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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933728 SP 2016/0153471-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.728 - SP (2016/0153471-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO : JOÃO ROBERTO DE MELO - SP021560 AGRAVADO : MINICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCURADOR : IVAN DE MOURA NOTARANGELI JUNIOR E OUTRO(S) - SP264204 DECISÃO Trata-se de Agravo, inter...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

procedimento expropriatório" (fl. 115e). Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CIÊNCIA DA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394635 PR 2013/0233907-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY OSINAGA TERRES E OUTRO(S) - PR054533 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -...

Andamento do Processo n. 2013/0233907-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ao dispositivo legal invocado. 3. Embargos parcialmente providos" (fl. 159e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 125, I, 130, 133, II, 259,

Andamento do Processo n. 0020874-34.2014.5.04.0016 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020874-34.2014.5.04.0016 AUTOR LUIZ FERNANDO OSORIO NETO ADVOGADO TANIA REGINA AMORIM DE MATTOS(OAB: 18015/RS) ADVOGADO JAIR DE MATTOS(OAB: 18584/RS) ADVOGADO EDUARDO AMORIM DE

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2017

esgotamento físico e mental, razão pela qual a dispensa por justa causa se mostra ilegal e deve ser anulada. A reclamada sustenta que o motivo da despedida por justa causa do reclamante foi o

Andamento do Processo n. 0001522-69.2010.4.05.8202 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0001522-69.2010.4.05.8202 MARCONI LUSTOSA FELIX (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, LUCIANO

Pg. 59. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

anteriormente, promovendo, em seguida, a sua venda direta. 4. Aduz que tal fato lhe causou prejuízos materiais e morais, na medida em que prestava serviços advocatícios ao INSS, e que os honorários

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