Art. 133, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1) RELATORA : MINISTRA…

Página 1940 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5356428.22.2017.8.09.0000 COMARCA JUSSARA AGRAVANTE CELG DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO JONAS DE ARAÚJO GODINHO NETO RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006921951 RS

VSC Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. OFENSA A PERSONALIDADE, DIGNIDADE E DECORO DA ADVOCACIA. 1. Trata-se de ação de…

Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000399-29.2015.5.02.0382 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ANA LUIZA GALISSI DE PAULA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000399-29.2015.5.02.0382 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO ANA LUIZA GALISSI DE PAULA(OAB:…

Página 12015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2017

sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente se justifica se houver comprovada recusa do órgão detentor da informação de…

Página 12020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2017

Mantenho. Nego provimento. 2.4. Apresentação da RAIS. Astreintes. O MM. Juízo de origem indeferiu a aplicação de astreintes porque, em razão da confissão aplicada à empresa ré, foi acolhido o número…

Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000674-96.2016.5.02.0008 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000674-96.2016.5.02.0008 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO NELSON HENRIQUE DUPRE PAVAO (OAB:…

Página 9283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2017

remanescendo incólumes os arts. 133, II, 341, 399, do CPC, 653, "a", 765 da CLT e 5º, XXXIII, XXXIV, "b", e LXIX, da Carta Magna, evocados pelo recorrente. Recurso ordinário em mandado de segurança…