Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Petição Cível : PET 0010112-50.2011.8.14.0301 BELÉM

e artigo 44 , inc. V , do Código Civil . Senão vejamos: Art. 17/CF : É livre a criação, fusão, incorporação e extinção..., a qual lhe é conferida, tanto pelo art. 1º e 3º da Lei 9.096 /1995 quanto …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Petição Cível : PET 0010112-50.2011.8.14.0301 BELÉM

, o partido está exercendo função privada, a qual lhe é conferido, tanto pelo art. 1º e 3º da Lei 9.096 /1995 quanto pelo art. 44 , inc. V , do Código Civil ....

Página 173 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Setembro de 2020

Vistos. Nos termos do artigo 44, V, do Código Civil, cumulado com o artigo 75, VIII, do Código de Processo Civil, emende..., com fundamento no artigo 44, VIII, "a", da atual Resolução TSE de n.º
Francisco Nunes, Estudante de Direito
há 2 meses

Das Pessoas Juridicas

que “Art. 44: A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do Art. 44, incs. I a V, do Código Civil, não é... da citada lei. As “EIRELI” A EIRELI (Empresa Individual de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Registro de Partido Político : RPP 4030920-13.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF

partidárias: 13. Nos termos do art. 44, IV, da Lei 9.096/1995, os partidos políticos devem destinar 20% dos recursos.... Esta fundação será regida pelas normas da Lei Civil (art. 53, caput, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725712 SP 2020/0167229-7

no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal... arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , …

Andamento do Processo n. 0600537-12.2020.6.19.0000 - Ação Cautelar - 07/08/2020 do TRE-RJ

expressamente definem os arts. 44, inciso V, do Código Civil e 1o da Lei 9.096/95. Estão sujeitos... políticos. Relata o requerente que, desde a recente inclusão do §2º ao art. 10 da Lei

Andamento do Processo n. 1.725.712 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se …

Página 1366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

.A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.... 369, 373, I, II, 374, I, II, III, 375, 396, 400, 435, do CPC; arts. 44,…

Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Julho de 2020

(Lei dos Partidos políticos, art. 1º, caput, e CC, art. 44, V), organizadas de forma estatutária (CC, art. 44, §3º...-se o procedimento de jurisdição voluntária do art. 19 da Lei dos Partidos …