Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 705008920095090749

caso, o interesse social mencionado pelo artigo 127 da Constituição Federal , podendo, todos eles, constituir objeto... para ajuizamento da ação. Diante do exposto, não há ofensa aos artigos 127 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 212463120145040000

alusiva aos honorários advocatícios. Indica violação dos arts. 5º , LIII , LXIX e LXX , e 114 da Constituição Federal... e de sua família, em conformidade com o princípio fundamental expresso no inc…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 216309120145040000

aos arts. 5º, LIII, LXIX e LXX, e 114, da Constituição Federal, 262, 813 a 821 do CPC de 1973, e 880 da CLT. Registre... in mora para a concessão da liminar. Indicou violação dos arts. 5º, LIII e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15538920175130005

dos arts. 5º, II, LXX e 8º, III, da Constituição Federal, 3º da Lei 10.101/2000 e da Lei nº 8.073/1990. Apesar... federal e constitucional. Após, renova as alegações meritórias. Afirma ter havido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 205444020155040521

, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração... que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22466339020198260000 SP 2246633-90.2019.8.26.0000

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade... sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10459263720148260053 SP 1045926-37.2014.8.26.0053

a todos os integrantes da categoria funcional cujos interesses foram tutelados no “writ” - Incidência do artigo 5°, LXX, alínea “b”, da CF..., com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1040242-63.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1040242-63.2016.8.26.0053

dos associados, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal... preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontaram …

Andamento do Processo n. 1.251.192 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

geral e, no mérito, apontaram violação aos artigos 5º, XXI, e 100, § 12, da Constituição Federal (Doc. 11, p. 28-39 e Doc... dos associados, visto que, nessa situação, ocorre a substituição …

Andamento do Processo n. 5004253-61.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o dispositivo constitucional do art. 5o, LXX... de decisão monocrática. Decido. O inciso III do artigo 105 da Constituiçã…