Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0068568-40.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa... contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXVI e LXX, “b”, da Lei Maior (fls. 580/600). …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007

dos artigos 5º, XXI e LXX, "b", e 8º, III, da CF, 513 da CLT, 3º da Lei nº 8.073/90, 6º e 485, VI, do CPC e 769 da CLT... o sindicato como parte na ação, conforme reza o inciso III do artigo 8º da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10576928220178260053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053

Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alíneab”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 -Incorporação do Adicional... ao quinquênio que antecedeu a 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10521309220178260053 SP 1052130-92.2017.8.26.0053

. 5º, inc. LXX, alíneab”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 Incorporação do Adicional de Local... coletivo ajuizado por associação, de modo que a legitimidade da propositura da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038244120178260070 SP 1003824-41.2017.8.26.0070

-Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alíneab”, da CF/1988... ajuizada em 30.11.17, antes, portanto, de superado o lapso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10432951820178260053 SP 1043295-18.2017.8.26.0053

que a legitimidade da propositura da demanda advém do art. 5º, LXX, alínea b, da CRFB, que não foi objeto de análise da mencionada... XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010387720178260311 SP 1001038-77.2017.8.26.0311

art. 5º, LXX, “b”, da CF/1988. Diversamente do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI... de mandado de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alíneab”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10498562920158260053 SP 1049856-29.2015.8.26.0053

de mandado de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alíneab”, do mesmo artigo 5º, há verdadeira... de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057692-82.2017.8.26.0053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052130-92.2017.8.26.0053 SP 1052130-92.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Incorporação... – Sentença mantida -– Honorários recursais arbitrados, nos termos do ar…