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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Apelação Cível: AC 10021160003584002 MG

inúteis ou meramente protelatórias. 3. Consoante o artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n... com a legislação pertinente, assim como a entidade que integra. 2. A teor do disposto no artigo 370 do CPC/15, caberá ao Juiz... presumida, visto que a Lei 4.717/65 estabelece casos de presunção de l...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1596087 RS 2016/0091323-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.087 - RS (2016/0091323-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO(S) - RJ120901 IVO DE LEMOS TAVARES - RJ134948 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS - DF022679 RECORRIDO : ASSOCIACAO JESUITA DE EDUCACAO E ASSISTEN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409513 ES 2013/0340605-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.513 - ES (2013/0340605-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JORGE ALBERTO ANDERS ADVOGADO : ULYSSES JARBAS ANDERS E OUTRO(S) - ES008151 RECORRENTE : LUIZ VICENTE BECACICI LOUREIRO ADVOGADOS : NILTON DA SILVA CORREIA E OUTRO(S) - DF001291 ELZIMAR LUIZ LUCAS E OUTRO(S) - ES00815...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622122 RS 2016/0224820-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.122 - RS (2016/0224820-7) RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO - RJ120901 IVO DE LEMOS TAVARES - RJ134948 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF022679 RECORRIDO : FUNDAÇAO DOM AGUIRRE ADVOGADOS : ETEVALDO QUEIROZ FARIA - SP061182 ANDREA ...

Apelação Cível: AC 20150164960 RN

e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º , LXXIII, da CF/88 ). Não se trata, in casu, de tutela de interesse... individual, pois a ação popular se prestou a anular ato ilegal praticado pelo Poder Público em afronta à Constituição Federal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401197 MG 2013/0291289-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.197 - MG (2013/0291289-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : JOSÉ HELENO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO : WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) - MG105942 DECISAO Vistos. Trata...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530750 TO 2015/0092535-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.750 - TO (2015/0092535-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ALONSO DE MORAES RECORRENTE : FRANCISCO DE PAULO LEAL RECORRENTE : ANTÔNIO MACHADO FERNANDES RECORRENTE : SERGIO RICARDO VITAL FERREIRA RECORRENTE : DAVID COELHO NEIVA RECORRENTE : MARCOS AURELIO LUCENA SANTANA RECOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654067 SC 2017/0030625-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.067 - SC (2017/0030625-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : ROSA MARIA MACHADO SILVEIRA RECORRIDO : AUGUSTO KEY KARAZAWA TAKASCHIMA RECORRIDO : RENATA DOS SANTOS RODRIGUES TAKASCHI...

Agravo de Instrumento: AI 70074618232 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO. EMPRÉSTIMOS INVESTIGADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE. Para o ajuizamento de Ação Popular se faz necessária a existência de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1585974 RS 2016/0044462-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.974 - RS (2016/0044462-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO SCHUH E OUTRO(S) - RS021578 MARINA ALVES DE OLIVEIRA - RS079160 VANESSA TISSIANI BORGES - RS085155 RECORRIDO : FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE D...

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