Inciso LXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão de Concurso e OAB

, art. 5°, LXIX e LXX. A questão pediu também a extensão em sua lei original. Outro ponto foi utilizar a palavra Writ bem... , mas você é POWER!!! Juntos até a posse!!! …

Desembargador reconsidera e libera reajuste de tarifa de ônibus em Americana

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsiderou uma decisão proferida por ele mesmo na semana passada e liberou o reajuste da…

STJ afasta filiação a entidade para execução individual em MS coletivo

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título…

Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo

A ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título…
Glauco Pereira, Advogado
há 3 anos

2ª Turma do STF reconhece a possibilidade de impetração e concessão de HC Coletivo.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…

2ª Turma do STF concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão…
Espaço Vital
há 3 anos

STF nega dois pedidos para suspender intervenção federal no Rio

A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu dois pedidos para suspender a intervenção do governo federal no Rio de Janeiro. Ela negou os requerimentos feitos por advogados, por entender que eles não têm…

Rosa Weber nega dois pedidos para suspender intervenção federal no Rio

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou dois pedidos para suspender a intervenção do governo federal no Rio de Janeiro. Ela negou dois pedidos ajuizados por advogados por entender…
Veronica Pontes, Advogado
há 4 anos

Prova de 2ª Fase Direito Constitucional XIX EOAB - Espelho de correção de mandado de Injunção Coletivo juntamente com de ADO

Prova de 2ª Fase Direito Constitucional XIX EOAB - Espelho de Correção de Mandado de Injunção Coletivo juntamente com de ADO Vimos por meio deste relato, que não se trata de pedido de recurso, por…