Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Petição - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios

06/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 10/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Tabelionatos, Registros, Cartórios

06/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 10/07/2020 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 7.388 - Mandado de Injunção - 06/12/2021 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.388 (429) ORIGEM : 7388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE…

Andamento do Processo n. 0742077-31.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0742077-31.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR. Adv (s).: DF17573 - JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:…

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

York, em 30 de março de 2007. (...) Desde sua promulgação, em 25.08.2009, a convenção internacional/emenda constitucional tem aplicação imediata, pois se trata de norma definidora de direitos e…

Página 583 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

porquanto a Lei Distrital 197/91, que a incorporou em seu ordenamento jurídico, não faz qualquer ressalva a esse aspecto, permitindo concluir que qualquer modificação havida naquele diploma legal tem…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003556-50.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003556-50.2018.8.16.0004 POLO ATIVO SIMONE MARIA MENEZES FATUCH POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0036314-47.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036314-47.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MARINA REICO MURAOKA POLO PASSIVO MASAE MURAOKA ADVOGADO(A/S) ALDO HENRIQUE FAGGION | 18777/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual contra Ambev

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VIAMÃO/RS , brasileira, divorciada, técnica química, inscrita no CPF: , e no RG n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual contra Ambev

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VIAMÃO/RS , brasileira, divorciada, técnica química, inscrita no CPF: , e no RG n° , residente e…