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22 de janeiro de 2018
Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 133 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

SP) Processo 0069564-11.2006.8.26.0114 (114.01.2006.069564) - Procedimento Sumário - Davi Rodrigues da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Arquivem-se definitivamente os presentes

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

decisão nos autos do agravo de instrumento interposto pela autora, tendo sido negado provimento ao recurso, com observação: “Dessa forma, considerado o fato de que a agravante já efetivou o depósito

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

para a desconsideração, sob pena de indeferimento liminar.Como ensina Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1. ed., São

Pg. 2292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PREVIDÊNCIA PRIVADA: uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, que

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.Assim, deve ser apontado pelo(a) exequente indícios da prática pelos sócios de atos intencionais de desvio

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(inexistência de bens para cobrir a execução), não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade.Nesse sentido a jurisprudência sedimentada do STJ:”ADMINISTRATIVO.

Pg. 3370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

corretamente (código 156 cumprimento de sentença), a fim de possibilitar o cadastro do incidente.2. Conforme Comunicado CG nº 1789/2017 ( Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) aguarde-se por 30 dias,

Pg. 334. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-29.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170377972001 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO ORDINÁRIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇAO 700/2012 - LIMITAÇAO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074766973 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074766973 (Nº CNJ: 0240812-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO QUE NAO SE CONFUNDE COM A

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