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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Protestantes ou Evangélicas.

das pessoas jurídicas de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Código Civil, não é exaustiva” (Enunciado n... do Brasil, 2017. BRASIL, Código Civil de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2018. BRASIL.../2002 (Código Civil Brasileiro – CC/02) regula tais entes no seu Livro I...

Pg. 4316. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2018

pelo próprio partido político por ser provido de personalidade jurídica e capacidade processual (CC, art. 44, inciso V), não..., Publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/12/2007. Pág.: 76) (grifou-se) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS...: 20100111585363 DF 0051316-34.2010.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELM...

Pg. 2629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

por ser provido de personalidade jurídica e capacidade processual (CC, art. 44, V), não se revestindo seus órgãos... eleitoral. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 35 do Código Eleitoral....Pg. 2629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018 DIREITO PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 2647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

; art. 44, inciso V, CC/2002; art. 1º, da Res. TSE n. 23465/2005). Não bastasse isso, a Lei não exclui da possibilidade... jurídicas de direito privado, personalidade jurídica que se adquire na forma da legislação civil (art. 17, § 2º, CRFB/1988..., que se responsabiliza pela administração financeira de sua campanha us...

Pg. 2649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

, CRFB/1988; art. 44, inciso V, CC/2002; art. 1º, da Res. TSE n. 23465/2005). Não bastasse isso, a Lei não exclui... 08/09/2009 , conforme impõe a norma insculpida no art. 129, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005. Logo, refuto a arguição... que o preceptivo invocado atine a direito decadencial trienal referente à ação rev...

Andamento do Processo n. 1122828-79.2017.8.26.0100 - Dúvida - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 14/03/2018 do TJSP

jurídicas de direito privado previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada... de Direito Civil: “144 Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V... do art. 44 do Código Civil não afasta esta possibilidade ao limitar a interven...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018

: A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva... previsto no art. 44 do Código Civil não é exaustivo, conforme o enunciado da III Jornada de Direito Civil: “144 Art. 44... a legalidade como filtro, vetor e limite. Nesse sentido, correto o Registr...

Andamento do Processo n. 90-25.2017.6.03.0000 - Petição - 02/03/2018 do TRE-AP

no respectivo registro, nos termos do art. 44, V, e 45, caput, do Código Civil. Uma vez constituído, está apto à prática... prescrevem os art. 90, do Código Eleitoral, art. 4º, da Lei 9.504/97 e art. 8º, § 2º, da Res. TSE 23.465/2017...Andamento do Processo n. 90-25.2017.6.03.0000 - Petição - 02/03/2018 do TRE-A...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2018

respectivo registro, nos termos do art. 44, V, e 45, caput, do Código Civil. Uma vez constituído, está apto à prática... prescrevem os art. 90, do Código Eleitoral, art. 4º, da Lei 9.504/97 e art. 8º, § 2º, da Res. TSE 23.465/2017. Para...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 02/03/2018 Notificaç...

Andamento do Processo n. 17-24.2017.6.02.0051 - Prestação de Contas Anual Exercício Financeiro 2016 - 01/03/2018 do TRE-AL

jurídica de direito privado", reiterado pela Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ) que no inciso V do seu art. 44 define.... Sendo esta uma Prestação de Contas anual, cuja data limite para apresentação está definida no art. 32 da Lei 9.096 /1995 e no CAPUT... de 2016. Findo o prazo previsto no artigo 28 da Resolução TS...

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