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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1225646 SP 2017/0331329-6

. 59 da Lei 8.666 /1993, bem como 44, § 2º, e 1.016, ambos do Código Civil , não foram apreciadas pela instância... da Lei 8.666 /1993, bem como 44, § 2º, e 1.016, ambos do Código Civil , não foram apreciadas pela instância judicante...) arts. 44 , § 2º , e 1.016 , ambos do Código Civil , uma vez que só poderiam ...

Andamento do Processo n. 1.225.646 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

que as matérias pertinentes aos arts. 59 da Lei 8.666 /1993, bem como 44, § 2º, e 1.016, ambos do Código Civil , não foram... e o dano patrimonial; (III) arts. 44 , § 2º , e 1.016 , ambos do Código Civil , uma vez que só poderiam responder pela... da legislação federal: (I) art. 59 da Lei 8.666 /1993, o qual ass...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2018

, que exige o dolo do agente e o dano patrimonial; (III) arts. 44 , § 2º , e 1.016 , ambos do Código Civil , uma vez que só... dispositivos da legislação federal: (I) art. 59 da Lei 8.666 /1993, o qual assegura que a nulidade não exonera... a Administração do dever de indenizar o contratado pelas perdas e danos sofr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651426 SP 2017/0021408-8

normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes... se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535..., 165, 244, 332, 336, 343, 400, 425, 426, 435 e 467 do CPC/73; 44, § 2...

Andamento do Processo n. 2017/0021408-8 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0021408-8 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ (4745) RECURSO ESPECIAL 1.651.426... no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3...; 44, § 2º, 186, 187, 265 e 1.016 do CC; 5º LIII e LV, da CF, bem como dissídio j...

Pg. 4629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

, 343, 400, 425, 426, 435 e 467 do CPC/73; 44, § 2º, 186, 187, 265 e 1.016 do CC; 5º LIII e LV, da CF, bem como dissídio... De início, impõe-se ressaltar que os recursos especiais foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme d...

Pg. 4630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

Pg. 4630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018 - Da violação do art. 165 do CPC/73 Devidamente analisadas... acerca dos arts. 126, 131, 132, 244, 332, 336, 343, 400, 425, 426, 435 e 467 do CPC/73; 44, § 2º, 186, 187 e 265 do CC... descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 809778 RS 2015/0279723-9

-se a regra prevista no artigo 44, § 2º, da Lei 8.420/1992, segundo a qual prescreve em cinco anos a ação do representante...-se a regra prevista no artigo 44, § 2º, da Lei 8.420/1992, segundo a qual prescreve em cinco anos a ação do representante..., do CC/2002 e 44 da Lei n. 4.886/1965, pois a análise dos objetos soc...

Andamento do Processo n. 1074451-77.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 06/02/2018 do TJSP

do Código Civil não pode ser aplicado subsidiariamente, a despeito da previsão do art.44, § 2º do mesmo diploma legal... Civil - regra específica que afasta a incidência do art. 44, § 2o, Código Civil -Recurso não provido” (Processo CG 2013... excluído. Ora, havendo norma específica sobre o tema, não há como se invoca...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

expressas, o artigo 57 do Código Civil não pode ser aplicado subsidiariamente, a despeito da previsão do art.44, § 2º.... 44, § 2º, do Código Civil, para sustentar a aplicação subsidiária do art.57, sob pena de se fazer letra morta do 1030... - art. 1.030 do Código Civil - regra específica que afasta a incidência do a...

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