Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Página 1382 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES... CONSTANTES DE BANCO DE DADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO EVIDENCIADO. …

Página 281 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

37 da Constituição Federal) e do direito à informação (artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal), deve sempre... de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos …

Página 680 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII... empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

). É o Relatório. Decido. O artigo 5º, inciso LXXII, b, da Constituição Federal assegura a impetração de Habeas Data..., inciso LXXII, b, da Constituição Federal assegura a impetração de Habeas Data …

Página 903 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, a ocorrência de violação aos arts. 109, VIII, 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, “a” e “b”, LV e 37, caput, todos da CF/1988..., como se vê, são exclusivamente de direito (violação aos arts. 109, VIII, 5º, …

Página 233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

, art. 5º, LXXII, "a" e "b")", tendo o art. 7º, III da Lei nº 9.507/97 acrescentado uma terceira hipótese de cabimento...: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

constitucional se encontra previsto no art. 5º , LXXII , alíneas a e b , da Constituição Federal , e se destina a garantir o acesso... do art. 7º da Lei 9.507 /97 e art. 5º , LXXII , alíneas a e b

Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

público, conforme disposto no artigo 5º, LXXII, “a” e “b” da Constituição Federal que assim dispõe:...

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

foi interposto com fundamento no artigo 5º, LXXII, “b” da Carta Magna Federal, o que pressupõe a demonstração do equivoco... a qualquer das hipóteses de cabimento do habeas data previstas no artigo

Página 7579 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2019

ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF; ou para... sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei …