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18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Pg. 1940. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5356428.22.2017.8.09.0000 COMARCA JUSSARA AGRAVANTE CELG DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO JONAS DE ARAÚJO GODINHO NETO RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006921951 RS

VSC Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. OFENSA A PERSONALIDADE, DIGNIDADE E DECORO DA ADVOCACIA. 1. Trata-se de ação de

Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2

contestados, não produz o mesmo efeito quanto ao direito, diante do teor do art. 341, inciso I, c/c 345, inciso II.... Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência que incumbe ao próprio interessado. Na hipótese, não...Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2 ...

Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2

o mesmo efeito quanto ao direito, diante do teor do art. 341, inciso I, c/c 345, inciso II, ambos do NCPC, aplicáveis...Andamento do Processo n. 1000399-29.2015.5.02.0382 - ROPS - 25/09/2017 do TRT-2 Processo ROPS- 1000399... ao Processo do Trabalho, por autorização do art. 769, da CLT. Além disso, a presunção rela...

Pg. 12015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

requerimento. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência que incumbe ao próprio interessado. Na hipótese.... Não merece reparo a decisão recorrida, remanescendo incólumes os arts. 133, II, 341, 399, do CPC, 653, "a", 765 da CLT... conhecido e desprovido.(ROMS 1223500- 74.2007.5.02.0000, Rel. Min....

Pg. 12020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

obstante a formalização do respectivo requerimento. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência... abuso de poder ou ilegalidade no ato praticado. Não merece reparo a decisão recorrida, remanescendo incólumes os arts. 133..., II, 341, 399, do CPC, 653, "a", 765 da CLT e 5º, XXXIII, XXXIV, "b", e L...

Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2

do art. 341, I, c/c 345, II, ambos do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, por autorização do art. 769, da CLT... obstante a formalização do respectivo requerimento. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência...Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2 Pro...

Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2

do respectivo requerimento. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência que incumbe ao próprio interessado...Andamento do Processo n. 1000674-96.2016.5.02.0008 - RO - 30/08/2017 do TRT-2 Processo RO-1000674-96.2016.5.02.0008... alegados e não contestados, não produz o mesmo efeito quanto ao di...

Pg. 9283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2017

. 133, II, 341, 399, do CPC, 653, "a", 765 da CLT e 5º, XXXIII, XXXIV, "b", e LXIX, da Carta Magna, evocados pelo recorrente... LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, SDI-II, DEJT 12.06.2009, grifei). Como visto, caso o sindicato autor entendesse...

Pg. 9288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/08/2017

requerimento. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, trata-se de providência que incumbe ao próprio interessado. Na hipótese... merece reparo a decisão recorrida, remanescendo incólumes os arts. 133, II, 341, 399, do CPC, 653, "a", 765 da CLT e 5º..., no entanto, acolhê-lo, por ausência de provas, cujo ônus era atri...

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