Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 0053023-31.2016.4.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 11/10/2019 do TRF-1

de inscrição 381-050059-3. 2. Estabelece a Constituição Federal, no inciso LXXI do art. 5º, que conceder-se-á mandado... FEDERAL NÉVITON GUEDES IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 13.018 - Petição - 11/10/2019 do STJ

como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5°, inciso LXXI, da CF/88). - Por força... na Constituição Federal de 1988, bem como na Constituição do Estado da …

Andamento do Processo n. 263 - Mandado de Injunção - 11/10/2019 do STJ

/2016. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, constitui remédio...-se imprópria para tal objetivo, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constit…

Andamento do Processo n. 281 - Mandado de Injunção - 11/10/2019 do STJ

. Com efeito, conforme o disposto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre... a permitir o uso do writ injuncional. Deduz-se do art. 142, § 3º, X, da Const…

Página 131 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019

Federal, no inciso LXXI do art. 5º, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... E PARTICIPAÇÕES LTDA. 5. Existe plausibilidade jurídica na tese do …

Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ELEITA. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, constitui remédio constitucional destinado a suprir... prevista no inciso X, do §3º, do artigo 142, da CF, quanto a norma …

Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, constitui remédio constitucional destinado a suprir lacuna na edição de norma... Federal, em seu art. 142, § 3º, X, estabelece que "a lei disporá sobre o …

Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 tal objetivo, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição... de ausência de norma regulamentadora de direito assegurado pela Constituição Fed…

Página 4566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

. O presente requerimento deve ser liminarmente indeferido. Com efeito, conforme o disposto no art. 5º, LXXI, da Constituição...). Manifestou-se o Ministério Público Federal pela extinção do mandado …

Página 4946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5°, inciso LXXI, da CF/88). - Por força... na Constituição Federal de 1988, bem como na Constituição do Estado da …