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20 de novembro de 2018
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Andamento do Processo n. 1.463.252 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

de decidir: O habeas data está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXII: Art. 5º. [...] [...] LXXII... a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.... HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. AC...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

governamentais relativas à pessoa do impetrante, conforme se pode depreender do artigo 5º, LXXII da Constituição Federal... particular, coletivo ou geral (artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal).Compulsando os autos... e do previsto no artigo 7º da Lei n.º 9.507/97, in verbis:?Art. 5º. Todos são...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

: O habeas data está previsto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXII: Art. 5º. [...] [...] LXXII... E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando que a Receita Federal lhe forneça: "relação de todos os débitos (tributos e contribuições..., da própria Receita Federal do Brasil, o que afasta o caráter público da...

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES... partes sigilosas, de terceiros ou não prejudiquem a atividade fiscalizatória da Receita Federal. E, ainda que a informação... FEDERAL, QUE CONTÉM O REGISTRO DAS ATIVIDADES DOS AUDITORES FISCAI...

Pg. 1537. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

, ART. 5º, INC. LXXII - LEI N. 9.507/97 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE O habeas data é o remédio... ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, nos termos do art. 5º, inc. LXXII..., ‘a’, da Constituição Federal. A gratuidade estabelecida no art. 21 da lei 9.507/97 se re...

Inteiro Teor. 7090458520188070001 DF 0709045-85.2018.8.07.0001

PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII.... A sentença deve ser mantida. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII, assegura “o conhecimento de informações... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 07...

7090458520188070001 DF 0709045-85.2018.8.07.0001

. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes...07090458520188070001 DF 0709045-85.2018.8.07.0001 CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível Publicado no DJE...

Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

processual. De acordo com o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal e Lei 9.507/97 (que disciplina o HABEAS DATA, cujo art.7...Pg. 867. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018 MOGIDAS CRUZES, 13... DEMOURA - SP188329 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç...

Andamento do Processo n. 0709045-85.2018.8.07.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJDF

Federal , em seu artigo 5º , LXXII , assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes.... ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição... a Administração Pública. 3. Recurso conhecido e desprovido. Secretaria Ju...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII, assegura.... SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXII, assegura o conhecimento de informações relativas à...Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 julg...

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