Art. 131 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027523620188120012 MS 0802752-36.2018.8.12.0012

% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , distribuindo os percentuais em 8... da Lei 5869 /1973; Artigo 332 da Lei 5869 /1973; Artigo 333 inciso II …

Andamento do Processo n. 0300903-93.2015.8.24.0065 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TJSC

DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PREJUDICIAL... DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2020

DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PREJUDICIAL AFASTADA. “[...] ‘Como é cediço... EM CONTESTAÇÃO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI 5.869/73 NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03009039320158240065 São José do Cedro 0300903-93.2015.8.24.0065

NA AFERIÇAO DA CONDIÇAO DE SEGURADO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DA LEI 5.869/73... CONDENAÇAO DO AUTOR EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027670320188120045 MS 0802767-03.2018.8.12.0045

; 51, incisos IX e XV, § 1º; artigos 131, 332, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; artigos 481, 884 e 885 da Lei 10.406..., com fulcro no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00055055020198160077 PR 0005505-50.2019.8.16.0077 (Acórdão)

, XV e § 1º da Lei 8078 /90; artigos 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei 10406... e 333, II, da Lei 5869/73; artigos 481 , 884 e 885 da lei 10406 /2002; ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005505-50.2019.8.16.0077 PR 0005505-50.2019.8.16.0077 (Acórdão)

, IX , XV e § 1º da Lei 8078 /90; artigos 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei... 131 , 332 e 333 , II , da Lei 5869 /73; artigos 481 , 884 e 885 da lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008975320188120034 MS 0800897-53.2018.8.12.0034

, § 1º, todos da Lei 8078 /90, artigos 131 , 332 , 333 , inciso II todos da Lei 5869 /73, artigos 481 , 884 e 885... com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do art…

Andamento do Processo n. 1000439-79.2019.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 30/03/2020 do DJMT

DO AMBIENTE DE TRABALHO E PROVA TESTEMUNHAL, ESCLARECEDORES. ART. 131 DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PREJUDICIAL AFASTADA..., do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários, …

Página 373 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c.... 131 DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. PREJUDICIAL AFASTADA. …