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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50419146320174047000 PR 5041914-63.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 3186-74.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 14/09/2018 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3186-74.2014.6.13.0000 CLASSE 32 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido dos

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2018

o apelo extremo trata de controvérsia a que o Supremo Tribunal Federal já negou a existência de repercussão geral; iii) precisamente por isso, e na linha das premissas teóricas expostas alhures,

Andamento do Processo n. 1005285-45.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 28/08/2018 do TJSP

Processo 1005285-45.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Sérgio Camargo da Silva - Fenix Incorporadora e Construtora Ltda e outro - CETESB - Companhia de

Pg. 3067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2018

Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 487-488). Referido entendimento tem escopo no art. 83 do CDC (integrante do “microssistema processual

Andamento do Processo n. 1004051-58.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

Processo 1004051-58.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Hery Waldir Kattwinkel Junior - Vistos.1. O requerente é Advogado atuante na cidade, e declara-se vereador -

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

Apresentadas ou não, com certidão de transcurso de prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo.Int. - ADV: ANGELO ANTONIO BONEZO (OAB 322962/SP), TALITA MESQUITA ZOLYONI (OAB 380165/SP)

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2018

São Luís, MA, 08 de maio de 2018. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 444, RITMA. A reclamação, instruída com os documentos necessários, será autuada e distribuída ao relator da causa

Andamento do Processo n. 0603323-62.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 15/03/2018 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0603323-62.2017.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Admar Gonzaga. Impetrante: Partido Novo (NOVO) - Nacional Advogados do Impetrante: Miguel Augusto

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