Art. 5, inc. LXXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Mandado de Injunção Coletivo

sua previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional, que assim dispõe: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção... aos fundamentos de direito a seguir expostos. III- FUNDAMENTAÇÃO …

Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONGLOMERADOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO, entidade sindical de âmbito nacional com…

(Modelo) Mandado de Injunção Coletivo - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Associação Nacional Dos Servidores Públicos da Federação (ASSEBRASP) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…
Moises Adao, Estudante de Direito
há 2 anos

Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUDOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Luís Cardoso Ferreira , Brasileiro, viúvo, residente e domiciliado na rua XXX, motorista municipal aposentado, vem por…

[Modelo] Mandado de Segurança Individual Repressivo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS. OU MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA - ESTADO DE. (319, I, CPC/2015) Impetrante :…

[Modelo] Mandado de injunção coletivo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MM. JUÍZO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (319, I, CPC) ASSOCIAÇÃO NACIONAL QUE REPRESENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS…
Sérgio Zoghbi, Professor de Direito do Ensino Superior
há 3 anos

Modelo de Mandado de Injunção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em X, na avenida X, quadra X, número X, por seu advogado…