Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

A prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva: a posição do STF

, LXIX e LXX da Constituição Federal, afirmando que como o mandado de segurança podia ser coletivo, com muito mais razão... DA PRISÃO PREVENTIVA: A POSIÇÃO DO STF [1] Na sessão de ontem (20), por …

Andamento do Processo n. 5020232-58.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 21/10/2020 do TRF-3

processual prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente:AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832..., ‘a’, da Constituição da República”. É o relatório. Procedo ao …

Andamento do Processo n. 5001070-14.2020.4.03.6121 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

. 5º, LXIX e LXX da Constituição da República, e disciplinado pela Leinº 12.016/2009, busca proteger direito "líquido...:DANIELBIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP346152-A, ADOLPHO BERGAMINI - …

Andamento do Processo n. 0001931-06.2010.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal... tributária da União Federal. Em outras palavras, o art. 195, I, “b”, da Co…

Andamento do Processo n. 5000580-89.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... mencionada: “O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX da Constitui…

Andamento do Processo n. 5005036-48.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX... CORREIA- RJ74127-A, THIAGO KALFMAN LIONEL- SP371037-A APELADO:UNIAO FEDERAL- …

Página 2843 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

encontra fundamento no art. 5º ., LXIX e LXX , da CF , bem como no art. 1º ., da Lei nº. 12.016 /2009. O mandado... do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Fede…

Página 525 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

coletivo, ante a redação do inciso LXX do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da substituição processual..., com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece legitimidade …

Página 744 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

semresolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso I e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito... exações, por não se subsumiremao conceito de remuneração, previsto …

Página 745 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

da substituição processual prevista no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente:AgInt no AgInt no AREsp... de representação processual (art. 5º, XXI, da CF/1988), o que …