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27 de maio de 2017
Inciso LXXI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Andamento do Processo n. 00011887720148140032 - 26/05/2017 do TJPA

DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37..., da Constituição Federal de 1988, o exercício do direito de greve sempre foi garantido ao servidor público, nos termos e limites... o direitode greve constitucionalmente garantido no art. 37, VI...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

: “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, concederse-á..., inciso III, da Constituição Federal, e no artigo 126 da Constituição Estadual. O artigo 40, §4º, com redação dada pela EC... da Constituição Federal. Defendeu a inaplicabilidade da súmula vinculant...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

anunciada. De acordo com o inciso VII, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, o exercício do direito de greve sempre... do direito de greve na iniciativa privada, verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO... do pedido, na forma do art. 330, Inciso I, II e III, §1.º, In...

Pg. 359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF/1988). 2. É imprescindível, para..., com fundamento no artigo 40, § 10 da Constituição Federal. Consequentemente, constato que a menos que a futura e aguardada.../88), no qual não está incluído o direito vindicado. 5. Agravo...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício...: [...] II - que exerçam atividades de risco”. Com efeito, nos termos do artigo 5°, LXXI, da Constituição Federal... regulamentadora prevista no art. 40, § 4°, II e III, da Constituição Fede...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

do MI 758/DF: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal..., nos termos do artigo 5°, LXXI, da Constituição Federal: “[...] conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta... , em razão da ausência de regulamentação do art. 40, § 4°, II, da Constituição Fe...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

de risco”. Com efeito, nos termos do artigo 5°, LXXI, da Constituição Federal: “[...] conceder-se-á mandado de injunção.... Transcrevo a ementa do MI 758/DF: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º... a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4°, II, da Constit...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção..., os casos de servidores: [...] II - que exerçam atividades de risco”. Com efeito, nos termos do artigo 5°, LXXI... PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONS...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

a ementa do MI 758/DF: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal...”. Com efeito, nos termos do artigo 5°, LXXI, da Constituição Federal: “ […] conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta... estritamente policial (art. 1º, inc. I, da Lei Complementar ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6721 DF - DISTRITO FEDERAL 0004788-75.2017.1.00.0000

. 142 , § 3º , VIII , da Constituição , que não incluiu o inciso XXIII do art. 7º no rol de direitos dos membros das Forças... – destaques acrescentados) “CONSTITUCIONAL. ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º... , VIII , da Constituição , que não incluiu o inciso XXIII do art. 7º no ...

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