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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 132, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Inteiro Teor. : ARR 13204120135150114

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE A COMISSAO DE CONCILIAÇAO PRÉVIA - INCLUSAO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 634007920095010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41 Castelo RIO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650594 SC 2015/0020418-4

pelo recorrente Thiago, aponta violação do art. 29, § 1º, do CP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Sustenta a nulidade do processo.... 132, parágrafo único, e 398, ambos do CPC e art. 42 do CP. Menciona a nulidade do processo em razão da incompetência..., § 2º, todos do CPP; arts. 132, parágrafo único, e 398, ambos do...

Pg. 10697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

º, do CP e art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Sustenta a nulidade do processo em razão da falta de instauração..., 356 e 284/STF e 7/STJ. Nas razões do recurso especial interposto pelo recorrente Thiago, aponta violação do art. 29, § 1... a contrariedade aos arts. 74, 155, 226, II, 239 e 396-A, 387, § 2º, todos do CPP; a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074525015 RS

FC Nº 70074525015 (Nº CNJ: 0216616-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DMAE. IMPUGNAÇAO AO DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVIO

Inteiro Teor. : 29492120145020391 Poá - SP

ou a repetição de alguma prova, como prevê o art. 132, parágrafo único, do CPC. Divergência jurisprudencial inespecífica. Recurso... TRT/SP 0002949-21.2014.5.02.0391 PROCESSO TRT/SP 0002949-21.2014.5.02.0391 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM.... Embora tenha sido cancelada a Súmula 136 do C. TST, nos proce...

Andamento do Processo n. 1000681-02.2014.5.02.0221 - RO - 04/09/2017 do TRT-2

(ões): - violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 132; artigo 463. - divergência jurisprudencial indicada a partir... FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC. MITIGAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. É majoritário nesta Corte entendimento no sentido... / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação (ões): - violação do (a) Código Civil,...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2017

de Processo Civil, artigo 132; artigo 463. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 536 (1 aresto... necessário, determinar a produção ou a repetição de alguma prova, como prevê o art. 132, parágrafo único, do CPC... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.148561-3 - 15/08/2017 do TJDF

, nos termos do artigo 202, inciso I e II, e parágrafo único do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil...% (dez por cento), na forma do parágrafo 1º, do artigo 523, do novo Código de Processo Civil. Acrescento que a d..., parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Códi...

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