Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
há 3 meses

TRF4 - Tribunal extingue ação popular contra slogan usado por Bolsonaro

/65, art. 1º e art. 5º, LXXIII da Constituição), sendo inviável veiculação de pedido imediato de condenação em obrigação...TRF4 - Tribunal extingue ação popular contra slogan usado por Bolsonaro O …
Denes Menezes, Advogado
há 10 meses

Em Ação Popular, Parecer do MPF é contrário à cobrança do Despacho Postal pelos Correios

a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII..., inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem …

Justiça entende que não houve irregularidades no processo de elaboração da LUOS

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Distrito Federal e reformou a sentença proferida em 1ª instância que havia…

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

 Realizamos um estudo sobre a ação popular, prevista na Constituição Federal e em lei própria para esmiuçar aos nossos leitores esse interessante instrumento de controle, dos atos da Administração…

Ministro Roberto Barroso, do STF, responde a ação popular

Inicialmente é preciso esclarecer que, segundo o inciso IV, do parágrafo único , do artigo 95 , da Constituição Federal , “aos juízes é vedado receber, a qualquer título o pretexto, auxílios ou…
Justificando
há 2 anos

As entrelinhas da “liminar da cura gay”: a homofobia disfarçada de liberdade

Nos últimos dias, eclodiu na mídia brasileira com forte repercussão nas redes sociais um debate em torno da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do…

AGU confirma legalidade da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou na Justiça ação que pretendia anular decreto que expandiu a área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás. A atuação ocorreu no âmbito de uma…

AGU comprova legalidade da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou na Justiça ação que pretendia anular decreto que expandiu a área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás. A atuação ocorreu no âmbito de uma…

TRF-4 mantém decisão que extinguiu ação popular contra atos judiciais em SC

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base na AO 672-DF, que não cabe ação popular contra atos de conteúdo jurisdicional. Por isso, dentre outros fundamentos, a 4ª Turma do Tribunal Regional…
Rodnei Tatsu, Advogado
há 3 anos

O perigo do Control C e Control V

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros e da Petróleo Brasileiro S. A.) Petrobras, que foram condenadas a pagar multa…