Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003997-35.2020.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0003997-35.2020.8.16.0077 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Elena Oliveira de Marins Batisteli da sentença (mov. 37.1 – 1º grau) que, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003997-35.2020.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0003997-35.2020.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001951-54.2020.8.16.0051 Barbosa Ferraz 0001951-54.2020.8.16.0051 (Acórdão)

ELIAS CANUTO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais em face do PARANÁ BANCO S/A, sob o argumento de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001951-54.2020.8.16.0051 Barbosa Ferraz 0001951-54.2020.8.16.0051 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DEMONSTRADOS. REGULARIDADE DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004786-34.2020.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0004786-34.2020.8.16.0077 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Moreira de Souza, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste nos autos de nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004786-34.2020.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste 0004786-34.2020.8.16.0077 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571116 MA 2015/0291902-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1571116 - MA (2015/0291902-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo TJMA, constante das e-STJ fls. 234/258. Alega a parte recorrente que o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-46.2019.8.16.0084 Goioerê 0000143-46.2019.8.16.0084 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Aldevina da Silva Varensola da sentença proferida nos autos de “Ações Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000143-46.2019.8.16.0084 Goioerê 0000143-46.2019.8.16.0084 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 1571116 - Recurso Especial - 16/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1571116 - MA (2015/0291902-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MARIA CELINA DA SILVA COSTA RECORRENTE : MARIA LUIZA ROCHA PASCOAL RECORRENTE : RITA ANDRADE DOS…