Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Página 6341 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL” (ART. 5º, INCISO LXXII, DA CF/88) INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE... MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS E …

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

-SE AO IMPÉRIO DA LEI. NA AÇÃO POPULAR O AUTOR SOMENTE RESPONDE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SE COMPROVADA MÁ-FÉ (ART. 5º , LXXII , CF... PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FED…

Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5.º, inciso LXXII: Concederse-áhabeasdata... por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei Federal

Página 1602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

prevista emleie configura exercício regular de direito, pois a Constituição Federal, por meio do seu artigo 5°, inciso...Pg. 1602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

TRT12 • Habeas Data • 0001454-47.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já concluiu..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, …

TRT12 • Habeas Data • 0001459-69.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 7º , inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua …

TRT12 • Habeas Data • 0001461-39.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 7º , inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua …

TRT12 • Habeas Data • 0001448-40.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já concluiu..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, …

TRT12 • Habeas Data • 0001456-17.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já concluiu..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, …

TRT12 • Habeas Data • 0001452-77.2020.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, inciso I , da Lei n. 9.507 /1997 e do art. 5º , inciso LXXII , alínea a , da Constituição Federal , como já concluiu..., pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, …