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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0002424-77.2005.4.01.3200 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

de representá-las e/ou substituí-las em juízo, para fins do art. 5º, incisos XXI e LXX, da CF/88 (fl. 41). Ademais...-77.2005.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.32.00.002430-2/AM : JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA RELATOR(A) APELANTE... especiais, qual seja, o de fomentar o desenvolvimento industrial em regiões dis...

Andamento do Processo n. 0057324-16.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 2 1. O mandado de segurança coletivo é hipótese de substituição processual (art. 5º, inc. LXX... por afrontar o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/1988) e o direito de livre exercício de qualquer atividade... NECESSÁRIO N. 0057324-16.2010.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10607344220178260053 SP 1060734-42.2017.8.26.0053

no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência... impetrar mandado de segurança coletivo em substituição dos associados conforme o disposto no artigo 5º, LXX, “b”, da CF/1988.... Isto porque, diversamente do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro...

Apelação: APL 10607344220178260053 SP 1060734-42.2017.8.26.0053

– Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Incorporação...

Andamento do Processo n. 0810369-40.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TJMA

beneficiado todos os servidores públicos militares do Estado do Maranhão, nos termos da CF, artigo 5º, inciso LXX e LACP..., sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição..., artigo 5º, inciso, em prazo razoável, sob pena de multa diá...

Andamento do Processo n. 86673-03.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXX IV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O M INISTERIO..., INCLUSIVE AOS SABADO S, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO NCPC, CASO RESTEM FRUSTRADAS... AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO-SE O OFICIA L DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 5 DE...

Andamento do Processo n. 57.156 - Recurso / Mandado de Segurança - 17/12/2018 do STJ

: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI... entendimento acerca da exegese do art. 5o., inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação... dos associados decorre do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e ...

Andamento do Processo n. 0011931-75.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2018 do TRF-2

, ao argumento de que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 40, § 8º, da Constituição Federal; o art. 80, § 5... em ação coletiva. Acerca dos legitimados ativos para o ajuizamento das ações ordinárias coletivas, a Constituição Federal... de 88 em seu art. 5º, LXX, definiu dois universos distintos e fundament...

Andamento do Processo n. 0124705-42.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-2

, inciso LXX, ¿b¿, da Constituição Federal, sendo, pois, dispensável a autorização expressa e a relação nominal dos associados... defender, na via do mandado de segurança coletivo, os interesses de seus associados, a teor do disposto no artigo 5º...100450 - SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADV...

Andamento do Processo n. 0217348-25.2017.4.02.5120 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-2

artigo 5º, inciso LXX, ¿b¿, da Constituição Federal, sendo, pois, dispensável a autorização expressa e a relação nominal.... III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0217348-25.2017.4.02.5120 Número...: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO PARTE AUTORA: CLEIA DO NASCIM...

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