Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Cabimento de mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830/1980

exercício de atribuições do Poder Público. Do mesmo modo, o inciso LXX, do art. 5º da Constituição Federal garante que o mandado... de natureza cível, prevista no art. 5º [1] , inciso LXIX, da Const…

Recursos Ações Autonômas de Impugnação

desta Constituição . julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Ademais, de acordo com o § 3º do artigo... , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em …

Ações Constitucionais para Proteção dos Direitos Difusos

Lei nº. 4.717 /65. O artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição da República de 1988 dispõe que: Qualquer cidadão é parte... n. 7.347 /85, e em seguida veio a ser consagrada pelo artigo 129 , incis…

O que é inconstitucionalidade?

); - Mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da Constituição); - Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da Constituição...); - Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da Constituição); - Habeas data …

A prisão domiciliar como substitutiva da prisão preventiva: a posição do STF

, LXIX e LXX da Constituição Federal, afirmando que como o mandado de segurança podia ser coletivo, com muito mais razão... DA PRISÃO PREVENTIVA: A POSIÇÃO DO STF [1] Na sessão de ontem (20), por …

Mecanismos de Defesa do Meio Ambiente

(Lei 6.938/81), a Constituição Federal de 1988, dentre outros. Tendo em nossa Carta Magna (1988) seção própria que trata... que a Carta Magna oferece para que este dever seja efetuado, estão …
Suellen Sousa, Advogado
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Mandado de Segurança X Lei de Execução Fiscal

de segurança é remédio com previsão constitucional no art. 5º , incisos LXIX e LXX da Constituição Federal . Pertinente é.../2019, DJe 20/05/2019) Talvez também se interesse por esses artigos

Direitos difusos, coletivos e individuais.

de Ação Popular (L.4.717/65), no artigo 21 : A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos. Exceções: - Essa regra... histórica: A instituição foi prevista inicialmente na Constituição de 19…
Romário Santos, Advogado
há 6 meses

Propor, Opor, Interpor, Impetrar, Apresentar: Como utilizar?

com representação no Congresso Nacional" (CF/88, art. 5º, LXX). Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança... de demandas de outra natureza. Ex: "LXX - o mandado de segurança coletivo …
Wallyson Costa, Advogado
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Peculiaridades do cumprimento provisório relativo às obrigações fazer, não fazer e entregar coisa voltadas à Fazenda Pública

. A constituição Federal , em seu art. 5º , LXXVIII , ressalta que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... , CF ), os Mandados de Segurança individual e coletivo (art. 5º , LXIX e …