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17 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

pessoais ( CF , art. 5º , LXXII , a e b )”. No caso sub judice, a impetrante fundamenta seu pedido nos termos do art. 5...º , LXXII , a da Constituição Federal e art. 7º , I da Lei n. 9.507 /97, que dispõem, em suma, que será concedido... ( CF , art. 5º , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte ...

Pg. 304. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação, nos assentamentos do interessado.... 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento nas seguintes situações, in verbis: "Art.... 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a) para assegurar o conhecimento de ...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

retificá-los, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação... o breve relato. Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento... nas seguintes situações, in verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a) para ...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

, bem como para retificá-los, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação... do impetrado. É o breve relato. Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá... cabimento nas seguintes situações, in verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - concede...

Pg. 307. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação, nos assentamentos do interessado.... Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento nas seguintes situações, in... verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a)...

Andamento do Processo n. 0001997-85.2007.403.6100 - 03/08/2018 do TRF-3

público, conforme se depreende, contrario sensu, do artigo 5º, inciso LXXII, alínea b, da Constituição Federal, levante... ou administrativo (art. 5º, LXXII, CRFB). Regulamentado pela Lei n. 9.507/1997, o procedimento do Habeas Data não prevê... de esclarecimentos pertinentes, constantes de bancos de dados públicos (a...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2018

que o Habeas Data é um processo necessariamente público, conforme se depreende, contrario sensu, do artigo 5º, inciso LXXII..., alíneab”, da Constituição Federal, levante-se o segredo de justiça dos autos e dos documentos que o instruem. Requisitem... sua retificação ou à aposição de esclarecimentos pertinentes, con...

Apelação Civel: AC 8024034720184058100 CE

-6 ART-1013 PAR-3 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-27 LET-B INC-72 LET-A LET-B CPC-73 Código... constitucionalmente e seu exercício é garantido pelo habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, "b", da Constituição Federal... PAR-1 PAR-2 ART-8 PAR-ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 ART-7 CPC-15 Código de Pr...

Pg. 1059. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2018

relatório. Fundamento e decido. II– FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal: “conceder... de Processo Civil. 2. A Constituição Federal prevê emseu art. 5º, LXXII, "a", que, conceder-se-á "habeas data" "para... de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para reti...

Andamento do Processo n. 1029968-69.2018.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 25/07/2018 do TJSP

previstas no artigo 5º, LXXII, da Carta Maior e no artigo 7º da Lei Federal n. 9.507/97, evidente é que a presente demanda... de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreendida... comporta dilação probatória, seja porque o presente remédio constitucional fo...

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