Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda contra Tc Nexus 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACARÉPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no TC NEXUS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e…

Andamento do Processo n. 7022822-37.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7003033-40.2021.8.22.0005 - 14/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69)…

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2021

III - A correição não interromperá o curso normal dos trabalhos na CPE e no gabinete e os prazos destinados às partes; IV - Durante a correição não haverá suspensão dos prazos processuais, suspensão…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2021

5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019849-94.2019.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0019849-94.2019.8.19.0063 FLS. 1 Apelantes: Jorge Emilton de Souza e Rio Sul de Três Rios Distribuidora…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006833-76.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ABORTO - INDENIZAÇAO POR MORTE - DIREITO DO NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇAO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O direito pátrio protege a vida do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925941 DF 2021/0065505-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1925941 - DF (2021/0065505-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ELOY CORAZZA, em 06/02/2018, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910670 DF 2020/0328620-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1910670 - DF (2020/0328620-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA - ANFIP e OUTROS, em 06/02/2018, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 7036533-46.2020.8.22.0001 - 13/05/2021 do TJRO

Processo nº 7036533-46.2020.8.22.0001 AUTOR: AQUIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO NOBREGA DA SILVA -RO5235, RENAN DE SOUZA CAMPOS - RO951 REQUERIDO: LINK…