Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Associacao Brasileira de Empresas de Limpeza Publica e Residuos Especiais - Abrelpe

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Contrarrazões de Apelação. Processo de Origem n° 101595-78.2018.8.26.0053 Vara de Origem : 12a VARA DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Apelação Cível - de Estado de São Paulo contra Associacao Brasileira de Empresas de Limpeza Publica e Residuos Especiais - Abrelpe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS - ABRELPE , associação civil sem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Agravo de Instrumento - de Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA! PEDIDO DE LIMINAR TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO ESTADUAL N° 64.512/2019…

Contraminuta - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, todos por seus advogados que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

L 20.2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA / ACIDENTES DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - MAIOR DE 60 ANOS (ART.

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° e OUTROS , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, todos por seus advogados que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , domiciliada nesta Capital de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , domiciliada nesta Capital de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Diretora Presidente da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA , brasileiro, empresário, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF-MF sob n° , por sua advogada abaixo assinada, com…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Mandado de Segurança Cível - de Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED…