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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 0015589-37.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

, da Lei 9.250/95 e ao art. 44, § 1º do Código Civil. Sustenta, em síntese, que há impedimento ao livre exercício... a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; De outra parte, o § 1º do art. 44 do CPC..., julgar desde logo o mérito para denegar a segurança. (fl. 369) Alega violação ao ...

Pg. 6274. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

ao artigo 100 , I , do CTN , ao art. 37 , II , da Lei 9.250 /95 e ao art. 44 , § 1º do Código Civil . Sustenta, em síntese..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias...Pg. 6274. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional ...

Inteiro Teor. : 21866321320178260000 SP 2186632-13.2017.8.26.0000

, organização, estruturação interna e funcionamento (cf. art. 44, §1º, do CC/2002), mas isso não as exime da formalização... Inadmissibilidade Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 Recurso não conhecido. 1. Agravo de instrumento... de informações ao juiz da causa. 2.1. A decisão recorrida foi publicada na vigên...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada... do art. 44 do Código Civil não afasta esta possibilidade ao limitar a intervenção estatal nas entidades religiosas... da forma que melhor incorpora seus princípios, conforme art. 44, §1º. Alega que ...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

se organize da forma que melhor incorpora seus princípios, conforme art. 44, §1º. Alega que os dispositivos elencados... formulado pelo Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, a requerimento... (OAB 151854/SP) Processo 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro civil de...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

a legalidade como filtro, vetor e limite. Nesse sentido, correto o Registrador ao aludir que o §1º do art. 44 do Código Civil não... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada de Direito Civil: “144 Art. 44...: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1623660420168050909

de 1988, bem como com o Código Civil de 2002 , alterado pela Lei 10.825 , de 22.12.2003, se acirraram as discussões... do art. 44 , do Código Civil , assim dispõe nos seguintes termos: “São livres a criação, a organização, a estruturação... dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.” A auto-organização...

Andamento do Processo n. 5384366.33.2017.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 27/02/2018 do TJGO

44, parágrafo único, da Lei 4.886/65), a qual prevalece sobre a regra geral do Código Civil (art. 205, C.C.), de modo... a ocorrência da prescrição com fulcro no parágrafo único do art. 44 da referida Lei de Representação Comercial (Lei ... prescricional previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei de Representação...

Pg. 547. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018

com fulcro no parágrafo único do art. 44 da referida Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965), por considerarem..., deveria ter sido observado o que dispõe o Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028 do Código Civil), na medida... em que a ação de cobrança tinha como fundamento, segundo alegam, o pagamento indev...

Andamento do Processo n. 00139587620178140039 - 20/02/2018 do TJPA

NELA PRODUZIDOS. ART. 166, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o Poder Judiciário examine... na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a, CF). Portanto, o direito previsto no art. 5º, VI, da CF e art. 44, § 1º, do CC, invocado... da necessária publicidade ao ato, tem como consequência a sua ...

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