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30 de março de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE

Andamento do Processo n. 0009965-94.2016.403.6119 - 29/03/2017 do TRF-3

. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII..., caput, da Constituição Federal:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo... o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal, C...

Andamento do Processo n. 0010572-10.2016.403.6119 - 29/03/2017 do TRF-3

. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII... Brasil, a princípio.De acordo como artigo 5º, caput, da Constituição Federal:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei... a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a grev...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

DE INJUNÇÃO. ART. 5º , LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37... da União Federal no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei n.º 12.016 /2009... determinou que, até a regulamentação do artigo 37 , VII da Constituição Federal...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA... da União Federal no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009... de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA... determinou que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve... o processo comresolução do mérito (art. 487, inciso I, do novo CPC), a fim...

Pg. 127. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

da União Federal no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Anote... a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos deverá observar... o disposto na Lei n. 7.783/89 no que diz respeito aos ser...

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

n. 7.783/89 no que diz respeito aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO... DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE... ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CO...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA... litisconsorcial, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 (fl. 312). O Ministério Público Federal manifestou... ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do a...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37 , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO... da União Federal no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei n.º 12.016 /2009... a regulamentação do artigo 37 , VII da Constituição Federal pelo Pode...

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