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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 427120185190064 0000042-71.2018.5.19.0064

"" (art. 44, § 1º, do CC). Nesse aspecto, vale citar a Lei 9.608/98 que dispõe sobre o trabalho voluntário... de se ressaltar que o art. 1º da Lei 7.115/83 não foi revogado, tendo inclusive sido acolhido no § 3º do art. 99 do CPC, seara... que as instituições religiosas, confessionais, são pessoas jurídicas de di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1865320175190008 0000186-53.2017.5.19.0008

ao seu funcionamento"" (art. 44, § 1º, do CC). Nesse aspecto, vale citar a Lei 9.608/98 que dispõe sobre o trabalho voluntário..., ressaltar que as instituições religiosas, confessionais, são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil... a do voluntariado, não gerando vínculo empregatício en...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

APLICADA NO PRESENTE CASO CONCRETO. O § 1º do art. 44 do Código Civil estabelece que as organizações religiosas poderão... de tergiversação, in verbis, "Patrocínio infiel Art. 355 do Código Penal - Trair, na qualidade de advogado ou procurador... a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0009990-07.2003.8.26.0100 - Ação Civil Pública - 24/09/2018 do TJSP

-se a plena autonomia das associações e organizações religiosas à luz do artigo 44, § 1º do Código Civil, conforme últimos... a eleição da Irmandade, nos termos dos artigos 44, § 1º e 49 do Código Civil, de acordo com o ultimo despacho proferido... porque ja foi lançado despacho nos autos em sentido contrário, inclusiv...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

das associações e organizações religiosas à luz do artigo 44, § 1º do Código Civil, conforme últimos decisórios proferidos... da Irmandade, nos termos dos artigos 44, § 1º e 49 do Código Civil, de acordo com o ultimo despacho proferido nos autos. Protocolo... despacho nos autos em sentido contrário, inclusive porque, ...

Andamento do Processo n. 0009990-07.2003.8.26.0100 - Ação Civil Pública - 21/09/2018 do TJSP

diretas. Nesse sentido, preconiza o artigo 44, parágrafo único do Código Civil, in verbis: São livres a criação, a organização... nos supramencionados artigos 44, parágrafo primeiro e 49, ambos do Código Civil, limitar-se-á, a partir de agora em diante, a apenas e tão... de sua autonomia expressa no artigo 5º., inciso...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. Nesse sentido, preconiza o artigo 44, parágrafo único do Código Civil, in verbis: São livres a criação, a organização... exceção! De outro vértice, em sentido excepcionalíssimo, o artigo 49 do Código Civil preceitua que se a administração...Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

artigos 44, parágrafo primeiro e 49, ambos do Código Civil, limitar-se-á, a partir de agora em diante, a apenas e tão... de sua autonomia expressa no artigo 5º., inciso XVIII da Constituição Federal e no artigo 44, parágrafo primeiro do Código Civil... as anotações e registros necessários, por força do estabelecido pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10598068120168260100 SP 1059806-81.2016.8.26.0100

, e a extensão do efetivo dano prejuízo sofrido pelos autores, nos termos do art. 944 do Código Civil . O valor é igualmente... virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo... TEMPO Anote-se que o julgamento é feito com base nas disposições do Códig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061160404 RS

: Artigo 5º, VI e XVII, da Constituição Federal; Artigos 44, § 1º, 48, 59, parágrafo único e I, do Código Civil e artigos 4º... previsto no parágrafo único do artigo 48 do Código Civil. Cumpridas as formalidades elencadas nos artigos 931, 934 e 935.... Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões...

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