Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Romário Santos, Advogado
há 16 horas

Propor, Opor, Interpor, Impetrar, Apresentar: Como utilizar?

com representação no Congresso Nacional" (CF/88, art. 5º, LXX). Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança... de demandas de outra natureza. Ex: "LXX - o mandado de segurança coletivo …
Wallyson Costa, Advogado
há 24 dias

Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública

. A constituição Federal , em seu art. 5º , LXXVIII , ressalta que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... , CF ), os Mandados de Segurança individual e coletivo (art. 5º , LXIX e …

Mandado de Segurança Coletivo beneficia todos os associados (STJ)

, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; (Constituição Federal, 1988) Na análise conjunta do artigo 5º..., inciso XXI e LXX, “b”, ambos da da Constituição Federal, o Tribunal afirma …

Efeitos do COVID-19 e o não adiamento do ENEM no direito à educação no âmbito interno e internacional.

, um remédio constitucional previsto no inciso LXX do artigo 5º da constituição federal, para que por meio do interesse.... Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. MARTINS, Vicente. …
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
há 3 meses

TCC sobre Constituição

, atingindo o ensino fundamental e médio. A educação é um direito social, previsto na Constituição Federal 1988 em seu artigo 6º..., inciso II da Constituição Federal 1988, que diz: “liberdade de …
Gabriel Mariani, Estudante de Direito
há 3 meses

A compreensão da Constituição Federal nas escolas como papel transformador para desenvolvimento das novas gerações

fundamental e médio. A educação é um direito social, previsto na Constituição Federal 1988 em seu artigo 6º como também... importantes trazem a garantia da educação na realidade brasileira. O …
Camila Amarante, Advogado
há 3 meses

Mandado de Segurança na Área Tributária

de segurança possui como base legal o artigo art. 5º, LXIX, da nossa Constituição Federal, porém, sua descrição não... (PAULSEN, 2017, p. 506-507). Relembrando o já citado Art. 5º, incisos LXIX e LX…
Josenalia Santos, Advogado
há 3 meses

Remédio ou garantias constitucionais

e LXX, da Constituição Federal de 1988. Anteriormente, era tratado nas legislações infraconstitucionais, dentre elas as Leis...Remédio ou garantias constitucionais REMÉDIO OU GARANTIAS …
Miqueias Ribeiro, Advogado
há 3 meses

Mandado de Segurança: Atos negociais de dirigentes de estatais

de 1988, em seu art. 5º, inciso LXX, ao criar o mandado de segurança coletivo, especificou que pode ser impetrado... para a impetração do mandado de segurança previsto no art. 5º, inciso, LXIX, de C…

Utilização do mandado de segurança para o reconhecimento jurisdicional de efeitos patrimoniais pretéritos

Para o Superior Tribunal de Justiça o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não se presta a substituir ação…