Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 132, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Andamento do Processo n. 571-12.2016.6.13.0172 - Despacho - Designa Audiência - 03/04/2017 do TRE-MG

DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA Processo: 571-12.2016.6.13.0172 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: COLIGAÇÃO "UNIDOS SOMOS MAIS FORTES" (PEN / PSL / PHS / PV / PT DO B /

Pg. 383. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/04/2017

Investigado: VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS CONSTITUÍDO: ALAIR CÉSAR RABELO OABMG 65240 Investigado: ALCIDES OSÓRIO DA SILVA CONSTITUÍDO: ALAIR CÉSAR RABELO OABMG 65240 Investigado: CLÓVIS FONSECA

Pg. 958. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2017

15ª Vara Cível de Brasília SENTENÇA N. 0701920-03.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: LUCIA MARIA SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA. Adv(s).: PR15066 - ANTONIO CAMARGO JUNIOR. R: BANCO DO BRASIL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170032296001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS -

Pg. 985. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de

Pg. 986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

2. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 4. No caso em análise, o

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

que não há que se falar em prescrição. 5. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi, então, prorrogado para o dia

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

pela inocorrência de interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal, bem como a medida cautelar de

Pg. 990. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

ALFEU GONZAGA MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, DJ-e 1.6.2016, p 176-193). \Pauta Face ao exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito nos termos do artigo 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC. Sem custas

×