Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
dos sócios-gerentes no polo passivo da ação executiva. Ademais, de acordo com o artigo 45 do Código Civil, é obrigação...Andamento do Processo n. 0059232-10.2007.8.22.0001 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TJRO Processo nº: 0059232... elas a mudança de endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art....
em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...Andamento do Processo n. 7012723-13.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7012723-13.2018.8.22.0001...), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida l...
constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código...Andamento do Processo n. 7025209-98.2016.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7025209-98.2016.8.22.0001 EXEQUENTE... o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiê...
, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado...Andamento do Processo n. 7036877-95.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7036877-95.2018.8.22.0001... cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não...
servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil... e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial...Andamento do Processo n. 7022488-08.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº ...
constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII...Andamento do Processo n. 7034229-45.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7034229-45.2018.8.22.0001... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiência...
e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2...Andamento do Processo n. 7034528-22.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7034528-22.2018.8.22.0001...) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dis...
constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código...Andamento do Processo n. 7025318-44.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7025318-44.2018.8.22.0001... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das a...
representação em juízo (art. 45 , Código Civil e art. 75 , VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...Andamento do Processo n. 7032714-72.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7032714-72.2018.8.22.0001...), ainda, devidamente cientificada (s) de que, nos termos do que dispõe o Art. ...
em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais...Andamento do Processo n. 7035300-82.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo nº 7035300-82.2018.8.22.0001...), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, d...