Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Andamento do Processo n. 0006505-83.2012.8.01.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJAC

. Com o advento da Lei n. 10.825/03, encontram-se inseridas no rol de pessoas jurídicas de direito privado, conforme art. 44... nulo, consoante dispõe o art. 169, do Código Civil. 11. Apelo …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Fevereiro de 2020

. 10.825/03, encontram-se inseridas no rol de pessoas jurídicas de direito privado, conforme art. 44, inciso IV, do CC... dispõe o art. 169, do Código Civil. 11. Apelo parcialmente provido. Retorno …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03001308020168240043 Mondai 0300130-80.2016.8.24.0043

ou Municípios, adquirem personalidade jurídica de direito público. A sua inserção no art. 44 , inc. IV , do Código Civil , faz... de caráter público criadas por lei" (art. 41, inc. V). Deve-se …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00065058320128010001 AC 0006505-83.2012.8.01.0001

, nos termos do art. 44 , inciso IV 11 , do Código Civil , com liberdade de criação, organização, estruturação interna... constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00009487920185190058 0000948-79.2018.5.19.0058

sobre sua regularidade e prerrogativas (art. 44, IV, do Código Civil). Especificamente a Igreja Católica, além da lei nacional... com a norma contida no §3º do art. 99 do CPC. De acordo com …

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

pelo artigo 44, IV, do Código Civil como pessoa jurídica de direito privado. E nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95... jurídica por disposição expressa do art. 44, inc. IV, do CC. Ação que …

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

, na forma do art. 44, inc. IV do CC) contra a União, objetivando seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental... concretizar o direito constitucional e fundamental à moradia. Por isso, a …

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

44, IV, do Código Civil como pessoa jurídica de direito privado. E nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95... jurídica por disposição expressa do art. 44, inc. IV, do CC. Ação que não pode …

Andamento do Processo n. 0801146-83.2019.8.10.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJMA

. Conforme o art. 8º, § 1º, incisos II, III e IV, da referida Lei, somente são admitidas a propor ação perante o Juizado... DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC e art. 8º, § 1º, da L…

Página 528 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Janeiro de 2020

das pessoas jurídicas, a Lei 9.099/95 prevê rol restritivo. Conforme o art. 8º, § 1º, incisos II, III e IV... uma pessoa jurídica privada identificada como organização religiosa (art. 44, IV, do …