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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

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Conheça as pessoas jurídicas de direito privado
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, em regra, dá-se pelo dízimo – não é tributado. Importante lembrar o que dispõe o §1º do artigo 44 do Código Civil: são livres... o maior salário-mínimo vigente no País, nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 975009420065010069

, da Constituição da República, 2º, § 2º, da CLT , 44 , IV , § 1º , e 265 do Código Civil , além de transcreverem arestos... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 265 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º , § 2º... ; Código Civil , artigo 265 . Trata-se de recurso contra dec...

Andamento do Processo n. 0097500-94.2006.5.01.0069 - AIRR - 29/05/2017 do TST

dos artigos 5º , II , XXII , XXXVI e LV , da Constituição da República, 2º, § 2º, da CLT , 44 , IV , § 1º , e 265 do Código...) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 265 ; Consolidação das Leis... , artigo 2º , § 2º ; artigo 831 ; Código Civil , artigo 265 . Trat...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

, 44, IV, § 1º, e 265 do Código Civil, além de transcreverem arestos ao cotejo de teses. O Tribunal Regional, ao examinar.... - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. Trata-se de recurso.... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/05/2017

dada pela Lei 10.825 de 22 de dezembro de 2003 do vigente Código Civil Brasileiro e demais legislação aplicável à... , XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e de acordo com o artigo 44 , IV , § 1º com a alteração... CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FUNDAMENTOS Art. 1º A SEGUNDA IGREJ...

Reexame Necessário: REEX 15532217 PR 1553221-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR QUE NEGA REGISTRO À ENTIDADE RELIG...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15532217 PR 1553221-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.243.614-3, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Remetente : Juiz de Direito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 495319420168190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0049531-94.2016.8.19.0000 Agravante: ASSOCIACÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016

para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 264788420168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº.: 002647884.2016.8.19.0000

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