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19 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 4578. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

, na forma que lhe autoriza o inciso LXX, 'b', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser... DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, LXX, "B", CRFB. PROVA DE OUTORGA DE PODERES À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE..., por se tratar de hipótese em que a associação atua como substituto processual, nos...

Pg. 4588. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

Andamento do Processo n. 1017507-02.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 18/06/2018 do TJSP

extraordinária é aquela descrita para o mandado de segurança coletivo, conforme o art. 5º, inciso LXX, alíneab..., a representação processual ocorre na presença do art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal, que exige, expressamente...” da Constituição Federal, cuja redação omite tal exigência (“o mandado de segura...

Andamento do Processo n. 35.771 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do STF

a inviabilidade de sua defesa no presente mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, b, da Constituição da República c/c..., a referida emenda não constou do texto enviado ao Senado Federal, sendo, ademais, a redação do parágrafo único do art. 35..., §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (MS 31647 AgR, Relator (a): Min. R...

Pg. 3911. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

da categoria, na forma que lhe autoriza o inciso LXX, 'b', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser... DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 5º, LXX, B, CRFB . PROVA DE OUTORGA DE PODERES À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE..., por se tratar de hipótese em que a associação atua como substituto pro...

Pg. 3931. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

Pg. 3939. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

Pg. 3947. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

Pg. 3980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

Pg. 3988. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2018

como substituto processual, nos moldes capitulados no inciso LXX , b , do artigo 5º da CF/88 . Aliás...', do art. 5º da CRFB/88 ("LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... demandas em favor de seus associados com fulcro no inciso XXI do art. 5º da CRFB/88 (hipótese ...

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