Art. 133, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1060450 RJ - RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 541239 SC 2014/0160784-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - SC (2014/0160784-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO TÉCNICO E FACULDADES FUTURAO LTDA CENTEFF ADVOGADO : ORIDIO MENDES DOMINGOS JUNIOR E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 386131 SP 2013/0277244-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 386.131 - SP (2013/0277244-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BASF SA ADVOGADO : PAULO AUGUSTO GRECO E OUTRO(S) - SP119729 AGRAVADO : FAZENDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677148 SP 2017/0081637-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.148 - SP (2017/0081637-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : FÁBIO KUMAI - SP182413 RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 523566 RS 2014/0123469-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 523.566 - RS (2014/0123469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : V S F AGRAVANTE : L F DOS S ADVOGADO : SARAH SPENGLER MORAES - RS063989 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 973656 RS 2016/0226023-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.656 - RS (2016/0226023-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALEX MACHADO TRINDADE ADVOGADOS : THIAGO FERNANDO FASOLO BONES - RS067240 MIRELLA JULIANA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462966 SP 2014/0152566-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.966 - SP (2014/0152566-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO DIAS MEDRADO ADVOGADO : ANDRE WADHY REBEHY E OUTRO(S) - SP174491 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 227289 RJ 2012/0186476-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.289 - RJ (2012/0186476-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16056192 PR 1605619-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os julgadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar pelo provimento do apelo. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Ação …