Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060412-22.2017.8.26.0053 SP 1060412-22.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1023150-38.2017.8.26.0053 SP 1023150-38.2017.8.26.0053

de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX..., alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841586 PI 2019/0298031-9

por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos... coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001684-35.2017.8.26.0102 SP 1001684-35.2017.8.26.0102

de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1057504-89.2017.8.26.0053 SP 1057504-89.2017.8.26.0053

de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 984437 SP - SÃO PAULO

, LXX, b, ambos da Constituição Federal), incluindo-se nela, a defesa de questões tributárias, inclusive, ainda que não haja... aos artigos 2º, 3º, III, 5º, 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205, 208 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057692-82.2017.8.26.0053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052130-92.2017.8.26.0053 SP 1052130-92.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Incorporação... – Sentença mantida -– Honorários recursais arbitrados, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003824-41.2017.8.26.0070 SP 1003824-41.2017.8.26.0070

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001038-77.2017.8.26.0311 SP 1001038-77.2017.8.26.0311

especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n...