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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0010728-40.2016.8.01.0001 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJAC

5º , LXX da Constituição Federal , posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica ou órgão com capacidade... exercício de atribuições do Poder Público, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerçam, conforme artigo... da presente ação.A obtenção de tutela de urgência, deve-se preencher os ...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

:REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta... três situações diversas disciplinadas na Constituição Federal:CF, art. 5º, inciso XXI norma que exige a autorização... disciplina constitucional do art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, e não à...

Pg. 2614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, seja perante o STF". 4. o o, Integrativo improvido, não se considerando vulnerados os arts. 2 e 5 XXXV e LXX, da CF, explicitamente... e 5 , XXXV e LXX, 31, 37 e 60, § 4 da CF/88, 2 da Lei n° 9.784/99, 267, IV e VI do CPC e Súmula 473/STF. Defende... a ilegitimidade ativa do impetrante, porquanto o rol especificado n...

Pg. 818. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5... DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSAD...

Pg. 821. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO... FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2 DO NCPC. CUMPRA-SE. NR...

Pg. 823. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR..., NOS TERMOS DO INCISO L XXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2 DO NCPC. NR. PROTOCOLO : 22851-74.2017.8...

Pg. 824. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OS BENEFI CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM... DO ARTIGO 212, 2 DO NCPC. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 134456-30.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 621 NATUREZA : MEDIDAS...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerçam, conforme artigo 5°, LXX da Constituição Federal... DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV). No caso, a notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado no contrato... de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária para efeito de ise...

Pg. 213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

por associação prescinde de autorização específica de seus filiados, conforme dispõe o art. 5º, LXX, da Constituição. Nessa...Pg. 213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017 REU: INSTITUTO BRASILEIRO... DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR: ALEXANDER ALI SHAH Poder Judiciár...

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