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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 69375/RS E SAMARA WILHELM63636/RS - 17/08/2018 do TJRS

, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO O PAGAMENTO...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII... Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei específica que a norma constitucional requer; é inegável... que, até a regulamentação do artigo 37 , VII da Constituição Federal...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À... dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal... NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASI...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

do pedido de liminar (ID 9184595), in verbis: "Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder... pelo servidor público, que é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei específica... a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislat...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII... públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo..., DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS T...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

que diz respeito aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO... pelo servidor público, que é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei específica... DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇ...

Pg. 773. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

, QUE DISPUNHA ACERCA DO PAGAMENTO DOS CURADORES ESPECIAIS, BEMCOMO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO, EXPEDIDA NOVA CERTIDÃO..., COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. CONVERTO O...

Andamento do Processo n. 450963-5 - Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do TJPE

, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de embargos de declaração... na apelação. Alega o recorrente que o acórdão vergastado contrariou o disposto nos artigos 5°, LXXI e 37, caput (princípio... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em relaç...

Andamento do Processo n. 274820-82.2016.8.09.0110 - Ação Monitoria - 16/08/2018 do TJGO

DO SUSTENTO PROPRIO OU DA FAMÍLIA. JA O ART. 5 , INCISO LXXI V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIZ: O ESTADO PRESTARA... O RECEBO. E SABIDO QUE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS ESTA ADSTRITO AOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC E VISAM.... ESTABELECE A LEI N. 1.060/50, EM SE U ART. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE: CONSIDERA-...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido...º , LXXI e 37 , caput (princípio da legalidade), todos da Constituição Federal .... em sede de embargos de declaração na apelação. Alega o recorrente que o acórdão vergastado contrariou o dis...

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