Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 08201044520158120001 MS 0820104-45.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0820104-45.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1060450 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS …

Página 2554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURÃO LTDA – CENTEFF contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 973/976, que conheceu do agravo para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Processo Administrativo : PA 00005285520118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCLIPLINAR Nº 100110005285 CGJ Nº 1031801) DATA DA SESSAO : 11/7/2011 SESSAO EXTRAORDINÁRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01011614620038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N°2007.001.41367 Apelante: LUCIANO LOPES DE CARVALHO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FRÓES D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0000602-16.2013.8.17.1350 do dia 25/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00582 Processo Nº: 0000602-16.2013.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: EDENILSON DIAS DA SILVA Advogado: PE009830 - Edvaldo Galvao Campelo Advogado:…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01168001420095240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROC. N. 0116800-14.2009.5.24.0096-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01065009020095240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROC. N. 0106500-90.2009.5.24.0096-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004405920105240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROC. N. 0000440-59.2010.5.24.0096-RO.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor…