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29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

acolhida. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXX, alíneab”, da Constituição Cidadã que: “LXX - o mandado... DO BRASIL - ANOREG. Consoante dispõe o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, as associações legalmente... DE SEGURANÇA, DENOMINADO DE ‘COLETIVO’ PELOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do ar...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

impositivo previsto do artigo 5º, inciso LXX, alíneab”, da Constituição Federal, o que esta Corte Suprema..., LXX, b, da CR. É certo que se poderia objetar com a impossibilidade de se pensar na constituição de pessoa jurídica... coletivo. A associação não contava com um ano de criação, quando o impetrou e, portanto,...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

de liminar formulado (artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal e artigo 21 da Lei nº 12.016/2009). Outrossim, a impetrante... na auto composição ematé 10 dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º do CPC). Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de maio...Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Andamento do Processo n. 1055875-17.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 26/05/2017 do TJSP

julgamento da repercussão geral no RE 573.232-1/SC e no RE 612.043/PR;CF, art. 5º, inciso LXX, alíneab” norma que autoriza... de segurança coletivo, se submete à disciplina constitucional do art. 5º, inciso LXX, alíneab”, e não àquela do inciso XXI... juntada à inicial:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XX...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

disciplina constitucional do art. 5º, inciso LXX, alíneab”, e não àquela do inciso XXI do mesmo artigo, afastando... 573.232-1/SC e no RE 612.043/PR;CF, art. 5º, inciso LXX, alíneab” norma que autoriza associações (bem como organizações...:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AL...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior... DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88... de segurança coletivo, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da...

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

por associação prescinde de autorização específica de seus filiados, conforme dispõe o art. 5º, LXX, da Constituição.... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA... que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta pro...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

constitucional do art. 5º, inciso LXX, alíneab”, e não àquela do inciso XXI do mesmo artigo, afastando... autorização, por se enquadra em hipótese normativa diversa do inciso XXI do art. 5º da Constituição, mas no inciso LXX, alínea... e no RE 612.043/PR;CF, art. 5º, inciso LXX, alíneab” norma que autoriza associa...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

disciplina constitucional do art. 5º, inciso LXX, alíneab”, e não àquela do inciso XXI do mesmo artigo, afastando... 573.232-1/SC e no RE 612.043/PR;CF, art. 5º, inciso LXX, alíneab” norma que autoriza associações (bem como organizações... autorização, por se enquadra em hipótese normativa diversa do inciso XXI do...

Pg. 2535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são.... 2. A representação processual de Município decorre do artigo 75, inciso III, do novo Código de Processo Civil. 3... em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associado...

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