Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Página 4459 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 5º, LXX, da Constituição; 2) adequar a indicação do polo passivo da demanda, que, em se tratando...Pg. 4459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 299 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5º, XXI, XXXVI e LXX..., da Constituição da República, bem como contrariedade ao decidido pelo Supremo …

Página 302 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

retido. Alega violação aos seguintes dispositivos: 1) art. 37, inciso XV, da Constituição Federal acerca da irredutibilidade..., LXX, “b”, da Constituição Federal ao limitar a extensão subjetiva da …

Página 307 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

de servidores públicos; 2) art. 5º, incisos XXI, LXX, “b”, da Constituição Federal ao limitar a extensão subjetiva da coisa..., da Constituição Federal acerca da irredutibilidade dos valores …

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 28 de Outubro de 2020

por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX... e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 7.8.2009). (...)" (Mandado de Segurança …

Página 5788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

o previsto na norma Constitucional, especialmente o estabelecido no art. 5º . Inciso LXX ‘b’ da CF de 1988... . Inciso LXX ‘b’ da CF de 1988 na medida que materializou o diploma legal sob n. …

Página 5790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2020

extraordinária, já que protege direito/interesses de terceiros, seus filiados, na forma do art. 5 , inciso LXX ‘b’ da CF... de 1988 e com lastro em seu estatuto. Assim sendo, o interesse processual …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

AO ART. 5º , LXX , B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER …

Página 388 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

a substituição processual prevista no art. 5º , LXX , da Constituição . Conforme esse entendimento, cito os... do art. 102 , I , ‘b’, da Constituição Federal , restringe-se aos delitos praticados …