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19 de novembro de 2018
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 27091-72.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO... E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFIC IOS DA ASSISTÊNCIA..., INCLUSIVE AOS SABADOS , DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 D...

Andamento do Processo n. 88561-07.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 13059-62.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXI V, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MI NISTERIO PÚBLICO... E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFIC IOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA..., INCLUSIVE AOS SABADOS , DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 335975-85.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 247199-75.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 84767-75.2018.8.09.0175 - Inquerito - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 85985-41.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 177604-91.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 36857-86.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 172072-68.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

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