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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Pg. 441. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

sido cancelado o parcelamento efetuado com base na Lei 9.481/2010 por decisão judicial proferia pelo TJMT na ADI 100642/2013, que declarou inconstitucional a referida lei, assim como declarados

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

do nexo causal entre ambos. 2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523566 RS 2014/0123469-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Pg. 3043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

POR ATO JURISDICIONAL INVIABILIDADE. Tanto na doutrina como na jurisprudência predomina o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional deve restringir-se aos casos de

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006847586 RS

NCS Nº 71006847586 (Nº CNJ: 0027115-10.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. CAUTELAR INOMINADA. PROIBIÇÃO DE AFASTAMENTO DA

Andamento do Processo n. 0036590-78.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 01/06/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0036590-78.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.037531-5/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : RODOLFO DE QUEIROZ MOURA ADVOGADO : MT00009549 -

Pg. 1724. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

documento imprescindível para o desenvolvimento válido do feito. Em verdade, se a parte autora trouxe ou não documento que comprove os danos efetivamente sofridos é matéria atinente ao mérito, sendo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 973656 RS 2016/0226023-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.656 - RS (2016/0226023-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALEX MACHADO TRINDADE ADVOGADOS : THIAGO FERNANDO FASOLO BONES - RS067240 MIRELLA JULIANA DA SILVA - RS066039 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) - RS028990 CRI...

Pg. 2803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

culpa grave por parte do magistrado, pois todos os atos de cunho jurisdicional foram praticados em base em elementos que os autorizasse. Com efeito, quanto à da responsabilidade do Estado por erro

Pg. 116. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

salvo quando autorizado em lei (art. 1º do DL 1.561/77); os arts. 11 e 13 do DL 9.760/46 disponibilizam, em síntese, que, para a realização dos trabalhos de demarcação, o Serviço do Patrimônio da

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