Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Marisa da Silva - - Jove Pedro Monteiro - - José Mário de Melo Carvalho - - Maria do Rosário Amorim - - Maria Elza de Araujo Simonaio - - Nadyr Maria Ferraz Bueno dos Reis - - Marisa Ferraz Bueno dos
O RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT), POR INADMISSIVEL. DECISAO MONOC RATICA TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISA O (FLS.10), EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA C
Ressalte-se que conquanto a impetrante tenha juntado aos autos laudo pericial particular, sobressaem ainda dúvidas e lacunas que somente poderiam ser esclarecidas após amplo debate e a produção de
IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS POR PALAVRAS CHAVES 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ü Impedir lançamento, evitar autuação, resguardar, dúvida quanto a ser devido. v Com
entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE
de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do
qual tem como data o dia 1º de maio, envidando os máximos esforços para que sejam reajustados os vencimentos dos servidores do Município na forma da Lei de nº 5.448/2005, sendo que o impetrado
12 Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível da sentença (fls. 335-337) que, nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista (Ação Ordinária) de n° 0000123-91.2001.8.17.1140 proposta pelo SISMUPO -
AUTOR: MARCIA GALVAO CALDEIRA AUTOR: BERNARDINO PEREIRA DE BARROS AUTOR: ELIANA MACHADO LOPES AUTOR: SUELI ALVES CALDEIRA AUTOR: GINA MARIA LEMOS DE SOUZA BORGES ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha...