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15 de dezembro de 2018
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223100243904001 MG

de Previdência Social ao Regime Próprio, diante da ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, CR/88). Enfatiza... de efetivo exercício de atividade de magistério. § 5º. Nos termos do § 10 do art. 40 da Constituição Federal, a lei não poderá... sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, in...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10223082653245001 MG

, inciso III , da Constituição da república de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº. 47 /2005: Art. 40. Aos servidores... social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição... existente para o RGPS (Lei 8.213/90), tal como previsto no art. 5º ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6899 DF - DISTRITO FEDERAL

como portadores de necessidades especiais. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido... de TDAH sejam considerados como portadores de necessidades especiais. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição...MANDADO DE INJUNÇÃO MI 6899 DF DISTRITO FEDERAL Decisão: Trata-se d...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6919 DF - DISTRITO FEDERAL

. Nesses termos, registro que, de acordo com o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção.... Nesses termos, registro que, de acordo com o artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção... de Carvalho, no qual alega omissão na edição da lei complementar pr...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6788 DF - DISTRITO FEDERAL

(art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para o exame do writ, a presença de dois pressupostos sucessivos: i..., bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É... constitucionalmente garantido. (eDOC 1, p. 6) Pleiteia a aplicação das disposições con...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6923 DF - DISTRITO FEDERAL

especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação.... Min. CELSO DE MELLO) O caso ora em exame também versa situação prevista no § 4º do art. 40 da Constituição, cujo inciso I... PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇAO DA...

Andamento do Processo n. 1.178.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL...). SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA... adequar as leis municipais às novas diretrizes educacionais estabelecidas pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes... federais nsº 7.701/1988 e 7.783/1989. Pois bem,apesar da educação não ...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de... e integralidade de proventos, nos termos do que estabelece o art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Como consabido, aos servidores... públicos é assegurado o direito à aposentadoria especial, tal qual previsto no art. ...

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

se verifica da ementa do referido julgado: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO... do art. 2º, I, "a", da Lei n. 7.701/1988. Firmou o STF, igualmente, o entendimento de que, no dissídio de greve... DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TE...

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