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24 de novembro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 45 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Do tratamento legal conferido as pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro

Código Civil de 2002 não tenha trazido conjuntamente este artigo, não resta óbice de que o regramento ainda permanece no... deliberativo, encontrando respaldo nos artigos 47 e 48 do Código Civil (2002). Quanto a representação das pessoas jurídicas..., bem como as organizações religiosas e partidos políticos. Conforme ...

Andamento do Processo n. 0000923-64.2016.5.12.0015 - RO - 23/11/2017 do TRT-12

privado, conforme art. 45 do Código Civil Brasileiro de 2002. Arremata dizendo que "(...) observa-se que se encontra..., a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil... processual civil (art. 85 do CPC/2015), inclusive quanto ao percen...

Andamento do Processo n. 0000923-64.2016.5.12.0015 - RO - 23/11/2017 do TRT-12

para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, conforme art. 45 do Código Civil Brasileiro de 2002..., inciso LV da Constituição de 1988) e a norma contida no art. 332 do CPC. Arremata dizendo que o estatuto processual civil... do registro no órgão competente. Art. 8º É livre a associação profissi...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

por ele assinado, consoante ao disposto no artigo 121 da Lei de Registros Publicos e artigo 45 , Inciso II Código Civil... Publicos e artigo 45 , inciso II do Código Civil . Em manifestação às fls. 80/84, o Oficial reitera os termos das notas... este o título hábil a transferir o imóvel. Nos termos do Código Civil :”A...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo Civil... da presente DECISÃO, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 07/02/2018 10:40, no CENTRO JUDICIÁRIO... Advogado do (a) REQUERIDO: DECISÃO O pedido de antecipação da tutela há que resta...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia;V – em se tratando... do art. 206 § 3 , inciso V do Código Civil Desse modo e fazendo a devida subsunção do caso à norma, percebe... nos exatos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme precedente ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo... - Fone:() Processo : 7005406-95.2017.8.22.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Protocolado em: 13/02/2017 17:34:13... Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 , LF 9.099/95). Os ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

do art. 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil . Esta é a DECISÃO que, de acordo com o bojo dos autos... , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa... e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

e da regular representação em juízo (art. 45 , Código Civil , e art. 75 , VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia... até o ato da audiência de conciliação; XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez..., GUAJARá-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389 Processo : 700...

Andamento do Processo n. 1043105-95.2015.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença - 22/11/2017 do TJSP

do Código Civil; art. 82 da Lei 11.101/05.A pessoa jurídica possui personalidade própria, distinta da de seus sócios... aquelas previstas na lei material.O artigo 50 do Código Civil preceitua que desconsideração da personalidade jurídica... do Código Civil ou, então, nas hipóteses descritas no caput do art. 28 da L...

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