Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Página 2362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

que tange ao objeto dos autos, nos termos do caput do art. 149 , da Constituição da República, compete exclusivamente à União... . Por seuturno, o princípio da legalidade tributária está positivado …

Andamento do Processo n. 5004641-18.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

prevê em seu artigo 5º, LXX, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por associação legalmente... ao disposto no artigo 5º, LXX, “b”, da CF e artigo 12, da Lei 12.016/2009, …

Página 1206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, que reconhece a constitucionalidade do adicionalda COFINS-importação. Precedentes. 2. Quanto à violação aos arts. 5°, LXIX e LXX... E 13.137/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, §§ 9º E 12, DA CON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1503170 RJ 2019/0140731-0

a ausência de discussão constitucional sobre o tema. Argumenta, em apertada síntese, que, mesmo se o art. 5º, LXX... síntese, que, mesmo se o art. 5º, LXX, "a", da CF tratar sobre a possibilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000564-62.2017.4.04.7011 PR 5000564-62.2017.4.04.7011

por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º , LXX , da Constituição Federal ), situação diversa da tratada no... os direitos individuais dos associados, devem estar preenchidos os …

Página 477 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXX, a possibilidade de impetração de mandado... do artigo 320, do CPC, e da suposta violação ao disposto no artigo 5

Página 623 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXX.... - Questão que vai além da violação do artigo 320, do CPC, e da suposta …

Página 629 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º... filiados. - Questão que vai além da violação do artigo 320, do CPC, e da …

Página 635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

prevê emseu artigo 5º, LXX, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por associação legalmente... DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE …

Andamento do Processo n. 5000592-81.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

. - A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXX, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por associação... do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do a…