Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL- SÃO PROCESSO N° E OUTROS, já qualificados nos autos de referência, vem por sua advogada infra…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP, PROCESSO ELETRÔNICO Processo: Procedimento Ordinário Cobrança dos Atrasados do Recalculo dos Adicionais…

Petição - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE . APELAÇÃO N°. RECORRENTE: APEOESP A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE E A por seus procuradores abaixo…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - AAFC , associação representativa…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE /SP. Processo Digital Direito Público 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref. Processo N°. 5013000-29.2019.4.03.6100 E COMÉRCIO LTDA , devidamente qualificado nos autos do…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

monteiro de castro amaral advocacia OAB/MG 7 . 383 AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PROCESSO DIGITAL Direito Público 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de Prefeitura Municipal de Itatiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° APROVEN - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VENTURA, já devidamente…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRAMINUTA APELAÇÃO N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA…