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23 de janeiro de 2019
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena... da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DO AUTOR: Afirma que mesmo com suas contas pagas sofreu interrupção...Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019 REQUERENTE: ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia... dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena... NA UNIDADE CONSUMIDORA EM ANÁLISE (RUA MARECHAL DEODORO, 2939, BAIRRO OLARIA, PORTO VELHO/RO – CÓDIGO ÚNICO ..., que tem a obrigação de bem prestar o referido serviço (art. 22, CDC). Mesma CONCLUSÃO...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII... constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código..., Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo... - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A CNPJ 07.707.650/0001-10, INDÚSTRIA...Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019 de proteçã...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V...: 01311-920 Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95... juris tantum da Lei (art. 20, LF 9.099/95), procedente igualmente se revela a a...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75...) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecime...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qua...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil..., e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação..., demonstração de balancetes mensais – art. 866 do CPC – com o rito conciliador e c...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII..., conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das au...

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