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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 2617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

DE CADA ASSOCIADO – INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009... DE OFÍCIO - PRETENSÃO VOLTADA À FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A NOVA REDAÇÃO... DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 – INADMISSIBILIDADE – NORMA DECLARADA INCONSTITU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10492032720158260053 SP 1049203-27.2015.8.26.0053

/1988. Isto porque, diversamente do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo 5º... expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009... para impetrar mandado de segurança coletivo em substituição dos associa...

Apelação: APL 10492032720158260053 SP 1049203-27.2015.8.26.0053

dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Direito de receber as diferenças.... A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, teve...

Apelação: APL 12639062 PR 1263906-2 (Acórdão)

, inciso III, da Constituição Federal dispõe: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado..., em consonância com as normas da Lei n. 8.073/1990; art. 3º e art. 5º, XXI e LXX, "b", da CF/1988, in verbis: Cível nº 1.263.906-2... QUANDO VENCIDA A PARTE REQUERIDA, DEVENDO SER APLICADO AS REGRAS DO CPC...

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88..., decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

de demandas em sua defesa, uma vez que o inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal não exige autorização. Havendo legitimação... ATIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21... que, com fulcro na CRFB/88, art. 5º, XXI e LXX, e na Lei nº 1...

Pg. 2435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/03/2017

, incisos XVIII, XIX, XXXV e LXX e 8º, caput e incisos I e II da Constituição da República", concluiu". O mesmo tratamento é... mediante a intervenção estatal. Em outras palavras, exigir o pagamento das custas implica violação aos artigos 5º... inativos. A ação foi inicialmente distribuída a uma das Varas da Justiça Fe...

Apelação Cível: AC 10701160026699001 MG

, incisos LXIX e LXX , da Constituição da República, cumulado com o artigo 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009. - Não... coatora, segundo se conclui do panorama normativo da mencionada via mandamental, em especial o disposto no artigo 5º... O RECURSO VOUNTÁRIO Apelação Cível Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 21/03/2017 -...

Andamento do Processo n. 23890-31.2017.8.09.0006 - Declaratoria - 21/03/2017 do TJGO

QUE REQUEIRA A JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 99, 3), A CF NO ART. 5, INCISO LXX IV, SE SOBREPOE A ESTA REDACAO, EXIGINDO... A PARTE AGIR COM BOA-FE (AR T. 5, CPC) E COOPERAR NA CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO JUSTO (ART. 6, CPC), TRAZENDO... DA INFORMADA PELOS AUTORES A FL. 24. DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPED ANEO NO DISPOSTO NO...

Andamento do Processo n. 49921-51.2017.8.09.0083 - Cobranca - 21/03/2017 do TJGO

, INCISO LXX I V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO O AUTOR REQUERIDO A AUDIENCIA D E TENTATIVA DE CONCILIACAO, DESIGNO... O RREITA, RAZAO PELA QUAL RECEBO A INICIAL DEFIRO O PEDIDO DE JUS T ICA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI 1 060/50 E DO ART 5...

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