Alínea "b" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0006426-06.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TRF-2

DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... o disposto nos artigos 5º, XXI, LIII, LIV e LXX, b, 8º, III, 103-A, da CRFB/88. É o …

Andamento do Processo n. 0503328-47.2016.4.02.5101 - Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União – 2ª Região - 22/10/2020 do TRF-2

por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Ademais, como a regra do art. 5º, inciso LXX... DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS …

Andamento do Processo n. 1.289.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição... o recurso na afronta aos arts. 1º e 5º, XXI, da Constituição Federal. É o …

Andamento do Processo n. 1.292.716 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a associações... EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEAB’ …

Andamento do Processo n. 8023548-39.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 22/10/2020 do TJBA

. 5º, XXI, da CF, e não às ações mandamentais coletivas, pautadas no art. 5º, LXX, “b” da Carta Magna. 3. Consoante... ordinárias e as execuções oriundas delas, para as quais a exigência de …

Andamento do Processo n. 8024695-03.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 22/10/2020 do TJBA

do art. 5º, XXI, da CF, e não às ações mandamentais coletivas, pautadas no art. 5º, LXX, “b” da Carta Magna. 3. Consoante... dispõe o caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, o valor do …

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

E ESTATÍSTICA - IBGE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão deste E. Tribunal. A parte... e LXX, b, 8º, III, 103-A, da CRFB/88. É o breve relatório. …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. Ademais, como a regra do art. 5º, inciso LXX, da CF/88 revela hipótese de substituição processual, o ajuizamento do mandamus... de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da …

Página 242 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. CF, art. 5º, LXX, “b”. I. A legitimação das organizações sindicais, entidades.... 5º, LXX. II. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização …

Página 373 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a associações..., §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e …