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22 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 654. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2018

, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incomunicabilidade... que a ação foi proposta por pessoa estranha ao elenco previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. A corroborar... religiosa, pessoa jurídica por disposição expressa do art. 44, inc...

Andamento do Processo n. 0501425-71.2018.8.05.0256 - Procedimento Comum - Aquisição - 11/04/2018 do TJBA

com o que estabelece o inciso IV do art. 44 do Código Civil, as organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas... de Pessoas Jurídicas. O inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil preceitua a necessidade de constar da petição... dos cadastros das partes parciais (autora e ré). Assim, com fincas no ...

Pg. 1006. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2018

com o que estabelece o inciso IV do art. 44 do Código Civil, as organizações religiosas são consideradas pessoas jurídicas de direito... de Pessoas Jurídicas. O inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil preceitua a necessidade de constar da petição inicial... das partes parciais (autora e ré). Assim, com finca...

Andamento do Processo n. 1015432-12.2018.8.26.0002 - Protesto - Liminar - 05/04/2018 do TJSP

), com o titular de seu capital social.E a EIRELI é uma pessoa jurídica, por expressa disposição do art. 44 , IV... , do Código Civil .A autora não está representada nestes autos, tendo em vista que quem outorgou mandato ao advogado subscritor...:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDA...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

social.E a EIRELI é uma pessoa jurídica, por expressa disposição do art. 44 , IV , do Código Civil .A autora não está..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAMSE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Pela sucumbência, a Autora arcará com as custas... processuais e a verba honorária advocatícia, fixada em R$ 2.500,00, nos ...

Andamento do Processo n. 1001864-06.2016.5.02.0005 - RO - 27/03/2018 do TRT-2

e, nos termos do inciso IV, do artigo 44, do Código Civil, pessoa jurídica de direito privado. Segundo o estatuto social juntado... (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 1060/1950, artigo 4º...) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 114, da Constituição F...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2018

IV, do artigo 44, do Código Civil, pessoa jurídica de direito privado. Segundo o estatuto social juntado, seu patrimônio...): - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 1060/1950, artigo 4º; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 227972520088240008 Blumenau 0022797-25.2008.8.24.0008

de direito público. A sua inserção, no art. 44, inc. IV, do Código Civil, faz com que gozem, aliás, da mesma natureza... personalidade jurídica de direito público, inclusive com a expressa referência no art. 41, inc. IV, do Código Civil... de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 115936420128240033 Itajaí 0011593-64.2012.8.24.0033

personalidade jurídica de direito público. A sua inserção, no art. 44, inc. IV, do Código Civil, faz com que gozem, aliás.../2005) e “as demais entidades de caráter público criadas por lei” (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil... art. 41, inc. IV, do Código Civil, ao lado das autarquias. 6 Compete am...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10032925020135020321

, I, II, III, IV e V, 62 e 69 do Código Civil, Leis n°s 5.584/70 , 7.115/83, 1°, 9°, 18 e 19 da Lei Estadual 10.071/68, 4...). Referida lei estadual dispôs, em seu artigo 1º: "Art.1º - Fica o Poder Público autorizado a instituir, por escritura... acerca da natureza jurídica das fundações públicas em seu artigo 5º, IV e...

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