Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ação Popular com Pedido de Liminar

, na cidade de XXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/ 88... Federativa do Brasil, precisamente em seu artigo 5º, LXXIII, qualquer …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Ação Popular - Direito Constitucional.

____________, n.° 00, vem, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição... decorre do fato de ser cidadão, conforme dispõe o Art. 5º, incis…

Ação Popular

, com fundamento no art. 5º , LXIII da CRFB/88 e Lei 4.717 /65, em face da sociedade empresária K, CNPJ ..., Município.... DO DIREITO: DO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA: De acordo com o Art. 5º , LXXIV …
Joyce Marinheiro, Bacharel em Direito
há 5 meses

Ação Popular

e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a presente Ação Popular com fulcro no art. 5º, LXXIII da CF/88 e art. 1º da Lei nº..., vem propor a presente ação combativa aos atos ora apresentados. …

Ação Popular

RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NO ART. 5º LXXIII DA CF/88 E ART. 1 DA LEI 4.717 /65 PROPOR AÇÃO POPULAR... A NOSSA CF/88 NO SEU ART. 5º , LXXII , DETERMINA QUE CABE A QUALQUER …

Ação Popular

LXXIII da Constituição Federal c.c. arts. 1.o e 5.o § 4.o da Lei n.º 4.717 de 29.06.65 c.c. arts. 273 e 804 do Código...), com esteio no art. 5.o inciso LXXIII da Carta Magna, têm direito ao …
Carolen Pereira, Estudante de Direito
há 8 meses

Ação Popular

do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º , inciso LXXIII da Constituição Federal..., com fundamento nos termos do art. 5º,LXXIII, da CF/88 e da Lei nº …
Diego Machado, Advogado
há 10 meses

Ação Popular

, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art 5º, inciso LXXIII , da Constituição Federal de 1988 e no Art 1º da Lei nº 4.717... do Presidente são sócios. 2. DO DIREITO O Art. 37 caput, da CF/88
Ana Meirelles, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação Popular Trans Olímpica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PETIÇÃO INICIAL AÇÃO POPULAR – LEI 4717 /65 XXXXXXXXXXX brasileiro,…
Gabriela Muniz, Estudante de Direito
ano passado

Ação Popular

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS-PB AÇÃO POPULAR Lua Cheia, brasileira, casada, confeiteira, portadora do RG nº (xx) e do CPF nº (xx), portadora do…