Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 7003375-83.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V... de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9°, § 40, e …

Andamento do Processo n. 7040823-41.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil... e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. …

Andamento do Processo n. 70073765320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das …

Andamento do Processo n. 7035298-78.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos...), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe …

Andamento do Processo n. 7031228-18.2019.8.22.0001 - 14/11/2019 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a …

Andamento do Processo n. 70073713120198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil...-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. ADVERTÊNCIAS: …

Andamento do Processo n. 7003365-39.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... GUAITOLINE ALVES OAB RO5682, SEM ENDEREÇO Parte requerida: …

Andamento do Processo n. 7003373-16.2019.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJRO

em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V — em se tratando..., Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e …

Andamento do Processo n. 70073756820198220004 - 14/11/2019 do TJRO

servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil... e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos …

Andamento do Processo n. 70074077320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75...) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não …