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20 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Andamento do Processo n. 1004051-58.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

Congresso) e conforme art. 103, VIII da CF; (ii) propositura de Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, “a” da CF... Tribunal Federal (art. 53, §3º da CF); (iv) representar pela perda do mandato de membros do Congresso Nacional (art. 55, §2º... de Direito Público), e mediante outorga de capacidade processual extr...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

) e conforme art. 103 , VIII da CF ; (ii) propositura de Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º , LXX , a da CF ); (iii) dar...), e mediante outorga de capacidade processual extraordinária. SERVIDORES MUNICIPAIS. Capital. CF , art. 25 e 37, X. LF nº... 8.880/94, art. 22. Plano Real . URV. Conversão. Prescrição. - 1. Câ...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2018

pelo artigo 5º, LXX, “a” e “b” , da Constituição Federal de 19881 e pelo artigo 21, caput e parágrafo único, I e II, da Lei nº... n° 2.656/2007, que estabelece diversas alterações no subsistema indígena de Saúde. 2. O artigo 5º, LXX, da Carta... Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 444, RITMA. A reclamação, instruída c...

Andamento do Processo n. 0603323-62.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 15/03/2018 do TSE

com fundamento nos arts. 5º, LXX, a, da Constituição Federal e 21 da Lei 12.016/2009, o Partido Novo defende a violação... o referido dispositivo conforme a Constituição Federal de 1988 ou ainda simplesmente desconsiderar a vontade regularmente...; a Constituição Federal não faz distinção entre legendas ou espécie de ...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/03/2018

de segurança, impetrado com fundamento nos arts. 5º, LXX, a, da Constituição Federal e 21 da Lei 12.016/2009, o Partido... que não tenham representação na Câmara Federal representa atentado ao direito assegurado, expressamente, no §3º do art. 17... ser declarada a inconstitucionalidade incidental do disposto no caput ...

Andamento do Processo n. 3186-74.2014.6.14.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2018 do TSE

geral. 2. Inexistência de prequestionamento acerca da alegada afronta ao art. 5º, inciso LXX, alínea a, da Constituição... relatoria, julgado em 6.6.2013) Ademais, no que diz respeito à violação do art. 5º, inciso LXX, alínea a, da CF/1988, verifico..., alegando violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXX, alínea a,...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2018

de prequestionamento acerca da alegada afronta ao art. 5º, inciso LXX, alínea a, da Constituição Federal. 3. O art. 93, inciso IX.... 132). Alega que os partidos políticos, com base no art. 5º, inciso LXX, alínea a, da CF/1988 detêm legitimidade para...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 10...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2018

em 6.6.2013) Ademais, no que diz respeito à violação do art. 5º, inciso LXX, alínea a, da CF/1988, verifico... do art. 5º, LXX, a, da Constituição da República, cumpre destacar que a tese aduzida somente na peça do agravo constitui... contrariam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal as decisões judiciais que n...

Andamento do Processo n. 1000314-52.2018.8.26.0048 - Mandado de Segurança - 06/02/2018 do TJSP

para tanto (Constituição Federal, art. 5º, LXX, “a” e “b”).É o suficiente.Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX, (...)” (cf. Hely Lopes Meirelles in... e, por via de consequência, declaro extinto o processo sem...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

de outro instrumento e, ademais, por quem tenha legitimidade para tanto (Constituição Federal, art. 5º, LXX, “a” e “b”).É... (CF, art. 5º, LXIX e LXX, (...)” (cf. Hely Lopes Meirelles in Mandado de segurança, 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p...) - Caixa Economica Federal - Deusdete Aparecido Cruz - “Nota de cartó...

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