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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 186-64.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 186-64.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 111 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELISANGELA SILVA SOUSA ACUSADO : LEANDRO LOPES DE SOUZA ADV ACUS : 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 38984 GO -

Andamento do Processo n. 372776-97.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 372776-97.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1891 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WAGNER FERREIRA MARTINS SANTOS ROSIMARY FERREIRA ACUSADO : ALCENIR ALVES DOS SANTOS ADV ACUS : DPE GO -

Andamento do Processo n. 406346-42.2016.8.09.0024 - Prestacao de Contas - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 406346-42.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 2059 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ARIVALDO MATHIENSEN REQUERIDO : CONSTRUTHERMAS - IMOBILIARIA, INCORPORADORA & CO ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 403877-23.2016.8.09.0024 - Exibicao de Documentos - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 403877-23.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 2050 NATUREZA : EXIBICAO DE DOCUMENTOS REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO ANDRADE COSTA REQUERIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL THERMAS DO ARACA ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 64464-42.2017.8.09.0024 - Rescisao Contratual - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 64464-42.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 366 NATUREZA : RESCISAO CONTRATUAL REQUERENTE : ALCIDES LINO DOS SANTOS IVONEIDE DE CARVALHO DINIS REQUERIDO : LUCELIA GUILHERMINO DE BRITO ME LCM

Andamento do Processo n. 420306-65.2016.8.09.0024 - Adjudicacao Compulsoria - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 420306-65.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 2100 NATUREZA : ADJUDICACAO COMPULSORIA REQUERENTE : MARIA DE FATIMA REZENDE DOS SANTOS REQUERIDO : FRANCISCO MANOEL RIBEIRO BARBOSA MARIA LIDICE

Pg. 533. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

NR. PROTOCOLO : 89907-61.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1036 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VANDERLEI DE CASTRO BORGES VITIMA : ANA CAROLINE CAVALCANTE LIMA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO

Pg. 534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO A RTIGO 212, 2 DO NCPC. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 192648-82.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2067 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

829, 1). RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS IMOVEIS, INTIME-SE, TAMBEM , O CONJUGE OU CONDOMINOS SE HOUVEREM (ARTS. 841 E , 842 E 843, C PC), CASO EM QUE DEVERA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A RESPECTI

Pg. 805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

DISTINTOS E, NAO O ENCONTRANDO, CERTIFICARA O OCORRIDO (ART. 830, CPC). FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB RE O VALOR DO DEBITO, VERBA ESSA QUE SERA REDUZIDA PELA METADE CA SO

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