Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 Alves & Souza Advocacia Escritório de Apoio - Site: Tel: Whatsapp: Email: Email: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. Recurso…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

° andar, Jardim Paulista, São /SP EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA 2a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO APELAÇÃO N°. RECORRENTE: ESTADO DE SÃO…

Página 359 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

MAGIA DO SONO COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI (REQUERIDO) Magistrado(s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos…

Página 361 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

apresentada no ID 70899281. A Requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais alegando que o Autor possui, na verdade, duas dívidas em aberto, uma no valor de R$ 428,34 e a outra no valor de…

Página 391 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1036911­13.2020.8.11.0001 Parte(s) Polo Ativo:…

Página 404 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI ­ NÃO PADRONIZADO Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. CLEIDE SANTANA DE ALMEIDA ajuizou reclamação indenizatória em…

Página 441 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II ­ o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III ­ a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável…

Página 562 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço telefônico pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO CÍVEL INOMINADO…

Página 566 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

atenuação do sofrimento ­ sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. 2. O valor fixado (R$ 6.000,00) está aquém o parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos,…

Página 568 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

mencionado é o suficiente para comprovar o endereço da parte autora, e consequentemente superar a preliminar apontada pela ré, considerando que a ré não apresentou qualquer contraprova que viesse a…