Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1045687-62.2016.8.26.0053 SP 1045687-62.2016.8.26.0053

de segurança coletivo, ante a redação do inciso LXX do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da substituição processual... a respeito do tema, consigno que, em relação ao mandado de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1042199-02.2016.8.26.0053 SP 1042199-02.2016.8.26.0053

do inciso LXX do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da substituição processual, sendo dispensada a autorização... do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da substituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053202-51.2020.4.04.0000 5053202-51.2020.4.04.0000

, em sua ilegitimidade ativa, sendo conveniente lembrar, a esse respeito, que o art. 5º , LXX , b , da Constituição... ao recurso (artigo 1.019 , inciso I , do CPC ) nos termos da fundamentação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2269939-54.2020.8.26.0000 SP 2269939-54.2020.8.26.0000

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Porém, é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2269932-62.2020.8.26.0000 SP 2269932-62.2020.8.26.0000

associado – Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 – Porém, é...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059149-86.2020.4.04.0000 5059149-86.2020.4.04.0000

, com fundamento no art. 5º , inciso LXX , da Constituição Federal (substituição processual). (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº... art. 5º , inciso LXX , da Constituição Federal (substituição …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053070-91.2020.4.04.0000 5053070-91.2020.4.04.0000

, a esse respeito, que o art. 5º , LXX , b , da Constituição Federal e o art. 3º da Lei n. 8.073 /1990 são claros ao estabelecer... da decisão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso (art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046684-64.2020.8.16.0000 PR 0046684-64.2020.8.16.0000 (Acórdão)

dos sindicatos, por exemplo – artigo 5º, LXX e 8º, da CF) com as de representação processual (caso das associações – artigo 5... e extrajudicial dos associados, prevista no artigo 5º, XXI, da CF, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014215-66.2011.4.05.8100 AC 0014215-66.2011.4.05.8100

ou associados, à luz do disposto no art. 8º , III , da Constituição Federal e inciso LXX do art. 5º da Carta Federal... os interesses dos seus membros ou associados, à luz do disposto no art. 8º , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1052816-21.2016.8.26.0053 SP 1052816-21.2016.8.26.0053

a redação do inciso LXX do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da substituição processual, sendo dispensada... a redação do inciso LXX do artigo 5º da Carta de 1988, ocorre o fenômeno da …