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29 de maio de 2017
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Andamento do Processo n. 1000979-97.2016.8.26.0352 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 9.507/97. DOCUMENTOS APRESENTADOS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... TODOS OS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/06 E ...

Pg. 2141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 9.507/97. DOCUMENTOS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Miguelópolis - Apelante: prefeitura municipal de miguelopolis - Apelada: Mônica... PARA TODOS OS EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/06...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de Direito: Dr. Celso Alves de RezendeVistos .Considerando o disposto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, art. 7º..., fixando o prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 457, § 4º do Código de Processo Civil, para que as partes... artigo.Fixo como ponto controvertido a comprovação de devolução do cheque ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2017

. Preliminares rejeitadas. 6. Mérito. 7. Os arts. 5º, LXXII, da CF e 7º da Lei nº 9.507/97 estabelece ser direito...-se futuras transgressões às normas que disciplinam o sistema de arrecadação tributária; 5 - Frise-se, aliás, que, dentre... os fundamentos invocados no julgamento do EI nº 267229-5/02 perante este GCDP/T...

Pg. 613. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

governamentais ou de caráter público (art.5º, LXXII, "a", Constituição Federal), como na hipótese dos autos, em que pretende... DE SOUSA NOGUEIRA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES PESSOAIS...Pg. 613. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

-se que o Habeas Data, Ação Constitucional prevista no art. 5º, LXXII, da Carta Federal de 1988, consagra o direito que assiste...Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017 É o relatório. Decido. Sabe... ELETRONICAMENTE MARCELO DA FONSECA GUERREIRO Juiz Federal Titular 32ª Vara...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de 1997, parágrafo único do art. 1º) e conta com expressa previsão constitucional (CF, art 5º, LXXII). Por força... das disposições contidas nos arts. 29 e 30 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, na redação dada pela Lei nº 9.841, de 5...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

o curso da presente execução, nos termos do artigo 921 , inciso III do Código de Processo Civil .Decorrido o prazo de 01... o relatório.Decido.Julgo antecipadamente o feito, na forma do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil .Trata... para processamento de “habeas data”:”Não cabe o “habeas data” ( CF/88 , ...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º , inciso LXXII , alínea... da lei ou da constituição , mas não de quema elas se referem, por força da consagração do direito à informação do artigo 5º... da administração fazendária dos entes estatais. DIREITO CONSTITUC...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violado o artigo 5º , incisos LXXII e LXXVII , da Constituição Federal... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária..., aliás, é um direito assegurado no art. 43 do Código de Defesa do ...

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