Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058194320188260268 SP 1005819-43.2018.8.26.0268

também está previsto na Constituição Federal no art.5º, inciso XXXIII : “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos... de seus dados pessoais (CF, art. 5º, LXXII, “a” e “b”)” Portanto, caberá …

Página 1353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. (...) É o relatório. A Lei 9.507/1997, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento...Pg. 1353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1354 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de entidades governamentais oude caráter público, nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal. 2. O impetrante..." - considerada a própria estrutura delineada na Carta da República (art. 5

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Mandado de Segurança : MS 10013590320198010000 AC 1001359-03.2019.8.01.0000

governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, nos termos do art. 5º , LXXII , da Constituição... de setembro de 2019. 1 Constituição da Republica Federativa do …

Página 3411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2019

solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República... sua jurisdição, nos termos do art. 114, III e IV, da Constituição Federal: …

Página 3433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Setembro de 2019

relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter.... 114, III e IV, da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do …

Página 236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, tem como finalidade assegurar o conhecimento de informações constantes... CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CF/88. ARTIGO 7º, LEI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00034340720124036127 SP

, LXXII da Constituição Federal. 9. A ausência de prejuízo atual não implica na ausência de prejuízo futuro na vida... que: "Os artigos 53 e 54 da Lei nº 8.112/90, dentre outros, tratam da ajuda de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030758020084036100 SP

DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII E XXXIV , LETRA b , DA CONSTITUIÇÃO... b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00030758020084036100 SP

de obscuridade (fls. 365v e 366): "Pela leitura das hipóteses de cabimento no art. 5º, LXXII, da CF/1988, constata..., deixando de atender ao requisito de admissibilidade estabelecido no art. 523, …