Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10021170016766001 MG

- Apenas pedido desconstitutivo - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso prejudicado. 1. O inciso LXXIII do artigo 5...º da Constituição Federal abarca não só o patrimônio material da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1030654-04.2016.8.26.0224 SP 1030654-04.2016.8.26.0224

constitucional, artigo 5º, LXXIII, para anulação de ato lesivo à moralidade administrativa. Descabida a condenação do autor... atual, artigo 1013, § 1º, porque apontada na petição inicial, sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043286-27.2019.4.04.0000 5043286-27.2019.4.04.0000

o que prevê o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... pelo candidato. Além disso, a Resolução nº 778 alterou a nº 358/10. Ela modificou, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705049-48.2019.8.07.0000 DF 0705049-48.2019.8.07.0000

que são, por sua própria natureza, titularizados pela coletividade (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º da Lei 4.717/95) 2... efetivado perante o Juízo prolator do decreto sentencial (art. 516, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705231-34.2019.8.07.0000 DF 0705231-34.2019.8.07.0000

, por sua própria natureza, titularizados pela coletividade (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º da Lei 4.717/95) 2... efetivado perante o Juízo prolator do decreto sentencial (art. 516, II, CPC). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1025787-25.2018.8.26.0053 SP 1025787-25.2018.8.26.0053

em caso de existência de ato lesivo ao patrimônio público, o que não se verificou – Aplicação do art. 5º, LXXIII, da CF.../88 e artigos 1º e 2º da Lei nº 4.717/65 – Indeferimento da petição inicial …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 0006455-67.2015.4.03.6100 SP

sociedade civil (artigo 5º, LXXIII, da CF, artigo 1º da Lei n. 4.717 de 1965 e artigo 1º, VIII, da Lei n. 7.347 de 1985... e Construções Ltda., alcançando também a própria preservação do Pátio do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0087485-58.2013.8.09.0001

. 1º da Lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/65), bem como aqueles do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição..., inciso I e II da Lei 11.494/07, e art. 70 da Lei n. 9.394/96. 3. Não incide a …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 784548 SP - SÃO PAULO

, como também ao artigo 5º, § 1º e inc. LXXIII, da CF/88, seja o presente recurso extraordinário conhecido e provido... e IX, como também ao artigo 5º, § 1º e inc. LXXIII, da CF/88, seja o presente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705207-06.2019.8.07.0000 DF 0705207-06.2019.8.07.0000

moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (inteligência do art. 5º, LXXIII, CRFB.../88 c/c art. 1º da Lei 4.717/1965). 2. Segundo o repertório jurisprudencial …