Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00259118320168070001 DF 0025911-83.2016.8.07.0001

- Inteligência do artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal . 3. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. 4. Julgados.... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O artigo

Andamento do Processo n. 0004617-78.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TRF-2

geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º , LXX , b , da CF , para impetrar mandado segurança coletivo... interposto por MARIA HELENA GONÇALVES DE SOUZA e OUTROSO, com fundamento no artig…

Andamento do Processo n. 0044345-75.2016.4.02.5116 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/07/2020 do TRF-2

dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é... dos associados independe da autorização destes.". Transcrevo o precedente, …

Página 3131 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto..., em seu art. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50133355320184047200 SC 5013335-53.2018.4.04.7200

a comprovar o cumprimento da determinação prevista no art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal/88. O instrumento... com autorização dos mesmos no caso de mandado de segurança coletivo, nos …

Andamento do Processo n. 1.272.202 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, incisos XXXVI, LXIX e LXX, alínea b... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , incisos XXXVI , LXIX e LXX , alínea b... Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Andamento do Processo n. 0100148-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

) no art. 5º, LXX, alíneab”, da CRFB [“LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b... VALLE e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição

Andamento do Processo n. 8001385-31.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8001395-75.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

do art. 5º , LXX , alínea b , da Constituição Federal , que não foi objeto de análise da mencionada repercussão geral... de mandado de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alínea b, …