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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Andamento do Processo n. 0005234-03.2016.403.6104 - 28/03/2017 do TRF-3

0005234-03.2016.403.6104 - DENLEX MODAS E ACESSORIOS LTDA - EPP (SP208942 - EDUARDO SILVA DE GOES) X INSPETOR CHEFE ALFANDEGA RECEITA FEDERAL BRASIL PORTO DE SANTOS - SP (Proc. 91 - PROCURADOR)

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Tal disposição é nula, eis que acarretaria bis in idem, diante do ajuizamento da demanda. Assim, as custas e honorários advocatícios serão cobrados de acordo coma lei processual e o determinado nesta

Andamento do Processo n. 0002141-10.2017.403.6100 - 23/03/2017 do TRF-3

0002141-10.2017.403.6100 - MANY BOK MODAS LTDA - ME (SP187568 - JANAINA DE PAULA CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SÃO PAULO - CENTRO X PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO -

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

0007754-50.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X YAGO PORTO CORDEIRO Vistos emsentença.Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Caixa Econômica

Andamento do Processo n. 1666-3/BA, rel.Min - 20/03/2017 do TRF-3

1666-3/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 30.05.94, p. 13.448), sendo esta a situação dos presentes autos, ressalvando-se ao impetrante o direito ao eventual ajuizamento de procedimento

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Observo, ainda, que a informação pretendida pelo impetrante não se trata de dado público, uma vez que, tratando-se de conta bancária, tais informações encontram-se protegidas pelo sigilo bancário,

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Ademais, de acordo com a narrativa do impetrante, deve ser salientado que o fato de outrem ter levantado indevidamente valores destinados ao pagamento de verbas trabalhistas, caberia, inclusive,

[Modelo] Habeas Data em face a Agência da Capitania dos Portos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, pescador artesanal, portador do RG nº XXXXXXXXXXX-XZ

Pg. 178. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ante o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com fundamento no art. 3º do Código de

Andamento do Processo n. 1000149-24.2017.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 12/01/2017 do TJSP

Processo 1000149-24.2017.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Alvaro Alberto dos Santos Alves Junior e outros - Vistos.Cuida-se de habeas data impetrado em face do Secretário de

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