Art. 133 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00206657220188190205

. 5.869/73 c/c Lei . 8.906/94, ainda, artigo 133, da “Lex Mater”, bem como nas custas do processo); 9. A inversão..., nos termos do artigo 300 e parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1) RELATORA : MINISTRA…

Andamento do Processo n. 0009011-88.2004.8.19.0202 - 26/03/2018 do TJRJ

Proc. 0009011-88.2004.8.19.0202 (2004.202.009035-8) - ATEMIO VALOES SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA Despacho: O pedido de Desconsideração da…

Página 660 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2018

Inventário Proc. 0003204-53.2005.8.19.0202 (2005.202.003137-0) - ALDA DO VALE MARCELLINO (Adv(s). Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (OAB/RJ-131892) X Falecido: ALDA DE JESUS MIRANDA DO VALE, Herdeiro:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122122520178190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇAO CÍVEL Nº: 0012212-25.2017.8.19.0205 APELANTE: LEONARDO ALMEIDA CARVALHO APELADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RELATOR: DES.

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

SP) Processo 0069564-11.2006.8.26.0114 (114.01.2006.069564) - Procedimento Sumário - Davi Rodrigues da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Arquivem-se definitivamente os presentes…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

decisão nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso, com observação: “Dessa forma, considerado o fato de que a agravante já efetivou o depósito…

Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

para a desconsideração, sob pena de indeferimento liminar.Como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1. ed., São…

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PREVIDÊNCIA PRIVADA: uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, que…

Página 2293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Assim, deve ser apontado pelo(a) exequente indícios da prática pelos sócios de atos intencionais de desvio…