Art. 5, inc. LXXII, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080274897 RS

, deve impetrar habeas data, tudo de acordo com o disposto no art. 5º, LXXII, a e b, da Constituição Federal. NEGARAM...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5041430-62.2018.4.04.0000 5041430-62.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII, da Constituição Federal. Requer, liminarmente..., sendo cabível a impetração de habeas data, nos termos do art. 7º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078645322 RS

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos não constitui meio processual idôneo para a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08024034720184058100 CE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (LATO SENSU) CONSTANTE NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DE SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1013576-88.2017.8.26.0053 SP 1013576-88.2017.8.26.0053

APELAÇÃO - HABEAS DATA – IPTU - Exercícios de 2002 a 2010 - Município de São Paulo - Cadastro de Dívida ativa Municipal - Pretensão ao cancelamento da inscrição em razão da suspensão da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) : CC 0064745-62.2016.4.01.0000

que a espécie subjacente ao presente Conflito - habeas data, Ação mandamental prevista no art. 5º, LXXII, a e b... AJUIZADAS CONTRA A UNIAO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CRITÉRIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1019396-88.2017.8.26.0053 SP 1019396-88.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – HABEAS DATA – IPTU, exercício de 2003 a 2010 – Município de São Paulo – Cadastro de Dívida ativa Municipal – Pretensão ao cancelamento da inscrição em razão da suspensão da exigibilidade …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007392-93.2009.4.01.3400 0007392-93.2009.4.01.3400

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PESSOA JURÍDICA EM SISTEMA DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SINCOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS DATA : HD 0002462-76.2017.8.03.0000 AP

CONSTITUCIONAL - HABEAS DATA - ACESSO A INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ARQUIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - 1) A tutela pleiteada na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075049494 RS

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos não constitui meio processual idôneo para a …