Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Página 365 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Assim, cabe ao executado, nos autos de writ, pagar as parcelas que o exequente tem direito a receber, tendo como marco inicial a data de ajuizamento da ação, ao tempo em que o direito ao recebimento…

Página 789 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Mandado de Segurança. Lei Estadual nº 8.480/2002. Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Servidora pública aposentada. Agravo Interno Prejudicado. Objeção processual rejeitada, posto que o…

Página 73 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO 8000008-92.2016.8.05.0023 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Belmonte Impetrante: Joceni Figueiredo Viana De Almeida Advogado: Paulo Santos De Carvalho (OAB:0047539/BA) Advogado: Aline…

Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pessoas com deficiência que necessitem de adaptações/customizações nos automóveis passaram a ter esse direito, ferindo a isonomia à medida que cria distinções entre as pessoas com deficiência.

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

fazer e de pagar. No silêncio, diante de sua tácita concordância, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: ALINE IZABEL DE HOLANDA (OAB 391834/SP), BRUNO FONSECA…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº629/STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630/STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Estado de São Paulo - AFAM, conforme se denota dos holerites juntados às fls. 81/101, sendo irrelevante a data da filiação para o ajuizamento da presente ação de cobrança. Nesse sentido: AGRAVO…

Página 2991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

sob os seguintes argumentos: (a) "no caso dos autos, a parte autora não juntou a autorização assemblear específica para esta impetração, bem como o rol na qual consta com o filiada à época da…

Página 2992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). [...] Efeito do mandado de segurança coletivo de interrupção da prescrição para o período anterior em…

Página 2993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA EXECUÇÃO INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS…