Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7209 DF - DISTRITO FEDERAL

que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê... 57 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o …

Andamento do Processo n. 7.209 - Mandado de Injunção - 13/09/2019 do STF

do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXI... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 4014539-64.2017.8.24.0000 - Mandado de Injunção - 13/09/2019 do TJSC

. ARTIGO 5º, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma...

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

especial, não havendo mais qualquer outro pressuposto previsto no artigo 40,§ 4º, inciso III, da Constituição Federal... 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei …

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

57 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXI... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a …

Página 460 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

: Juiz de Direito da Vara Criminal de Braço do Norte MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... (Promotora) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 40145396420178240000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000

DE INJUNÇAO. ARTIGO 5º, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma... Magna (art. 5º, inc, LXXI) no que tange o mandado de injunção: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Injunção : MI 4014539-64.2017.8.24.0000 Braco do Norte 4014539-64.2017.8.24.0000

Câmara Criminal Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO LXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 452863-50.2015.8.09.0086 - Execucao - 12/09/2019 do TJGO

INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART 5, INCISO LXXI V, DA CARTA... DA IMPERIOSIDADE DA CONCESSAO D O BENEFICIO EM TELA ASSIM SENDO, INTIME-SE A …

Página 2917 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

CONCE DIDOS AQUELES QUE PROVEM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART 5..., INCISO LXXI V, DA CARTA MAGNA E SUMULA 25 DO TJ/GO) COM EFEITO, O ATO …