Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA CAMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO N. 0066140-18.2017.8.19.0001 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA CAMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO N. 0066140-18.2017.8.19.0001 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA CAMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO N. 0066140-18.2017.8.19.0001 BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

21/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 25/05/2017 Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

21/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 25/05/2017 Assuntos: Aposentadoria por…

Andamento do Processo n. 1079700-14.2021.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1079700-14.2021.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Lucas Pavanato de Oliveira - Vistos. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do parecer do…

Andamento do Processo n. 1006818-32.2020.8.26.0007 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1006818-32.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 8000558-14.2020.8.05.0196 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000558-14.2020.8.05.0196 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Pindobaçú Impetrante: Sindicato Dos Servidores Penitenciarios Do Estado Da Bahia Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783)…

Andamento do Processo n. 8000558-14.2020.8.05.0196 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000558-14.2020.8.05.0196 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Pindobaçú Impetrante: Sindicato Dos Servidores Penitenciarios Do Estado Da Bahia Advogado: Josemar Santana (OAB:BA18783)…

Andamento do Processo n. 8000726-16.2020.8.05.0196 - Mandado de Segurança Coletivo - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000726-16.2020.8.05.0196 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Pindobaçú Impetrante: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Municipal E Nas Empresas Prestadoras De Servicos Ao…