Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1986189 PE 2021/0297745-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.189 - PE (2021/0297745-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DIOCESE DE PESQUEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1.986.189 - Agravo em Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.189 - PE (2021/0297745-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DIOCESE DE PESQUEIRA ADVOGADO : HENRIQUE ALVES DE MELO - PE040642 AGRAVADO : CONGREGACAO…

Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça contém. Registre-se, inclusive, que é o Direito Canônico que estabelece quais entidades religiosas constituem-se em pessoas jurídicas, e que assim terão sua personalidade…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0001088-68.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001088-68.2021.8.16.0179 POLO ATIVO CASA MATER BENEFICENCIA DE ABRIGO AO MENOR POLO PASSIVO 2 OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) ACACIO CORREA FILHO |…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712409-81.2017.8.07.0007 DF 0712409-81.2017.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0712409-81.2017.8.07.0007 APELANTE(S) CICINATO CARVALHO TRINDADE…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SANTA CATARINA. - CELBRUS-UP 1 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n , com sede na bairro Centro, na cidade de Brusque…

Andamento do Processo n. 0013329-47.2019.8.08.0024 - Recurso Especial - 13/10/2021 do TJES

54- Recurso Especial Nº 0013329-47.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL RECTE FORFASHION TEKNOW TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA ME Advogado (a) DANIELA GOBI MARTINELLI 18100 - ES Advogado (a)…

Andamento do Processo n. 0013329-47.2019.8.08.0024 - Recurso Especial - 13/10/2021 do TJES

56- Recurso Especial Nº 0013329-47.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL RECTE A M C TEXTIL LTDA Advogado (a) JOAO COSTA NETO 19497 - ES Advogado (a) JOSE CARLOS MULLER 2080 - SC RECDO FORFASHION…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0035506-54.2009.8.08.0024 (024090355066) VITÓRIA -…

Petição - Ação Empreitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DE GOIÂNIA - GO. Proc. , Organização Religiosa, CNPJ N° 00.099.754/0001- 40 , situada na QE 11, Área Especial F, GUARÁ - Brasília-DF , vem…