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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000995-50.2007.8.19.0038 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ

DO REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS JUNTO AO RCPJ, QUANDO A ENTIDADE ADQUIRIU PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 44 , INCISO IV... , § 1º , E ART. 45 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões.... TEMPLO RELIGIOSO. ART. 150, INCISO VI, LETRA ¿b¿, CRFB . RECONHECIMENTO DA...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

constitucional, a recorrente alega a violação aos artigos 44 , IV , § 1º , 1.228 , do Código Civil , 9 , IV , b , do CTN , 336...Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 Descabimento Pressupostos previstos no art. 150 , § 4º da CF... de declaração foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, funda...

Pg. 465. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

, QUANDO A ENTIDADE ADQUIRIU PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 44, INCISO IV, §1º, E ART. 45, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/99, NO ENTANTO A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO... DE JUSTIÇA. COM A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009, AMBAS AS VERBAS SEGU...

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

de janeiro de 1890 do Governo Provisório da República Federativa do Brasil, e artigo 44 inciso IV do Código Civil (Lei... jurídica de direito privado, nos termos do Art. 44 , inc. IV , do CC , como organização religiosa, sem finalidade econômica..., inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Presentes os elementos que e...

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2017

de janeiro de 1890 do Governo Provisório da República Federativa do Brasil, e artigo 44 inciso IV do Código Civil (Lei Federal... 10.406 /2002), com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 10.825 /2003. Artigo 2º - O ORDINARIATO MARONITA DO BRASIL... Tributário Nacional , que dispõe: ?Art. 14. O disposto na alínea...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1163227 SP 2017/0219089-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.227 - SP (2017/0219089-7) AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS ADVOGADO : AROLDO BARRETO CAVALCANTE FILHO - PE000885A AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de agra...

Andamento do Processo n. 2017/0219089-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

, do CPC/2015; arts. 798 e 801 do CPC/1973; art. 151, V, do CTN; arts. 44, IV, §1º, e 1.228, ambos do CCivil. Sustenta... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ de 22/10/2007, p. 234, REPDJ 28/02/2008). Precedentes. 3. Agravo... ESPECIAL 1.163.227 - SP (2017/0219089-7) AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILE...

Andamento do Processo n. 1022795-32.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1022795-32.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - NEIDE TORTUL ZANAROTTI - CLARO S/A e outro - Vistos.NEIDE TORTUL ZANAROTTI interpôs a presente ação

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

Trata-se de agravo interposto por ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor Sentença reformada para fixar a condenação de danos morais a representante legal da empresa

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