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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 1212 - 28/06/2017 do TRE-MT

, definiu que: Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei ..., conforme regra inserida no art. 75, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c art. 44, inciso V, § 3º do Código Civil... do art. 10 do Código de Processo Civil aos processos eleitorais, ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/06/2017

. 44, inciso V, § 3º do Código Civil, situação que, de fato, não se confunde com sua responsabilidade pessoal. 3. É... em contrarrazões, o que afrontaria o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Destaca que dessa forma o Tribunal a quo... em juízo a agremiação partidária, conforme regra inserida no art. 75, i...

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Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

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Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

EXECUÇÃO CONTRA PARTIDO POLÍTICO - PENHORA DO FUNDO PARTIDÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE -EMBARGOS ACOLHIDOS COM

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