Artigo 133 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no no II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.

Página 5491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE/ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou…

Página 5493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

ADVOGADO OBELINO MARQUES DA SILVA(OAB: 54730/MG) ADVOGADO Liliana pereira(OAB: 54991/MG) RÉU RENATO LIMA ZARIFE RÉU ROBERTO LIMA ZARIFE RÉU NUTRIENT SERVICOS GERAIS LTDA RÉU FERNANDO SERGIO LIMA…

Página 5502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

- JOSE OSMAR VIEIRA DOS SANTOS - MARIA DO SOCORRO DA SILVA - NEIDE MARIA PEREIRA LUCAS - ONILIA PEREIRA DA SILVA - OTAVIO DE JESUS TOBIAS - ROSILENE CARLOS DE LIMA PAULA - SARA SILVA MOREIRA - TEREZA…

Página 5579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

5º , LXXVIII , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , mas também do art. 186 do Código Civil , bem como dos arts. 125, II, 133, II e parágrafo único, 189, II, 262 do Código de Processo Civil de 1973…

Página 5585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a112e63 proferido nos autos. Vistos. Intimem-se os reclamantes para vista dos autos e indicar meios…

Página 5588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2022

Considerando-se que a responsabilidade do Estado pela lesão à razoável duração do processo não é matéria unicamente constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º , LXXVIII , e…

Página 4887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

constitucional, decorrendo, no caso concreto, não apenas dos arts. 5º , LXXVIII , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , mas também do art. 186 do Código Civil , bem como dos arts. 125, II, 133, II…

Andamento do Processo n. 0010297-07.2017.5.03.0020 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010297-07.2017.5.03.0020 AUTOR MARCOS CESAR DA SILVA MOREIRA ADVOGADO JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR(OAB: 86548/MG) RÉU CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADO RENATO COELHO…

Andamento do Processo n. 0010402-11.2018.5.03.0032 - ATSum - 05/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010402-11.2018.5.03.0032 AUTOR NILZA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO GILDIRLEI TORRES SOARES(OAB: 177640/MG) RÉU CELIO RENATO GONCALVES DE FARIA 063.347.288.30 - ME ADVOGADO IGOR ALVES…

Andamento do Processo n. 0011295-94.2021.5.03.0032 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011295-94.2021.5.03.0032 AUTOR PAMELA PAULA STEFANY GOMES PLACIDIO ADVOGADO WELITON TIAGO MOREIRA(OAB: 210332/MG) RÉU MARYANI RESENDE COSTA EIRELI Intimado(s)/Citado(s): - PAMELA…