Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0077044-79.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0077044-79.2018.1.00.0000

de hipóteses tuteladas pela Lei Fundamental. 7. A via injuncional, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal... humana (CF/88, art. 1º, III) e (v) da liberdade de associação (CF/88, art

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Mandado de Injunção : MI 9000211-03.2019.8.23.0000 9000211-03.2019.8.23.0000

ELEITA. ART. 5º, INC. LXXI, DA CF/88. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de injunção é remédio constitucional... preconiza o art. 5º, inc. LXXI, da CF c/c art. 2º da Lei nº 13.300/2016. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 9932263-32.2011.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9932263-32.2011.1.00.0000

ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ART. 40, § 4º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO AO INCISO LXXI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO... especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constitu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800445-14.2016.8.12.0034 MS 0800445-14.2016.8.12.0034

, LXXI, da Constituição Federal). 4. O fato do Município estar realizando o pagamento em percentual aleatório não.... A Constituição Federal não proíbe, por outro lado, que o legislador estabeleça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10312180007717001 MG

- IMPOSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inciso LXXI, no rol... de pretensão de direito obrigatoriamente não líquido e nem certo. 4- …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 0007501-08.2018.8.25.0000

aos policiais e bombeiros militares. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXI da CR/88, evidenciam-se dois requisitos específicos... DE HORÁRIOS DE TRABALHO. DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : ED MI 2756 DF - DISTRITO FEDERAL

soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57... (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7130 DF - DISTRITO FEDERAL

. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão.... INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0001935-17.2010.8.14.0070 BELÉM

: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART... de Justiça (por aplicação analógica do art. 2o, I, "a", da Lei no …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7209 DF - DISTRITO FEDERAL

que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê... 57 da Lei n. 8.213/91, até que sobrevenha lei específica (fl. 8). É o …