Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

do DOU - Diário Oficial da União - Seção 3 - publicar o teor com estes atos administrativos que discorre no art. 5º, LXXII..., seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). Fundamento Legal: Caput do art. 25, inciso I da Lei 8.666/93.... Dos onze guardiões da Constituição Federal, sete se manifestou a f...

Andamento do Processo n. 1000515-98.2018.8.26.0224 - Habeas Data - 13/12/2018 do TJSP

considerados entidade de caráter público”. Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea...”. Impossibilidade. Direito constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII, “a”, da Constituição Federal. Anotações... pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Segundo o ...

Andamento do Processo n. 1044985-54.2017.8.26.0224 - Habeas Data - 13/12/2018 do TJSP

de caráter público”. Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea “a”, da Constituição...” e “contemporâneas”. Impossibilidade. Direito constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII, “a”, da Constituição... Público às fls. 67, declinando a intervenção. É o relatório. Decido. ...

Pg. 3972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

de caráter público”. Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea “a”, da Constituição... constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII, “a”, da Constituição Federal. Anotações que ainda existem junto àSERASA..., nos termos do artigo 355, inciso II , do Código de Processo Civ...

Pg. 4002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

entidade de caráter público”. Nessa esteira e, de acordo com o disposto no inciso LXXII, do artigo 5º, alínea...” como sendo “atuais” e “contemporâneas”. Impossibilidade. Direito constitucional às informações. Artigo 5º, XIV e LXXII... prosseguimento da causa. Do exposto, julgo extinto o processo sem conhecimento do m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079595013 RS

. Em suas razões (fls. 70-76), a autora sustenta que a infringência ao art. 43 do CDC e art. 5º, XIV, XXXIII e LXXII, “a” e “b... 385 do STJ. 4 . Honorários advocatícios. Manutenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE... ambas as partes com honorários ao patrono da adversa, que, na forma do ...

Pg. 6560. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

do art. 5°, inciso LXXII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal. De igual sorte, porém menos corriqueiro, é utilizada... e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do artigo 7°, da Lei 9.507/1997. No presente caso... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Códi...

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

processual. De acordo com o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal e Lei 9.507/97 (que disciplina o HABEAS DATA, cujo art.7..., inclusive para aqueles que não houvessem optado pelo fundo. 5. De acordo com o art. 18 da Lei nº 5.107/66 ? reproduzido...Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079434056 RS

, defendendo que tal conduta viola o diposto no artigo 43, §2º, do CDC, bem como o art. 5º, incisos XIV, XXXIII, LXXII..., da sentença proferida a quo . II. Outrossim, nos termos do art. 80, incisos II e VI do CPC/2015, considera-se litigante..., alíneas a e b, da CF/88. Ainda, ressalta a intempestividade da notificaçã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50414306220184040000 5041430-62.2018.4.04.0000

de habeas data , nos termos do art. 7º da Lei 9.507/97 e do art. 5º, alíneas a e b , inciso LXXII, da Constituição... governamentais ou de caráter público (CF, art.5º, inciso LXXII,letras a e b). A Lei nº 9.507/97, que regulamentou o instituto... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal , na form...

×