Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1012482-08.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1012482-08.2017.8.26.0053

dos incisos XXI e LXX do art. 5º da Constituição : "[...] 3. Realmente, a legitimidade das entidades associativas para... nesse julgamento, ocasião em que elucidou a distinção na aplicação dos incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061292-14.2017.8.26.0053 SP 1061292-14.2017.8.26.0053

especial expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003469-44.2020.8.26.0161 SP 1003469-44.2020.8.26.0161

expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016...

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000985-29.2020.5.00.0000

impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º , inciso LXX , da Constituição da República, que prescinde... assento no art. 5º , inciso XXI , da Constituição da República, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003381-70.2019.8.26.0539 SP 1003381-70.2019.8.26.0539

expressa de cada associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1041879-49.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1041879-49.2016.8.26.0053

. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, ‘b’, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a associações... art. 5º, LXX, ‘b’, da Constituição, reconhece legitimidade ativa a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011633-20.2017.4.02.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0011633-20.2017.4.02.0000

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010710-51.2016.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0010710-51.2016.4.02.5101

dos arts. 5°, XXXVI, e LXX, b, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Esta Corte firmou orientação no... que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1008509-45.2017.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1008509-45.2017.8.26.0053

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica.... Min. Marco Aurélio) "REPRESENTAÇAO ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1503170 RJ 2019/0140731-0

a ausência de discussão constitucional sobre o tema. Argumenta, em apertada síntese, que, mesmo se o art. 5º, LXX... síntese, que, mesmo se o art. 5º, LXX, "a", da CF tratar sobre a possibilidade …