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18 de agosto de 2018
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235796320154036100 SP

assente que decorre da previsão contida no inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal , sendo o caso.... Inicialmente, o artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída... 5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 235796320154036100 SP

5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída e em funcionamento há... da entidade, quer Judicial, ou extrajudicialmente, consoantes as disposições da Constituição Federal e das leis vigentes... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal d...

Pg. 3505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL... INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL... - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EXPRESSA DE CADA ASSOC...

Pg. 3506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...

Pg. 3507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

ESPECIAL EXPRESSA DE CADA ASSOCIADO INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: David Gomes de Souza (OAB..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pau...

Pg. 1710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, existente na hipótese do mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º , LXX da Constituição Federal . Mencionada... premissas: (a) o próprio art. 98, § 2º, no inciso I, permite que o cumprimento de sentença se dê no juízo em que ocorreu... que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo...

Pg. 2952. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades individual e coletivo.... Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já verberou que o mandamus não pode substituir ação de cobrança visando a pretendida...

Pg. 3248. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. ÉRELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato... como a paralisação de todo e qualquer meio de cobrança de débitos eventualmente ...

Pg. 3257. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: O mandado de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição... deixa claro que devemos observar o objetivo social e, a Constituição Federal, no seu artigo 203, visa proteger... prevalecer a tese suscitada pelo Impetrado, conforme adiante exponho: O artig...

Pg. 3274. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: O mandado de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição... deixa claro que devemos observar o objetivo social e, a Constituição Federal, no seu artigo 203, visa proteger... prevalecer a tese suscitada pelo Impetrado, conforme adiante exponho: O artig...

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