Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS …

Página 2554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURÃO LTDA – CENTEFF contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 973/976, que conheceu do agravo para…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08201044520158120001 MS 0820104-45.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0820104-45.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Andamento do Processo n. 0000602-16.2013.8.17.1350 do dia 25/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00582 Processo Nº: 0000602-16.2013.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: EDENILSON DIAS DA SILVA Advogado: PE009830 - Edvaldo Galvao Campelo Advogado:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1060450 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS …

Andamento do Processo n. 1.060.450 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.060.450 (817) ORIGEM : 201151040017183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : BELENIL ROSA CABRAL…

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

conforme apurado pelo INSS. - Recurso e remessa não providos. “ Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 201 da Constituição…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006921951 RS

VSC Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. OFENSA A PERSONALIDADE, DIGNIDADE E DECORO DA ADVOCACIA. 1. Trata-se de ação de…

Página 507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

UNIAO FEDERAL JUIZ FEDERAL : ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO S E N T E N Ç A (Tipo A) EDUARDO DA COSTA BARREIROS, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuíza ação ordinária em face de UNIAO…

Página 508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2017

termos do estabelecido pelo art.143, I, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se, no entanto, de ato proveniente da atividade judiciária, vale dizer, de ato atípico referente ao preparo e ao…