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22 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 1501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

de 1965, 7.347 de 1985 e 8.078 de 1990, além do mandado de segurança coletivo (art. 5º , LXX , b , CF ). Este micro... do assunto, o art. 77 , § 1º , inciso III , alíneas l e n da Lei Federal 7.289 /84 (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito... interesses, atribuindo-lhes, em alguns casos, requisitos de préconst...

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS... para ajuizamento de mandados de segurança coletivos decorre de regra constitucional específica, que assim dispõe: Art. 5º..., LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) ...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS...-A, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, haja vista que, o art. 5º, LXX, da Constituição... consoante o disposto no caput do art. 5º, c/c o § 8º, do art. 40 e o art. 7...

Pg. 393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no...: Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade... apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa do...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º , LXX , b , da CRFB /1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento... ajuizamento de mandados de segurança coletivos decorre de regra constitucional específica, que assim dispõe: Art. 5º, LXX... na forma do art. 2º-A, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP...

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º , LXX , b , da CRFB /1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento... para ajuizamento de mandados de segurança coletivos decorre de regra constitucional específica, que assim dispõe: Art. 5º..., LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b...

Pg. 480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

/2001, haja vista que, o art. 5º , LXX , da Constituição Federal de 1988 reconheceu a legitimidade ativa da Associação... decorre do art. 5º , XXI , e não as mandamentais, pautadas no art. 5º , LXX , b , da CRFB /1988. Tanto é..., que assim dispõe: Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses..., fixados no percentual mínimo dos incisos I a II (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c art. 85, § 5º, do novo CPC... for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no p...

Pg. 301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança... em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo... distinção entre os institutos processuais de representação...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta... DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão... SEGURANÇA COLETIVA. CF, art. 5º, LXX, “b”. I. A legitimação d...

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