Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Petição Inicial - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6o VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Ref. processo no: , devidamente qualificado nos autos da Ação em epigrafe movida em face…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileira, , doméstica, portador(a) do documento de identidade no , inscrito(a) sob o CPF de no…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL – RJ. , brasileiro, , aposentado, portador(a) do documento de identidade no , inscrito(a) sob o CPF de no…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0831817-12.2018.8.12.0001 MS 0831817-12.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0831817-12.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Clodiney…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021405-61.2017.8.19.0206

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0021405-61.2017.8.19.0206 Apelante: Danilo Ignacio Coelho Apelado : Light Serviços de Eletricidade S/A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020665-72.2018.8.19.0205

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0020665-72.2018.8.19.0205 Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelado: Angelina Farha Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020665-72.2018.8.19.0205

, do artigo 20 , da Lei . 5.869 /73 c/c Lei . 8.906 /94, ainda, artigo 133 , da “Lex Mater”, bem como nas custas... DE URGÊNCIA , LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300 e parágrafo 1º do Novo Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1) RELATORA : MINISTRA…

Andamento do Processo n. 0009011-88.2004.8.19.0202 - 26/03/2018 do TJRJ

Proc. 0009011-88.2004.8.19.0202 (2004.202.009035-8) - ATEMIO VALOES SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA Despacho: O pedido de Desconsideração da…

Página 660 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Março de 2018

Inventário Proc. 0003204-53.2005.8.19.0202 (2005.202.003137-0) - ALDA DO VALE MARCELLINO (Adv(s). Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (OAB/RJ-131892) X Falecido: ALDA DE JESUS MIRANDA DO VALE, Herdeiro:…