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18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Apelação Cível: AC 70075049494 RS

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos não constitui meio processual idôneo para a obtenção de informações referentes a registros negativos de crédito. Segundo esse entendimento jurisprudencial, se a prete...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074265695 RS

LACB Nº 70074265695 (Nº CNJ: 0190684-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelações Cíveis. Credit Score . Competência Interna. Sendo a pretensão central do autor o reconhecimento de ilegalidade da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075049494 RS

PSS Nº 70075049494 (Nº CNJ: 0269064-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível Ação CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Tratamento Tipo de Crédito – IPI; (vii) SIEF – Cobrança Integrada; (viii) SIEF – DIRF Operações; (ix) SIEF – Tratamento Tipo de Crédito – Pagamento Indevido; (x) SIEF – SCC Saldos Negativos; (xi)

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Destaca que a restrição imposta pela Instrução Normativa IN/RFB n. 1711/2017 e pela Portaria n. 690/2017 não se encontra prevista na lei do parcelamento MP n. 783/2017 e na Lei 10.522/2002. Razão não

Pg. 619. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/09/2017

indigitada cópia do seu contrato de admissão e do processo administrativo que determinou seu afastamento, sendo que referida autoridade não se manifestou.Ao fim, requereu a autora a procedência do

Inteiro Teor. : 673785020128260002 SP 0067378-50.2012.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000660844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0067378-50.2012.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 1467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ______________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0167132-54.2016.4.02.5101 (2016.51.01.167132-9) PARTE AUTORA: LUCIANO JOSE

[Modelo] Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. NOME DO IMPETRANTE , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 170597920164025001 ES 0017059-79.2016.4.02.5001

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017059-79.2016.4.02.5001 (2016.50.01.017059-8) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA : MARCIO ADONIS

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