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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 27723 RIO DE JANEIRO - RJ

somente em agravo regimental, notadamente a alegacao de violacao ao art. 5°, LXX, a, da Constituicao da Republica... citaterio. Tenho em m5os o acerdao citaoto pelo Desembargador Federal Andre Fontes, da Relatoria do Desembargador Fable... de Notificacao do candidato. Improcedencia. I - Nao ha que se confundir a notif...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 114161120164020000 RJ 0011416-11.2016.4.02.0000

-processual. 4 - À luz do art5º, LXX, alíneas "a" e "b" da CF/88 - nos mandados de segurança coletivos - não há que se falar... DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. ART. 5º, LXX, DA CF/88... - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JO...

Pg. 2504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

de 2000 (art. 169 , caput, da Constituição da República de 1988). A concretização da norma constitucional do art. 37, X... O FEITO ( CF , ARTIGO 5º , LXX , a e b ). POSTULAÇÃO DE EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... DA ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 7.706 /88 REGULAMENTA O ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50861362420144047000 PR 5086136-24.2014.404.7000

prevista no art. 5º , XXI , Constituição Federal de 1988, na qual os filiados, mediante autorização individual... processual prevista nos artigos 5º , LXX , e 8º da Constituição Federal , em que o substituto processual é parte, postulando... com as normas constitucionais (art. 5º , incisos XXI e LXX , CF/88 ), autoriz...

Pg. 2662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

, CONFEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES COMO PARTES LEGÍTIMAS PARA O FEITO (CF, ARTIGO 5º, LXX, a e b). POSTULAÇÃO... GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 7.706/88 REGULAMENTA O ARTIGO 37, X... desta Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto na Lei nº 7.706/...

Andamento do Processo n. 0065060-86.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - 17/11/2016 do TRF-2

Federal entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, haveria necessidade de autorização expressa... no citado Enunciado 629 e os ditames do art. 21 da LMS e não o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal... DE BRASÍLIA S/A -EXCLUSÃO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 5º, LXX, A E B...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

do art. 5º, LXX, alíneas "a" e "b" da CF/88 - nos mandados de segurança coletivos - não há que se falar em representação... JURÍDICO - BANCO DE BRASÍLIA S/A -EXCLUSÃO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 5º, LXX, "A" E "B" DA CF/88... COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21, CAPUT. ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 318674 BELO HORIZONTE - MG

de agravo regimental. A tese aduzida somente em agravo regimental, notadamente a alegação de violação ao art. 5°, LXX..., a, da Constituição da República e à redação então vigente do art. 28, § 2°, da Lei n° 9.504/97, anterior à modificação... da Lei n° 13.165/2015, constitui inovação recursal, motivo pelo qual é inop...

Andamento do Processo n. 3186-74.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/10/2016 do TSE

. A tese aduzida somente em agravo regimental, notadamente a alegação de violação ao art. 5º, LXX, a, da Constituição... da República e à redação então vigente do art. 28, § 2º, da Lei nº 9.504/97, anterior à modificação da Lei nº 13.165/2015..., constitui inovação recursal, motivo pelo qual é inoportuna a discussão do...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2016

, notadamente a alegação de violação ao art. 5°, LXX, a, da Constituição da República e à redação então vigente do art... pelo qual é inoportuna a discussão do tema. 5. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço...

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