Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
disposto no art. 51, caput, do Código Civil. No recurso especial, alega-se violação dos artigos 45 e 51 do Código Civil.... LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. HIPÓTESE DISTINTA DA LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL... somente ocorre quando totalmente liquidada, conforme disposto no art. ...
. A parte recorrente entende que o acórdão recorrido viola os artigos 45 e 51 do Código Civil, este último transcrito no... com o CNPJ baixado iniciar a execução do título judicial, não encontra apoio no art. 45 do Código Civil, que trata do início... civil se refere ao instituto da liquidação (a respeito, dentre outro...
, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se a extinção do feito no... e jurídicos feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... E INVESTIMENTO SA - Vistos.A substituição pretendida é inviável. O Código Civil,...
os artigos 45, 51 e 1.151 do Código Civil, motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 4º... da Lei 6.830/80, do artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil e dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso..., porquanto não demonstradas as condições do artigo 50 do Código Civi...
ao registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei nº 6.015... corpus e habeas-data; e a presente demanda não se amolda às hipóteses dos artigos 1º, § 2º, e 5º da Lei nº 12.016/2009.../1973 (Lei de Registros Públicos), para o início da personalidade jurídica, nos...
jurídica e patrimônio diversos de seus sócios, na forma dos artigos 45 e 985 do Código Civil. Diante disso, processualmente... administração, o que corrobora a legitimidade passiva ad causam da agravante. Ademais, a regra do artigo 50 do Código... do Código de Processo Civil...", tendo, assim, explicado didaticamente ...
com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta... da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta de indicação da pessoa.... ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QU...
de São Paulo e do art. 45 do Código Civil; (2) a pessoa jurídica de direito privado tem sua existência legal confirmada... de São Paulo e do art. 45 do Código Civil; (2) a pessoa jurídica de direito privado tem sua existência legal confirmada..., sustentando a ocorrência de violação dos arts. 131, 267, inciso VI, 283,...
do pagamento ao prestador: "10. Fase Contratual [...] 10.12 Pagamentos Consoante art. 62 e art. 63 da Lei nº 4.320/64... (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5584/70, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas 219 e 329 do TST... da Lei nº 4.320/64 c/c art. 58 do Decreto nº 93.872/86 e o art. 40, inciso...
decorrente da impossibilidade de prosseguimento do contrato. Aplicação da norma do art. 418 do Código Civil afastada. Devem... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0028205-84.2012.8.19.0205 APELANTE... da unidade nº 109 do bloco 10 do empreendimento denominado Atlantis...