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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1212 CÁCERES - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ~/clf~ Lf --5" TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26033 PROCESSO NO 9914-98.2008.6.11.0000- CLASSE- E.Dcl. no RE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL -

O financiamento público nas campanhas eleitorais como instrumento de combate à corrupção no sistema eleitoral brasileiro

Igor Rodrigues Leal de Carvalho* RESUMO O presente artigo científico visa analisar a sistemática de financiamento público das campanhas eleitorais brasileiras e a possibilidade de adoção deste modelo

Andamento do Processo n. 1212 - 03/08/2016 do TRE-MT

ACÓRDÃO Nº 25523 PROCESSO Nº 1212 (9914-98.2008.6.11.0000) – CLASSE - RE RECURSO ELEITORAL - CÁCERES - REFERENTE AO PROCESSO Nº 683/2008 DA 6ª ZONA ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ELEITORAL POR

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/08/2016

obrigatória, para tanto, a utilização do chamado sistema push, independentemente da atribuição conferida à Secretaria Judiciária no art. 3º. Parágrafo único. Quando do envio físico de recursos ao

Andamento do Processo n. 0001285-49.2015.8.26.0116 - Cautelar Inominada - 10/06/2015 do TJSP

Processo 0001285-49.2015.8.26.0116 - Cautelar Inominada - Posturas Municipais - Sindicato dos Empregados Em Estabel. de Serv. de Saúde de São José dos Campos e Região - Vistos. Analisando os autos,

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

sob o nº 0000525-20.2015.8.26.0563 - ADV: JOSE LEONILDES DOS SANTOS (OAB 109779/SP), ANA CLAUDIA RUGGIERO CARDOSO SILVA (OAB 166962/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP) Processo

Pg. 3946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

concessão de efeito suspensivo ao AREsp nº 534.025/MS. Noticiam os autos que o Juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido de bloqueio e penhora

Pg. 4135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

EXECUÇÃO CONTRA PARTIDO POLÍTICO - PENHORA DO FUNDO PARTIDÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE -EMBARGOS ACOLHIDOS COM

Inteiro Teor. PRESTACAO DE CONTAS: PREST 1460005 SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACÓRDÃO N. 26260 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 14600-05.2010.6.24.0000 RELATOR: JUIZ GERSON CHEREM II REQUERENTE: COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO DO DEMOCRATAS -

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2012

que respondia pela 3ª Vara Cível em razão das férias deste titular, postergou a apreciação do pedido de liminar, optando por aguardar as respostas dos requeridos. Regularmente citados (fls. 123 e

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