Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058194320188260268 SP 1005819-43.2018.8.26.0268

também está previsto na Constituição Federal no art.5º, inciso XXXIII : “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos... de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b”)” Portanto, caberá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030758020084036100 SP

da Receita Federal devem ser prestadas ao administrado, nos termos do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da CF/1988 , e art. 1º... estabelecido no art. 523 , § 1º , do CPC . A Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0031952-60.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/08/2019 do TRF-1

Universidade de Brasília – FUB, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal... aos arts. 109, VIII, 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, “a” e “b”, LV e 37, …

Página 903 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, a ocorrência de violação aos arts. 109, VIII, 5º, XXXIII, XXXIV, LXXII, “a” e “b”, LV e 37, caput, todos da CF/1988..., como se vê, são exclusivamente de direito (violação aos arts. 109, VIII, 5º, …

Página 233 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES..., art. 5º, LXXII, "a" e "b")", tendo o art. 7º, III da Lei nº 9.507/97 …

Página 29 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

(Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º, texto original). (STF, RE 165304, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal.... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. …

Andamento do Processo n. 5178706.30.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJGO

, conforme disposto no artigo 5º, LXXII, a e b da Constituição Federal que assim dispõe: ‘LXXII - conceder-se-á habeas data... (art. 5º, inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97). 2. …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

constitucional se encontra previsto no art. 5º , LXXII , alíneas a e b , da Constituição Federal , e se destina a garantir o acesso... a retificação de tais dados, consoante disposição do artigo 5º …

Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

público, conforme disposto no artigo 5º, LXXII, “a” e “b” da Constituição Federal que assim dispõe:...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Data ( L.E. ) : HD 03585233220188090051

, conforme disposto no artigo 5º, LXXII, “a” e “b” da Constituição Federal que assim dispõe: ‘LXXII - conceder-se-á habeas data... (art. 5°, inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97). 2. …