Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Petição Inicial - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. JUSTIÇA GRATUITA / PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, casado, aposentado,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Municipio de Macaé

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA _____a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ LOPES , brasileiro, , nascida em 08.12.1976, filha de Marly Gonçalves do Nascimento, residente e domiciliada na ,…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA Proc. n. e outros, por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação ORDINARIA que promovem em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, cujo…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : 1028457-31.2021.8.26.0053 PREVENÇÃO 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (REF. AÇÃO COLETIVA N° 0411422-50.1997.8.26.0053) O ESTADO DE SÃO…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP, PROCESSO ELETRÔNICO Processo: Procedimento Comum DISTRIBUIÇÃO PREVENTA AO MAGISTRADO Prevenção pela Apelação…

Petição - Ação Levantamento de Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , expositora, inscrita no CPF/MF de n° e…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP PROCESSO ELETRÔNICO Processo: Procedimento Ordinário Cobrança dos Atrasados do Recalculo dos Adicionais…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de instrumento n. , já qualificada nos autos do pedido de…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL- SÃO PROCESSO N° E OUTROS, já qualificados nos autos de referência, vem por sua advogada infra…

Página 60 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Ilza Maria Dutra Couto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos…