Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000278-11.2021.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0000278-11.2021.8.16.0077 (Acórdão)

MARIA DE NAZARÉ FERNANDES GALIETTA ajuizou ação em face do banco visando a declaração de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, tendo como objeto um…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009153-61.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0009153-61.2020.8.16.0058 (Acórdão)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Tereza da Silva Santos contra sentença de mov. 30.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I do CPC.Ante a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000278-11.2021.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0000278-11.2021.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009153-61.2020.8.16.0058 Campo Mourão 0009153-61.2020.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. …

Página 1323 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2021

requisitos legais para tanto, especialmente quanto ao regime aplica, de forma que Leis Municipais que regulamentam os Planos de Carreira dos servidores da Prefeitura da Tangará da Serra, tanto a…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Última distribuição : 23/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Rescisão / Resolução…

Contrarrazões - Ação Rescisão / Resolução

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Última distribuição : 23/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Rescisão / Resolução…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20736-91.2014.5.04.0202

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSAO. NULIDADE NAO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801078-58.2020.8.12.0010 MS 0801078-58.2020.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801078-58.2020.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0011380-54.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0011380-54.2013.8.24.0023

Apelação Nº 0011380-54.2013.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: ROBERTO MOLLERI REIS APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO…