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22 de maio de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

RECLAMAÇÃO: Rcl 26887 GO - GOIÁS 0004068-11.2017.1.00.0000

de injunção, nos termos do que autoriza o art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República: […] A circunstância especial..., nos termos do que autoriza o art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República: […] A circunstância especial de exercício... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o arti...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

o mandado de injunção. Pois bem, preconiza o art. 5º. LXXI, da Carta Política que "conceder-se-á mandado de injunção sempre... a função tipicamente pública de fomentar as práticas desportivas, prevista no art. 217, da Constituição Federal, os clubes... da Isonomia Tributária (art. 150, II, da Constituição da República...

Pg. 2882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART. 5 , INC. LXXI V , DA CF/88 E NO ART. 99 , 2 , DO CPC/2015 , SOB PENA DE INDEFERIMEN TO DA ASSISTÊNCIA... AO, PRODUZA ALTERACAO NA DECISAO, SENTENCA OU ACORDAO COMBATIDO (INCISOS I E II, ART. 1.022 DO CPC/15 ). AINDA, EXPRESSAMENTE... CABIV EIS OS ACLARATORIOS EM CASOS DE MANIFESTO ERRO MATERIAL...

Pg. 2905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, LXXI V DA CF/1988 . ASSIM, INTIMEM-SE AS REQUERENTES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ELEMENTOS... PEREIRA NATUREZA: EXTINCAO DE CONDOMÍNIO DESPACHO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM ...

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , aponta...-se violação ao art. 5º , II , XXXV , LIV , LV e LXXI ; 40, § 4º; 42; 93 , IX , do texto constitucional . Nas razões recursais... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao...

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

direta aos seguintes dispositivos: art. 5º, incisos XXXVI e XL; art. 7º, IV; art. 195, §5º; e art. 201, §4º..., todos da Constituição da República; bem como ao art. 14, da EC 20/98 e ao art. 5º, da EC 41/03. Argumentou que o disposto..., consoante determinação do art. 99, §1º do CPC, em consonância com o texto constit...

Pg. 565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para... caso do impetrante, na anulação da portaria que concedeu o seu benefício. Com efeito, a Constituição Federal em seu § 4º.../88), no qual não está incluído o direito vindicado . 5. Agravo r...

Pg. 1378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

DA LEI 1.060/50 E DO ART. 5, INCISO LXXI V, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A REGRA CONCERNENTE A PRODUCAO DE PRO VA... DO ARTIGO 212, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PA GAR A INTEGRALIDADE... DA DIVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTAD OS NA INICIAL E, QUERENDO, CONTE...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

sua integridade física, é causa ensejadora da concessão do mandado de injunção, nos termos do que autoriza o art. 5º, inc. LXXI... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 40, inciso V, e 33, § 4º, todos da Lei 11.343/2006, à pena de um ano... ausência de norma regulamentadora do artigo 40, § 4º, da Constituiç...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei... eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se violação os arts. 2º, caput; 5º, LXXI; 22...' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO-CONFIGURAÇÃO. ...

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