conceitos, contendo vinte e dois artigos, encabeçados por cinco rubricas, quais sejam : (i) DA AÇÃO...] , em obra clássica. Mas, o artigo 1º da lei apresenta e pon...

Ilegalidades na Portaria Normativa nº 4, de 06 de Abril de 2018

O artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal dispõe o seguinte: “ LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor... administrativos em geral, em conformidade com as exigências do artigo 37 caput da Constituição Federal. Assim, restou... que se extrai do artigo 37 caput da Constituição, sendo o artigo 3º,...

Rosemeire Leao

Rosemeire Leao -

Ação Popular na Constituição Federal de 1988

, mas voltou a aparecer na de 1946 e na de 1967. A Constituição de 1988, no inciso LXIII, do Art.5º, manteve..., art. 5º, inciso LXXIII). Neste intuito, a Lei nº 4.717 de 29 junho de 1965, Ação Popular, foi recepcionada pela.... É de fato um exercício do poder político, amparado no art. 1º, parágrafo único, da Constitu...

Ilegalidades na Orientação Normativa nº 3, de 1º de Agosto de 2016

qualquer sanção administrativa ao postulante. 4. Norma administrativa passível de ação popular O artigo 5º, inciso LXXIII... administrativos em geral, em conformidade com as exigências do artigo 37 caput da Constituição Federal. Assim, restou... da Constituição Federal dispõe o seguinte: “ LXXIII – qualquer cidadão é ...

Lei de Improbidade Administrativa ao longo da nossa História Tupiniquim

popular, que inclusive com a promulgação da Constituição de 1988 alçou o status de clausula pétrea, art. 5º , inciso LXXIII... da Constituição Federal , bem como em todos os incisos do art. 12 da Lei nº 8.429 /92. Junto com a punição de suspensão... nos casos de dano ao erário e enriquecimento ilícito, o art. 37 , § 4...

A ilegalidade e inconstitucionalidade dos Tribunais Raciais

popular O artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal dispõe o seguinte: “ LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima...”, cuja criação é vedada pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVII). A inconstitucionalidade formal se revela no fato...-se em “juízos de exceção”, vedados pelo artigo 5º, inciso XXXVI...

Ação Popular

em seu artigo 5º, inciso LXXIII que aduz: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular... popular surgisse antes mesmo da Constituição Federal de 1988, já que era inserida nos textos constitucionais das magnas... dada pela nossa Constituição Federal/88: “Qualquer cidadão é parte legíti...

A legitimidade ativa na ação popular

remeter ao disposto no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, veja-se: LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para... da república. (MELO, 2006). [3] A partir daí acrescentou-se ao texto constitucional o inciso LXXIII do art. 5º, que assim dispõe... de fundamento da República Federativa do Brasil. (CONSTITUIÇAO ...

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

da questão direta ou indiretamente, como por exemplo, artigo 5º, LXXIII, o artigo 170, artigo 225 dentre... outros. Ao analisarmos ainda que de forma rápida o artigo 170 da Constituição Federal vemos que todos os comandos nele tratados devem ser... punibilidade. A constituição federal possui nos art. 20, II a XI e §1º...

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