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19 de novembro de 2018
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0000445-23.2017.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 19/11/2018 do TJRJ

COLETIVO. ART. 5º, INCISOS LXX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE EM AÇÕES INDIVIDUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA...

Andamento do Processo n. 5024834-63.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança Coletivo - 19/11/2018 do TRF-3

ainda que de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 2º A da Lei n.º 9.494/1997, não..., em vista da necessária interpretação extensiva a ser dada para a garantia coletiva prevista no art. 5º, LXX... DESEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5024834-63.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal...

Andamento do Processo n. 0502049-77.2018.8.05.0141 - Mandado de Segurança Coletivo - Revisão Geral Anual (mora do Executivo - Inciso X, Art.37, Cf 1988) - 19/11/2018 do TJBA

, LXX da Constituição Federal: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical... do Executivo - Inciso X, Art.37, Cf 1988) - 19/11/2018 do TJBA ADV: MARIA CLARA CRUZ SAMPAIO (OAB 46092/BA) - Processo 0502049...-77.2018.8.05.0141 - Mandado de Segurança Coletivo - Revisão Gera...

Pg. 92. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2018

regulação de preços. Artigos 5º, 9º, §1º, 214 e 215 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro violados. Rejeição... ATIVA DA AUTARQUIA IMPETRANTE. SUBSTITUÇÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º, INCISOS LXX E XXI... e federal. Inconstitucionalidade que se reconhece. Comissão de Constituição e Justi...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

da necessária interpretação extensiva a ser dada para a garantia coletiva prevista no art. 5º, LXX, da Constituição... com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 2º A da Lei n.º 9.494/1997, não se aplica ao mandado...Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 1107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

; A legitimidade do Sindicato para a impetração do mandamus encontra-se plasmado no art. 5º, LXX da Constituição Federal: LXX... de Segurança Coletivo - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - IMPETRANTE: SINDICATO... ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10486170012281001 MG

, incisos LXIX e LXX, da Constituição da República de 1988, e com a vigente Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009..., nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015 (f. 84/85-v). É essa, portanto, a sentença atacada. Nos termos do artigo 5º... contra ato do Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE PEÇANHA, denegou a ordem postulada, nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000171086259001 MG

anteriormente concedida (Ordem nº 22). Pois bem. Não se desconhece que, de acordo com o artigo 5º, LXIX e LXX, da Constituição... que seja denegada a ordem rogada (Ordem nº 25). Sem preparo, ante a isenção legal prévia (Artigo 1.007, § 1º, do CPC de 2015 c/c... artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Decorreu o p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110245320178260053 SP 1011024-53.2017.8.26.0053

normativa diversa daquela prevista no inciso XXI, do art. 5º, da Constituição. Aplica-se, no caso, o inciso LXX, alínea “b..., tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla.... 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entid...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077900512 RS

. ADVOGADOS. ART. 5º, lxx, CF/88. ART. 7º, XIII, LEI Nº 8.906/94. VIOLAÇAO DA SÚMULA 14, STF. LEGITIMAÇAO ATIVA... 5º, LXX, CF/88, e 7º, XIII, Lei nº 8.906/94, na compreensão da Súmula Vinculante nº 14, STF. Inaceitável o argumento... a presente impetração, na forma do art. 5º, I, LXX, CF/88, bem como dos advogados imp...

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