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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Marisa da Silva - - Jove Pedro Monteiro - - José Mário de Melo Carvalho - - Maria do Rosário Amorim - - Maria Elza de Araujo Simonaio - - Nadyr Maria Ferraz Bueno dos Reis - - Marisa Ferraz Bueno dos

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

O RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT), POR INADMISSIVEL. DECISAO MONOC RATICA TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISA O (FLS.10), EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA C

Pg. 2124. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

Ressalte-se que conquanto a impetrante tenha juntado aos autos laudo pericial particular, sobressaem ainda dúvidas e lacunas que somente poderiam ser esclarecidas após amplo debate e a produção de

Identificação das peças de tributário por palavras chaves

IDENTIFICAÇÃO DAS PEÇAS POR PALAVRAS CHAVES 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ü Impedir lançamento, evitar autuação, resguardar, dúvida quanto a ser devido. v Com

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

entendimentos em contrário, registre-se que, este Juízo segue a orientação de que não há como aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

qual tem como data o dia 1º de maio, envidando os máximos esforços para que sejam reajustados os vencimentos dos servidores do Município na forma da Lei de nº 5.448/2005, sendo que o impetrado

Pg. 1360. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2017

12 Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação Cível da sentença (fls. 335-337) que, nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista (Ação Ordinária) de n° 0000123-91.2001.8.17.1140 proposta pelo SISMUPO -

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

AUTOR: MARCIA GALVAO CALDEIRA AUTOR: BERNARDINO PEREIRA DE BARROS AUTOR: ELIANA MACHADO LOPES AUTOR: SUELI ALVES CALDEIRA AUTOR: GINA MARIA LEMOS DE SOUZA BORGES ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO

Remessa Necessária-Cv: 10000160236758002 MG

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada tão somente para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha...

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