Art. 5, inc. LXX, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar

recebera intimações, respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 5º , LXX , alínea b, CF, artigo 319, CPC... dos fatos e fundamentos a seguir narrados: I – Do Cabimento …
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Mandado de Segurança - servidor - auxílio alimentação

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

Mandado de segurança com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE XXX Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº XXX,…