Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. P ROCESSO N . E XECUTADO : E LTDA O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO , por sua…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. P ROCESSO N . E XECUTADO : E LTDA O M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO , por seu…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP. PROCESSO n°. (Ação de Cobrança de Honorários Profissionais) ANTONIO FERREIRA, já qualificado nos autos do…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. PROCESSO N° * * ITAÚ UNIBANCO S.A. , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF. Sob o n.° , com endereço…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° CONTESTAÇÃO UNIFICA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA , CNPJ n.° , Inscrição Estadual…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SOROCABA Processo n.° MP CONSTRUTORA LTDA , já devidamente identificada, por seu advogado e nos autos da AÇÃO…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GABRIEL SISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , com seu ato constitutivo devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n°. , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move , por seu advogado, ao final…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA //// SP , brasileira, casada, farmaceutica, portadora da cédula de identidade RG sob n° SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da MMa 2a Vara do Trabalho de Ji-Paraná - Estado de Rondônia. Processo Eletrônico n° , brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na…