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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Andamento do Processo n. 1666-3/BA, rel.Min - 20/03/2017 do TRF-3

a impetração de Habeas Data . Explico. A previsão constitucional do habeas data vem inserta no artigo 5º, inciso LXXII..., na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88, e artigo 21 da Lei nº 9.507/1997. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., LXXII, a e b, da CF/88, a qual assegura, por meio de habeas, data a ...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

data, ou seja, não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, "a" e "b", da CF/88, a qual assegura, por meio de habeas... advocatícios e pagamento de custas, na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88, e artigo 21 da Lei nº9.507/1997. Após o trânsito... de :07/11/2008 p. 432 ). 5. Apelação desprovida. Sentença mantida....

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

discrepa inteiramente do fim a que se presta o habeas data, ou seja, não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, "a" e "b..., do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e pagamento de custas, na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88.... Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, e-DJF1 de :07/11/2...

[Modelo] Habeas Data em face a Agência da Capitania dos Portos

assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea b . III... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal... assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, i...

Pg. 178. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

) DESPACHO 1. O feito foi autuado como habeas data, entretanto o pedido não se enquadra no disposto no art. 5º, LXXII, b, da CF... por analogia do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, monocraticamente, declaro a extinção... da pretensão punitiva estatal e, nos termos do art. 932, inc. III...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (CF, art. 5º, inciso LXXII, alíneas “a” e “b”).O presente... de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral... de Habilitação - Jose Augusto Severino Soares - Vistos.I-Em face ...

Andamento do Processo n. 0008047-62.2016.5.15.0000 - HD - 19/12/2016 do TRT-15

endereçada, EXAMINA-SE: O art. 5º, LXXII, "a" e "b", da CRFB traz a previsão do Habeas Data: " ... LXXII - conceder-se-á... inicial, com conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I, combinado com o artigo... DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL H A B E A S D A T A PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/12/2016

para a análise da presente ação. Portanto, tendo sido corretamente endereçada, EXAMINA-SE: O art. 5º, LXXII, "a" e "b...(s): - VALENTINO RODRIGUES BENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL H A B E A S D A T A PROCESSO TRT 15.... Inicialmente, anoto que nos termos do artigo 21, "f", do Regimento Interno...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071502231 RS

. Hipótese de ação constitucional de habeas data, que encontra disciplina no inciso LXXII do art. 5° da Constituição Federal... caso em tela, deve impetrar habeas data , tudo de acordo com o disposto no art. 5º, LXXII, a e b, da Constituição... que, nos termos do art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal, recomenda ...

Andamento do Processo n. 0022198-83.2016.403.6100 - 26/10/2016 do TRF-3

se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, consoante dispõemas alíneas a e b do inciso LXXII... do artigo 5º, da Constituição Federal.O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.507/97 especifica como sendo de caráter... previsto no artigo 52, inciso XXXIII da Constituição, pois muito embora ...

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