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29 de março de 2017
Inciso LXXII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Inteiro Teor. : 61950620104036119

PROC. -:- 2010.61.19.006195-4 AHD 171 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006195-06.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.006195-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : WORK

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Tal disposição é nula, eis que acarretaria bis in idem, diante do ajuizamento da demanda. Assim, as custas e honorários advocatícios serão cobrados de acordo coma lei processual e o determinado nesta

Pg. 721. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

Originário: 0025711-13.2015.4.02.5101 - 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. HABEAS DATA. LEI Nº 9.507/97. RECUSA AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITO

Andamento do Processo n. 0006195-06.2010.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006195-06.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.006195-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : WORK CONTAINER IND/ DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000318-98.2008.403.6105 - 27/03/2017 do TRF-3

0000318-98.2008.403.6105 (2008.61.05.000318-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) X ANTONIO CARLOS CARNIO (SP089765 - MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

DECISÃO Recurso de apelação interposto por Work Container Ind/ de Transformação Plástica Ltda contra sentença que, emsede de habeas data impetrado como objetivo de obter determinação à autoridade

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

0000318-98.2008.403.6105 (2008.61.05.000318-5) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) X ANTONIO CARLOS CARNIO(SP089765 - MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 1002305-62.2017.8.26.0577 - Habeas Data - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1002305-62.2017.8.26.0577 - Habeas Data - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Romulo da Silva Cunha - Secretário da Administração Municipal - - PREFEITURA MUNICIPAL

Pg. 2326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão

Andamento do Processo n. 0002141-10.2017.403.6100 - 23/03/2017 do TRF-3

0002141-10.2017.403.6100 - MANY BOK MODAS LTDA - ME (SP187568 - JANAINA DE PAULA CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SÃO PAULO - CENTRO X PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO -

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