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30 de abril de 2017
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Pg. 498. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

PESAS QUE COMPROVADAMENTE TIVER PARA REALIZAÇÃO DO ATO. EM CASO DE ADJUDICAÇÃO REDUZO A COMISSÃO PARA 2 % (DOIS POR CENTO). PARA O CASO DE SUSPENSÃO, AS DESPESAS DA LEILOEIRA QUE VIEREM DEVIDAMENTE

Pg. 3286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

ou de caráter público ( Constituição Federal /88, art. 5º , inciso LXXII , alínea a e Lei 9.507 /97, art. 7º ). 2. Satisfeitos... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2 1. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça...Pg. 3286. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031628020168260242 SP 1003162-80.2016.8.26.0242

, pode ser o caso ainda de habeas data (art. 5º , LXXII , CF ; Lei 9.507/1997).” 4 . É perceptível que o regime da produção... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado 5 antes arrolada entre as cautelares (art. 846... , ou 2 “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10199822120168260002 SP 1019982-21.2016.8.26.0002

do Consumidor , em seu artigo 44 e se assentam em base constitucional (art. 5.º , LXXII , CF ). Mesmo eventual descumprimento... da obrigação inserta no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC , por si só, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11106463220158260100 SP 1110646-32.2015.8.26.0100

autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 44 e se assentam em base constitucional (art. 5.º... , LXXII , CF ). Mesmo eventual descumprimento da obrigação inserta no parágrafo 2º do artigo 43 do CDC , por si só, não...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587097 SP 2016/0059556-0

artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , alegando violação do art. 535 , II , do CPC /73, visto... EM PARTE. 1. A Lei 9.507 /97, ao regulamentar o art. 5º , LXXII , da Constituição Federal , adotou procedimento semelhante... A PROPOSITURA DA AÇÃO. HABEAS DATA DEFERIDO EM PARTE. 1. A Lei 9.507 /97...

Pg. 2673. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- PRETENSÃO DE CONHECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI REPROVADO - ADMISSIBILIDADE ARTIGO 5º , INCISO LXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PROVA DOS AUTOS INDICA O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PELA REQUERIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, da Constituição Federal , conceder-se-á habeas data:LXXII - (...) a) para assegurar o conhecimento de informações...-se que o habeas data não é a via adequada a instrumentalizar o pleito do impetrante. Nos termos do art. 5º , LXXII..., semresolução de mérito, nos termos do artigo 485 , incisos I e VI , do NCPC , dia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117051620168260196 SP 1011705-16.2016.8.26.0196

ainda de habeas data (art. 5º , LXXII , CF ; Lei 9.507/1997).” 4 . É perceptível que o regime da produção antecipada... JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado 5 antes arrolada entre as cautelares (art. 846 e seguintes do CPC de 1973... Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, Ed. Re...

Apelação: APL 10070870820158260602 SP 1007087-08.2015.8.26.0602

XXIII , XXXIV e LXXII , da Constituição Federal . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quantum adequado, segundo os parâmetros... de petição que se qualifica como fundamental e prevalece sobre a forma de organização administrativa. Art. 5º , incisos...

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