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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 0059232-10.2007.8.22.0001 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7012723-13.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7025209-98.2016.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7036877-95.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado...Andamento do Processo n. 7036877-95.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo 7036877-95.2018.8.22.0001... cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não...

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