Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Pablo Dias, Advogado
ano passado

Autorização e legitimação para a interposição de mandado de segurança coletivo. Breve destaque das súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal.

Com o passar dos anos, a sociedade foi se desenvolvendo e, assim, surgindo novas formas de relações jurídicas em seu meio. Neste ponto, importante se faz o destaque do surgimento dos partidos…

Tutela Coletiva de Direitos

UM BREVE ESTUDO SOBRE TUTELA COLETIVA DE DIREITOS Sergio Campos de Almeida RESUMO Neste ensaio procuramos elencar as principais características das tutelas coletivas de direito existentes no Brasil:…
Lucas Machado, Estudante de Direito
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Responsabilidade Civil - Juízo do foro do seu domicílio

1. INTRODUÇÃO A atividade pede que se imagine estar pendente uma ação de responsabilidade civil proposta por consumidor, perante juízo do foro do seu domicílio. Se uma lei posterior cria nova…
Sergio Furquim, Advogado
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O advogado visto pelas repartições públicas

A profissão de advogado adquiriu status constitucional. É indispensável à administração da justiça, por prestar serviços público e exercer função social. No entanto a advocacia sofre os desgastes…
Sergio Furquim, Advogado
há 5 anos

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