Art. 44, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2018

É o sucinto relatório. Decido. A obrigação do órgão partidário municipal de manter escrituração contábil sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado em contabilidade decorre de…

Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Setembro de 2018

TULIO CORREIA BELELE 179929190248 24/04/2018 Para conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, aos 18 (Dezoito) dias…

Página 153 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Setembro de 2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 38-72.2018.6.13.0143 - JABOTICATUBAS PROTOCOLO: 97.243/2018 INTERESSADO: PODE - PODEMOS DE JABOTICATUBAS Vistos, etc, Face à omissão na prestação de contas anuais, mesmo após…

Andamento do Processo n. 0010217-48.2018.5.03.0104 - AP - 06/07/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0010217-48.2018.5.03.0104 Relator Sabrina de Faria Froes Leão AGRAVANTE PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO RACHEL LUZARDO DE ARAGAO (OAB: 139937/MG) AGRAVADO ULISSES BENATE DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0010217-48.2018.5.03.0104 - AP - 06/07/2018 do TRT-3

Processo Nº AP-0010217-48.2018.5.03.0104 Relator Sabrina de Faria Froes Leão AGRAVANTE PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO RACHEL LUZARDO DE ARAGAO (OAB: 139937/MG) AGRAVADO ULISSES BENATE DE OLIVEIRA…

Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2018

meu ver, o fato de os partidos políticos se constituírem como pessoa jurídica de direito privado, cuja existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme…

Página 1001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2018

CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. APOIO DE ELEITORES NÃO FILIADOS E PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EXISTÊNCIA DOS PARTIDOS. FORTALECIMENTO DO MODELO REPRESENTATIVO E DENSIFICAÇÃO DO…

Página 257 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2018

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs o presente agravo de instrumento impugnando a decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo,…

Página 323 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ivanilton Santos da Silva DECISÃO 8005901-65.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Epp…

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2018

conforme acordo. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo." Irresignada a agravante impugna a decisão, pois…