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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

º , LXXII , a da Constituição Federal e art. 7º , I da Lei n. 9.507 /97, que dispõem, em suma, que será concedido... pessoais ( CF , art. 5º , LXXII , a e b )”. No caso sub judice, a impetrante fundamenta seu pedido nos termos do art. 5... ( CF , art. 5º , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte ...

Pg. 304. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento nas seguintes situações, in verbis: "Art.... 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação, nos assentamentos do interessado.... 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a) para assegurar o conhecimento de ...

Pg. 305. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

retificá-los, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação... o breve relato. Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento... nas seguintes situações, in verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a) para ...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

, bem como para retificá-los, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação... do impetrado. É o breve relato. Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá... cabimento nas seguintes situações, in verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - concede...

Pg. 307. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alíneas a e b , da Carta Magna ; ou para a anotação, nos assentamentos do interessado.... Decido. O art. 5º , inciso LXXII , da Carta Política , prevê que o habeas data terá cabimento nas seguintes situações, in... verbis: "Art. 5º. (...) LXXII - conceder-se-á" habeas-data ": a)...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

, pois o inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela... requeridos (ID 7381175). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal, bemcomo o art. 7º da Lei... pleiteada, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, in...

Andamento do Processo n. 14-37.2017.6.10.0022 - Ação Cautelar - 08/08/2018 do TRE-MA

o relatório. DECIDO . O Habeas Data é um remédio constitucional estabelecido art. 5º, inc. LXXII, da CF/88, e regulamentado... de Justiça para dirimir a controvérsia, por força do que consta no art. 105, inciso I, alínea 'd', da CF/88... cabe o habeas data (CF, art. 5°, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informa...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/08/2018

o relatório. DECIDO . O Habeas Data é um remédio constitucional estabelecido art. 5º , inc. LXXII , da CF/88...: " Não cabe o habeas data ( CF , art. 5º , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade... ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judi...

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. - O art. 7º, I da Lei nº 9.507/1997 é claro ao garantir o conhecimento... de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (art. 5º, LXXII, a da CRFB/88... da sociedade ou do Estado, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CRFB/88...

Inteiro Teor. 10469399020158260100 SP 1046939-90.2015.8.26.0100

a justificar o ajuizamento da ação de exibição. E agiu acertadamente. Dispõe o art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal... da via eleita. Cabimento de habeas data. Art. 5º, LXXII, CF. Serasa que é entidade de caráter público. Art. 43, § 4º... (art 5º, LXXII, "a", CF). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos...

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