Art. 133 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.
Proc. 0241337-55.2015.8.19.0001 - BRUNO BUARQUE GERHARD, NATHALIA PAIXAO MARTINS (Adv (s). Dr (a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ (OAB/RJ-063235) X LENE´S COIFFEUR LTDA ME (Adv (s). Dr (a). FRANCISCO
SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5002958-53.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) AGRAVANTE:
Processo 0023430-31.2014.8.26.0344 (apensado ao processo 0001243-68.2010.8.26.0344) (processo principal 0001243-68.2010.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Patrícia de Souza Formigon - Solução
010/1.12.0010868-0 (CNJ 0017256-47.2012.8.21.0010) -AIMORE JUNIOR DA SILVA GONCALVES E DANIELA FREITAS CAMINHA (PP. DANIELA BEARZI 50797/RS E SEZER CERBARO 18821/RS) X TERRA E CASA CONSTRUTORA E
048/1.17.0001104-6 (CNJ 0002398-18.2017.8.21.0048) -MARIO BONALUME (PP. CESAR EDUARDO PEROTTONI 70115/RS E MANILA SCOPEL SILVESTRIN 69382/RS) X ANDERSON ALVES LARA DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
Processo Nº RTOrd-0001020-47.2015.5.19.0260 AUTOR MARIA DO CARMO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO VAGNER ANTONIO COSTA(OAB: 8824/AL) RÉU STARBIO SA USINA DE BIODIESEL RÉU ANTONIO FISCHER RÉU APARECIDA
HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), PEDRO ARBUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 69090/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) Processo
Processo 1013344-66.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fundação Saúde Itaú S.a -Vistos.Trata-se de ação ordinária ajuizada por ILDA DA MOTA BASTOS BATISTA em face de ITAÚ
SIMONE ROCCA D’ANGELO (OAB 150081/SP) Processo 0040642-84.2015.8.26.0100 (processo principal 1050889-10.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - ESPÓLIO de Rogerio
dos autos (fls. 117 do apenso e fls. 76/79 destes).É o relatório.Decido.O feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência.Apesar de na vigência do CC 1916 o prazo de