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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2017

a agremiação partidária, conforme regra inserida no art. 75, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c art. 44, inciso V, § 3º... do Código Civil, situação que, de fato, não se confunde com sua responsabilidade pessoal. 3. É forçoso reconhecer... FUNDAMENTADAS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITOR...

Andamento do Processo n. 4-64.2015.6.11.0012 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do TSE

art. 75 , inciso VIII do Código de Processo Civil , c.c. o art. 44 , inciso V , § 3º do Código Civil , situação... art. 50 do Código Civil /2002, indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do Diretório... presentes os requisitos que ensejam a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil /2002, ...

Pg. 190. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

Civil, c.c. o art. 44, inciso V, § 3º do Código Civil, situação que, de fato, não se confunde com sua responsabilidade... a aplicabilidade do art. 50 do Código Civil/2002, é imprescindível a análise dos elementos de prova, o que se mostra vedado... jurídica é instrumento excepcional, previsto no art. 50 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1212 - 28/06/2017 do TRE-MT

, definiu que: Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei ..., conforme regra inserida no art. 75, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c art. 44, inciso V, § 3º do Código Civil... do art. 10 do Código de Processo Civil aos processos eleitorais, ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/06/2017

. 44, inciso V, § 3º do Código Civil, situação que, de fato, não se confunde com sua responsabilidade pessoal. 3. É... em contrarrazões, o que afrontaria o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Destaca que dessa forma o Tribunal a quo... em juízo a agremiação partidária, conforme regra inserida no art. 75, i...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 46420156110012 Campo Verde/MT 19142017

no art. 75, inciso VIII do Código de Processo Civil, c.c. o art. 44, inciso V, § 3o. do Código Civil, situação.... DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL/2002... de que estão presentes os requisitos que ensejam a aplicabilidade do art. 50...

O financiamento público nas campanhas eleitorais como instrumento de combate à corrupção no sistema eleitoral brasileiro

Igor Rodrigues Leal de Carvalho* RESUMO O presente artigo científico visa analisar a sistemática de financiamento público das campanhas eleitorais brasileiras e a possibilidade de adoção deste modelo

Andamento do Processo n. 1212 - 03/08/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25523 PROCESSO Nº 1212 (9914-98.2008.6.11.0000) – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 683/2008 DA 6ª ZONA ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL POR

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/08/2016

obrigatória, para tanto, a utilização do chamado sistema push, independentemente da atribuição conferida à Secretaria Judiciária no art. 3º. Parágrafo único. Quando do envio físico de recursos ao

Andamento do Processo n. 0001285-49.2015.8.26.0116 - Cautelar Inominada - 10/06/2015 do TJSP

Processo 0001285-49.2015.8.26.0116 - Cautelar Inominada - Posturas Municipais - Sindicato dos Empregados Em Estabel. de Serv. de Saúde de São José dos Campos e Região - Vistos. Analisando os autos,

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