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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 0800509-97.2016.8.10.0060 - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº: 0800509-97.2016.8.10.0060 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLO ANDRÉ DE MELLO QUEIROZ (OAB 15.360/A-MA) e TOMÉ LEÃO DE CARVALHO

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

inscrita no art. 5º , LXXI , da Carta Política – que constitui pressuposto necessário ao adequado exercício do mandado... no artigo 313 , IV, do Código de Processo Civil . Intimem-se. Timon, 18 de setembro de 2017. Juíza Susi Ponte de Almeida... do presente feito até o julgamento do Incidente , com fulcro no artigo 31...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal... se referem à concessão do benefício extrapolam o campo de aplicação de Mandado de Injunção contido no art. 5º, LXXI... estabelecido no § 10 do art. 40 da Constituição Federal. A esse respeito, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0062775-82.2016.4.03.6301 - 21/09/2017 do TRF-3

0062775-82.2016.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301183102 AUTOR: THATIANE DE SOUZA NEVES (SP257194 - WALDEMAR RAMOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 2014.0001.002437-4 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.0001.002437-4 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PARNAÍBA/1ª VARA AGRAVANTE: ANTONIO AUGUSTO CASTELO BRANCO E OUTRO ADVOGADO(S): JOAQUIM ANTÔNIO DE

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

fundamentação de falta de regulamentação. Invoca a decisão favorável do mandado de injunção. Requer a procedência do pedido para que o tempo trabalhado com médico seja reconhecido como tempo especial

Pg. 192. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

P.R.I.O. 0062775-82.2016.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301183102 AUTOR: THATIANE DE SOUZA NEVES (SP257194 - WALDEMAR RAMOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/09/2017

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 229722720158050000 50000

Processo nº 0022972-27.2015.8.05.0000/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público

Andamento do Processo n. 213330-52.2017.8.09.0004 - Despejo - 20/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213330-52.2017.8.09.0004 AUTOS NR. : 407 NATUREZA : DESPEJO REQUERENTE : NATALINA BATISTA DA SILVA REQUERIDO : JACIEL POMPEU CAMPOS MARYNDIA BRIGIS DIAS BRANDAO ADV REQTE : 19042 GO -

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