Alínea "a" do Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Página 90 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

público possuam em relação à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, “a“, da Constituição Federal). “LXXII ­ conceder.... Ademais, não verifico como justificável a negativa das impetradas com força …

Página 1512 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

, unicamente, ao titular do direito reclamado, nos termos nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição..., nos termos do art. 5º, LXXII, da Carta Federal. Nesse sentido, a Lei Feder…
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
há 20 dias

Remédios Constitucionais.

do STF Súmula 695 do STF 3. Habeas Data Prevista no art. 5º, inciso LXXII, alíneas a e b da CF/88. Art. 5º, inciso LXXII..., ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.” 2. Habeas Corpus …

Andamento do Processo n. 1.286.703 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXIV, "a" e "b", XXXV e LXXII, "a", da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento …

Andamento do Processo n. 117 - Habeas Data - 28/09/2020 do STF

do art. 102 , I , d , da Constituição Federal (HD 107, Rel. Min. GILMAR MENDES, Dje 5/2/2018; HD 116, Rel. Min. EDSON FACHIN... Tribunal de Justiça: Súmula 2 - Não cabe o habeas data ( CF , art. 5

Andamento do Processo n. 6101227-18.2019.4.03.9999 RELATOR - 28/09/2020 do TRF-3

. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, LXXII, a, que, conceder-se-á "habeas data..., conforme disposto no art. 8º , inc. I, da Lei 9.507 /97. 6. Cumpre …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

- Não cabe o habeas data ( CF , art. 5 , LXXII , letra a ) se não houve recusa de informações por parte da autoridade... (fls. 4/10): Excelência acerca da medida Constitucional eleita, a Carta …

Modelo de Peça: Habeas Data

o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, inciso LXXII, alínea a e na Lei nº 9.507..., respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS DATA : HD 0103179-60.2020.1.00.0000 DF 0103179-60.2020.1.00.0000

informação, o art. 5º, LXXII, “a”, da Constituição da República dispõe que o habeas data será concedido para “assegurar.... O art. 5º, XXXIII, da Constituição da República assegura a todos o …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS DATA : HD 0103179-60.2020.1.00.0000 DF 0103179-60.2020.1.00.0000

, o art. 5º, LXXII, “a”, da Constituição da República dispõe que o habeas data será concedido para “assegurar o conhecimento... precedentes. É o relatório. Decido. O art. 5º, XXXIII, da Constituição