Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Pg. 4735. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

disposto no art. 51, caput, do Código Civil. No recurso especial, alega-se violação dos artigos 45 e 51 do Código Civil.... LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO. HIPÓTESE DISTINTA DA LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL... somente ocorre quando totalmente liquidada, conforme disposto no art. ...

Pg. 4736. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

. A parte recorrente entende que o acórdão recorrido viola os artigos 45 e 51 do Código Civil, este último transcrito no... com o CNPJ baixado iniciar a execução do título judicial, não encontra apoio no art. 45 do Código Civil, que trata do início... civil se refere ao instituto da liquidação (a respeito, dentre outro...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se a extinção do feito no... e jurídicos feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... E INVESTIMENTO SA - Vistos.A substituição pretendida é inviável. O Código Civil,...

Pg. 553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

os artigos 45, 51 e 1.151 do Código Civil, motivo pelo qual objetiva a responsabilização dos sócios, nos termos do artigo 4º... da Lei 6.830/80, do artigo 568, incisos I e V, do Código de Processo Civil e dos artigos 134, inciso VII, e 135, inciso..., porquanto não demonstradas as condições do artigo 50 do Código Civi...

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/06/2017

ao registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas regido pelos artigos 114 e seguintes da Lei 6.015... corpus e habeas-data; e a presente demanda não se amolda às hipóteses dos artigos 1º, § 2º, e 5º da Lei 12.016/2009.../1973 (Lei de Registros Públicos), para o início da personalidade jurídica, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 209547220178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

jurídica e patrimônio diversos de seus sócios, na forma dos artigos 45 e 985 do Código Civil. Diante disso, processualmente... administração, o que corrobora a legitimidade passiva ad causam da agravante. Ademais, a regra do artigo 50 do Código... do Código de Processo Civil...", tendo, assim, explicado didaticamente ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413586 SC 2013/0348426-1

com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta... da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', que segue: 'Art. 792. Na falta de indicação da pessoa.... ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102814 SP 2017/0113820-1

de São Paulo e do art. 45 do Código Civil; (2) a pessoa jurídica de direito privado tem sua existência legal confirmada... de São Paulo e do art. 45 do Código Civil; (2) a pessoa jurídica de direito privado tem sua existência legal confirmada..., sustentando a ocorrência de violação dos arts. 131, 267, inciso VI, 283,...

Inteiro Teor. : 240202320155240071

do pagamento ao prestador: "10. Fase Contratual [...] 10.12 Pagamentos Consoante art. 62 e art. 63 da Lei 4.320/64... (Código Civil) - está sob a regência da Lei n. 5584/70, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas 219 e 329 do TST... da Lei 4.320/64 c/c art. 58 do Decreto 93.872/86 e o art. 40, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 282058420128190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL

decorrente da impossibilidade de prosseguimento do contrato. Aplicação da norma do art. 418 do Código Civil afastada. Devem... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL : 0028205-84.2012.8.19.0205 APELANTE... da unidade 109 do bloco 10 do empreendimento denominado Atlantis...

×