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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 65329520054036110 SP

as razões de seu convencimento. Era essa a disposição do artigo 131 da Lei 5.869/73, bem como é semelhante a do artigo.... CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. ARTIGOS 400 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE... do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 370 do novo Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 264353120118240018 Chapecó 0026435-31.2011.8.24.0018

pelo princípio da persuasão racional, o qual se desdobra nos princípios do convencimento motivado (art. 131 da Lei 5.869/73... na razoável duração do processo (art. 125, inc. II, da Lei 5.869/73 e art. 5º, inc. LXXVIII da CF), bem... TEMPORAL. DECISAO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9913420145120031

, implicou em vulneração dos artigos 131 e 332 da Lei n. 5.869/73 (CPC), assim como admissão das inválidas informações... de Declaração, já sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015, e com inteligência do art. 769 da CLT... artigo 489, par. 1º, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil vige...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/11/2018

, da CRFB c/c art. 371 da Lei n. 13.105/2015 (antigo art. 131 da Lei n. 5.869/1973), vige no ordenamento jurídico... dos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento. Não bastasse isso, o art. 489, § 1.º, IV, da Lei n... do julgador". Por outro lado, o art. 489, § 3.º, da Lei n. 13.105/2015 diz...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656585 SC 2017/0042240-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.585 - SC (2017/0042240-0) RECORRENTE : MARIO SERGIO COLLEY RECORRENTE : ALVACIR ROSANGELA FINARDI COLLEY RECORRIDO : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A AGRAVANTE : ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADOS : LEANDRO CORRÊA SOARES - PR027737 FABRÍCIO SILVEIRA VOLPATO - SC032938 GERMANA FONSECA C...

Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

de utilidade pública contra MÁRIO SÉRGIO COLLEY e ALVACIR ROSÂNGELA FINARDI COLLEY, tendo por objeto o apossamento administrativo de área equivalente a 102.400,00 m² (cento e dois mil e quatrocentos

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial dos particulares e desprovimento do recurso da ELETROSUL (fls. 1918-1923). É o relatório. Decido. Em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 454177820118240023 Capital 0045417-78.2011.8.24.0023

Apelação Cível n. 0045417-78.2011.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C. ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSAO DO

Andamento do Processo n. 0000645-74.2017.5.21.0016 - RO - 06/09/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000645-74.2017.5.21.0016 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO GARRA VIGILANCIA LTDA RECORRIDO SEBASTIAO XAVIER DE ANDRADE NETO ADVOGADO

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Processo Nº RO-0000645-74.2017.5.21.0016 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO GARRA VIGILANCIA LTDA RECORRIDO SEBASTIAO XAVIER DE ANDRADE NETO ADVOGADO

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