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25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

em nome próprio, ou, se beneficiar de uma decisão coletiva que lhe for favorável (artigos 5.º , LXX , b , 8.º , III , 232... ou coletivamente, nos termos do seu artigo 81 . É a legitimidade concorrente, pois permite aos consumidores lesados demandar...-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” [1] . O artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10425767020168260053 SP 1042576-70.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255934 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042576-70.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1003513-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003513-04.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Luiz Commodo e outros - São Paulo Previdência - Spprev e outro - Vistos.Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 1044856-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1044856-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rita de Cássia Ilek Aurélio e outros - São Paulo Previdência - Spprev e outro -

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

11.960/09.Int. - ADV: VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/ SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP) Processo 1003513-04.2017.8.26.0053 -

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

propositura da ação”.(g.n.)No julgamento do RE 193.382/SP, cujo entendimento foi confirmado no julgamento da repercussão geral do RE 573.232-1/SC, decidiu-se justamente que a impetração de mandado de

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

após a impetração Cabimento A decisão proferida em mandado de segurança coletivo se estende a todos os associados, independentementeda data em que passaram a integrar a entidadeInaplicabilidade da

Pg. 297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

ocorrência da litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma demanda idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, nada impede

Andamento do Processo n. 1042189-55.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1042189-55.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Moacyr Soares Galvão Junior e outros - São Paulo Previdência - SPPrev e outro -

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

ilegitimidade passiva da SPPREV o indeferimento da inicial por falta de documento indispensável para a propositura da demanda, isto é, comprovante de filiação à ACSPMESP à época da impetração e de

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