Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

processual. De acordo com o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal e Lei 9.507/97 (que disciplina o HABEAS DATA, cujo art.7..., inclusive para aqueles que não houvessem optado pelo fundo. 5. De acordo com o art. 18 da Lei nº 5.107/66 ? reproduzido...Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434056 RS

, defendendo que tal conduta viola o diposto no artigo 43, §2º, do CDC, bem como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII..., da sentença proferida a quo . II. Outrossim, nos termos do art. 80, incisos II e VI do CPC/2015, considera-se litigante..., alíneas a e b, da CF/88. Ainda, ressalta a intempestividade da notificaçã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000

de habeas data , nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b , inciso LXXII, da Constituição... governamentais ou de caráter público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.507/97, que regulamentou o instituto... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal , na form...

HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII, da Constituição Federal. Requer, liminarmente..., sendo cabível a impetração de habeas data, nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b, inciso LXXII... público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.5...

Pg. 5835. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

o impetrando na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, §1º, texto original). (STF – RE... que: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade... (art. 18 do NCPC), como tem entendido os tribunais . Todavia, permi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10789186520188260100 SP 1078918-65.2018.8.26.0100

informações de seu interesse particular, de acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 9.507/1997, e o art. 5º, XXXIII e LXXII..., “a”, da Constituição Federal. Informa a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça... Paulo (Foro Central) – 5ª Vara Cível Apelação nº: 1078918-65.2018.8.26...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea “a”, da Constituição Federal, o habeas data...”. Impossibilidade. Direito constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII, “a”, da Constituição Federal... pelo artigo 21, da Lei nº 9.507/97, diz tão somente a respeito das custas e de...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10015209120188260407 SP 1001520-91.2018.8.26.0407

, do inc. LXXII, “a”, do art. 5º, da Constituição da República, o habeas data exsurge como instrumento pertinente à... ao acesso de informações ante ao direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, bem como no inciso II, do § 3º, do art.... 37 e § 2º do art. 216, ambos da Constituição Federal. Com efeito, é sabido q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077616340 RS

como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII, alíneas “a” e “b”, da CF. Desta maneira, assevera ter ocorrido violação... ter recebido notificação prévia. Entendeu infringidos os artigos 43 do CDC e 5°, incisos XIX, XXXIII, LXX,II, “a” e “b.... Exigência do artigo 43, §2º, do CDC. Inobservância. Dano moral. Ocorrência. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078820727 RS

PCDP Nº 70078820727 (Nº CNJ: 0247284-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL.

×