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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 507-08.2016.6.13.0073 - 04/04/2017 do TRE-MG

SENTENÇA - AIJE Processo: 507-08.2016.6.13.0073 Município: Carlos Chagas-MG Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Autor (a): Ministério Público Eleitoral Investigado (a): Odeni

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/04/2017

público no Cartório Eleitoral desta 73ª Zona, possivelmente o causídico da investigada não obteve ciência da mencionada determinação, o que enseja o acolhimento do seu pedido de aceitação da peça

Andamento do Processo n. 35-52.2016.6.15.0040 - 27/03/2017 do TRE-PB

40ª Zona Eleitoral Partido que não prestou contas-exercício 2015 Requerente: Chefe do Cartório da 40ª Zona Eleitoral. Requerido: Partido Ecológico Nacional-PEN de São José de Piranhas e outros.

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/03/2017

Partido que não prestou contas-exercício 2015 Requerente: Chefe do Cartório da 40ª Zona Eleitoral. Requerido: Partido Ecológico Nacional-PEN de São José de Piranhas e outros. Processo n.º:

Apelação: APL 16255484 PR 1625548-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua composição integral, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16255484 PR 1625548-4 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.625.548-4 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Andamento do Processo n. 2029058-24.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2017 do TJSP

Nº 2029058-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

Nº 2028933-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0008070-18.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum - 24/02/2017 do TJSP

Processo 0008070-18.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - João Vicente Contador Miras - Ag3 Comunicação Visual e Marketing Ltda - Vistos. JOÃO VICENTE CONTADOR MIRAS

Pg. 3288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Processo 0007934-94.2008.8.26.0659 (659.01.2008.007934) - Execução de Alimentos - Alimentos - V.E.M. - A.C.M. - Fl. 106 verso: Manifeste-se a exequente.Silente, arquive-se.Int. - ADV: ANDERSON XAVIER

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