Art. 5, inc. LXX, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Página 831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

coletivo, comfundamento no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, disciplinado pela Lei12.016/2009. - Distinção dos tipos... de ação e de seus pressupostos. - A CF prevê em seu artigo 5º, LXX, a …

Andamento do Processo n. 1003110-19.2019.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2019 do TJSP

para a legitimidade em relação à postulação dos Direitos Coletivos (art.5º, LXX, “a” e “b” da CF/88). Para tal mister... e Jundiaí - Vistos. O artigo 1º da Lei 12.016/2009, dispõe que: …

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

dos Direitos Coletivos (art.5º, LXX, “a” e “b” da CF/88). Para tal mister, concedo o prazo de 10 dias, sob pena... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Fed…

Andamento do Processo n. 1.172.961 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/08/2019 do STF

, ao discorrer sobre o art. 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal, em passagem que ora se destaca: Há necessidade, como se lê... exercício de legitimação extraordinária e com amparo no art. 5°, LXX, …

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

, ao discorrer sobre o art. 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal, em passagem que ora se destaca: Há necessidade... exercício de legitimação extraordinária e com amparo no art. 5°, LXX, “a”, da Cons…

Andamento do Processo n. 1.434.903 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do que está escrito no artigo 46, inciso VIII, alínea e , da Constituição... líquido e certo reclamado tem berço nas disposições dos artigos 5º, LXIX e LXX,…

Página 8558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

líquido e certo reclamado tem berço nas disposições dos artigos 5º, LXIX e LXX, a , 93, VIII e X e 95, I todos da CF, 15 1.... 630-680. Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. …

Andamento do Processo n. 1020776-77.2019.8.26.0506 - Mandado de Segurança Coletivo - 19/07/2019 do TJSP

do artigo 5º, LXX, “a”, da CF; D) juntar certidão atualizada da Justiça Eleitoral de sua composição em Ribeirão Preto, posto..., inciso LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, é o …

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

afasta, ao contrário, atende o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido, é... sua representatividade junto ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º, LXX, “a”, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00043443120068240079 Videira 0004344-31.2006.8.24.0079

, por pertinente: [...] Não se discute que a Constituição Federal de 1988 autoriza, no art. 5º, inciso LXX, letra "b... PRIVATIVA DA UNIAO (ART. 22, I, DA CF/88). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM …