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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 131 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10471220155230036

ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 508 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE.../c art. 818 da CLT ), e diante deste contexto, com arrimo na Súmula 74 do C. TST, bem como nos artigos 130 e 131 do CPC c... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001047-12.201...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5819120165080006 0000581-91.2016.5.08.0006

convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC), enquadrando os fatos postos ao disposto na legislação pertinente.... Analiso. Dispõe o artigo 467 da CLT: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia.... O atual Código Civil conceitua expressamente o ato ilícito como qualquer ação o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104237420155150026 0010423-74.2015.5.15.0026

assevera que, in verbis : "Assim, considerando a recepção do § único do art. 927 do Código Civil pelo inc. XXVIII... . Aplica-se o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º , XXVIII... e lucros cessantes São os artigos 949 e 950 do Código Civil que tratam da indenização por dano...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2723120138050096

, consoante previsão do art. 523, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do Recurso... de sopesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. O artigo 131, do CPC/73, vigente à época do trâmite... da hipótese do art. 70, III, do CPC/73. Contra esta decisão, o Município de Ibira...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111058720145150018 0011105-87.2014.5.15.0018

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N.º 0011105-87.2014.5.15.0018 RECURSO... ao ID a9cc779. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111..., nos termos do artigo 131 do CPC. Na espécie, por todos os fundamentos esposados, entend...

Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e do art. 461 do Código de Processo Civil... a inicial, pois, tem-se a incidência do art. 336 do Código de Processo Civil, o qual prevê que Disciplina o art. 300... público subjetivo reconhecido no decisum, encontrando amparo no artigo 537 e 538 do ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 , do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos... do art. 37, X da Carta da República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantida a orientação..., que já haviam sido contemplados com reajuste por meio das leis específicas refer...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

diferente da pretendida pela parte recorrente. 2. O artigo 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE... embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decis...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2. O artigo 131 do Código de Processo Civil consagra...) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRINCÍPIO... constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Códig...

Pg. 3628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

DA PROVA ORAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131 DO CPC/73 - ART. 371... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

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