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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Andamento do Processo n. 15420-13.2016.8.10.0040 - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº.: 15420-13.2016.8.10.0040 REQUERENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: NACIARA LEITE COELHO OAB/MA 113639 REQUERIDO: Edjovem Peças e Acessórios Ltda ADVOGADO: LAERCIO BRUNO SOARES SILVA

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

destinado à residência do executado, deve-se dar observância irrestrita ao disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, de modo que, para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

JUIZ(A) DE DIREITO REBECA MENDES BATISTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA APARECIDA DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2017 Processo 0009116-74.2017.8.26.0506 (processo principal

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de

Pg. 2106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis” (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

interesse médico que detenha em seu poder, tais como exames laboratoriais e de imagem, relatórios, prontuários médicos, receitas médicas, etc, sendo certo que o IMESC não dispõe de alojamento e não

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

de bens passíveis de constrição e a dissolução irregular da empresa, que não mais estaria atuando no endereço indicado no contrato social. Alega que tais fatos configuram o esvaziamento do patrimônio

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

valor desembolsado, resultante dos recibos, depósitos e transferências comprovados nos autos, valor que deve ser corrigido monetáriamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Imobiliária Ltda - Diga a parte requerente/autora, em 05 (cinco) dias úteis, sobre a devolução da carta de citação de fls. 198 sem cumprimento, pelo motivo: AUSENTE (fls. 200). - ADV: MARISE

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