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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 132 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 132 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. (Incluído pela Lei nº 8.637, de 31.3.1993)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569487 AL 2015/0301444-0

art. 132 do CPC . Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. O excesso de prazo na conclusão do Processo... ao art. 117 , XV da Lei 8.112 /90, qual seja, a demissão (art. 132, XIII da mesma Lei). Havendo congruência... art. 132 do CPC . Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. O excesso de prazo na concl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10472992520158260100 SP 1047299-25.2015.8.26.0100

e, inexistindo o ato ilícito previsto nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , não há falar.... 181), ou seja, na vigência do novo Código de Processo Civil /2015, de modo que o recurso deve ser analisado... (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ) e sua responsabilidade civil seja objetiva, prescindindo, in...

Apelação: APL 16213957 PR 1621395-7 (Acórdão)

ao princípio da identidade física do Juiz, insculpido no artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 , se o Magistrado... lhes atribuirá o valor que possam merecer. 4 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado..., § 4º). Decidiu-se que "não há que se reconhecer violação ao art. 405 , § 4º ,...

Apelação: APL 15584700 PR 1558470-0 (Acórdão)

seu inconformismo é o artigo 132 do Código de Processo Civil de 1973 , em vigor na época da prolação da sentença, assim redigido: Art... necessário (art. 405 , § 4º , CPC )" (grifamos). (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo... de disponibilidade ou não de Leito Hospitalar" , c...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1391261 PR 2011/0209403-3

civil, vigora o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos... DE SOUZA MELO - PR070850 INTERES. : NOVA AMERICA S A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3... NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O juiz t...

CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 74899320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

a aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil ¿ texto suprimido pelo atual C.P.C , devendo o tema se ater... proferir a sentença" e a referida regra deixou de prever exceções. O artigo 3.º do Código de Processo Penal autoriza... da identidade física do juiz (art. 399, § 2º da Lei 11.719 /2008), deter...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068011 AP 2017/0055986-0

DO MAGISTRADO ESTÁ DENTRO DAS HIPÓTESES DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973, CONFIGURANDO EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE... . 'A REMOÇÃO DO MAGISTRADO ESTÁ DENTRO DAS HIPÓTESES DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973, CONFIGURANDO EXCEÇÃO À.... A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afr...

HABEAS CORPUS: HC 395596 SP 2017/0081784-0

do art. 132 do Código de Processo Civil e admitida pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp... aplicação analógica do art. 132 do Código de Processo Civil e admitida pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça... , II e V , combinado com o artigo 70 , e no artigo 158 , §§ 1º e 3º , c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077400 SP 2017/0077550-1

como da violação aos arts. 11 e 14 , da Lei 4717/65; (b) art. 132 e parágrafo único, do CPC /73, sob a alegação de que fora... de prejuízo financeiro, bem como da violação aos arts. 11 e 14 , da Lei 4717/65; (b) art. 132 e parágrafo único, do CPC... /73, sob a alegação de que fora violado o princípio da identida...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , CONHECEU... de suas alegações, posto que os pedidos não se encontravam previstos no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.... DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE...

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