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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Apelação Cível n. 46297.34 - 16/10/2018 do TJGO

de medida liminar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... do presente recurso, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento... de efeito suspensivo ao agravo. . Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termo...

Inteiro Teor. Petição: PET 182727220188240000 Caçador 0018272-72.2018.8.24.0000

a retificação desses dados (Constituição Federal, art. 5º, LXXII). Não se presta, destarte, à obtenção de informações..., da Lei 10.826/2003 (fls. 1-4). A ação constitucional está prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Carta Magna, que dispõe... do Superior Tribunal de Justiça dispõe que " Não cabe o habeas data (CF, a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40199837820178240000 Capital 4019983-78.2017.8.24.0000

no art. 43 da Lei n. 8.078 , de 11-9-90, em harmonia com os incisos LXXII e LXXVII do art. 5º da Constituição... relativos à sua conta corrente, direito esse garantido pela Constituição Federal em seu art. 5o , LXXII e LXXVII , e reeditado à... do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constit...

Andamento do Processo n. 1003220-40.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1003220-40.2018.8.26.0266 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Matheus Thalles Rodrigues Medeiros - VISTOS... Cuida-se de Habeas Data manejado com o objetivo de obter acesso ao

Andamento do Processo n. 0001556-86.2017.5.10.0018 - RO - 08/10/2018 do TRT-10

de caráter público, nem atuar o impetrado na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º... sobre ela, constantes de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a). De início...

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público, nem atuar o impetrado na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º... de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a). De início...

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público, nem atuar o impetrado na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º... de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a). De início, tinha...

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de caráter público, nem atuar o impetrado na condição de entidade Governamental (Constituição, art. 5º, LXXII, a e art. 173, § 1º... sobre ela, constantes de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (CF, art. 5º, LXXII, a). De início...

Andamento do Processo n. 0307128-90.2017.8.24.0023 - Habeas Data / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 08/10/2018 do TJSC

que possam existir em repartições pública ou particulares de caráter público sobre sua pessoa, art. 5º, LXXII, da Constituição... Federal.E para não deixar dúvida, cito a lição de Alexandre de Moraes: “Através de habeas data só se podem pleitear... - HD n. 0087847-5 - Rel. Des. Altair Patitucci) As informações solicit...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, LXXII , alíneas a e b , da Constituição Federal de 1988, consoante lição doutrinária proferida por Hely Lopes Meirrelles... que Ester Tejada Braga promove em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo no artigo 485 , inciso... deduzido em face do impetrante. Num primeiro momento, cumpre assinalar...

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