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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Pg. 1082. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

, art. 44, IV). Prazo: 20 dias. ADV: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN (OAB 17785/ SC) Processo 0300421-98.2016.8.24.0037... arquivamento administrativo. Prazo: 10 dias.Publique-se e intimem-se ADV: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN (OAB 17785/ SC..., sob pena de arquivamento administrativo. Prazo: 10 dias.Publique-se e in...

Andamento do Processo n. 0025832-35.2014.5.24.0007 - AP - 23/06/2017 do TRT-24

publicado em 15/02/2017 - ID. 75e4484 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 23/02/2017 - ID. fa640b7 - Pág... aos artigos 3º e 832 da CLT. - violação ao artigo 80, "caput" e incisos I, II e III, do CPC. - violação ao artigo 44...-se subsidiariamente o disposto no art. 525 do CPC/2015. O art. 889 da...

Pg. 1061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

e4484 - Pág. 1 - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 23/02/2017 - ID. fa640b7 - Pág. 1, por meio... e 832 da CLT . - violação ao artigo 80 , "caput" e incisos I, II e III, do CPC . - violação ao artigo 44 , "caput... de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98), regulament...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026243-4 - Divórcio Litigioso - 02/06/2017 do TJDF

que as entidades religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV, do Código Civil), de modo que somente...Andamento do Processo n. 2017.01.1.026243-4 - Divórcio Litigioso - 02/06/2017 do TJDF Decisão interlocutória ...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

jurídicas de direito privado (art. 44 , IV , do Código Civil ), de modo que somente podem ser partilhadas as cotas sociais...Pg. 1382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017 2017.01.1.031426-6 - Procedimento Comum - A: V... isso, EXTINGO o feito nos termos do disposto no artigo 924 , II c/c art. 7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 975009420065010069

, da Constituição da República, 2º, § 2º, da CLT , 44 , IV , § 1º , e 265 do Código Civil , além de transcreverem arestos... Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 2...

Andamento do Processo n. 0097500-94.2006.5.01.0069 - AIRR - 29/05/2017 do TST

º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho... e LV, da Constituição da República, 2º, § 2º, da CLT, 44, IV, § 1º, e 265 do Código Civil, além de transcreverem arestos... de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2017

, 44, IV, § 1º, e 265 do Código Civil, além de transcreverem arestos ao cotejo de teses. O Tribunal Regional, ao examinar.... - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º. Trata-se de recurso.... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2017

PEDRO , a qual, nos termos do artigo 44, IV, do Código Civil caracteriza-se como organização religiosa e, portanto, pessoa... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.101...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/05/2017

dada pela Lei 10.825 de 22 de dezembro de 2003 do vigente Código Civil Brasileiro e demais legislação aplicável à... , XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e de acordo com o artigo 44 , IV , § 1º com a alteração... no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Palmas sob o 21.9...

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