Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b).RMS 24.617http://www... LXXII do art. 5º da CF, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o …

Andamento do Processo n. 0000270-71.2014.4.01.3200 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 5, LXXII, “b” da Constituição, …

Página 1382 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES... CONSTANTES DE BANCO DE DADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO EVIDENCIADO. …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 5000805-46.2018.4.03.6100 - Habeas Data - 02/10/2019 do TRF-3

princípios da publicidade, eficiência (artigo 37 da Constituição Federal) e do direito à informação (artigo 5º, inciso... concessão da ordem, nos termos do Id nº 12020443. É o relatório, no …

Página 281 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

37 da Constituição Federal) e do direito à informação (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), deve sempre... de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036975020188260529 SP 1003697-50.2018.8.26.0529

governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de seus dados pessoais (art. 5º, inc. LXXII, letras... “a” e “b” da Constituição Federal). Na lição de Hely Lopes Meirelles: “Habeas …

Página 680 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII... empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

). É o Relatório. Decido. O artigo 5º, inciso LXXII, b, da Constituição Federal assegura a impetração de Habeas Data..., inciso LXXII, b, da Constituição Federal assegura a impetração de Habeas Data …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058194320188260268 SP 1005819-43.2018.8.26.0268

também está previsto na Constituição Federal no art.5º, inciso XXXIII : “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos... de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b”)” Portanto, caberá …