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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2655552120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0265555-21.2013.8.19.0001 (PROCESSO ELETRÔNICO) Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante: ALEXANDRE MAZA

Inteiro Teor. : 390026020054036182

PROC. -:- 2005.61.82.039002-0 AC 1928508 D.J. -:- 07/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039002-60.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.039002-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : BREDA S/A

Andamento do Processo n. 0039002-60.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039002-60.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.039002-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO : SP052406

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

"TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUROS . TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. (...) 4. A Súmula 121/STF veda a

Andamento do Processo n. 0001522-69.2010.4.05.8202 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0001522-69.2010.4.05.8202 MARCONI LUSTOSA FELIX (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, LUCIANO

Pg. 59. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

anteriormente, promovendo, em seguida, a sua venda direta. 4. Aduz que tal fato lhe causou prejuízos materiais e morais, na medida em que prestava serviços advocatícios ao INSS, e que os honorários

Andamento do Processo n. 0002677-10.2010.4.05.8202 - 28/03/2017 do TRF-5

1 - 0002677-10.2010.4.05.8202 ISMENIA MARIA LUCENA DE MEDEIROS (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO,

Andamento do Processo n. 0002678-92.2010.4.05.8202 - 28/03/2017 do TRF-5

1 - 0002678-92.2010.4.05.8202 IANDRA MEDEIROS LUSTOSA (Adv. LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO, FRED IGOR

Pg. 26. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/03/2017

e, portanto, não houve sustentação alguma, à míngua de qualquer anotação na minuta de julgamento de sessão ordinária, f. 835. Sem lugar para qualquer indenização, seja por danos materiais, seja por

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/03/2017

de sucumbência dos executados e das verbas honorárias devidas nas execuções fiscais. 5. Em regra, tem-se entendido que os atos típicos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização.

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