Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de 17-5-2007). Observe-se ainda que, eventuais condições pessoais favoráveis não lhe são garantidoras do direito reivindicado, em havendo outras que lhe recomendem a custódia. [...]2. A imposição da

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

Esse é o relatório, passo a decidir. No presente caso concreto em apreciação, observa-se que a parte ré sequer chegou a ser citada, de tal modo que não houve a configuração da relação jurídica

Andamento do Processo n. 0004422-97.2017.403.6112 - 24/07/2017 do TRF-3

0004422-97.2017.403.6112 - CICERO APARECIDO PEREIRA DE MELO (SP375094 - KAROLINE CAVALARI FONSECA E SP321210 - TIAGO TADASHI GOTO DAKUZAKU) X DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

0006653-34.2016.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009126-95.2013.403.6112) AGENOR STUANI - ESPOLIO X DALVINA DE ANGELIS STUANI(SP159819A -SILVINO JANSSEN BERGAMO) X BANCO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0505572-23.2017.8.05.0274 - Habeas Data - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/07/2017 do TJBA

ADV: BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 45505/BA) - Processo 0505572-23.2017.8.05.0274 - Habeas Data -Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRANTE: N. M. O. A. - IMPETRADO: A. de V. da C. -

Andamento do Processo n. 0003138-43.2016.403.6127 - 21/07/2017 do TRF-3

0003138-43.2016.403.6127 - TUTTO NELLI SUPERMERCADO LTDA - EPP(SP200330 - DENIS ARANHA FERREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - SP TUTO NELLI SUPERMERCADO LTDA - EPP impetrou o

Pg. 1017. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

TUTO NELLI SUPERMERCADO LTDA - EPP impetrou o presente habeas data como objetivo de ter acesso a informações referentes aos recolhimentos tributários realizados e mantidas no Sistema Conta-Corrente

Pg. 944. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: DINALVA CUNHA DE MATOS (OAB 10328/BA), GERVASIO COSTELLA (OAB 19185/RS) - Processo 0001007-11.1996.8.05.0274 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - AUTOR: Madeprado S/A Ind

Andamento do Processo n. 0004383-49.2017.8.21.0039 - 20/07/2017 do TJRS

039/1.17.0002246-4 (CNJ 0004383-49.2017.8.21.0039) -LAURA IVONE SARAIVA BATISTA (PP. ANDRÉIA DE SOUZA FEIJÓ 106309/RS E GIOVANI DA ROCHA FEIJO 75501/RS) X BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO

Pg. 511. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

O CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DO DEVEDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. SOMENTE SERIA VEDADA A INSCRIÇÃO CASO DEMONSTRADA DESDE LOGO E DE FORMA INQUESTIONÁVEL A COBRANÇA DE ENCARGOS

×