Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Novembro de 2019

eleitoral do recorrente. 38. Sustenta, ainda, a ocorrência de ofensa ao artigo 44, inciso V, do Código Civil, ao artigo 17... de poder político, alega que teria sido violado o artigo 22 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00012536620098060001 CE 0001253-66.2009.8.06.0001

, fixados em 1% ao mês, consoante artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN. Ademais, condenou a acionada... a existência de prescrição extintiva, mediante a aplicação do art. 206, § 5º do …

Página 2337 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

jurídico é uma única pessoa jurídica, como preceitua o artigo 44, inciso V, do Código Civil. Logo, não se trata de assistência... sua inclusão na lide como assistente processual (ev. 13). Ora, …

Andamento do Processo n. 1004357-23.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - 01/11/2019 do TJSP

de outra (art. 44, inciso V do Código Civil), reclama a aplicação da regra comum do “caput” do art. 94 do Código de Processo... do pedido de tutela de urgência. De acordo com o artigo 15, inciso

Página 2314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

de uma pessoa jurídica de direito privado em face de outra (art. 44, inciso V do Código Civil), reclama a aplicação da regra... comum do “caput” do art. 94 do Código de Processo Civil, em conjunto …

Programa de integridade dos partidos políticos!

jurídica de direito privado (art. 1º da Lei 9096/95 e art. 44, V da Lei 10.406/02) logo está enquadrada na Lei 12.846... território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que …

Andamento do Processo n. 0718959-97.2019.8.07.0015 - Dúvida - 16/10/2019 do TJDF

de Direito Privado, constante do art. 44 , incs. I a V , do Código Civil não é exaustiva.? Diz o art. 44 , inc. I , do Código... a inexistência de personalidade jurídica do Condomínio para …

Página 635 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil . Enunciados das Jornadas de Direito Civil da CJF. Enunciado 90, da I..., verbis: ?A relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335724320194040000 5033572-43.2019.4.04.0000

que os previstos na regra geral do art. 103 do Código de Processo Civil/1973. V - Não se configurando a mesma causa de pedir... de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o art. …

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

em direito pessoal de uma pessoa jurídica de direito privado em face de outra (art. 44, inciso V do Código Civil), cabendo... a aplicação da regra comum do “caput” do art. 94 do Código de Processo C…