Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

da Constituição Federal. Com efeito, a Lei n. 12.016/2009 veda expressamente em seu art. 5º, incisos II e III, a utilização..., em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de …

Página 491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2019

-se que a Constituição Federal confere direito ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo (Art. 5º, LXX, da CRFB), mas o direito... de vir individualmente a juízo não pode ser limitado e deve …

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2019

separadamente. Registre-se que a Constituição Federal confere direito ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo (Art. 5º... ao trabalhador, a teor do seu artigo 5º, inciso XXXV, razão pela …

Página 6590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte... judicial por meio de uma única ação, resulta no cerceamento da …

Andamento do Processo n. 0015759-79.2019.8.03.0001 - 11/10/2019 do TJAP

de regência do mandado de segurança, em especial o disposto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição da República, bem... processuais finais. Sentença não sujeita à remessa obrigatória nos termos do …

Página 32174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

de postulação pela via coletiva. O artigo, 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que: "III - ao sindicato cabe... homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º,…

Página 32170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

e a natureza dos direitos passíveis de postulação pela via coletiva. O artigo, 8º, inciso III, da Constituição Federal... de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria …

Página 342 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

PASSIVA AD CAUSAM. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO.AFRONTA AO ART.5º, LXX, b, CF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA... EXISTENTE NA ÁREA DA CIRCUNSCRIÇÃO (ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA B, CF). …

Página 343 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

ao respectivo Tribunal de Contas, na forma do artigo 71, inciso II, da Constituição Federal - a exemplo dos casos... DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ENTIDADE SINDICAL …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR-ED RE 1089785 RS - RIO GRANDE DO SUL 5091758-75.2014.4.04.7100

, na conformidade da ata de julgamento virtual de 30/8 a 5/9/2019, por unanimidade, negou Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão..., em defesa dos interesses de seus filiados, com base no seu …