Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 5000055-52.2016.4.03.6120 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX, b...: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso especialinterposto comfundamento …

Página 20 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o..., LXX, b da CF, não prevê como requisito a exigência de …

Página 2693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar... associativas para promover demandas em favor de seus associados tem …

Página 2714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

(CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão... coletiva submetida ao rito ordinário, ajuizada por entidade associativa com …

Página 2718 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação..., a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constitui…

Página 2734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação..., a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força …

Página 2737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe..., LXX, da Constituição Federal , requerendo que fosse estendida a …

Página 2793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação...). Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações.... - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização …

Página 2177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não... julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da …