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20 de fevereiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 1014407-43.2014.8.26.0506 - Monitória - 20/02/2017 do TJSP

de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame da causa, cingindo....No sentido do exposto:”PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC... autônomo e dotado de personalidade própria (art. 45 e art. 1....

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança... em sua legitimidade passiva. Isto porque o ente jurídico é autônomo e dotado de personalidade própria (art. 45 e art. 1.022... ESPECIAL 1.578.526- SP (2016/0011287-7) Relator Ministro PAUL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109561020155080129 0010956-10.2015.5.08.0129

-se contra a recorrente, nos termos dos arts. 45 e 50 , Código Civil , e arts. 790, II, e 795, atual CPC . Entende que o art. 523 , CPC... Técnico de Condições Ambientas de Trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58 da Lei 8.213 /91, que visa documentar.... Ademais, não tendo a recorrente apresentado os documentos obri...

Andamento do Processo n. 1000270-31.2015.5.02.0315 - RO - 17/02/2017 do TRT-2

Cartório de Títulos e Documentos, e a obtenção da personalidade jurídica da entidade (art. 45, caput, do Código Civil... ao ajuizamento da demanda esbarra na regra do caput do artigo 944 do Código Civil (subsidiário conforme o parágrafo único...Andamento do Processo n. 1000270-31.2015.5.02.0315 - RO - 17/02/2017 do TR...

Pg. 6086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA... com o respectivo registro no Cartório de Títulos e Documentos, e a obtenção da personalidade jurídica da entidade (art. 45, caput..., do Código Civil). Por outro lado, o depósito dos atos constitutivos ...

Apelação: APL 16125547 PR 1612554-7 (Acórdão)

postulatória da parte autor, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, condenou... de Processo Civil, aplicado por analogia. Alega que deve ser aplicada a parte final do artigo 51, do Código Civil. Foram... o Enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça1. O recurso ...

Apelação: APL 15873293 PR 1587329-3 (Acórdão)

competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil e, consequentemente, se extingue com a respectiva baixa, conforme... artigo 51, §1º e 3º, do mesmo Código: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado... dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido...

Agravo de Instrumento: AI 16002370 PR 1600237-0 (Acórdão)

com o seu registro no órgão competente e se extingue com o registro de sua dissolução, ex vi dos artigos 45 e 51, § 1º do Código... Civil. E, na medida em que a pessoa jurídica Agravada está extinta desde 11/09/2009, com baixa de seu registro... do recurso, que encontra previsão no artigo 1.015, II do CPC, foi interpo...

Agravo de Instrumento: AI 16090890 PR 1609089-0 (Acórdão)

/09/2003, momento em que já se encontrava extinta. Conforme determina o art. 45 do Código Civil , "começa a existência... - PROCESSO EXTINTO DE OFICIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 267 , INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO... por que passar o ato constitutivo". Por outro lado, quanto ao fim da...

Andamento do Processo n. 0010867-12.2015.5.15.0090 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

ou por meio de lei e sim por escritura pública registrada em Cartório de Títulos e Documentos, na forma prevista no art. 45...Andamento do Processo n. 0010867-12.2015.5.15.0090 - RO - 16/02/2017 do TRT-15 Processo RO- 0010867... com recursos exclusivamente públicos (art. 5º). Nos termos do art. 5º, IV, do Decreto-l...

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