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24 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 483. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/05/2017

de direito privado art. 44, V, do Código Civil/2002. Não é outra a lição de Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues... constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal... de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade ...

Andamento do Processo n. 289-62.2017.6.13.0196 - 29/05/2017 do TRE-MG

formadas por ocasião da disputa eleitoral, posto serem pessoas jurídicas de direito privado art. 44, V, do Código Civil... FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil... o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme ex...

Andamento do Processo n. 0001320-26.2013.5.03.0033 - ED / ED / AIRR - 26/05/2017 do TST

) ao inciso III, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 9615/98. 3) ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46 e art. 54..., v). Não há violação ao inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.615/98, na medida em que a responsabilidade... há violação ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46, art. 54 e art. 389...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 9615/98. 3) ao art. 44, I c/c incisos II e V do art. 46 e art. 54, todos do CC, bem... de alteração da sede da associação sem fins lucrativos) em que foi fundamentada, com base no artigo 50, do Código Civil.... 27 da Lei 9.615/98 diversa do art. 50/CC, violando-se os incisos XXXV...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/05/2017

Político pessoa jurídica de direito privado, consoante art. 44, V, do Código Civil, faz-se necessário que se inscreva no... regra insculpida na Lei dos Partidos Políticos, Lei 9.096/95, em seu art. 32, § 4º, alterada pela Lei 13.165/2015..., b, da Resolução TSE 23.432/2014, e, com fundamento no art. 37-A da L...

Andamento do Processo n. 507-08.2016.6.13.0073 - 04/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AIJE Processo: 507-08.2016.6.13.0073 Município: Carlos Chagas-MG Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Autor (a): Ministério Público Eleitoral Investigado (a): Odeni

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

público no Cartório Eleitoral desta 73ª Zona, possivelmente o causídico da investigada não obteve ciência da mencionada determinação, o que enseja o acolhimento do seu pedido de aceitação da peça

Andamento do Processo n. 35-52.2016.6.15.0040 - 27/03/2017 do TRE-PB

40ª Zona Eleitoral Partido que não prestou contas-exercício 2015 Requerente: Chefe do Cartório da 40ª Zona Eleitoral. Requerido: Partido Ecológico Nacional-PEN de São José de Piranhas e outros.

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/03/2017

Partido que não prestou contas-exercício 2015 Requerente: Chefe do Cartório da 40ª Zona Eleitoral. Requerido: Partido Ecológico Nacional-PEN de São José de Piranhas e outros. Processo n.º:

Apelação: APL 16255484 PR 1625548-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA E...

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