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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Andamento do Processo n. 0002141-10.2017.403.6100 - 23/03/2017 do TRF-3

. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. O art. 5º, inciso LXXII, a da Constituição... se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, consoante dispõemas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo... 5º, da Constituição Federal.O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

ou administrativo, consoante dispõemas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º , da Constituição Federal .O parágrafo único... DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. O art. 5º , inciso LXXII , a da Constituição Federal garante a qualquer indivíduo... a respeito dos requisitos autorizadores do habeas data:...

Andamento do Processo n. 1666-3/BA, rel.Min - 20/03/2017 do TRF-3

a impetração de Habeas Data . Explico. A previsão constitucional do habeas data vem inserta no artigo 5º, inciso LXXII..., na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88, e artigo 21 da Lei nº 9.507/1997. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Se...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

data, ou seja, não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, "a" e "b", da CF/88, a qual assegura, por meio de habeas... advocatícios e pagamento de custas, na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88, e artigo 21 da Lei nº9.507/1997. Após o trânsito... de :07/11/2008 p. 432 ). 5. Apelação desprovida. Sentença mantida....

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

discrepa inteiramente do fim a que se presta o habeas data, ou seja, não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LXXII, "a" e "b..., do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e pagamento de custas, na forma do artigo 5º, LXXVII, da CF/88.... Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, e-DJF1 de :07/11/2...

Andamento do Processo n. 0004875-60.2016.403.6134 - 09/03/2017 do TRF-3

O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, c/c art. 5º, LXXII, a, da CF/88, c/c arts. 7º, I, e 12 da Lei nº... relatório. Passo a decidir.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assimdispõe... sobre o habeas data:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualque...

Pg. 914. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

a decidir.Sem preliminares, passo ao exame do mérito.A Constituição Federal de 1988 assimdispõe sobre o habeas data:Art. 5º..., nos termos do art. 487 , III , a , do CPC , c/c art. 5º , LXXII , a , da CF/88 , c/c arts. 7º , I , e 12 da Lei nº 9.507... ( CF/88 , art. 37 , caput), não resta suficientemente claro, a esta...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

inerte. Aduz, portanto, o cabimento do habeas data, nos termos do artigo 5º , inciso LXXII , a da Constituição e do artigo... do artigo 5º , inciso XXXIII da Carta e da Lei 12.527 /2011, regulamentada pelo Decreto 7.742 /2012. Argumenta... da prescrição. Requer ainda a impetrante a decretação de segredo de justiça, no...

Apelação: APL 16201624 PR 1620162-4 (Decisão Monocrática)

pelo art. 5º , LXXII , a , da CF e artigos 1º , parágrafo único e 7º , I , da Lei 9.507 /97. Qualquer que seja a via... pelo art. 5º , LXXII , a , da CF e artigos 1º , parágrafo único e 7º , I , da Lei 9.507 /97. Qualquer que seja a via.... 43 e Lei n. 12.414 /2011, art. 5º ), podendo retificá-los ou restringi-los cas...

Andamento do Processo n. 0029876-49.2014.8.16.0014 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TJPR

somente conhecer sua pontuação, entendo que permanece aberta a via do Habeas Data, como garantido pelo art. 5º , LXXII... /2011, art. 5º ), podendo retificá-los ou restringi-los caso se tratem de informações sensíveis ou excessivas, que venham... SCORING". INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP. REPETITI...

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