Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369206 RJ 2018/0249258-1

promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º , XXI da Constituição Federal e das entidades sindicais... impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º , LXX da C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1380043 RJ 2018/0266562-7

possível, com base no teor art. 5º, LXX, combinado com o art. 8º, III da Constituição Federal, em leitura fixada pela Súmula... interpôs o recurso ordinário contra a negativa de extensão, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1361227 RJ 2018/0234101-3

da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, b, da CF, para impetrar mandado..., também, da legitimação para impetrar mandado de segurança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE no AgInt no RMS 61504 MS 2019/0225520-0

da questão tratada e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, caput, e incisos XXXV, LXIX e LXX, bem como o artigo 37... e que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, caput, e incisos XXXV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 264 DF - DISTRITO FEDERAL 9965348-72.2012.1.00.0000

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à... CORPORATIVISTAS. O rol do artigo 103 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 858614 BA - BAHIA 0000786-30.2003.8.05.0000

aos artigos 5º, inciso LXX, alínea ‘b’, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Opostos embargos de declaração, foram... do recurso por outra razão’. Não procede a suscitada violação do artigo 5º, inci…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 864225 DF - DISTRITO FEDERAL

; (b) em relação à apontada contrariedade ao art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal , o entendimento do juízo... DA SILVEIRA, DJ DE 9/5/2003). MANDADO DE Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57156 MS 2018/0085323-3

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação... ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 648256 DF - DISTRITO FEDERAL

. O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de impetração de mandado... DE SEGURANÇA. FEDERAÇAO. DIREITO. SINDICALIZADOS E ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0098954-77.2006.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0098954-77.2006.8.26.0000

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX...-00009 ART-00146 INC-00003 ART-00152 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED …