Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 427120185190064 0000042-71.2018.5.19.0064

que as instituições religiosas, confessionais, são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil), sem fins..."" (art. 44, § 1º, do CC). Nesse aspecto, vale citar a Lei 9.608/98 que dispõe sobre o trabalho voluntário... de se ressaltar que o art. 1º da Lei 7.115/83 não foi revogado, tendo in...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2018

art. 44 , inciso IV , § 3º do Código Civil e art. 4º, § 7º da IN RFB 1.634/2016), assim, se não o fez ao tempo... partidárias apresentadas à Justiça Eleitoral não enseja a suspensão de que trata este artigo (Lei 9.096 , art. 32 , § 5º... do partido, o TSE deve disponibilizar o processo ao MPE para fins do previs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018981320158260323 SP 1001898-13.2015.8.26.0323

instituídos pela lei civil brasileira”. Tem-se, assim, que a autora é uma pessoa jurídica de direito privado, segundo o art. 44... , IV , do Código Civil , sendo representada do modo previsto em seu ato constitutivo, conforme o art. 46, III... da lesão, qual seja, premente necessidade ou inexperiência de uma das parte...

Andamento do Processo n. 1102256-68.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Nomeação de Administrador Provisório - 15/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 44, IV, do Código Civil, que está irregular desde 1º de julho de 2017, data em que terminou o mandato..., com as limitações ponderadas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Civil: Art. 49. Se a administração da pessoa... do qual ARTHUR PEREIRA CAVALCANTE , presbítero, com fun...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

do artigo 44 , IV , do Código Civil , que está irregular desde 1º de julho de 2017, data em que terminou o mandato... ponderadas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Civil : Art. 49. Se a administração da pessoa... prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1865320175190008 0000186-53.2017.5.19.0008

, ressaltar que as instituições religiosas, confessionais, são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil... ao seu funcionamento"" (art. 44, § 1º, do CC). Nesse aspecto, vale citar a Lei 9.608/98 que dispõe sobre o trabalho voluntário..., conforme a Lei 9.608/98, a igreja desvirtuou o ver...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068749420178240000 Itajaí 4006874-94.2017.8.24.0000

personalidade jurídica de direito público. A sua inserção, no art. 44 , inc. IV , do Código Civil , faz com que gozem... /2005) e "as demais entidades de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se entender que o Código Civil... ). A mesma regra hoje consta do art. 44 , inc. V , do Código Civil . 7 Dio...

Andamento do Processo n. 0601537-62.2018.6.03.0000 - Ação de Investigação - 26/09/2018 do TRE-AP

da Igreja, uma pessoa jurídica privada, nos termos do que dispõe o artigo 44 , IV do Código Civil , situação vedada... no artigo 22, caput, e inciso IV da Lei das Inelegibilidades. Sustentou, ainda, que o legislador já traz a preocupação... art. 22 , inc. I , alínea b da Lei Complementar 064 /90, defiro a tutela li...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/09/2018

do que dispõe o artigo 44 , IV do Código Civil , situação vedada pela legislação eleitoral, conforme decidido pelo STF na ADI... liminar. De acordo com o disposto no art. 22 , inc. I , da Lei Complementar 064 /1990, o Corregedora, ao despachar... que possam configurar abuso. Ante o exposto , com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0016873-45.2018.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 21/09/2018 do TJSP

, que introduziu o inciso IV no artigo 44, criou o artigo 980-A e alterou o parágrafo único do artigo 1.033, todos do Código... sobre agravante - Descabimento. Em consonância com o artigo 980-A, §6º, incluído no Código Civil pela Lei 12.441... que a executada é titular de empresa individual de responsabilidade limit...

×