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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Apelação: APL 16233455 PR 1623345-5 (Acórdão)

de capacidade processual da parte autora e, por consequência, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , julgo... do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , impõe-se a extinção da ação de prestação de contas no que concerne... nasce com o seu registro no órgão competente (art. 45 do CC ...

Da possibilidade de nomeação de administrador provisório às igrejas

provisório, o artigo 49 , do Código Civil , assim define: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar... das obrigações civis impostas pela legislação, devendo, por força do artigo 115 , I , da Lei n.º 6.015 , de 31 de Dezembro de 1973... , do Código Civil . Sendo livre a sua criação, a organização, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50376446420154047000 PR 5037644-64.2015.404.7000

, invocando o artigo 45 , 1142 e 1143 do Código Civil . Alegou também conexão/continência com o Mandado de Segurança 5039737... fundamento legal no artigo 16 , da Lei 9.779 , de 1999: Art. 16 . Compete à Secretaria da Receita Federal dispor..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 d...

Inteiro Teor. : 246619620165240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024661-96.2016.5.24.0096-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Andamento do Processo n. 0519884-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 12/04/2017 do TJBA

ADV: MICHELLE BASTOS VIEIRA (OAB 21925/BA), SÉRGIO DE CAMPOS VIEIRA (OAB 10428/BA) - Processo 0519884-47.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: CNEIO

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

do art. 44 e seguintes do Código Civil, destacando-se o art. 45: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo do respectivo

Andamento do Processo n. 4024043-86.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2017 do TJSP

Processo 4024043-86.2013.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Pérola Park Shopping Atacadista S/A - - Hejos Construções Civis Ltda

Pg. 3815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto

Andamento do Processo n. 0044797-40.2001.8.26.0224 - Monitória - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0044797-40.2001.8.26.0224 (224.01.2001.044797) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Osorio Cavalcante dos Santos - Sergio Ricardo Rodrigues Belem - Vistos.Não é o caso de se

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Processo 0058927-54.2009.8.26.0224 (224.01.2009.058927) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Parepark Estacionamento Ltda Me - - Mega Bom Buffet

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