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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 1040444-69.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 22/07/2019 do TJSP

por associação, cuja legitimidade está prevista no art. . 5º, LXX, alínea b, da CF, que não foi objeto de análise... Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, a representatividade dos filiados da impetrante (associação) será considerada... ações submetidas ao rito ordinário. 2. O art. 2º-A da Lei n. 9.494 /1997 não se ...

Pg. 1473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

por associação, cuja legitimidade está prevista no art. . 5º, LXX, alínea b, da CF, que não foi objeto de análise da repercussão... do prontuário do impetrante, até o término do processo administrativo. Comprove o impetrante, em 5 dias, o recolhimento... o processamento de seu recurso especial, interposto com base no ...

Andamento do Processo n. 1004979-12.2018.8.26.0566 - Processo Digital - 19/07/2019 do TJSP

que a legitimidade ativa ad causam advém do artigo 5º, LXX, alínea b, da Constituição Federal. Conforme disposto no art. 22... dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º da Constituição. Precedentes... Primeira Turma Recursal desta comarca, com fundamento nos artigo...

Andamento do Processo n. 0000467-14.2019.5.17.0131 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-17

. 5º LXX, "b" e art. 8º inciso III da CF, em que não há necessidade de apresentação de relação de substituídos..., objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla... a constitucionalidade do art. o artigo 2ºA da Lei nº 9.494/1997. Destarte, no RE 6120...

Andamento do Processo n. 0000479-28.2019.5.17.0131 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-17

o art. 5º LXX, "b" e art. 8º inciso III da CF, em que não há necessidade de apresentação de relação de substituídos... aos sindicatos, objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere... em relação a constitucionalidade do art. o artigo 2ºA da Lei nº 9.494/...

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

, os interesses de seus associados, a teor do disposto no artigo 5º, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal...) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por EFIGENIA MORENA DA SILVA ALONSO com fundamento no artigo 105, inciso...Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019...

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

está adstrita à autorização dos servidores ou limitação de lista ou geográfica (nos termos do art. 5º, LXX, "b" e art. 8º...Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019 Desse modo, mantida a parte... do disposto no art. 2º A da Lei nº 9.494/97, uma vez que tal tese não foi versad...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

por associação, de modo que a legitimidade ativa ad causam advém do artigo 5º, LXX, alínea b, da Constituição Federal. Conforme... e da indicação dos seus respectivos endereços. Requisito que não se aplica à hipótese do inciso LXX do art. 5º... proferido pela Primeira Turma Recursal desta comarca, com fundamento nos a...

Pg. 3433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2019

, diversamente do que estatui o art. 5º LXX, "b" e art. 8º inciso III da CF, em que não há necessidade de apresentação... decidiu especificamente em relação a constitucionalidade do art. o artigo 2ºA da Lei nº 9.494/1997. Destarte, no RE 612043 foi... territorial do órgão prolator. Trata-se aquela matéria, portanto, de...

Pg. 3438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2019

, portanto, de representação processual, na forma do art. 5°, XXI da CF, diversamente do que estatui o art. 5º LXX, "b" e art. 8º inciso... caso, uma vez que, em sede de RE 612043 / PR, o STF decidiu especificamente em relação a constitucionalidade do art.... o artigo 2ºA da Lei nº 9.494/1997. Destarte, no RE 612043 fo...

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