Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... no valor de R$ 12,00 (doze) reais na conta da autora há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis... estabelecidos pela legislação processual (art. 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, presente...
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constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... Mamoré, localizada na Av. Antônio Pereira de Sousa, n. 7087, Centro – Telefone (69) 3544-2580, na forma do Art. 21, da Lei... do (a) EXECUTADO: SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. ...
do artigo 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas... integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho..., não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo ...
que o acórdão não teria se pronunciado ¿expressamente acerca dos artigos 45, 46 e art. 114, Lei 8112/90, os arts. 876, 884 e 885... da Lei 10406/02, bem como dos verbetes 346 e 473 da súmula do STF, o que merece ser explicitado¿. 3. Na presente hipótese... de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer ...
integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho... 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito... se vislumbra, já que a regra do artigo supracitado é especial e aplica-se e...
constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO... aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC)...
para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75..., VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica...-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da...