Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Modelo de Recurso de Apelação - Reforma da Sentença - Demolição

– ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República... do artigo 5°, inciso XXI, da Constituição Federal, em …
Mari Marinho, Estudante de Direito
há 8 meses

Modelo de Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. “Empresa ...”, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº...,…

Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DE XXXXXXX - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXX SINDICATO DAS INDÚSTRIAS........................ , entidade sindical,…

Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar

O modelo abaixo servirá de referência para elaboração de peça prático profissional de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar impetrado por uma Associação, nos termos do Art.

Mandado de Segurança / Direito Processual Tributário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL(A) DA... VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...., a quem couber por distribuição. OU…

Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa. Evitar o confisco e a penhora de bens de sua empresa e do…

Mandado de segurança - bem impenhorável

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JOÃO DO TAXI , taxista, RG 9978797, CPF 190.283.582-97, residente e domiciliado à Rua Estela, 535, Bairro…

Inicial – Mandado de Segurança – Transferência de Veículo – Perda DUT.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC. RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, místico, portador do CPF 0, residente e…

Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXX XXXXXXXXXX , (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVANTE), Impetrado nos autos do Mandado de Segurança…

Mandado de segurança na seara trabalhista

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JOÃO DO TAXI , taxista, RG 9978797, CPF 190.283.582-97, residente e domiciliado à Rua Estela, 535, Bairro…