Art. 5, inc. LXX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Luciana Lopes, Bacharel em Direito
há 5 meses

Mandado de Segurança Preventivo Coletivo com Pedido de Liminar

excelência, com fulcro nos artigos 5º, LXX, CF e 102, I, “d” CF, artigo 319, CPC, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016... a seguir narrados: I – Do Cabimento Conforme o artigo 5º, LXX, da CF, …

Mandado de Segurança / Direito Processual Tributário

) com escritório da Rua..., nº..., Bairro, Cidade..., CEP, onde recebe intimações, com fulcro no Art. 5º LXIX, LXX, da CF e Art. 1º...Mandado de Segurança / Direito Processual Tributário …

Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa. Evitar o confisco e a penhora de bens de sua empresa e do…

Mandado de segurança - bem impenhorável

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JOÃO DO TAXI , taxista, RG 9978797, CPF 190.283.582-97, residente e domiciliado à Rua Estela, 535, Bairro…

Inicial – Mandado de Segurança – Transferência de Veículo – Perda DUT.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 93a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC. RA-HOOR-KHUIT, brasileiro, casado, místico, portador do CPF 0, residente e…
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXX XXXXXXXXXX , (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVANTE), Impetrado nos autos do Mandado de Segurança…

Mandado de segurança na seara trabalhista

AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JOÃO DO TAXI , taxista, RG 9978797, CPF 190.283.582-97, residente e domiciliado à Rua Estela, 535, Bairro…

(Modelo) Mandado de Injunção Coletivo - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Associação Nacional Dos Servidores Públicos da Federação (ASSEBRASP) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…
Wentyna Reges, Estudante de Direito
há 2 anos

Peça de Mandado de Segurança Coletivo

Modelo de Mandado de Segurança Coletivo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL DA X SUBSEÇÃO DE JUDICIÁRIA DE XXXX XXXXXXXXXX, entidade civil, sem fins lucrativos, legalmente…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Mandado de Segurança - servidor - auxílio alimentação

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL. A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…