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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR E OUTRO(S) - SC010504 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos pe...

Pg. 2554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURÃO LTDA – CENTEFF contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 973/976, que conheceu do agravo para

Inteiro Teor. : 8201044520158120001 MS 0820104-45.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0820104-45.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Andamento do Processo n. 0000602-16.2013.8.17.1350 do dia 25/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00582 Processo Nº: 0000602-16.2013.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: EDENILSON DIAS DA SILVA Advogado: PE009830 - Edvaldo Galvao Campelo Advogado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060450 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a ref...

Andamento do Processo n. 1.060.450 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2017 do STF

. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4... DE COMPROVAÇÃO. ART. 133, I, CPC. 1. De acordo com o entendimento adotado pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral...-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertine...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente... CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 133, I, CPC. 1. De acordo com o entendimento adotado pela... ao limite do teto, nos termos do art. 133, I, do CPC, impõe-se a imp...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006921951 RS

VSC Nº 71006921951 (Nº CNJ: 0034552-05.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. OFENSA A PERSONALIDADE, DIGNIDADE E DECORO DA ADVOCACIA. 1. Trata-se de ação de

Pg. 507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

em seu desfavor. Afora tais situações, o Código de Processo Civil , em seu artigo 143 , inciso, I , (artigo 133 , I , do CPC /73.... Alega que, em 08/03/2013, por ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, exarada no processo 0044200... fixado na sentença (artigo 5º , inciso LXXV , CRFB ). Assim, o const...

Pg. 508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

dolo ou fraude do magistrado, nos termos do art.133, I, 1 do Código de Processo Civil de 1973 (art.143, do Novo Código....143, I, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se, no entanto, de ato proveniente da atividade judiciária, vale dizer...) do valor do proveito econômico pretendido, na forma do artigo 85, § 3º, I...

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