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16 de janeiro de 2018
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Remédios Constitucionais: Habeas Data

a pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados no inciso LXXII, “a” e “b”, do art. 5º da CF... pleiteadas (STJ – 3ª Seção; HD nº 0025-5-DF – Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 1º-12-1994; v. u; STJ – HD nº 02-DF, Rel. Min... ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públic...

Inteiro Teor. : 140979120154036100

ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB. O caráter público da informação é definido... de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CRFB, que traz como única... CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ...

Andamento do Processo n. 0149813-41.2009.8.17.0001 do dia 03/01/2018 do DJPE

, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil. O habeas data, segundo o art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição.... DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER... por tempo de serviço, respeita ao direito de informação, cuja previsão enco...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2018

, segundo o art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, será concedido em duas situações: (i) para assegurar... O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988...-se no art. 5º, XXXIII, da Carta Magna de 1.988, devendo ser pleiteada via mandado de segura...

Andamento do Processo n. 0014097-91.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/01/2018 do TRF-3

público", conforme dispõe do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB. O caráter público da informação é definido... da consagração do direito à informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CRFB, que traz como única ressalva o sigilo... TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INF...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

governamentais ou de caráter público", conforme dispõe do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB. O caráter público... elas se referem, por força da consagração do direito à informação do artigo 5º, inciso XXXIII, da CRFB, que traz como única... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014097-91.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.014097-5/SP...

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES..., a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. ...LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento... da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se ref...

Andamento do Processo n. 1001/2017 - Resolução - 26/12/2017 do TRE-RJ

IX , X , XII , XIV e XXXIII e LXXII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, bem como aos princípios previstos no art... Estratégica. Art. 52 Enquanto não for efetuada a designação de que trata o inciso VI do artigo 16 da presente norma, o gestor... todos os órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os Direitos e ga...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/12/2017

e coletivas assegurados nos incisos IX, X, XII, XIV e XXXIII e LXXII do art.5º da Constituição Federal de 1988, bem...

Andamento do Processo n. 0600243-62.2017.6.19.0000 - 21/12/2017 do TRE-RJ

nos incisos IX, X, XII, XIV e XXXIII e LXXII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, bem como aos princípios previstos no art... o inciso VI do artigo 16 da presente norma, o gestor da informação, do sistema ou do serviço disponibilizado será o titular... o alcance dos seus objetivos estratégicos. Art. 5º São obje...

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