Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP , doravante impetrante, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG , e inscrito no CPF , residente e…

Andamento do Processo n. 1008606-78.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1008606-78.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Espólio de Rosa Donzílio Doglio Rep. Por Isidoro Carmo Doglio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos,…

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

conforme transcrição do 3º Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Santos (fls. 68/69) e projeto aprovado do respectivo loteamento (fls. 70/74), impõe-se como de rigor, à luz do disposto no…

Andamento do Processo n. 1009985-09.2021.8.26.0529 - Habeas Data - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1009985-09.2021.8.26.0529 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Ana Lucia Alves da Silva - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) autor(es)(a)(s).

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

documento apresentado às fls. 92, o foi feito. Portanto, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio entre a OAB/ DPE. No mais, solicite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo…

Página 287 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

MUNICÍPIO DE CUIABÁ (TERCEIRO INTERESSADO) MUNICIPIO DE CUIABÁ (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Magistrado(s): GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR…

Intimação - Habeas Data - 5030806-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030806-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP HABEAS DATA (110) Nº 5030806-09.2021.4.03.6100 / 12ª Vara…

Andamento do Processo n. 8000832-06.2017.8.05.0156 - Petição Infância e Juventude Cível - 08/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8000832-06.2017.8.05.0156 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição:…

Página 955 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

8000832-06.2017.8.05.0156 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Macaúbas Requerente: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Ramon Mendes Costa De Figueiredo…

Página 956 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

administrativa, nos termos do disposto no artigo 5º, LXXII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal e na Lei nº 9.507/97 que regulamenta a matéria. As informações a que o impetrante faz jus são…