Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1394635 PR 2013/0233907-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY OSINAGA TERRES E OUTRO(S) - PR054533 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -...

Andamento do Processo n. 2013/0233907-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.635 - PR (2013/0233907-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDITE FAGUNDES DA SILVA NUNES E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO FERREIRA - PR007291 ANDREY

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

ao dispositivo legal invocado. 3. Embargos parcialmente providos" (fl. 159e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 125, I, 130, 133, II, 259,

Andamento do Processo n. 0020874-34.2014.5.04.0016 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020874-34.2014.5.04.0016 AUTOR LUIZ FERNANDO OSORIO NETO ADVOGADO TANIA REGINA AMORIM DE MATTOS(OAB: 18015/RS) ADVOGADO JAIR DE MATTOS(OAB: 18584/RS) ADVOGADO EDUARDO AMORIM DE

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/03/2017

esgotamento físico e mental, razão pela qual a dispensa por justa causa se mostra ilegal e deve ser anulada. A reclamada sustenta que o motivo da despedida por justa causa do reclamante foi o

Andamento do Processo n. 0001522-69.2010.4.05.8202 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0001522-69.2010.4.05.8202 MARCONI LUSTOSA FELIX (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, LUCIANO

Pg. 59. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

anteriormente, promovendo, em seguida, a sua venda direta. 4. Aduz que tal fato lhe causou prejuízos materiais e morais, na medida em que prestava serviços advocatícios ao INSS, e que os honorários

Andamento do Processo n. 0002677-10.2010.4.05.8202 - 28/03/2017 do TRF-5

1 - 0002677-10.2010.4.05.8202 ISMENIA MARIA LUCENA DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO,

Andamento do Processo n. 0002678-92.2010.4.05.8202 - 28/03/2017 do TRF-5

1 - 0002678-92.2010.4.05.8202 IANDRA MEDEIROS LUSTOSA (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, FRED IGOR

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/03/2017

e, portanto, não houve sustentação alguma, à míngua de qualquer anotação na minuta de julgamento de sessão ordinária, f. 835. Sem lugar para qualquer indenização, seja por danos materiais, seja por

×