Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Acordão do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal

20 da Lei Federal 7.716 /89. Sem contar que o § 1º do artigo 44 da Lei Federal 10.406 , de 10 de janeiro de 2002..., ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Lei 10.406

Página 6009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

IV e 932 V “a” do CPC/15; dos artigos 44 IV, § 1º, 46 III, 47, 55 e 58 da Lei 10.406/02; dos artigos 1º § 2º, § 3º, 2º... e descumpriu em absoluto o mérito dos artigos 369, 371 e 435 do CPC/15; do a…

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

e necessários ao seu funcionamento" (art. 44, § 1º, do Código Civil). [...] Nessa condição, as entidades eclesiásticas, aqui... que a Lei . 9.608/98, invocada pela reclamada como fundamento para …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento" (art. 44, § 1º, do Código Civil). [...] Nessa... jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil), sem fins …

Página 4518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

, § 3º, 927 IV e 932 V “a” do CPC/15; dos artigos 44 IV, § 1º, 46 III, 47, 55 e 58 da Lei 10.406/02; dos artigos 1º § 2º... embargada omitiu e descumpriu em absoluto o mérito dos artigos 369, 371 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01898342420178190001

de expressa determinação legal (art. 44 , IV 1 , do Código Civil ). Dentro desse contexto, incumbia-lhe comprovar o dano... agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de …
Paulo Queiroz, Bacharel em Direito
há 2 meses

Sacerdotes do Estado?

institucional. Isso posto, não carecem de credenciamento estatal, como pode-se ver no art. 44 do Código Civil ( CC ), para..., as discussões, normatizações e hermenêutica destas deram-se assim: 1) …

Andamento do Processo n. 5003353-67.2020.4.02.0000/rj - Conflito de Competência - 24/04/2020 do TRF-2

-90.2020.4.02.0000 , não conheço do presente conflito, na forma do art. 44, § 1º, II, do RI-TRF2, sem prejuízo do CC remanescente... de Competência (Turma) 5003353-67.2020.4.02.0000/RJ …

Página 472 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020

5003345-90.2020.4.02.0000, não conheço do presente conflito, na forma do art. 44, § 1º, II, do RI-TRF2, sem prejuízo... baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução TRF2-RSP-2018/00017. …

Andamento do Processo n. 0701742-49.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2020 do TJDF

pelo requerido, em observância à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade. Feita...-se do parágrafo único do art. 48 do Código Civil, o qual dispõe que a …