Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
assente que decorre da previsão contida no inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal , sendo o caso.... Inicialmente, o artigo 5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída... 5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente c...
5º , LXX , b , da Constituição Federal prevê a legitimidade da associação legalmente constituída e em funcionamento há... da entidade, quer Judicial, ou extrajudicialmente, consoantes as disposições da Constituição Federal e das leis vigentes... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal d...
INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL... INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL... - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL EXPRESSA DE CADA ASSOC...
INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009 - INCORPORAÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...
ESPECIAL EXPRESSA DE CADA ASSOCIADO INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: David Gomes de Souza (OAB..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pau...
, existente na hipótese do mandado de segurança coletivo, previsto no art. 5º , LXX da Constituição Federal . Mencionada... premissas: (a) o próprio art. 98, § 2º, no inciso I, permite que o cumprimento de sentença se dê no juízo em que ocorreu... que afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo...
, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades individual e coletivo.... Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já verberou que o mandamus não pode substituir ação de cobrança visando a pretendida...
de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. ÉRELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato... como a paralisação de todo e qualquer meio de cobrança de débitos eventualmente ...
. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: O mandado de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição... deixa claro que devemos observar o objetivo social e, a Constituição Federal, no seu artigo 203, visa proteger... prevalecer a tese suscitada pelo Impetrado, conforme adiante exponho: O artig...
. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: O mandado de segurança, previsto no mesmo art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição... deixa claro que devemos observar o objetivo social e, a Constituição Federal, no seu artigo 203, visa proteger... prevalecer a tese suscitada pelo Impetrado, conforme adiante exponho: O artig...