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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
PETIÇÃO: Pet 7236 RJ - RIO DE JANEIRO 0009330-39.2017.1.00.0000

constitucional (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88), consectária lógica do princípio da cidadania, erigido pela Constituição à... popular é instituto de previsão constitucional (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88), consectária lógica do princípio da cidadania..., ART. 5º, LXXIII) NAO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144266 SP 2017/0184429-7

como seu consequente ressarcimento" (e-STJ fl. 510); (c) art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal c.c. arts. 1º da Lei 4.717..., inciso LXXIII, da Constituição Federal c.c. arts. 1º da Lei 4.717/65, 3º e 13 da Lei 8.347/85, 17, § 2º da Lei 8.429/92...; (b) art 129, IX, da CF/88 e arts. 6º e 267, VI, do CPC/73, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1068736 MG - MINAS GERAIS 9072134-35.2015.8.13.0024

). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal exigiria prévia análise da legislação.... 1). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta..., XXXIX, XLIV, XLIII, LXIX, LXXIII, 6º, VIII e XVII, 127, 129, III, da Constituição Federal...

Apelação Cível: AC 70073578296 RS

das custas judiciais e honorários advocatícios (artigo 5º, LXXIII, da CF/88); logo, é incabível a condenação do ora apelante..., inciso IV, da Lei de Licitações, restaram devidamente justificadas e seguiram o procedimento determinado pelo art. 26... taxativamente no art. 80 do NCPC, que lhe tenha sido oferecida a opor...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3032 DF - DISTRITO FEDERAL 0008603-80.2017.1.00.0000

. 5º , LXXIII , da CRFB/88 ), consectária lógica do princípio da cidadania, erigido pela Constituição à categoria.... A ação popular é instituto de previsão constitucional (art. 5º , LXXIII , da CRFB/88 ), consectária lógica do princípio... previstas no art. 102 , inciso I , da Constituição . Precedentes. 3. Agravo reg...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1060667 SC - SANTA CATARINA 5000706-25.2010.4.04.7201

, nos termos do que determina o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.” A parte ora recorrente, ao deduzir... das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição... artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 4. Não restando comprovado nos a...

: 20160110477063 DF 0020468-03.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E PUBLICIDADE. PEDIDOS DE NULIDADE DO ATO LESIVO E COMINATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO CONDENATÓRIO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. 1. Apelação interposta da r. senten...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428318 MG 2014/0001468-0

e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/1988 e, consequentemente..., a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/1988... no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra o acórdão proferido p...

Apelação Cível: AC 70073994634 RS

, inciso LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65, a ação popular é a via processual adequada para... AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 5º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628708 RS 2016/0252186-0

o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 5º, inciso LXXIII... o art. 5º, LXXIII, da CF/88 e o art. 1º da Lei nº 4.717/65. O autor tem legitimidade e interesse de agir em discutir... o mesmo isento das custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do q...

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