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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2017

ADVOGADO(S): FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - OAB: 131364/SP; GUSTAVO LUIS CASCONI - OAB: 198078/SP; RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP RECURSO ELEITORAL Nº 828-87.2016.6.26.0200 ORIGEM: IGARAÇU DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464933 RS 2014/0160451-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.933 - RS (2014/0160451-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : JOAO CACILDO PRZYCZYNSKI - RS027242 ALEXANDRE TAKEO SATO E OUTRO(S) - RS040859 RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOE...

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

(3297) RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.933 - RS (2014/0160451-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : JOÃO CACILDO

Partido entra com ação no Supremo contra fundo eleitoral de R$ 2 bilhões

A Constituição Federal prevê que a única fonte de recursos públicos para partido político é o Fundo Partidário, estabelecido na Lei 9.096/1995. Assim, o fundo de financiamento de campanha só poderia

Partido questiona criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Lei 13.487/2017, que

Partido questiona criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5795, com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Lei 13.487/2017, que

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

44, V do Código Civil e artigo 1º da Lei 9.096/95, é essencial que estejam regularmente incritos e em situação ativa no..., com efeito, nota-se a inobservância do disposto no artigo 4º, inciso I e II, e artigo 6º, caput, da Resolução n.º 23.464... ao exercício de 2015, observando o disposto no artigo 32, §4º da Lei 9....

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/10/2017

a agremiação partidária, conforme regra inserida no art. 75, inciso VIII do Código de Processo Civil c/c art. 44, inciso V, § 3º... do Código Civil, situação que, de fato, não se confunde com sua responsabilidade pessoal. 3. É forçoso reconhecer... FUNDAMENTADAS NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITOR...

Andamento do Processo n. 386-09.2016.6.27.0002 - Prestação de Contas - 27/09/2017 do TRE-TO

do artigo 34, V da Lei 9096/97, e art. 41 da RTSE n. 23.463/2015, em razão de omissão verificada. A conta não foi... Civil Brasileiro, art. 44, V, o partido político possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado... representantes legítimos. Ressalte-se que, nos termos do inciso VIII, do art. 75, do ...

Andamento do Processo n. 710-96.2016.6.27.0002 - Prestação de Contas - 27/09/2017 do TRE-TO

como a implementação dos direitos humanos fundamentais”. Nos termos do Código Civil Brasileiro, art. 44, V, o partido... apresentar prestação de contas de campanha, relativa às Eleições 2016, nos termos do artigo 34, V da Lei 9096/97, e art... determina, no seu art. 10 que “as alterações programáticas ou estatutárias,...

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