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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Manual Básico para Criação de uma Entidade Religiosa

dispõe o artigo 2º, do Código Civil Brasileiro: “ Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida... órgão público competente, conforme se nota do disposto no artigo 45, do Código Civil, in verbis: “Art. 45. Começa..., a Igreja só existe se estiver devidamente registrada. 3.TIPOS DE PESSOAS JURÍD...

Andamento do Processo n. 1.152.081 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

se verificar a alegada violação dos artigos 11, 44, § 1º, 52 e 122 do Código Civil faz-se necessário a análise... do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o agravo foi...Andamento do Processo n. 1.152.081 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

dos artigos 11, 44, § 1º, 52 e 122 do Código Civil faz-se necessário a análise de provas e do Estatuto Social, o que é... padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.... DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3104720118020015 AL 0000310-47.2011.8.02.0015

muitos anos. 8 Pois bem. 9 De acordo com o art. 44 1 e 53 2 do Código Civil a associação pode ser conceituada como pessoa..., ainda, em seu art. 8º que é livre a associação profissional ou sindical. Leia-se: 1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito... de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (No...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079109880 RS

sobre os arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal, 44, § 1º, do Código Civil e Decreto 119-A. Postula... (arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal, 44, § 1º, do Código Civil e Decreto 119-A). Ante o exposto, rejeito... Público estadual, em razão do desaparecimento dos autos da Ação Civil Pública 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 427120185190064 0000042-71.2018.5.19.0064

Processo: 0000042-71.2018.5.19.0064 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DAVID MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1865320175190008 0000186-53.2017.5.19.0008

Processo: 0000186-53.2017.5.19.0008 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS RECORRENTE: WANDERSON MOREIRA DA SILVA Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO.

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

revogação de poderes, fl. 162, de todos os advogados da parte autora, pois feita e assinada pelo advogado da parte ré RENATO CESAR SASAKI MATOS. O que configura o crime de tergiversação, in verbis, "

Andamento do Processo n. 0009990-07.2003.8.26.0100 - Ação Civil Pública - 24/09/2018 do TJSP

Processo 0009990-07.2003.8.26.0100 (583.00.2003.009990) - Ação Civil Pública - Propriedade - Ministério Público do Estado de São Paulo - Wanderley Santana dos Santos - - Irmandade Nossa Senhora do

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

se eternizar, sob pena de se infringir o preceito constitucional da autonomia das associações em geral, não havendo, dessarte, mais qualquer razão para a manutenção da intervenção decretada nos

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