Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Andamento do Processo n. 0068568-40.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXVI e LXX, “b”, da Lei Maior (fls. 580/600). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 655..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 217351320155040007

. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º , INCISO III . AMPLITUDE. O art. 8º , III , da Constituição Federal garante a livre... coletiva, de forma a legitimar o sindicato como parte na ação, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203397220145040124

dos empregados. Indica violação dos artigos 5º , II e LXX e 8º , III , da Constituição Federal ; 513 da CLT e 6º e 485, VI... Federal decidiu que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10576928220178260053 SP 1057692-82.2017.8.26.0053

Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 -Incorporação do Adicional... ao quinquênio que antecedeu a 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10521309220178260053 SP 1052130-92.2017.8.26.0053

Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim.... 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038244120178260070 SP 1003824-41.2017.8.26.0070

-Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea “b”, da CF/1988... 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10432951820178260053 SP 1043295-18.2017.8.26.0053

XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem-se o abandono da exigência da representação... não apenas de palavras, mas de preceitos inócuos na Constituição Federal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010387720178260311 SP 1001038-77.2017.8.26.0311

na Constituição Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso... art. 5º, LXX, “b”, da CF/1988. Diversamente do que ocorre com as ações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10498562920158260053 SP 1049856-29.2015.8.26.0053

Federal. Partiremos para igualar o que previsto no inciso XXI do artigo 5º com o que se contém no inciso LXX. Aqui, sim, tem... PAULO ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo 5º…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1224197 DF - DISTRITO FEDERAL

. ART. 5°, LXX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Confederação Nacional... AOS SINDICATOS INTEGRANTES DE FEDERAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5°, LX…