Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será... público (CDC, art. 43, § 4º e Lei nº 9.507/97, art. 1º, parágrafo único) e …

Andamento do Processo n. 0000275-75.2018.5.09.0863 - ROT - 19/10/2020 do TRT-9

acordos, já tendo mais de 15 composições". Invocam art. 5º , LXXII da CF ; Súmula 481 do STJ e Súmula 463, II do C. TST (fls.... Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05c5e85 proferido nos …

Andamento do Processo n. 0000275-75.2018.5.09.0863 - ROT - 19/10/2020 do TRT-9

, as quais as recorrentes e vem, mesmo com dificuldades, compondo acordos, já tendo mais de 15 composições". Invocam art. 5º , LXXII... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”, sendo que a Constituição Federal , em seu art. 5º... público. Comprovação do prejuízo. Necessidade. 1. O fato de a Constituição Fede…

Página 90 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

observar no inciso LXXII do seu artigo 5º, in verbis: “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular... de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de …

Página 90 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

público possuam em relação à pessoa do impetrante (art. 5º, LXXII, “a“, da Constituição Federal). “LXXII ­ conceder.... Ademais, não verifico como justificável a negativa das impetradas com força …

Andamento do Processo n. 5007522-06.2020.4.03.6100 - Habeas Data - 13/10/2020 do TRF-3

emfavor da RFB. O Habeas Data temfundamento no artigo 5º, LXXII, CF, que assimdispõe: “Art. 5º. (...) LXXII - Conceder... emhonorários advocatícios e custas, tendo emvista a gratuidade das ações de …

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Outubro de 2020

solicitados pela mesma junto àquela Secretaria. A Constituição Federal no seu art. 5º , inciso LXXII prevê que habeas...

Página 261 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

recolhidos emfavor da RFB. O Habeas Data temfundamento no artigo 5º, LXXII, CF, que assimdispõe: “Art. 5º. (...) LXXII... Federal, art. 5º, LXXVII e art. 21 da Lei9.507/1997. Sentença não sujeita …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027667-88.2017.4.03.6100 SP

e não vinculados a débitos. No art. 5º, inc. LXXII, a atual Constituição assegura o direito constitucional à concessão... a débitos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, …