Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 7.334 - Mandado de Injunção - 22/10/2020 do STF

o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre..., uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal, …

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. Decido. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta....2.2011). 13. Pelo exposto, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do art. …

Página 2157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

gratuita, sabese que a mens legis do art. 5º, LXXI, CF e art. 98 do CPC é proteger uma esmagadora parcela da população que é... do ato, nos termos do art. 292 inciso II do CPC e conforme documento …

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LXXI; 37, caput, X, §6º; 39, §§ 5º... de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no i…

Página 3856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

antes da disciplina legal do art. 5º , LXXI , da Constituição Federal , e que vem sendo mantido na vigência da Lei n. 13.300... de que, querendo, ingresse no feito (art. 5º , II, da Lei n. 13.300 …

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal)” (MI n. 765-AgR, Relator o Ministro Dias..., cumpre destacar que, além do inciso XIII do art. 2º da Lei Feder…

Página 1036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

de eficácia limitada, o que não retrata a hipótese dos autos. Sobre o tema, destaca-se o art. 5º, inciso LXXI..., da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de …

Andamento do Processo n. 0020082-36.2020.5.04.0383 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

ou ameaça a direito”) - bem como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição, relativamente à concessão de assistência... da assistência judiciária integral, na forma do art. 5º, LXXIV da Consti…

Andamento do Processo n. 0020135-17.2020.5.04.0383 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) - bem como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição..., concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária integral, …

Andamento do Processo n. 0020135-17.2020.5.04.0383 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

ou ameaça a direito”) - bem como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição, relativamente à concessão... da assistência judiciária integral, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição da …