Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200784916001 MG

). Nesse sentido: "Mandado de injunção. Garantia fundamental ( CF , art. 5º , inciso LXXI ). Direito de greve... amparado por" habeas corpus "ou" habeas data "(art. 5º, LXIX e LXX); e de que …

Andamento do Processo n. 0020111-86.2020.5.04.0383 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que veda expressamente sua fragilização por mera Lei (“a lei não... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) …

Andamento do Processo n. 0020111-86.2020.5.04.0383 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

lesão ou ameaça a direito”) - bem como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição, relativamente à concessão... o benefício da assistência judiciária integral, na forma do art. 5º, LXXIV da Con…

Página 2392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

a direito”) - bem como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição, relativamente à concessão de assistência... da assistência judiciária integral, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição da …

Página 2396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

como, pelo disposto no art. 5º, LXXI da Constituição, relativamente à concessão de assistência judiciária integral àqueles... integral, na forma do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, …

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

do exercício de direito.O mandado de injunção, previsto no artigo 5º LXXI da Constituição da República é ação constitucional... e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou do …

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2020

NECESSITADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. EM QUE PESE O ESTADO MANTER O SERVIÇO... ADMISSÍVEL, A RESPEITO DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS, A CONFISSÃO, NOS TERMOS …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07011812720198010001 AC 0701181-27.2019.8.01.0001

art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma... insertos nos artigos 27, inciso XI, e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50298445720204040000 5029844-57.2020.4.04.0000

na Constituição Federal , conforme se verifica no seu artigo 109 , inciso VIII . Referiu que, de acordo com este artigo... se encontram prequestionados os arts. 5º , XXXV , XXXVI , LXIX e LXXI , 93 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029844-57.2020.4.04.0000 5029844-57.2020.4.04.0000

está expressamente estampada na Constituição Federal, conforme se verifica no seu artigo 109, inciso VIII. Referiu... expressamente estampada na Constituição Federal, conforme se verifica no seu art…