Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0106966-02.2015.4.02.5001 ES 0106966-02.2015.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.471 ESPÍRITO SANTO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADV.(A/S) : GERMANO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0152377-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0128823-23.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇAO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5173428-67.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DE VEÍCULO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 10.309/2011 E NO DECRETO N.16.196/16.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5123300-38.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA. REJEIÇAO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS.

Página 365 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Assim, cabe ao executado, nos autos de writ, pagar as parcelas que o exequente tem direito a receber, tendo como marco inicial a data de ajuizamento da ação, ao tempo em que o direito ao recebimento…

Página 789 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Mandado de Segurança. Lei Estadual nº 8.480/2002. Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Servidora pública aposentada. Agravo Interno Prejudicado. Objeção processual rejeitada, posto que o…

Página 73 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO 8000008-92.2016.8.05.0023 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Belmonte Impetrante: Joceni Figueiredo Viana De Almeida Advogado: Paulo Santos De Carvalho (OAB:0047539/BA) Advogado: Aline…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011711-96.2019.5.15.0097 0011711-96.2019.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º: 0011711-96.2019.5.15.0097 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000141-45.2020.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1000141-45.2020.5.02.0252 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 02ª VT DE CUBATAO…