Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Página 10565 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

eleita. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação do crescimento real da receita corrente líquida e ausência de direito adquirido a regime jurídico. Assim, requer o julgamento de…

Página 10602 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

improcedência de todo o pleito inaugural. II – Em proêmio, cumpre elucidar que, nos termos do art. 5º, LXXI, CF, subsistem dois pressupostos para a impetração de Mandado de Injunção, a ausência de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MSCIV 0054612-43.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MAA Nº 70085410595 (Nº CNJ: 0054612-43.2021.8.21.7000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇAO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

TRT4 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0020805-89.2019.5.04.0383 • 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0020805-89.2019.5.04.0383 Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

19/01/2022 Número: Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 3a Vara Cível Última distribuição : 06/12/2021 Valor da causa: Assuntos: Defeito, nulidade ou…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

19/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo…

Página 12254 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

dezembro de 2015, com reflexos sobre 13º e os reajustes posteriores (dezembro de 2016 e dezembro de 2017), o que resulta no valor de R$ 6.060,78 (seis mil sessenta reais e setenta e oito centavos), o…

Intimação do processo N. 08002040620228100060 - 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800204-06.2022.8.10.0060 POLO ATIVO CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES ADVOGADO(A/S) CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES | 66519/DF PROCESSO: 0800204-06.2022.8.10.0060 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO…

Intimação - Interdição - 0039841-07.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039841-07.2021.8.16.0014 POLO ATIVO IONE VEIGA DOMENEGHETTI POLO PASSIVO IRACY DE OLIVEIRA VEIGA ADVOGADO(A/S) DANIELLE CAMILA DOS SANTOS BATAGLIA | 59712/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação do processo N. 08086945120218100060 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808694-51.2021.8.10.0060 POLO ATIVO CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI ADVOGADO(A/S) CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI | 122626/SP PROCESSO: 0808694-51.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM…