Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079595013 RS

. Em suas razões (fls. 70-76), a autora sustenta que a infringência ao art. 43 do CDC e art. 5º, XIV, XXXIII e LXXII, “a” e “b... 385 do STJ. 4 . Honorários advocatícios. Manutenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE... ambas as partes com honorários ao patrono da adversa, que, na forma do ...

Pg. 6560. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

do art. 5°, inciso LXXII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal. De igual sorte, porém menos corriqueiro, é utilizada... e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do artigo 7°, da Lei 9.507/1997. No presente caso... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434056 RS

, defendendo que tal conduta viola o diposto no artigo 43, §2º, do CDC, bem como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII..., alíneas a e b, da CF/88. Ainda, ressalta a intempestividade da notificação juntada aos autos, porquanto enviada apenas após..., da sentença proferida a quo . II. Outrossim, nos termos do art. 80, i...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000

de habeas data , nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b , inciso LXXII, da Constituição... governamentais ou de caráter público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.507/97, que regulamentou o instituto... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal , na form...

HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII, da Constituição Federal. Requer, liminarmente..., sendo cabível a impetração de habeas data, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII... público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.5...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

5º, LXXII, “b”. Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.507/97, constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito... processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal assegura a concessão de habeas data para a retificação...Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077616340 RS

como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas “a” e “b”, da CF. Desta maneira, assevera ter ocorrido violação... ter recebido notificação prévia. Entendeu infringidos os artigos 43 do CDC e 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II, “a” e “b.... Exigência do artigo 43, §2º, do CDC. Inobservância. Dano moral. Ocorrência. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078820727 RS

PCDP Nº 70078820727 (Nº CNJ: 0247284-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL.

Andamento do Processo n. 1003220-40.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

momento, cumpre assinalar que o instituto do Habeas Data, previsto no art. 5º , LXXII , alíneas a e b , da Constituição... Federal de 1988, consoante lição doutrinária proferida por Hely Lopes Meirrelles (in.: Mandado de Segurança, Ação popular... de Trânsito AIIP de nº 03B8949655, que deu origem ao processo administr...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP) Processo 1005072-02.2018.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - Ante o exposto, JULGO

×