Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. P ROCESSO N . E XECUTADO : E LTDA O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO , por sua…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP. PROCESSO n°. (Ação de Cobrança de Honorários Profissionais) ANTONIO FERREIRA, já qualificado nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N° * * ITAÚ UNIBANCO S.A. , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF. Sob o n.° , com endereço…

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Unifica Veiculos e Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° CONTESTAÇÃO UNIFICA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA , CNPJ n.° , Inscrição Estadual…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOROCABA Processo n.° MP CONSTRUTORA LTDA , já devidamente identificada, por seu advogado e nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Gabriel Sister Sociedade Individual de Advocacia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GABRIEL SISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , com seu ato constitutivo devidamente…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move , por seu advogado, ao final…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Reparar as Ilegalidades Praticadas pela Requerida. Ii - da Desvalorização - Procedimento Comum Cível - contra M.R.V. Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA //// SP , brasileira, casada, farmaceutica, portadora da cédula de identidade RG sob n° SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob…

Contestação - TRT14 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Frigorifico Rio Machado Industria e Comercio de Carnes, Faitaroni Holding de Gestao e Participacoes Societarias, Ozfour Investimentos, RVA Comercio e Consultoria e IVL Administração de Bens Próprios e Participações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da MMa 2a Vara do Trabalho de Ji-Paraná - Estado de Rondônia. Processo Eletrônico n° , brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na…