Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
de segurança, em especial o disposto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição da República, bem como o art. 1º da Lei... legal para suspensão de medida liminar em mandado de segurança, insculpida no artigo 15 da Lei Federal nº 12.016/2009... DE JANEIRO - PRECEDENTES. Invade competência legislativa da União, prevista no...
profissional pelo respectivo sindicato. Essa a melhor exegese do disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, no... de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX... coletivos ou individuais homogêneos da categoria que re...
induvidosa violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º , LXX da CF/88 ). Ademais, o STJ..., não a data de propositura desta ação específica. Anoto que a revogação do § 5º do mesmo artigo, pela Lei nº 13.256 /2016...Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...
, em interpretação coerente com a norma inscrita no art. 5º , inciso LXX , b , também da Constituição Federal /88, estabeleceu..., à luz do disposto no artigo 8º , inciso III , da Carta Magna de 1988, de forma ampla e irrestrita. Tem... por aquela Corte à norma do artigo 8º , inciso III , da Constituição da República, ...
, configura prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e ocasiona clara ofensa ao art. 5º , LV da Constituição Federal... , LXX e o artigo 8º , III e V , da Constituição da República tornam inequívoco que a legitimação ativa extraordinária... individualização, face ao disposto nos artigos 872 da CLT e 8º, III, da Const...
de atribuições do Poder Público (art. 5º , LXIX , LXX , b , da CF .). Pois bem. Àépoca da aposentação dos impetrantes..., do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter... contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeir...
a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º , incisos LXIX e LXX da Constituição... julgamento do feito, nos termos do artigo 355 , inciso I do NCPC . Na espécie, a leitura dos autos revela que o impetrante...Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...
, temcabimento o pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do NCPC. Na espécie, a leitura dos autos... que a classificação correta seria a posição 9022.90.90 ou a posição 9022.13.19. 3. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX... e LXX da Constituição da República e o art. 1º da Lei n.º 12.016/...
dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal . Na hipótese...Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017 PARTE AUTORA: MARLY PAULA DA SILVA... ADVOGADO: RJ088980 - CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA Originário: 0107224-...
comprovação de que os substituídos são sócios da entidade, mencionando que os termos do artigo 5º , LXX e o artigo 8º , III e V... ao disposto nos artigos 872 da CLT e 8º, III, da Constituição Federal - tornada ampla a substituição processual... consta no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078 /90 - Código de Defesa ...