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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10492032720158260053 SP 1049203-27.2015.8.26.0053

expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alíneab”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009... para impetrar mandado de segurança coletivo em substituição dos associados conforme o disposto no art. 5º, LXX, “b”, da CF.../1988. Isto porque, diversamente do que ocorre com as ações coletiv...

Apelação: APL 10492032720158260053 SP 1049203-27.2015.8.26.0053

dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Direito de receber as diferenças.... A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, teve... alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava v...

Apelação: APL 12639062 PR 1263906-2 (Acórdão)

, em consonância com as normas da Lei n. 8.073/1990; art. 3º e art. 5º, XXI e LXX, "b", da CF/1988, in verbis: Cível nº 1.263.906-2..., inciso III, da Constituição Federal dispõe: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado... que seja novamente redistribuído, na forma do art. 90, inciso III, "a",...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22552954820168260000 SP 2255295-48.2016.8.26.0000

estabelecido no art. 5o, LXX, b, da Constituição, que atribui legitimidade às entidades de classe, organizações sindicais... da relação jurídica deduzida no processo (art. 18). Significa isto dizer que a lei e também a Constituição da República...: DENTAL PASSARO LTDA Comarca: SOROCABA - 5ª VARA CÍVEL Magistrado: Pedr...

Pg. 480. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

sob regime de substituição processual, com fulcro no art. 5º , LXX , b da Constituição Federal , e súmula 629/STF. A eficácia...Pg. 480. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017 Distribuição-Sorteio Automático...: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0081721-43.2016.4.02.5101 - 27ª Vara Fed...

Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

art. 5º, LXX, “b” da CRFB (com conteúdo diverso da regra geral do art. 5º, XXI da CRFB). Segundo aquele dispositivo...Pg. 286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017 houver nos autos elementos... inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo D...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

a autorização específica de seus associados. Isso acontece em virtude de regra específica, prevista no art. 5º, LXX, “b.... ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX...” da CRFB (com conteúdo diverso da regra geral do art. 5º, XXI da CRFB). Seg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 111693020164020000 RJ 0011169-30.2016.4.02.0000

de segurança coletivo impetrado com fulcro no artigo 5º , LXX , alínea b da Constituição Federal , a Associação figura... processual, consoante dicção do artigo 5º , inciso LXX da Constituição Federal , prescinde-se da autorização dos associados... a associar-se ou a permanecer associado” ( Constituição /88, art. 5º ,...

Andamento do Processo n. 34.523 - Mandado de Segurança - 17/03/2017 do STF

, os Procuradores da República (C.F., art. 5º, LXX, b). III. - Inocorrência de decadência do direito à impetração, tendo... REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LIT.PAS.(A/S) : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ADV... para provimento de cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Re...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

ou associados, os Procuradores da República ( C.F. , art. 5º , LXX , b ). III. - Inocorrência de decadência do direito à... aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição” (eDOC 1, p. 1... previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal . Alega-se que ...

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