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15 de julho de 2019
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Inteiro Teor. 20160110428158 DF 0017956-47.2016.8.07.0018

do Distrito Federal possua o poder de receber as citações, conforme artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar... descritas nos incisos IV, V e IV do referido artigo. Dessa forma, entendo que houve descumprimento dos deveres processuais... manifestamente infundado, devendo ser condenado em litigância de má-fé, nos ter...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2019

se amolda à hipótese prevista no art. 7°, I, da Lei n° 9.507/97, que regulamentou o art. 5°, LXXII, da Constituição Federal.... HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS... disposto no Inciso I do artigo 7º da Lei 9507/1997. Além disso, nesse s...

Paulo Bonilha

Paulo Bonilha -

Habeas Data corretivo

nesta cidade, à rua....., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 5.º, LXXII, “b...” da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem, o presente HABEAS DATA , em vista das seguintes razões de fato... do suplicante a permanecer em seus registros, causando-lhe evidentes prejuí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074170029651001 MG

, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" - art. 5º, LXXII, da Constituição... a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" - art. 5º, LXXII..., da Constituição Federal. - A administradora de consórcio DPVAT não integra...

Apelação Cível: AC 10074170029651001 MG

ou administrativo" - art. 5º, LXXII, da Constituição Federal - A administradora de consórcio DPVAT não integra a Administração...

Andamento do Processo n. 1001524-62.2019.8.11.0003 - 04/07/2019 do TJMT

de repercussão geral - RE 673.707. “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº... a nossa Carta Política de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos in...

Andamento do Processo n. 0006243-55.2017.8.06.0087 - Habeas Data - 04/07/2019 do TJCE

de habeas data, prescreve o art. 5º, LXXII, da CF/88, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... na alínea b. Por sua vez, o art. 37 da Constituição Federal estabelece a necessidade de lei para a criação de cargos...-se de inconstitucionalidade.” (José Celso de Mello Filho em “Constituição Federa...

Pg. 3534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2019

de dados de entidades governamentais ou de caráter público” (art. 5º, LXXII da CF/1988). Trata-se, portanto, de direito... a R$ 9.900,00. Nas petições de fls. 58 e 176 o INSS requer a reconsideração da multa. Examino. A Constituição Federal... (...)” (art. 5º, inciso XIV). De sua parte, cabe à Administração Pública re...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

) . É o Relatório. Decido. O artigo 5º, inciso LXXII, b, da Constituição Federal assegura a impetração de Habeas Data para.... Por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil... das autoras, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no ar...

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2019

TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS... indevidamente, verbis: Art. 5º. ...LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à..., mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à ...

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