Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Pg. 243. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

Cumpre ressaltar que o fundamento exposto no Despacho nº 4668/16, para o sobrestamento do processo administrativo, qual seja, o Decreto nº 8.320/2015, que visa a contenção de gastos, não é motivo

Pg. 247. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

por que não é substitutiva de ação de cobrança, porquanto eventual pagamento decorre do reconhecimento de ilegalidade da conduta praticada pelo Administrador. IV. À luz do art. 5º, inciso LXXIII, da

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA.

Pg. 5540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

constitucional, podendo valer-se da presente AÇÃO POPULAR, nos termos do art. 5º , inciso LXXIII da Constituição Federal... são cobradas conjuntamente, mesmo contrariando o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.351/12. À vista disso, pugna...

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do Consumidor . O objetivo do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo... Nacional de Proteção ao Crédito - SPC - Vistos.A petição inicial merece, consoante o artigo 330, inciso IV, do Código... do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º..., LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é..., com prazo de 15 dias, observando-se os honorários advocatícios de 5% (cinco...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart..., a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas... e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contrataç...

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação..., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil).Intime... ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, i...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

de recursos nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e a prioridade na tramitação, nos termos... do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII..., comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, d...

Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, do Código de Defesa do Consumidor.O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código... ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição... financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicíli...

×