Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA - MINAS GERAIS. PROC. No APELANTE: MUNICÍPIO DE PIEDADE DE CARATINGA APELADOS: CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

interrompida. Mas quais seriam as atividades tidas por essenciais? A Lei n. 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, estabeleceu em seu art. 10 quais seriam os serviços ou…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0011083-13.2020.5.03.0031 MG 0011083-13.2020.5.03.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011083-13.2020.5.03.0031 (ED) EMBARGANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A EMBARGADA: PATRICIA GABRIEL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 2231223-55.2020.8.26.0000 SP 2231223-55.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000616263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2231223-55.2020.8.26.0000, da…

Página 1416 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mens legis do art. 5º, LXXI, CF e do art. 98 do CPC é proteger uma esmagadora parcela da população que é…

Página 7173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇA SALA RIAL. LEIS NºS 15.668/06 E 16.036/07. AU SÊNCIA DE ATO REGULAMENTADOR. CONTROLE JUDICIAL.

O Impacto Social da Função Legiferante na Esfera do Poder Judiciário, sob o Aspecto do Neoconstitucionalismo Brasileiro:

RESUMO: O presente artigo tem como principal objetivo enfatizar o impacto social no que diz respeito a função normativa do Poder Judiciário na atualidade. Para tanto, definimos alguns conceitos sobre…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Vns Industria de Calcados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade de Vns Industria de Calcados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 10829 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

a presença da Casa Parlamentar no polo passivo do writ quando a iniciativa do projeto de lei cabe ao Poder Executivo, único hábil a fornecer informações no tocante a omissão apontada. Precedentes da…