Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Assevera o impetrante que, passado o aludido evento, o acesso à Rodovia Hélio Smith, sobre o Rio Baquirivu, continuou a ser obstado por ato dos impetrados, sob o fundamento de que “a abertura para

Inteiro Teor. Apelação: APL 10419363820148260053 SP 1041936-38.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000212860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1041936-38.2014.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 27723 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO PETICAO N9 277-23.2016.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE : JORGE LUIZ DA SILVA DE MELO ADVOGADA : Rhaviny de Oliveira Mariano -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 114161120164020000 RJ 0011416-11.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011416-11.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011416-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL

Pg. 2504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50861362420144047000 PR 5086136-24.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086136-24.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA :

Pg. 2662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

Quanto à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, já pacificado que tal é assegurado apenas no aspecto nominal dos vencimentos, e não a eventual direito subjetivo a reajustamentos

Andamento do Processo n. 0065060-86.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - 17/11/2016 do TRF-2

16 - 0009194-70.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.009194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 13:35 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE:

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 318674 BELO HORIZONTE - MG

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO PARTIDO POLÍTICO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO. INTERPOSIÇÃO DE IURE CONDITIO. NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO PLEITO O...

×