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24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

processamento de “habeas data”:”Não cabe o “habeas data” (CF/88, art. 5º, LXXII, “a”) se não houve recusa de informações... o curso da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo de 01... o relatório.Decido.Julgo antecipadamente o feito, na forma do artigo 355,...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º , inciso LXXII , alínea... da lei ou da constituição , mas não de quema elas se referem, por força da consagração do direito à informação do artigo 5º... da administração fazendária dos entes estatais. DIREITO CONSTITUC...

Pg. 1594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

governamentais ou de caráter público (art.5º, LXXII, “a”, Constituição Federal), a hipótese legal não se aplica ao caso dos autos...Pg. 1594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL NO HABEAS... DATA Nº 0021020-69.2016.4.01.3800/MG Processo na Origem: 21020692...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

com o art. 5º , LXXII , a , da Constituição Federal , conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações... A ORDEM DE HABEAS DATA. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 5º , LXXVII , da CRFB/88 e do artigo 21 da Lei...-48.2016.4.02.5101 (2016.51.01.066136-5) fkm 6a Vara Federal BOLETIM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080278 SP 2017/0075275-3

. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37 , caput, da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 355/361e). Feito... no que tange à alegada violação aos arts. 2º , caput, 5º , II e LXXII , e 37 , caput, da Constituição Federal..., da Lei n. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37 , caput, da Constituição Federal...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

, da Lei n. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37, caput, da Constituição Federal. Com contrarrazões (fls. 355/361e... - Art. 5ª (sic) LXXII, "a", da CF - É assegurado direito ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante...). Com contraminuta (fls. 388/394e), os autos foram encaminhados a esta Co...

Andamento do Processo n. 2017/0075275-3 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2017 do STJ

de 1973, 7º, I, II e III, da Lei n. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37 , caput, da Constituição Federal... sob qualquer sigilo legal - Art. 5ª (sic) LXXII , a , da CF - É assegurado direito ao conhecimento de informações relativas à... reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , da Con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081781 SP 2017/0077879-4

, 7º, I, II e III, da Lei n. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37, caput, da Constituição Federal... conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37, caput, da Constituição Federal... de 1973, 7º, I, II e III, da Lei n. 9.507/97, 2º, caput, 5º, II e LXXII, e 37, caput, da Consti...

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

mesmo sentido é a Súmula 2 do STJ, de acordo com a qual: “Não cabe o habeas data ( CF , art. 5º , LXXII , a ) se não....Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso V , do Código... efetue os recolhimentos necessários, sob pena de cancelamento d...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

da Lei nº 9.507 /97.ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487 , III , a , do CPC , c/c art. 5º , LXXII , a , da CF/88 , c/c...-se a fls. 78/79.É relatório. Passo a decidir.Sempreliminares, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988..., o impetrante ventila elemento novo (art. 5º , 3º , da Lei nº 11.795 /08) ...

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