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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 1010237-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1010237-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Paulo Severino Quilderol e outros - Vistos.Trata-se de ação proposta por policiais militares

Andamento do Processo n. 1053980-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1053980-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Alceu Rodrigues e outros - Vistos.Cuida-se de ação proposta por policiais militares ativos,

Andamento do Processo n. 1056321-20.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1056321-20.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marta Silvia Bonifacio e outros - São Paulo Previdência - SPPrev e outro - Vistos.Trata-se de

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

impetração, por inaplicabilidade das Repercussões Gerais de Temas nº 82 e nº 499 do STF ao caso concreto.De acordo com o entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral de Tema nº 82 no

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min.

Pg. 795. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

CALDEIRA, FERNANDO FONTES DE CARVALHO, EMILIA MARIA ALMEIDA CABRAL, TAMAR ELER MARTINS, SILVIA HELENA GUATURA DE MELO FREIRE, representados pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do

Pg. 304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS

Pg. 307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 21 -

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata -se, portanto, de hipótese de 1 legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos

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