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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170119960001 MG

de segurança, em especial o disposto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição da República, bem como o art. 1º da Lei... legal para suspensão de medida liminar em mandado de segurança, insculpida no artigo 15 da Lei Federal nº 12.016/2009... DE JANEIRO - PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204017820155040124

profissional pelo respectivo sindicato. Essa a melhor exegese do disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, no... de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX... coletivos ou individuais homogêneos da categoria que re...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

induvidosa violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º , LXX da CF/88 ). Ademais, o STJ..., não a data de propositura desta ação específica. Anoto que a revogação do § 5º do mesmo artigo, pela Lei nº 13.256 /2016...Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Andamento do Processo n. 0011337-16.2016.5.03.0034 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

, em interpretação coerente com a norma inscrita no art. 5º , inciso LXX , b , também da Constituição Federal /88, estabeleceu..., à luz do disposto no artigo 8º , inciso III , da Carta Magna de 1988, de forma ampla e irrestrita. Tem... por aquela Corte à norma do artigo 8º , inciso III , da Constituição da República, ...

Andamento do Processo n. 0021531-19.2016.5.04.0561 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

, configura prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e ocasiona clara ofensa ao art. 5º , LV da Constituição Federal... , LXX e o artigo 8º , III e V , da Constituição da República tornam inequívoco que a legitimação ativa extraordinária... individualização, face ao disposto nos artigos 872 da CLT e 8º, III, da Const...

Pg. 1334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

de atribuições do Poder Público (art. 5º , LXIX , LXX , b , da CF .). Pois bem. Àépoca da aposentação dos impetrantes..., do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter... contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeir...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º , incisos LXIX e LXX da Constituição... julgamento do feito, nos termos do artigo 355 , inciso I do NCPC . Na espécie, a leitura dos autos revela que o impetrante...Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, temcabimento o pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do NCPC. Na espécie, a leitura dos autos... que a classificação correta seria a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX... e LXX da Constituição da República e o art. 1º da Lei n.º 12.016/...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal . Na hipótese...Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 PARTE AUTORA: MARLY PAULA DA SILVA... ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA Originário: 0107224-...

Pg. 4834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

comprovação de que os substituídos são sócios da entidade, mencionando que os termos do artigo 5º , LXX e o artigo 8º , III e V... ao disposto nos artigos 872 da CLT e 8º, III, da Constituição Federal - tornada ampla a substituição processual... consta no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa ...

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