Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

razoável (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Ainda que o Município questione a legalidade de algumas verbas... discutível em eventual ação de cobrança.5. Apelação conhecida e não provida. …

Página 538 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes... financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do …

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º..., LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do …

Página 695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É... certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao …

Andamento do Processo n. 176.958 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

incompatível com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Afinal, trata... E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013 …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, LXXIII, da Constituição Federal). Afinal, trata-se de processo-crime complexo, que investiga a prática de crimes... ao Poder Judiciário, ao órgão acusador ou situação incompatível com o princípio …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

pelo art. 5º, inc.LXXIII, da Constituição da República. Por fim, os documentos que instruem a inicial são referidos na peça... o art. 5º, § 3º, da Lei n.º 4.717, de1965, e o art. 286, inc. II, do …

Andamento do Processo n. 1059068-91.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 18/10/2019 do TJSP

do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação... privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052244220198070000 DF 0705224-42.2019.8.07.0000

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (inteligência do art. 5º, LXXIII, CRFB/88 c/c art. 1º... o REsp 1.663.926/RJ e o art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50432862720194040000 5043286-27.2019.4.04.0000

. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, pode ser manejada em face de ato lesivo ao patrimônio público e contrário..., da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem …