Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Mandado de segurança coletivo, pertinência temática e partido político.

. 5º, inciso LXX, da Constituição da República: - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido... partidária ”. Nesse contexto, observa-se que o direito fundamental disposto no …
Regiane Bergami, Advogado
há 2 meses

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção

, onde sua modalidade coletiva está expressa no artigo 5°, inciso LXX da Constituição Federal, mas além destes, o mandado... por omissão, o rol de legitimados apresenta-se disposto de maneira …
José Queiroz, Estudante de Direito
há 4 meses

Defesa de Direitos Previstos na Constituição Federal e o Mandado de Injunção.

Mandado de Injunção (MI) na defesa de direitos constitucionais. Inovação trazida pela Constituição Federal de 1988... de 1988 foi promulgada em face aos excessos que ocorreram no período de …
Claudia Divino, Advogado
há 6 meses

Remédio Constitucional: O Mandado de Segurança

Remédio Constitucional: O Mandado de Segurança  A Constituição Federal da República de 1988 assegura... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.  Nos termos do inciso LXIX do art.5 da …
Sarah Costa, Bacharel em Direito
há 7 meses

Agências Reguladoras: Controle Judicial, Poder Normativo e de Polícia

o sistema de jurisdição una, encontrando fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Este tipo... que não se confunde com o direito à informação previsto na Constituição. …

Responsabilidade Criminal Ambiental e a tutela processual civil do meio ambiente.

Coletivo - regulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXX, conferindo a entidades associativas... do Poder Público, reservando a defesa de direitos coletivo (Inciso LXX, …
Renata Patrícia, Estudante de Direito
há 11 meses

Mandado de Segurança

coletivo Como descrito no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ele pode ser impetrado por político..., inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 diz que: “Conceder-se-á mandado …

Apontamentos de Princípios

que compõe o art. 5º Constituição Federal de 1988, nesse ano que completou seus 30 anos em plena desenvoltura na proteção..., porém, a análise neste momento é sobre o conteúdo do artigo comentados. …
Pablo Dias, Advogado
ano passado

Autorização e legitimação para a interposição de mandado de segurança coletivo. Breve destaque das súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal.

Com o passar dos anos, a sociedade foi se desenvolvendo e, assim, surgindo novas formas de relações jurídicas em seu meio. Neste ponto, importante se faz o destaque do surgimento dos partidos…

Execução individual de mandado de segurança coletivo

Podemos inferir que os principais problemas que rodeiam a atividade jurisdicional relacionam-se (i) com a falta de uniformidade de decisões para casos idênticos e a (ii) morosidade da entrega do…