rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5°, incisos XXXVI, LXIX e LXX, alínea b..., da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Plenário …
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Andamento do Processo n. 7015326-22.2019.8.22.0002 - Recurso Ordinário Desprovido - 08/07/2020 do TJRO
. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que poderá se manejado para proteger direito líquido e certo... o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Aplicação …
Andamento do Processo n. 0003989-31.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3
DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do Código.... Decido. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição …
Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020
ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE... coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual …
Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º , incisos XXXVI , LXIX e LXX , alínea b...) tema (s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200382984000 MG
de rito sumário especial, previsto no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, tendo por objetivo a proteção..., inc. XXXV, da Constituição Federal garante o amplo acesso ao judiciário em caso …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00258790920208190000
. O artigo 37, caput, da Constituição Federal baliza o exame do caso em lide, ao dispor que “a administração pública direta... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas …
Andamento do Processo n. 0100148-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2
VALLE e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão... promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Con……
Andamento do Processo n. 8001385-31.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA
do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI , do artigo 5º , da Constituição Federal... advém do art. 5º , LXX , alínea b , da Constituição Federal , que não foi objeto …
Andamento do Processo n. 8001395-75.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA
de palavras, mas de preceitos inócuos na Constituição Federal . Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º... com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI , do ar……