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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 7007996-11.2018.8.22.0001 - 20/04/2018 do TJRO

representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando... do (a) REQUERIDO: DECISÃO O pedido de antecipação da tutela há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes... imposta que ora se defere, de maneira que atende a...

Andamento do Processo n. 7014748-96.2018.8.22.0001 - 20/04/2018 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... no valor de R$ 12,00 (doze) reais na conta da autora há que restar deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis... estabelecidos pela legislação processual (art. 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto, presente...

Andamento do Processo n. 7014859-80.2018.8.22.0001 - 20/04/2018 do TJRO

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... requerida: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Rio Madeira, 3288, PORTO VELHO SHOPPING, SALA 215/01 E 215/02... como INTIMAR da audiência de conciliação já designada para o dia ...

Andamento do Processo n. 7014513-32.2018.8.22.0001 - 20/04/2018 do TJRO

em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa... constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civ...

Andamento do Processo n. 7000468-78.2018.8.22.0015 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2018 do TJRO

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... Mamoré, localizada na Av. Antônio Pereira de Sousa, n. 7087, Centro – Telefone (69) 3544-2580, na forma do Art. 21, da Lei... do (a) EXECUTADO: SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. ...

Andamento do Processo n. 1018326-89.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - 20/04/2018 do TJSP

do artigo 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas... integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho..., não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0113990-43.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/04/2018 do TRF-2

que o acórdão não teria se pronunciado ¿expressamente acerca dos artigos 45, 46 e art. 114, Lei 8112/90, os arts. 876, 884 e 885... da Lei 10406/02, bem como dos verbetes 346 e 473 da súmula do STF, o que merece ser explicitado¿. 3. Na presente hipótese... de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer ...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

integrá-lo. É exatamente o que determina o inciso VIII do artigo 292 do Código de Processo Civil.De outra banda, acolho... 45 do Código Civil, que prevê: Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito... se vislumbra, já que a regra do artigo supracitado é especial e aplica-se e...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2018

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código... deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido DISPOSITIVO... aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC)...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/04/2018

para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75..., VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica...-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da...

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