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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163227 SP 2017/0219089-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.227 - SP (2017/0219089-7) AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADO : AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO - PE000885A AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de agra...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 120871820155150099

da responsabilidade do dono da obra. Assim, inviável a análise da contrariedade à OJ 191 da SDI-1 do TST, ante..., da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC/2015 e 44, parágrafo único, do CC, uma vez que a recorrente, embora os invoque à fl...) do artigo 455, da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alega...

Inteiro Teor. : 20160710021514 DF 0037138-07.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710021514APC (0037138-07.2015.8.07.0001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022942 RN 2016/0315114-2

, ou lhe diminuam o valor (art. 44 1, CC). Dispõe o art. 445 do Código Civil que o adquirente decai do direito de obter... destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 44 1, CC). Dispõe o art. 445 do Código Civil que o adquirente decai do direito..., preliminarmente, malferimento do art. 1.022, I e II, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2016/0315114-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

). Em sede de recurso especial, alegam, preliminarmente, malferimento do art. 1.022 , I e II, do Código de Processo Civil /2015... autores. Na sequência, apontam violação ao art. 156 do Código de Processo Civil /2015 (art. 145 do CPC /1973), ponderando... de suposições"(e-STJ fl. 1.362). Dizem, ainda, que houve ofensa ...

Pg. 4054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, conforme dicção emanada do art. 441 do Código Civil. E que tem o prazo... ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (art. 44 1, CC). Dispõe o art... que, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-...

Inteiro Teor. : 20140710364865 DF 0035652-03.2014.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CIVIL N. Processo : 20140710364865APC (0035652-03.2014.8.07.0007)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997624 DF 2016/0265932-2

DAS PESSOAS.JURÍDICAS. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO DE ESTRANGEIRO, NA DIRETORIA... de 2015) e 217, do CPC de 1973; 244 do CPC de 2015; 208 do CP; 44, § 1º e 2.031, do CC; 7º da Lei n. 9.610/1988; 99 e 108.... MODIFICAÇÕES DO S ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS.JURÍDICAS. REGÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 2016/0265932-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

. MODIFICAÇÕES DO S ATOS CONSTITUTIVOS DAS PESSOAS.JURÍDICAS. REGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO... II, 131 (atual art. 371 do CPC de 2015) e 217, do CPC de 1973; 244 do CPC de 2015; 208 do CP; 44, § 1º e 2.031, do CC; 7... - GLP, nos termos do que dispõe o artigo 108 da Lei 6.815/1980; ...

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