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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2018

art. 44 , inciso IV , § 3º do Código Civil e art. 4º, § 7º da IN RFB 1.634/2016), assim, se não o fez ao tempo... partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096 , art. 32 , § 5º... em contabilidade decorre de previsão expressa do artigo 30 da Lei 9.096 ...

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2018

IV, §3º do Código Civil e art. 4º, §7º da IN RFB 1.634/2016), e, pelo que se infere do feito, não foi postulado... que a inscrição da agremiação partidária no CNPJ é pressuposto da sua validade (art. 1º da Lei 9.096/1995 c/c art. 44, inciso... prazo de 03 (três) dias, contados da intimação, como previsto no art....

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2018

da sua validade (art. 1º da Lei 9.096/1995 c/c art. 44, inciso IV, §3º do Código Civil e art. 4º, §7º da IN RFB 1.634/2016..., como previsto no art. 30, inciso VI, alínea "e" da Resolução do TSE 23.546/2017. P.I.C.. Jaboticatubas, 14 de setembro... da intimação, como previsto no art. 30, inciso VI, alínea "e"...

Andamento do Processo n. 0010217-48.2018.5.03.0104 - AP - 06/07/2018 do TRT-3

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme artigos 44 e 45 do Código Civil, não permite concluir.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. VEDAÇÃO LEGAL. Estabelece o art. 15-A da Lei 9.096/95, que dispõe... do art. 15-A, da Lei 9.906/95 em face do art. 17, inc. I da Co...

Andamento do Processo n. 0010217-48.2018.5.03.0104 - AP - 06/07/2018 do TRT-3

constitutivo. Especificamente quanto aos partidos políticos, o § 3º do art. 44 do Código Civil estabelece que"serão... registro, conforme artigos 44 e 45 do Código Civil, não permite concluir, por si só, pela existência de solidariedade... SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. VEDAÇÃO LEGAL. Estabelece o art. 15-A da ...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2018

o respectivo tipo constitutivo. Especificamente quanto aos partidos políticos, o § 3º do art. 44 do Código Civil estabelece... constitutivo no respectivo registro, conforme artigos 44 e 45 do Código Civil, não permite concluir, por si só, pela... de raciocínio, incide na hipótese o teor do art. 15-A da Lei 9.096/95, q...

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2018

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, conforme artigos 44 e 45 do Código Civil, não permite concluir, por si só... próprio conforme o respectivo tipo constitutivo. Especificamente quanto aos partidos políticos, o § 3º do art. 44 do Código... Civil estabelece que "serão organizados e funcionarão c...

Pg. 257. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/06/2018

, em razão do quanto disposto no art. § 3º, do art. 44, do Código Civil, segundo o qual a transação realizada... pelo MM Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, nos autos... Provisório de Sentença (Proc. 0316186- 08.2016.8.05.0080), pactuou com as Empre...

Pg. 323. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2018

. § 3º , do art. 44 , do Código Civil , segundo o qual a transação realizada entre um dos devedores solidários... E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs o presente agravo de instrumento impugnando a decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara... DE SENTENÇA provisória, processo . 0316188-75.2016.8.05.0080, movida contra si por...

Pg. 327. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2018

apenas contra uma das coobrigadas, em razão do quanto disposto no art. § 3º , do art. 44 , do Código Civil , segundo.... Informa que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença (Proc. 0316186- 08.2016.8.05.0080), pactuou com as Empresas... pelo juízo de piso nos autos do processo de 0503581- 17.2014.8.05.008...

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