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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068749420178240000 Itajaí 4006874-94.2017.8.24.0000

) e "as demais entidades de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil não pretendeu... do art. 44, inc. V, do Código Civil. 7 Diogo Figueiredo Moreira Neto. E completa: "as sociedades de economia mista... personalidade jurídica de direito público. A sua inserção, no art. 44...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32035 PR - PARANÁ

políticos são pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 44, inciso V, do Código Civil. Por tal motivo... pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 44, inciso V, do Código Civil. Por tal motivo, a medida... (art. 4º). A requerente é pessoa jurídica de direito privado conforme dispõe o ...

Andamento do Processo n. 32.035 - Reclamação - 02/10/2018 do STF

44, inciso V, do Código Civil. Por tal motivo, a medida proposta nem mesmo poderia ser conhecida. Há decisões dos ex... interessada (art. 4º). A requerente é pessoa jurídica de direito privado conforme dispõe o artigo 44 do Código Civil: [...] Art..., ‘com fulcro no art. 4º da Lei n.º 8.437/92, para suspender ex tunc ...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

, inciso V , do Código Civil . Por tal motivo, a medida proposta nem mesmo poderia ser conhecida. Há decisões dos ex-ministros... legitimidade processual para ajuizar medida de suspensão de liminar com base no artigo 4º da Lei 8.437 /92. Conforme... no caso dos autos. 4. O artigo 4º da Lei 8.437 /92 não autoriza...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281150 DF 2018/0091273-7

-se o dever de indenizar. 4. O partido político, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado ( CC , art. 44 , V... e garantias fundamentais, o texto constitucional também se preocupou, nos seus incisos V e X do artigo 5º , em resguardar... , art. 44 , V ), possa vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de su...

Andamento do Processo n. 1.281.150 - Agravo / Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

de direito privado ( CC , art. 44 , V ), assim como os seus membros, pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo..., nos seus incisos V e X do artigo 5º , em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação... de pessoa jurídica de direito privado ( CC , art. 44 , V ), p...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

-se o dever de indenizar. 4. O partido político, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, V..., a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5°, V e X...%) e 3° para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os ho...

Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

que o partido político autor, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, V), possa vir a sofrer dano moral... compensatória por danos morais (CF, art. 5°, V e X). Registre-se que o art. 52 do CC, de modo expresso, disciplina que a proteção... que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingi...

Andamento do Processo n. 53-34.2018.6.21.0138 - Pc - 27/08/2018 do TRE-RS

político, ainda que seja pessoa jurídica (art. 44, V, do Código Civil), está sujeito a regime especial previsto em lei... específica (§ 3º), qual seja, a Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que também estabelece a competência do TSE para... a expedição de instruções necessárias à execução de suas normas (art...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/08/2018

político, ainda que seja pessoa jurídica (art. 44, V, do Código Civil), está sujeito a regime especial previsto em lei..., houve transcurso de prazo, sem manifestação do réu (fl. 266). Assim, nomeio, nos termos do art. 408 do Código de Processo... disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do a...

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