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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 44, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Micael Melo

Micael Melo -

Da possibilidade de nomeação de administrador provisório às igrejas

religiosa, desde que formalizadas, são pessoas jurídicas de direito privado, conforme assim dispõe o artigo 44 , inciso IV... provisório, o artigo 49 , do Código Civil , assim define: Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar... das obrigações civis impostas pela legislação, devendo, por força do ar...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/03/2017

Vieram-me os autos conclusos. E o relatório. Fundamento e decido. As disposições constantes do art. 44, IV, do Código Civil, incluem, dentre as pessoas jurídicas de direito privado admitidas no

Andamento do Processo n. 0000182-70.2017.8.16.0033 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do TJPR

0041 . Processo/Prot: 1654049-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/43324. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA ECONFIRMADA PELA SENTENÇA CONCESSIVA DAORDEM IMPETRADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível -

Pg. 200. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2017

ao processo;II nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III preferencialmente não será feita no verso do título se este estiver ‘em branco’;Parágrafo único Em não sendo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078709720158260020 SP 1007870-97.2015.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000079160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007870-97.2015.8.26.0020, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000874-58.2016.5.06.0413 - RTOrd - 30/01/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000874-58.2016.5.06.0413 AUTOR JAILTON DOS SANTOS ADVOGADO MILENA MOURA FREITAS (OAB: 36324/PE) RÉU IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS ADVOGADO RAIMUNDO PEREIRA (OAB: 10835/PE)

Pg. 2094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2017

inviável o reconhecimento da relação empregatícia. Preliminarmente, impende destacar que não se pode sonegar a possibilidade de reconhecimento de eventual vínculo empregatício com a reclamada,

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15849342 PR 1584934-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do apelante, e complementar a sentença em reexame necessário, nos termos supra. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA COM P...

Andamento do Processo Administrativo n. 11-29.2014.6.11.0000 - 19/12/2016 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 1968 Institui o sistema de reconhecimento e premiação para os servidores da Secretaria e dos Cartórios Eleitorais. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições

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