Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Servidores públicos e o direito de greve

, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. Com isso, o judiciário assume missão importante nos estados...Servidores públicos e o direito de greve SERVIDORES PÚBLICOS E O EXERCÍCIO DO …
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Fontes normativas : art. 5.º, LXXI, da CRFB e Lei 13.300/16... dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e …

Remédios Constitucionais

concordem expressamente. 2.4 Mandado de Injunção É impetrado na hipótese descrita no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição... de exercício da soberania popular. O artigo 5º, inciso LXXIII da Consti…

A utilização do mandado de injunção nos casos de aposentadoria especial do servidor público com deficiência.

, acabou por transcrever o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, com a complementação de que o mandado... dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas expostas no inciso LXXI do art. 5
Thatiane Pita, Estudante de Direito
há 2 meses

Os Direitos Humanos e as vítimas de crimes contra a vida

a Constituição Federal de 1988 - CF/88 (LIMA, 2018). A Constituição Federal de 1988 traz, em seu artigo 1º, os princípios... entre eles. Tal direito é previsto logo no caput do artigo reservado …
Regiane Bergami, Advogado
há 2 meses

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

, onde sua modalidade coletiva está expressa no artigo 5°, inciso LXX da Constituição Federal, mas além destes, o mandado... por omissão, o rol de legitimados apresenta-se disposto de maneira …

Invasões, vazamentos e a Lei Geral de Proteção de Dados

.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm ) em seu artigo 5º, X, XII e LXXI. Bem como, o Marco Civil..., transferência, difusão ou extração. Conforme art. 5°, XII da LGPD, o …

A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público

impetrados são legítimos, pois obedecem ao inciso LXX, alínea ''b'', do artigo 5º, da CF/88, quanto à necessidade de um MI ser...A Garantia Fundamental do Direito de Greve ao Servidor Público A Cons…

Ativismo Judicial e Separação de Poderes

constitucional.” [10] Já o Mandado de Injunção, para o ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, sob a égide do art. 5, inciso LXXI... E SEPARAÇÃO DE PODERES No Brasil, a Constituição Federal

Aposentadoria especial do servidor público em decorrência de condições prejudiciais à saúde e à integridade física

] , com idêntico teor: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição... prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, …