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25 de junho de 2018
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - pra fins de progressão de regime

ILUSTRISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DIRETOR (A) GERAL DO CIMIC – SEGURANÇA E DISCIPLINA DA SAP DO CDP – DEECRIM UR1 –1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Matrícula SAP nº: 999.999 Proc. Exec. nº:

Andamento do Processo n. 1001918-86.2018.8.26.0100 - Habeas Data - Atos Administrativos - 22/06/2018 do TJSP

sucesso, devido à inércia da requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, dispõe: “LXXII - conceder-se-á ‘habeas.... 5°, LXXII, da CF ao caso objeto da presente demanda. Por sua vez, a Lei nº 9.507/97, que regulamentou o direito...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

são considerados entidades de caráter público”. É clara, portanto, a obrigatoriedade da aplicação do art. 5°, LXXII... sobre o AR (aviso de recebimento) negativo, de fls. 96, no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: MARCOS... - Manifeste-se o Autor sobre o AR (aviso de recebimento) negativo, no prazo d...

Pg. 8723. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF..., mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do inciso III do art. 7º, da Lei 9.507/1997:...

pedido de boletim informativo - atestado de comportamento carcerário - na penitenciária - pra fins de progressão de regime -

do regime semi-aberto . II - DO DIREITO Nos termos do artigo 5º , XLVII e LXXII da Constituição Federal de 1.988, artigo... COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO I - DOS FATOS O reeducando foi preso 20/01/2017 por infração artigo 157 , § 2º , II , IV... , por três vezes, na forma do artigo 70 , primeira parte, do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64436120174036301 SP

da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114, inciso IV , da Constituição Federal : Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho.... 04), o fato é que o fundamento do presente processo é o exercício do direito de informação previsto no artigo 5º , inciso... LXXII , da Constituição Federal . Dessa forma, imperioso reconhece...

Andamento do Processo n. 0506947-55.2017.8.05.0146 - Habeas Data - Acumulação de Cargos - 21/06/2018 do TJBA

. O instituto do habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição de 1988, encontra-se plasmado nos seguintes..., cumpre anotar que a Lei Fundamental de 1988 assegura, no seu art. 5º, inciso XXXIII, o direito subjetivo, em favor... mencionar que o inciso XXXIV, alínea "b", do mesmo artigo 5º referido no...

Andamento do Processo n. 0159098-11.2017.4.02.5116 - Cautelar Fiscal - 21/06/2018 do TRF-2

e a eventual retificação de informações equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data. A Constituição Federal..., em seu art. 5º, LXXII, ao consagrar constitucionalmente o habeas data, limita se a prever duas hipóteses de cabimento: a) para... (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/08/20...

Pg. 894. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2018

. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O instituto do habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII... da Constituição de 1988, encontra-se plasmado nos seguintes termos: LXXII - conceder-seá habeas data: a) para assegurar... sob a guarda de qualquer órgão público. Igualmente oportuno mencionar que o ...

Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

equivocadas constituem o objeto de tutela do habeas data. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, ao consagrar...Pg. 2738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018 01ª Vara Federal de Macaé... HERINGER REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA FEDERAL ÚNICA DE MACAÉ Processo nº: 0...

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