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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 132, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Pg. 614. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

possível prescrição da pretensão, haja vista que a demanda foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado sentença que se pretende executar, proferida em ação coletiva. Tal prazo

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

plausibilidade nas alegações da recorrente, uma vez que, neste exame sumário, mostram-se legítimos os descontos em contracheque e em conta corrente, visto que: os gastos foram realizados de forma

Inteiro Teor. Apelação: APL 10573882020168260053 SP 1057388-20.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000448308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1057388-20.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 691. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

ajuizamento do Cumprimento de Sentença. Pois bem. Dessume-se do exame dos autos que a sentença prolatada na Ação Coletiva transitou em julgado em 27/10/2009 (fls. 66), logo o prazo prescricional para

Pg. 705. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

27/2/2013). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1276456 PR 2011/0213212-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de

Pg. 707. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

respeito, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA

Pg. 709. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

PÚBLICO. CAPACIDADE PARAINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. “DUE PROCESSO OF LAW”. ÓRGÃO MINISTERIAL. CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Bruna Plutarco

Bruna Plutarco -

Identidade Física do Juiz e sua aplicação no Direito Processual Penal a partir do Código de Processo Civil de 2015

Bruna Pinheiro Mendonça Plutarco 1 1  Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). E-mail: brunaplutarco@hotmail.com SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO

Pg. 980. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017

incidental, ou garantir a eficácia da sua sentença, porém, sem estender efeitos dilatórios contra prescrição advinda da inércia do consumidor beneficiário. Por isso, o MP não detém legitimidade para

Pg. 981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017

seguinte trecho do voto do Desembargador Relator Josaphá Francisco dos Santos, que contém os fundamentos que adoto como razões de decidir (destaquei): ?Conforme o inciso II do artigo 202 do Código

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