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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Reexame Necessário: REEX 15532217 PR 1553221-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em grau de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR QUE NEGA REGISTRO À ENTIDADE RELIG...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15532217 PR 1553221-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.243.614-3, DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Remetente : Juiz de Direito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 495319420168190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0049531-94.2016.8.19.0000 Agravante: ASSOCIACÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/11/2016

para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 264788420168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº.: 002647884.2016.8.19.0000

Inteiro Teor. Apelação: APL 10238478920148260562 SP 1023847-89.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1023847-89.2014.8.26.0562 Registro: 2016.0000913474 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos

Andamento do Processo n. 1002740-08.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 03/11/2016 do TJSP

Processo 1002740-08.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - I.S.I.M.S.P.S.T. - B. - Republicando a r. Sentença pelo motivo de não constar na publicação o nome do patrono do

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

representar o Instituto nos seus assuntos religiosos, jurídicos e civis do território de sua Província. Isso também abrange a Província Schonstatt-Tabor, com sede em Atibaia, Rodovia Dom Pedro I, km

Andamento do Processo n. 1096194-80.2016 Pedido de Providências 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital Igreja Evangélica Assembleia de Deus Bereana Sentença - 27/10/2016 do TJSP

1096194-80.2016 Pedido de Providências 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital Igreja Evangélica Assembleia de Deus Bereana Sentença (fls.46/50):

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

1096194-80.2016 Pedido de Providências 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital Igreja Evangélica Assembleia de Deus Bereana Sentença (fls.46/50):

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