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23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

Tratamento Tipo de Crédito – IPI; (vii) SIEF – Cobrança Integrada; (viii) SIEF – DIRF Operações; (ix) SIEF – Tratamento Tipo de Crédito – Pagamento Indevido; (x) SIEF – SCC Saldos Negativos; (xi)

Andamento do Processo n. 0005788-10.2014.8.16.0090 - Apelação Cível - 19/09/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1485347-1 Apelação Cível . Protocolo: 2015/380265. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

expeça-se ofício ao IIRGD, solicitando informações acerca do endereço do executado, bem como solicite-se endereço pela via eletrônica CAEX. Intime-se. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP)

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Destaca que a restrição imposta pela Instrução Normativa IN/RFB n. 1711/2017 e pela Portaria n. 690/2017 não se encontra prevista na lei do parcelamento MP n. 783/2017 e na Lei 10.522/2002. Razão não

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2017

improcedente a im- pugnação por ele apresentada, "por não vislumbrar qualquer excesso na execução, haja vista que o cálculo em si, nem ao menos, foi atacado pelo impugnante, além de o cálculo se

Andamento do Processo n. 1.071.726 - Recurso Extraordinário - 18/09/2017 do STF

. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite..., conforme determina o art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, mas não o de obter a degravação respectiva.” Opostos... interpretação da garantia do habeas data (art. 5º, inciso LXXII, da Constit...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

da Informação - DECIGI - daquela Universidade, conforme determina o art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal... DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição... dos artigos 5º, incisos II, XXII, XXXIII, XXXIV, LV e LXXVII, e 150, inciso ...

Inteiro Teor. : 127147820154036100

ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º , inciso LXXII , alínea a , da CRFB . O caráter público... TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º , LXXII , CRFB/88 . LEI Nº 9.507 /97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS... ou da constituição , mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do di...

Inteiro Teor. : 61864420104036119

de entidades governamentais ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB. O caráter..., então, a análise do mérito. O artigo 932, inciso V, alínea "b", do NCPC, autoriza o Relator a dar provimento a recurso... informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CRFB, que traz como única...

Inteiro Teor. : 177772120144036100

de dados de entidades governamentais ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º, inciso LXXII, alínea... GOVERNAMENTAIS PÚBLICOS. DIREITO À INFORMAÇAO. APLICAÇAO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. - A questão... de interesse processual, como alegado pela parte impetrante e afasta-se a extinção do feito c...

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