Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Página 1512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

, unicamente, ao titular do direito reclamado, nos termos nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição..., nos termos do art. 5º, LXXII, da Carta Federal. Nesse sentido, a Lei Feder…
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 21 dias

Remédios Constitucionais.

do STF Súmula 695 do STF 3. Habeas Data Prevista no art. 5º, inciso LXXII, alíneas a e b da CF/88. Art. 5º, inciso LXXII..., ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.” 2. Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 37.406 - Mandado de Segurança - 01/10/2020 do STF

do art. 5º, LXXII, “b”, da Constituição da República, o habeas data configura remédio idôneo para amparar direito... a própria estrutura que lhe foi conferida pela Constituição da República (art. 5º…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

ao Ministério Público, forte no art. 52, parágrafo único, do RISTF. É o relatório. Decido. 1. À luz do art. 5º , LXXII , b... que lhe foi conferida pela Constituição da República (art. 5º, LXXII) …

Página 128 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

e negados, o meio cabível é através dos termos do art. 4º da Lei nº 9.507/97 e art. 5º, LXXII, b, da CF/88. Com a inicial... de caráter público (art. 5º, LXXII, da Constituição). É uma ação …

Página 814 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Segundo dispõe a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXII... se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" (art. 5º , L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003017-39.2020.8.21.7000 RS

, XXXIII , LXXII , alíneas a e b , da CF/88 . Aduziu que tal violação trata-se de dano moral in re ipsa. Pugnou pela.... Afirmou que a conduta da parte ré afronta o disposto no art. 43 , § 2º , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0003878-25.2020.8.21.7000 RS

, incisos XIV , XXXIII , LXXII , alíneas a e b , da CF/88 . Aduziu que tal violação trata-se de dano moral in re ipsa. Postulou... incumbia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC . Artigo 373 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004670-76.2020.8.21.7000 RS

afronta o disposto no art. 43 , § 2º , do CDC , assim como, o art. 5º , incisos XIV , XXXIII , LXXII , alíneas a e b... em seu banco de dados, in verbis: Artigo 43 - O consumidor, sem prejuízo do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002577-43.2020.8.21.7000 RS

-se que o direito de ação é garantido pelo art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal , devendo ser analisado no âmbito... que a conduta da parte ré afronta o disposto no art. 43 , § 2º , do CDC …