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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 30466-52.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO.... ESTABELECE O ART. 39 6-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR.... ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, O JUIZ DEVERA ...

Andamento do Processo n. 354911-61.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI.... E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 39 6-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 396-A. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA... PROCESSUAL. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 315940-41.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFIC IOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO PÚBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS.... VIERAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATORIO. DECIDO. ESTABELEC...

Andamento do Processo n. 0393846.96.2012.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/02/2017 do TJGO

ao e. TJGO e não ao Juízo da Fazenda Pública Estadual. A Constituição do Estado de Goias, em seu artigo 46, inciso VIII... recursal. Saliento que o art. 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito... queira, apresentar contrarrazões, consoante dispõe o artigo 1.019, inc. II, ...

Andamento do Processo n. 5.262 - Mandado de Injunção - 21/02/2017 do STF

de admissibilidade do mandado de injunção, qual seja, a “falta de norma regulamentadora” ( CF/88 , art. 5º , LXXI ). Vide julgados... na regulamentação do artigo 40, § 8º , da Constituição Federal que trata do reajustamento dos benefícios previdenciários para... o art. 37 , X , da Constituição . Com isso, fica inviabi...

Andamento do Processo n. 6.586 - Mandado de Injunção - 21/02/2017 do STF

omissão do Poder Legislativo, está o Poder Judiciário autorizado – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição... legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exercício do direito... legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, preval...

Andamento do Processo n. 6.589 - Mandado de Injunção - 21/02/2017 do STF

Judiciário – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso..., bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988... legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar...

Andamento do Processo n. 6.626 - Mandado de Injunção - 21/02/2017 do STF

do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – a “estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica..., com fundamento no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 6.643 - Mandado de Injunção - 21/02/2017 do STF

Judiciário – por força do art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso concreto... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). A jurisprudência... do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exer...

Pg. 719. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

ao exercício de direitos constitucionais fundamentais, consoante o disposto no artigo 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal... - Nos termos do art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal , destina-se o mandado de injunção a suprir omissão... 16.036, de 27/04/2007, em seu artigo 4º, inciso I, que tratou do pag...

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