Art. 44, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22504896220198260000 SP 2250489-62.2019.8.26.0000

do Código Civil, abaixo transcrito, aplicável subsidiariamente às sociedades (CC, art.44, §2º): “Art. 51. Nos casos... patrimonial entre a sociedade e o sócio remanescente. Argumenta que, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02229667720148190001

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil... 2 do Código Civil, não consta o empresário individual. Nos termos …

Página 3307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Setembro de 2019

). Assim, ainda que o Código Civil, em art. 44, § 2º, autorize à associação a utilização subsidiária de seu Livro II.... 53 do CC) e inexiste qualquer tipo de obrigações recíprocas entre os …

Página 3314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Setembro de 2019

poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (art. 5º, XX, da CF/88). Assim, ainda que o Código Civil..., em art. 44, § 2º, autorize à associação a utilização subsidiária de seu …

Página 3320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Setembro de 2019

compelido a associar-se ou a permanecer associado" (art. 5º, XX, da CF/88). Assim, ainda que o Código Civil, em art. 44... de obrigações recíprocas entre os associados (parágrafo único do art. 53 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40041175920198240000 São João Batista 4004117-59.2019.8.24.0000

aos arts. 44 , inc. I , § 2º , 58 , 1.093 e 1.096 do Código Civil e 21, inc. V, e 47 a 56 da Lei n. 5.764 /1971.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A admissão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026265-44.2019.8.26.0000 SP 2026265-44.2019.8.26.0000

, a que se aplica o regramento jurídico das associações, consoante a correta interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 44 do Código Civil... de proteção da lei (art. 1.155, do mesmo "Codex"). Direito da …

Página 7003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2019

e artigos 44, §§1º e 2º, e 50, ambos do Código Civil. Isso posto, inexistente o abuso de direito ou a violação ao estatuto..., nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Junho de 2019

). Assim, ainda que o Código Civil, em art. 44, § 2º, autorize à associação a utilização subsidiária de seu Livro II... do Código Civil) e inexiste qualquer tipo de obrigações recíprocas entre os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00323475820168070001 DF 0032347-58.2016.8.07.0001

prescricional aplicável é decenal, previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil, uma vez que a hipótese dos autos... e as sociedades (art. 44, § 2º, CC). 5. Tendo a parte autora sucumbido …