Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Andamento do Processo n. 5331160.58.2020.8.09.0000 - Habeas Data - 11/08/2020 do TJGO

da Impetrante vem resguardado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXII, alínea “a”. Acrescenta.... Sobre o tema, a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXXII, que, conceder-se-á …

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

, situação que não está inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea... informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do …

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República..., situação que não está inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. …

Página 1009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição... a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição

Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Agosto de 2020

inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição... a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição

Página 1270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

está inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea... de informações/dados constantes de arquivos públicos ou de acesso público, estando …

Página 1272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, como já..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua …

Página 1273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

inserida nas previsões do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.507/1997 e do art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição... a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição

Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

, inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, como já concluiu o magistrado a quo. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação... para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do in…

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Julho de 2020

solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República... a terceiros, situação que não está inserida nas previsões do art. 7º, inciso