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19 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110245320178260053 SP 1011024-53.2017.8.26.0053

normativa diversa daquela prevista no inciso XXI, do art. 5º, da Constituição. Aplica-se, no caso, o inciso LXX, alíneab..., tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla.... 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entid...

Andamento do Processo n. 0022751-49.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos... associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive... da ação, conforme expressamente previsto no art. 17 do novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0095063-24.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

específica, prevista no artigo 5º , LXX , b , da CRFB/88 , diversa da regra geral (artigo 5º, XXI), para impetrar mandado... proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º , inc iso XXI..., XXII), como também a garantia da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , ambos da CRFB...

Andamento do Processo n. 0100036-22.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

específica, prevista no artigo 5º, LXX, b, da CRFB/88, diversa da regra geral (artigo 5º, XXI), para impetrar mandado... decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição... PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0100050-06.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

a autorização específica dos seus associados. Assim, em razão de regra específica, prevista no artigo 5º, LXX, b, da CRFB/88... entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação..., prevista no inciso b do mesmo artigo 149, II, da Lei 11.355/06, ...

Andamento do Processo n. 0107565-92.2016.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TRF-2

dos seus associados. Assim, em razão de regra específica, prevista no artigo 5º, LXX, b, da CRFB/88, diversa da regra... da exegese do art. 5º, inciso X XI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida... da c oisa julgada (artigo 5º, XXXVI, ambos da CRFB/88). Uma indagação que se imp...

Andamento do Processo n. 5018590-21.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança Coletivo - 14/11/2018 do TRF-3

para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º, LXX, b e do art. 8º, III..., ambos da Constituição Federal. No entanto, o fato de a entidade de classe ter ampla base territorial não significa... expressa neste sentido pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.035, § 5º do...

Pg. 4169. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

em que o sindicato atuou como substituto processual da categoria, na forma que lhe autoriza o inciso LXX, “b”, do art. 5º da CF/88... ação judicial, requerendo a declaração do direito à progressão funcional pelo decurso do período exigido pelo art. 6º..., em virtude do cumprimento do período exigido pelo art. 6º, da L...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º , LXX , b... e do art. 8º , III , ambos da Constituição Federal . No entanto, o fato de a entidade de classe ter ampla base territorial não... houve manifestação expressa neste sentido pela Suprema Corte, ...

Pg. 1230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos... associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive... condição da ação, conforme expressamente previsto no art. 17 do novo Códi...

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