EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP Processo n° ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. , com nome…
Artigo 132 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)
Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022
realizada por videoconferência, nos termos do art. 26 do Provimento CSM Nº 2564/2020. Intimem-se a testemunhas/réu para participarem do ato de forma remota. A intimação das testemunhas/réu serão…
Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022
Processo 100XXXX-74.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Joao Alberti Dorti - Promafa Produtos de Mandioca Fadel Ltda - Ficam às partes intimadas de que foi REDESIGNADA a…
Página 3796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022
se de processo em que fora determinada a remessa dos autos à MMª. Juíza Substituta, Dra. Lucillana Lua Roos de Oliveira, que encerrou a instrução no presente feito, em observância ao disposto no art.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-48.2020.8.13.0338 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - IMPERÍCIA MÉDICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESULTADO DANOSO - PEDIDO DE REALIZAÇAO DE PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇAO PARA MELHOR…
Página 2715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022
este possa proferir nova sentença, baseado não só na leitura sistemática do processo, mas sim, respaldado em tudo o que lhe fora dito e explicado durante as audiências de instrução." Pois bem.
Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022
fora dito e explicado durante as audiências de instrução." Pois bem. Ressalto que, mesmo após o cancelamento da Súmula nº 136 do C. TST, em 2012, que afastava expressamente a aplicação do princípio…
Página 2737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022
Ressalto que, mesmo após o cancelamento da Súmula nº 136 do C. TST, em 2012, que afastava expressamente a aplicação do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, o C. TST manteve o…
Página 2748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022
princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, o C. TST manteve o posicionamento no sentido de que o fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que realizou a…
Página 2759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022
ter sido proferida por magistrado diverso daquele que realizou a instrução processual não gera nulidade da decisão. Outrossim, com o advento do CPC/2015, referido princípio, antes tratado no art. 132…