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18 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 3913. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. 1. Na hipótese de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo impetrado por organização sindical, é de se reconhecer que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102736620178260053 SP 1010273-66.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000813135 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010273-66.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

de segurança coletivo (artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal ). É que, quando das admissões das repercussões gerais... ), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança coletivo (artigo 5º , LXX , b , da Constituição..., cujo ajuizamento se dá com fulcro no artigo 5º , inciso XXI , da ...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

coletivo (artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal ). É que, quando das admissões das repercussões gerais... (art. 5º , XXI , da Constituição Federal ), e o direito subjacente aqui discutido é calcado em mandado de segurança... não se insere na categoria de ação coletiva, cujo ajuizamento se dá com fulcro no arti...

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

de objeto e pé de fls. 36), de modo que a legitimidade da propositura da demanda advém do art. 5º , LXX , alínea b... Federal . Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem...-se o abandono da exigência da representação retratada numa autorização e...

Pg. 2643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

que, de acordo com o art. 5º , LXX , b , da CF , para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses... de ação ordinária, nos termos do art. 5º , XXI , da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco... condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC ), não é possível, p...

Pg. 2679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. 5º , LXX , b , da CF , para.... 5º , XXI da Constituição Federal e das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º , III , da Constituição Federal...' a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segu...

Pg. 1438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

processual da categoria, na forma que lhe autoriza o inciso LXX , b , do art. 5º da CF/88 . 2. A Lei federal nº 11.738..., Estadual, Distrital e dos Municípios. Em obediência ao comando norteador, contido no artigo 60, inciso III, alínea... de ensino, no valor do vencimento básico, foi declarada constitucional pelo Su...

Pg. 1441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

da categoria, na forma que lhe autoriza o inciso LXX , b , do art. 5º da CF/88 . 2. A Lei federal nº 11.738 , de 16... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738 , DE 16 DE JULHO DE 2008. ADI Nº 4.167/DF. VALORES APRESENTADOS. PARÂMETROS LEGAIS... valor do vencimento básico, foi declarada constitucional pelo Supremo Tri...

Pg. 2037. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

/1994, pede, com supedâneo na alínea b do inciso LXX do art. 5º da CF/88 c/c inciso I do Parágrafo único do art. 21... e inciso III do art. 7º , ambos da Lei nº 12.016 /2009, seja concedida a liminar de mandamental para suspender os efeitos... entre os sujeitos da jurisdição, Advogados, Ministério Público e Magistrado...

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