Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Andamento do Processo n. 70022517020208220004 - 10/07/2020 do TJRO

representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos... a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. …

Andamento do Processo n. 70022577720208220004 - 10/07/2020 do TJRO

. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia.2) Os prazos processuais neste juizado... o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação …

Andamento do Processo n. 7001056-93.2020.8.22.0022 - 10/07/2020 do TJRO

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, tais como art. 45 e 50 do CC; art. 82 da lei 11.101/05 e art. 10º do Decreto 3.708. A pessoa jurídica possui... da executada. Com efeito, o artigo 50 do Código Civil preceitua que …

Página 2867 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII... como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido …

Página 2868 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena... da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, C…

Página 2869 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII...-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, …

Página 2871 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil... COM A NATUREZA DO RECURSO.1. Os embargos de declaração, cujos …

Página 2872 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia... de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado …

Página 2874 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII..., Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. …