Art. 133, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075240028 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70075240028 (Nº CNJ: 0288117-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇAO. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ARTigo 135,…

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

demonstrar se, em relação ao acusado, há prova de autoria.Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2017

Intimem-se. Cumpra-se. ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), HELENA LOISE ALVES SOBRAL (OAB 4035/AC), ANA PAULA DINIZ DA SILVA (OAB 4091/AC), RICARDO ANTONIO DOS SANTOS SILVA (OAB 1515/AC),…

Página 3317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2017

25/03/2015, durante seu período de férias, pelo que defiro o pagamento em dobro das férias 2013/2014, descontado o valor já recebido à fl. 410. Multas normativas. O reclamante não aponta…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

cumprimento pela suscitada da referida decisão.DECIDO.O incidente comporta decisão no estado.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que se possibilite a penhora de bens do sócio, é…

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 0016417-80.2011.8.26.0248 (248.01.2011.016417) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.E.S. - H.B.G. - - M.L.G. - - A.S.G. - A.P.G. - Proc. 3115/11Vistos.Fls. 234:…

Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ALVES PEREIRA (OAB 180821/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ROGERIO ANTONIO PEREIRA (OAB 95144/SP) Processo 1000103-39.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum -…

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2017

IMÓVEIS S.A. foi incluída no polo passivo da presente execução por ser empresa que forma grupo econômico com as reclamadas CENTRO DE APOIO DE VIVÊNCIAS AGRÁRIAS CAVA e UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E…

Página 1617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2017

Processo: 0000554-27.2016.5.09.0024 AÇÃO TRABALHISTA -RITO ORDINÁRIO (985) Autor(a) : ALBARI RIBEIRO PINTO Ré(u) : S & L EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO VIA DEJT Fica(m) o(s)…

Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Outubro de 2017

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo Nº RTOrd-0000584-33.2014.5.09.0024 AUTOR SIDNEY RAMALHO ADVOGADO LAERCIO WOSGRAU(OAB: 17324/PR) ADVOGADO DEVALDO FERREIRA COSTA…