Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708551-72.2018.8.07.0018 DF 0708551-72.2018.8.07.0018

administrativa. Contesta a superposição de normas Federal e Distrital com aplicação da mais gravosa ao administrado. 2... ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060412-22.2017.8.26.0053 SP 1060412-22.2017.8.26.0053

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1023150-38.2017.8.26.0053 SP 1023150-38.2017.8.26.0053

de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX..., alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841586 PI 2019/0298031-9

Constitucional n° 27/2000. 2. A representação processual de Município decorre do artigo 75, inciso III, do novo Código de Processo... por mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX, b e Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001684-35.2017.8.26.0102 SP 1001684-35.2017.8.26.0102

de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1057504-89.2017.8.26.0053 SP 1057504-89.2017.8.26.0053

de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011932-81.2019.4.04.0000 5011932-81.2019.4.04.0000

.º 9.494/1997 sobrepor-se à norma prevista no art. 5º, inciso LXX, e art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: PROCESSO... se sobrepor à norma estabelecida nos incisos LXX do art. 5º e III do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017400-79.2016.4.03.6100 SP

, incisos LXIX e LXX da CF e o art. 1º da Lei 12.016/09, mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a assegurar... indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1229328 RJ - RIO DE JANEIRO

-se a viabilidade do recurso. No mais, o caso em debate, considerado o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal... do recurso. No mais, o caso em debate, considerado o artigo 5º, inciso LXX, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 984437 SP - SÃO PAULO

aos artigos 2º, 3º, III, 5º, 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205, 208 da Constituição Federal, para, ao final, requerer..., LXX, b, ambos da Constituição Federal), incluindo-se nela, a defesa de …