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10 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013359720188260360 SP 1001335-97.2018.8.26.0360

especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n... inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante dos associados... no inciso LXX, alínea “b”, do mesmo artigo 5º, há verdadeira substituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079120077 RS

a seus integrantes ou à finalidade partidária”) , e na contramão ao enunciado no art. 5º, LXX, alínea a da Carta Republicana... a legitimidade do partido político para o ingresso do mandado de segurança coletivo, nos termos do art. 5º , LXX... , a , da Constituição Federal , e nos termos do art. 21 , da Lei nº 12.016 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50419146320174047000 PR 5041914-63.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3186-74.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido dos

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2018

o apelo extremo trata de controvérsia a que o Supremo Tribunal Federal já negou a existência de repercussão geral; iii) precisamente por isso, e na linha das premissas teóricas expostas alhures,

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Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 487-488). Referido entendimento tem escopo no art. 83 do CDC (integrante do “microssistema processual

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Apresentadas ou não, com certidão de transcurso de prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo.Int. - ADV: ANGELO ANTONIO BONEZO (OAB 322962/SP), TALITA MESQUITA ZOLYONI (OAB 380165/SP)

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